| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | REVOGA OS ARTS. 346 A 377 E ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 11 DE MAIO DE 2022. A PUBLICADA PREFEITURA MUNICIPAL REVOGA OS ARTS. 346 A 377 E ANEXO XI DE MARABÁ Em 47 / 05 , 2022. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ). José do de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os arts. 346 a 377 e o Anexo XI da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2022. feito Municipal de Marabá Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará