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norma nº 56/2022

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAcrescenta o art. 31-A à Lei Orgânica do Município de Marabá, em atendimento ao art. 40, § 1º, III da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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Atesto, para qs devidos fins, que a (0)
6 menda À LOM Nº56 foi publicado (a)
= no quadro ge avisos da Câmara
CAMARA Mun aid Marabá, em
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 56, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Acrescenta o art. 31-A à Lei Orgânica do
Município de Marabá, em atendimento ao art. 40,
$ 1º, Il da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do
8 2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao
referido texto legal:
Art. 1º. Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Marabá o art.
31-A, com a seguinte redação:
“Art. 31-A. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será
aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta
e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os
demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade mínima de
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em Lei
Complementar”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá entra em
vigor na data de sua publicação.
, Estado do Pará, em 21 de Junho de 2022.
Pedi o Corrêi Lima
7) Presidente da Câmara M
Alécio Stringari
2º Secretário

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