| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção e redução dos tributos especificados nos Anexos II e VI da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do município de Marabá), a serem concedidas aos permissionários do Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros em Táxi no município de Marabá, em virtude da pandemia causada pela COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 19 DE ABRIL DE 2022. PUBLICADA Dispõe sobre a isenção e redução dos Pan! tributos especificados nos Anexos Il e VI da Em ae Pie / ) 8) IM Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro j de 2010 (Código Tributário do município de * Marabá), a serem concedidas aos permissionários do Serviço de Transporte o E a Público Individual Remunerado de José Nilton de Medeiros Passageiros em Táxi no município de Secretário Municipal de Administração Marabá, em virtude da pandemia causada Portaria nº 011/2017-GP pela COVID-19. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida aos permissionários do Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros em Táxi no município de Marabá, a redução do recolhimento do valor especificado no Anexo Il da Lei Complementar Municipal nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do município de Marabá), correspondente a alíquota mínima de 2% (dois por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. Art. 2º Fica concedida aos permissionários do Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros em Táxi no município de Marabá, a isenção do tributo especificado no Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do município de Marabá). Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e vigorará pelo período de 2 (dois) anos a contar da publicação oficial desta Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 19 de abril de 2022. Miranda Fil icipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará