| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18119 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre os Programas de incentivos ao produtor rural da Agricultura Familiar no âmbito do município de Marabá, Estado do Pará, e estabelece outras providências. |
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LEI Nº 18.119, DE 13 DE MAIO DE 2022 PUBLICADA PREFEITURA Dispõe sobre os Programas de incentivos MUNICIPAL Em dt / 05/ 2022. ao produtor rural da Agricultura Familiar no DE MARABÁ âmbito do município de Marabá, Estado do Pará, e estabelece outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos os Programas de Incentivos ao produtor rural da Agricultura Familiar no âmbito do município de Marabá, Estado do Pará, vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI), que visam: | - assegurar assistência técnica pública às atividades de agricultura, fortalecimento e processamento de matérias-primas; Il - apoiar a implantação e construção de unidades agroindustriais, a partir de módulos elaborados para produção específica; HI - apoiar a implantação ou reforma de unidades de produção agropecuárias; IV - promover o acesso de produtos artesanais produzidos em Marabá a círculos dinâmicos de comercialização no município; V - assegurar aos produtos artesanais elevado padrão de qualidade sanitária para o consumo; VI - dar condições de melhoria aos empreendimentos agrícolas; VIl - permitir o acesso a mudas e sementes que colaboram para a sustentabilidade do sistema produtivo; e VIII - promover a produção agropecuária em propriedades de Agricultura Familiar. Art. 2º Constituem os Programas de Incentivos ao produtor da Agricultura Familiar: | - a recuperação e recomposição com sistemas agroflorestais; Il - o fomento à Agroindústria no município; Ill - o fortalecimento da Aquicultura e Pesca; E Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará + a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ IV - o fortalecimento da Atividade de Ovinocaprinocultura; V-o fortalecimento da Atividade de Suinocultura; VI - a implantação de Unidades Demonstrativas; VII - o fortalecimento da Avicultura; VIII - o fomento ao Serviço de Mecanização Agrícola; IX - a análise de Solo e Animal; X- o fortalecimento da Agricultura Sustentável e Social - Produção de Mudas; XI - a implantação e Fortalecimento das Feiras Livres no município; XII - o fomento às Hortas Comunitárias no município; XIII - o fomento a Produção Vegetal com Sistema de Irrigação; e XIV - incentivar o Sistema de Pastejo Rotacionado Irrigado. Art. 3º Para efeito desta Lei, serão beneficiados pelos Programas, em um ou mais serviços, os agricultores/produtores cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI), que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e que devem atender aos seguintes requisitos: | - cadastrar a respectiva associação, devidamente regulamentada, ou pessoa física (pequeno agricultor familiar ou assentado da reforma agrária) obrigatoriamente cadastrada e ativa na Secretaria de Agricultura de Marabá; Il- preencher a requisição de demandas, munido de documentos pessoais (RG e CPF), e documento que comprove a propriedade ou posse da área rural; Ill - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou urbano, com área localizada no município de Marabá; IV - utilizar predominantemente a mão de obra familiar nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; V- o estabelecimento ou empreendimento, onde será implantado o Programa, deverá ser no município de Marabá/PA; e VI - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural da Agricultura Familiar aquele que possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), e detenha a propriedade ou a posse de gleba rural não superior a 04 (quatro) módulos rurais, localizada em zona rural ou em área urbana com características rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980. 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá — Pará Art. 4º O Município de Marabá poderá firmar parcerias, nos termos previsto na legislação competente, com associações ou sindicatos de produtores para execução destes programas e outros que venham a ser implementados, com fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 5º O produtor rural beneficiado pelo Programa deverá: o PREFEITURA MUNICIPAL | - atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas DE MARABÁ | desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Marabá ou por órgãos afins; Il - participar ativamente dos cursos e treinamentos de capacitação técnica oferecidos pela Prefeitura Municipal de Marabá ou por outros órgãos afins; HI - providenciar, às suas exclusivas expensas, a retirada e realocação, caso necessário, das cercas, tocos e quaisquer obstáculos para realização dos trabalhos da municipalidade; IV - executar roçadas para conservação das áreas limítrofes às vias de acesso e estradas vicinais no âmbito da propriedade; V - emitir a competente nota fiscal de produtor rural, quando da comercialização de produtos agropecuários; VI - estar em dia com todos os tributos municipais, estaduais e federais; VII - apresentar a documentação necessária, para análise de participação no Programa, com base na Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015; e VII - atentar e cumprir a toda a legislação pertinente, em especial as normas ambientais e sanitárias. Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura, por meio do Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural, e/ou de seu corpo técnico, poderá prestar assessoria e apoio a organização de cooperativas, associações, agroindústrias familiares e outras pequenas iniciativas de produtores rurais organizados. Art. 7º A propriedade a ser trabalhada deverá ser previamente vistoriada e aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural, obedecendo a legislação de meio ambiente vigente. Art. 8º O atendimento ao produtor será prestado por região/distrito, conforme cronograma e definições da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 9º O produtor deverá providenciar por sua conta mão de obra para auxílio na construção das unidades e operações e manutenção de equipamentos, carga e descarga de materiais e equipamentos, abertura e fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada. Parágrafo único. Os servidores municipais não tem a obrigação de realizar iços de carga, descarga e operação/manutenção de equipamentos, ficando estas funções a cargo do produtor requisitante. Art. 10 No caso de serem constatadas irregularidades na execução dos programas ou, ainda, desvios de finalidade, será instaurada sindicância, através de 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ comissão especifica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências. 8 1º Comprovada irregularidade grave, que comprometa o cumprimento definitivo das metas, o beneficiário faltoso será excluído do Programa. 8 2º Além do disposto no $ 1º deste artigo, o faltoso será excluído de todos os demais programas com benefícios desenvolvidos pelo município, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 12 Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei através de Decreto. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de maio de 2022. Y Miranda Filho icipal de Marabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.119, DE 13 DE MAIO DE 2022 ANEXO RERENTURA CHECK LIST PARA ANÁLISE DE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CESSÃO OU MUNICIPAL DOAÇÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, COM BASE A LEI FEDERAL Nº DEMARABÁ | 13.204, de 2015 (PARA ANÁLISE E PARECER) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CELEBRAÇÃO DOS TERMOS TERMO DE CESSÃO OU DOAÇÃO, E ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1.Ofício de encaminhamento de demandas a Secretaria Municipal de Agricultura (SEAGRI), com relação dos beneficiários com o CPF/RG: 2. Estatuto e/ou Contrato Social e alterações, (quando se trata-se de sociedade cooperativa solicitar certidão simplificada por junta comercial); 3. Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual; 4. Cópia da Ata de Fundação. (Registrada em Cartório); 5. Cópia da carteira de identidade, CPF e endereço do Presidente da Associação (Autenticada); 6. Comprovante de Endereço da Instituição; 7. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) da Associação ou Instituição (no mínimo, um dois, três a/nos em cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. art. 33 da Lei Federal nº 13.204, de 2015; 8. Certidão Negativa de Débito Municipal; 9. Certidão Negativa de Débito Estadual; 10. Certidão Negativa de Débito Trabalhista; [11. Certidão de Regularidade Fiscal - FGTS/CAIXA da Associação; 12. Certidão Conjunta de Débitos Relativos à União - Receita Federal: 13. Certidão Negativa do TCE e TCM; 14. Declaração do dirigente da entidade quanto á inexistência de dívida com o poder ábtico, bem quanto a sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito (Reconhecer assinatura); 15. Declaração informando que os dirigentes da entidade não ocupam cargo ou emprego público na administração pública (Reconhecer assinatura); 16. Relação Nominal atualizada dos Dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro do cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 5 Folha 31 — Paço Municinal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará