| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Acrescenta o art. 31-A à Lei Orgânica do Município de Marabá, em atendimento ao art. 40, § 1º, III da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
| native_id | 8838 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Atesto, para qs devidos fins, que a (0) 6 menda À LOM Nº56 foi publicado (a) = no quadro ge avisos da Câmara CAMARA Mun aid Marabá, em RES MUNICIPAL .24 J06 [Sais À LES! DE MARABÁl aci 21 106 [4024 - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 56, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Acrescenta o art. 31-A à Lei Orgânica do Município de Marabá, em atendimento ao art. 40, $ 1º, Il da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do 8 2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao referido texto legal: Art. 1º. Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Marabá o art. 31-A, com a seguinte redação: “Art. 31-A. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar. Parágrafo único. Os ocupantes do cargo efetivo de professor terão idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fixado em Lei Complementar”. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá entra em vigor na data de sua publicação. , Estado do Pará, em 21 de Junho de 2022. Pedi o Corrêi Lima 7) Presidente da Câmara M Alécio Stringari 2º Secretário