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norma nº 18082/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18082 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.082, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
PUBLICADA
Estima a receita e fixa a despesa do
Em 31 / ML / 2021 . município de Marabá, Estado do Pará,
para o exercício financeiro de 2022, e dá
outras providências.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento anual do Município de Marabá, Estado do Pará, para o
exercício financeiro de 2022, discriminado nos anexos desta Lei, constituídos pelos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 1.183.884.203,23
(um bilhão, cento e oitenta e três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos
e três reais e vinte e três centavos) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A receita é decorrente da arrecadação de tributos, contribuições
sociais, das transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
1,00
1.183.884.203,23
1.137.708.157,27
222.474.787,44
57.800.656,07
48.299.000,00
421.000,00
806.961.213,76
1.751.500,00
49.471.017,92
16.200.000,00
33.271.017,92
E
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1.3. RECEITA CORRENTE INTRA - ORÇAMENTÁRIA
Contribuições - Intra
1.4 DEDUÇÕES DA RECEITA
Dedução para Formação do FUNDEB
66.153.348,04
66.153.348,04
-69.448.320,00
-69.448.320,00
Art. 3º A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
2 - DESPESA POR FUNÇÕES
2.1 - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Legislativa
Judiciária
Essencial à Justiça
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
TOTAL
2.2 - DESPESA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLA
Câmara Municip
Social será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei,
de acordo com os seguintes desdobramentos:
VALOR R$
36.000.000,00
100.000,00
5.600.000,00
52.891.307,39
28.650.036,41
31.068.208,33
53.713.473,86
233.030.708,85
436.695,00
346.861.708,55
28.266.125,62
129.677.828,01
7.944.242,37
11.750.000,00
7.186.933,00
627.058,33
19.147.622,54
54.116,66
1.330.185,74
2.891.310,96
20.794.863,50
13.084.989,03
13.616.978,59
36.914.143,74
102.245.666,75
1.183.884.203,23
36.000.000,00
36.000.000,00
2
Foll 1 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
1.147.884.203,23
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 17.797.204,99
EA Assessoria Comunicação do Município 2.891.310,96
MUNICIPAL Procuradoria Geral do Município 5.600.000,00
DE MARABÁ Secretaria Municipal Planejamento e Controle 4.200.000,00
Secretaria Municipal de Administração 27.465.989,51
Secretaria Municipal de Finanças 2.066.200,50
Secretaria Municipal Gestão Fazendária 8.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação 104.433.139,75
Secretaria Municipal de Cultura 6.847.268,00
Secretaria Municipal Esporte e Lazer 6.024.882,34
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal Assistência Social
Secretaria Municipal de Viação e Obras
228.405.198,37
24.916.056,39
106.184.380,18
Secretaria Municipal de Agricultura 19.067.622,54
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 7.186.933,00
ú Secretaria Mun Min, Ind, Com, Cienc Tec 1.120.894,98
Secretaria Municipal de Turismo 290.465,75
Secretaria Municipal Segurança Institucional 40.825.025,44
Controladoria Geral Município 1.765.945,00
Superintendência Desenvolvimento Urbano Marabá 7.944.242,37
Fundação Casa Cultura Marabá 21.045.478,58
Instituto Previdência Social Servidores Público
Serviços Saneamento Ambiental de Marabá
145.259.140,61
77.752.680,23
Fundeb 242.000.000,00
Encargos Gerais do Município 36.914.143,74
Fmdca 1.880.000,00
2.3- DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 902.542.532,80
Pessoal e Encargos Sociais 532.536.257,17
di Juros e Encargos da Divida 6.010.974,50
Outras Despesas Correntes
363.995.301,13
DESPESAS DE CAPITAL 179.096.003,68
Investimentos 157.923.334,62
Amortização da Dívida 21.172.669,06
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 102.245.666,75
Ar. 4º A presente Lei, autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, n os do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes
condições:
3
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
| - Ao Poder Executivo: Abrir Créditos adicionais suplementares, transposição e
transferências até O limite correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa geral
fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no
$1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
|l - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos adicionais suplementares, transposição
e transferências até o limite correspondente a 100% (cem por cento) da despesa geral
fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos
no inciso Ill do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Ficam autorizados remanejamentos até o limite de 50% (cinquenta por
cento) entre dotações orçamentárias de ambos poderes, a fim de cobrir insuficiência ou
inexistência de dotações, de uma mesma Unidade Administrativa, mediante Ato
Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a mesma se referir.
Art. 6º Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios,
ficam autorizadas as criações de elementos de despesas específicos, codificados como
33.20.93.96 ou 44.20.93.96, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos
respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos
recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido
convênio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30 de
dezembro de 2021.
á tião DZ,
Prejeito i
icipal de Marabá
4
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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