| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18082 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 PUBLICADA Estima a receita e fixa a despesa do Em 31 / ML / 2021 . município de Marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei: Art. 1º O Orçamento anual do Município de Marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 1.183.884.203,23 (um bilhão, cento e oitenta e três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e três reais e vinte e três centavos) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º A receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1.1. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes 1.2. RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferências de Capital 1,00 1.183.884.203,23 1.137.708.157,27 222.474.787,44 57.800.656,07 48.299.000,00 421.000,00 806.961.213,76 1.751.500,00 49.471.017,92 16.200.000,00 33.271.017,92 E Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 1.3. RECEITA CORRENTE INTRA - ORÇAMENTÁRIA Contribuições - Intra 1.4 DEDUÇÕES DA RECEITA Dedução para Formação do FUNDEB 66.153.348,04 66.153.348,04 -69.448.320,00 -69.448.320,00 Art. 3º A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 2 - DESPESA POR FUNÇÕES 2.1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Legislativa Judiciária Essencial à Justiça Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Ciência e Tecnologia Agricultura Indústria Comércio e Serviços Comunicações Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência TOTAL 2.2 - DESPESA POR ÓRGÃOS PODER LEGISLA Câmara Municip Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: VALOR R$ 36.000.000,00 100.000,00 5.600.000,00 52.891.307,39 28.650.036,41 31.068.208,33 53.713.473,86 233.030.708,85 436.695,00 346.861.708,55 28.266.125,62 129.677.828,01 7.944.242,37 11.750.000,00 7.186.933,00 627.058,33 19.147.622,54 54.116,66 1.330.185,74 2.891.310,96 20.794.863,50 13.084.989,03 13.616.978,59 36.914.143,74 102.245.666,75 1.183.884.203,23 36.000.000,00 36.000.000,00 2 Foll 1 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 1.147.884.203,23 PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 17.797.204,99 EA Assessoria Comunicação do Município 2.891.310,96 MUNICIPAL Procuradoria Geral do Município 5.600.000,00 DE MARABÁ Secretaria Municipal Planejamento e Controle 4.200.000,00 Secretaria Municipal de Administração 27.465.989,51 Secretaria Municipal de Finanças 2.066.200,50 Secretaria Municipal Gestão Fazendária 8.000.000,00 Secretaria Municipal de Educação 104.433.139,75 Secretaria Municipal de Cultura 6.847.268,00 Secretaria Municipal Esporte e Lazer 6.024.882,34 Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal Assistência Social Secretaria Municipal de Viação e Obras 228.405.198,37 24.916.056,39 106.184.380,18 Secretaria Municipal de Agricultura 19.067.622,54 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 7.186.933,00 ú Secretaria Mun Min, Ind, Com, Cienc Tec 1.120.894,98 Secretaria Municipal de Turismo 290.465,75 Secretaria Municipal Segurança Institucional 40.825.025,44 Controladoria Geral Município 1.765.945,00 Superintendência Desenvolvimento Urbano Marabá 7.944.242,37 Fundação Casa Cultura Marabá 21.045.478,58 Instituto Previdência Social Servidores Público Serviços Saneamento Ambiental de Marabá 145.259.140,61 77.752.680,23 Fundeb 242.000.000,00 Encargos Gerais do Município 36.914.143,74 Fmdca 1.880.000,00 2.3- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 902.542.532,80 Pessoal e Encargos Sociais 532.536.257,17 di Juros e Encargos da Divida 6.010.974,50 Outras Despesas Correntes 363.995.301,13 DESPESAS DE CAPITAL 179.096.003,68 Investimentos 157.923.334,62 Amortização da Dívida 21.172.669,06 3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 102.245.666,75 Ar. 4º A presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, n os do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes condições: 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ | - Ao Poder Executivo: Abrir Créditos adicionais suplementares, transposição e transferências até O limite correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no $1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. |l - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos adicionais suplementares, transposição e transferências até o limite correspondente a 100% (cem por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no inciso Ill do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Ficam autorizados remanejamentos até o limite de 50% (cinquenta por cento) entre dotações orçamentárias de ambos poderes, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir. Art. 6º Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como 33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de dezembro de 2021. á tião DZ, Prejeito i icipal de Marabá 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará