br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 15/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre a isenção e redução dos tributos especificados nos Anexos II e VI da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do município de Marabá), a serem concedidas aos permissionários do Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros em Táxi no município de Marabá, em virtude da pandemia causada pela COVID-19.
native_id8786

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADA Dispõe sobre a isenção e redução dos
Pan! tributos especificados nos Anexos Il e VI da
Em ae Pie / ) 8) IM Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro
j de 2010 (Código Tributário do município de
* Marabá), a serem concedidas aos
permissionários do Serviço de Transporte
o E a Público Individual Remunerado de
José Nilton de Medeiros Passageiros em Táxi no município de
Secretário Municipal de Administração Marabá, em virtude da pandemia causada
Portaria nº 011/2017-GP pela COVID-19.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida aos permissionários do Serviço de Transporte
Público Individual Remunerado de Passageiros em Táxi no município de Marabá,
a redução do recolhimento do valor especificado no Anexo Il da Lei
Complementar Municipal nº 04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do
município de Marabá), correspondente a alíquota mínima de 2% (dois por cento)
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do art. 8º-A da Lei
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
Art. 2º Fica concedida aos permissionários do Serviço de Transporte
Público Individual Remunerado de Passageiros em Táxi no município de Marabá,
a isenção do tributo especificado no Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº
04, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do município de Marabá).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e
vigorará pelo período de 2 (dois) anos a contar da publicação oficial desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 19 de
abril de 2022.
Miranda Fil
icipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →