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norma nº 1/2022

Tipo Resolução da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaREGULAMENTA O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 18.098/2022 DE 29/03/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA c rti tico que a solução
E ES MUNICIPAL K foi publicada no
E] DE MARABÁ quadro de vISO a CM pelo period:
para tonos os efeitos
Câmara Municipa! de Marabá
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº01/2022
Regulamenta o art. 29 da Lei Municipal nº
18.098/2022 de 29/03/2022, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Presidente, no uso das atribuições que são conferidas por lei, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º O auxílio alimentação instituído pelo art. 29 da Lei Municipal nº 18.098/2022, a
partir do mês de abril de 2022, passa a ser de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), assegurado a
todos os servidores efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de Marabá, bem como os
cedidos de outros órgãos sem ônus para o órgão de origem, devendo os servidores beneficiados
estarem no efetivo exercício de suas funções.
Art. 2º O valor referente ao auxílio alimentação será creditado nas contas correntes
dos servidores que farão jus a esse benefício, cujo pagamento será através de folha suplementar, que
terá seu crédito efetivado por ocasião da data do pagamento da respectiva remuneração mensal de
cada servidor, através de dotação orçamentária própria, constante do orçamento da Câmara Municipal
de Marabá.
m Art: 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marpbá, em 25 de abril de 2022.
Resolução 01-2022 - Mesa Diretora - Auxílio Alimentação .dox

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