br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18140/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18140 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8847

Originating matéria

matéria 22765 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 27

LEI Nº 18.140, DE 30 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA
MUNICIPAL PUBLICADA Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
DE MARABÁ
e 04 07/2022 para o exercício financeiro de 2023, e dá
outras providências. 1 , p
JOVE NILSON MENDES COSTA
ca pen Seeotro Muneipal de Administração - nino
Secretário Municipal de Administração ja 18392022 «GP
Portaria nº 011/2017-GP Portaria 18.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 8 2º do
art. 165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no 8 2º do art. 147 da Lei
Orgânica do Município de Marabá, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício financeiro de 2023,
compreendendo as:
| - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Il - Metas e Riscos Fiscais;
Ill - Diretrizes Gerais para o Orçamento;
IV - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Civil;
V - Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI - Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal; e
VII - Disposições Finais.
CAPÍTULO Il j
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023,
estruturadas de acordo com a Lei Municipal nº 18.081, de 30 de dezembro de
2021 - Plano Plurianual 2022-2025, e também em consonância com a Lei
Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano Diretor Participativo do
Município de Marabá, estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
“ Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Parágrafo único. A Lei Orçamentária destinará recursos para a
operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e
aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
| - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
CAPÍTULO Ill
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do
art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 deverão levar em conta
as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais constante desta Lei.
Art. 4º Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos
Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes,
os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual 2022-2025, e na Lei
Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018 - Plano Diretor Participativo do
Município de Marabá, e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão
elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal,
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua
proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para
o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos
termos do 8 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
” Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos
econômicos que decorram de:
PREFEITURA
MUNICIPAL E i i i e
DE AAEARÃ | - realização de receitas não previstas;
Il - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
Ill - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem
aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |,
Ile Ill, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2023, da
qual será dada a devida publicidade.
Art. 92º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição
Federal, no art. 147 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, seus parágrafos
e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e será composto de:
|- Texto da lei;
Il - Resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
Ill - Resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a
origem dos recursos;
IV - Resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - Resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos
recursos;
VI - Resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a
origem dos recursos;
VII - Quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos
recursos;
VIII - Demonstrativo da receita por órgão;
IX - Quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte
de recursos;
X - Quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de
natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
XI - Consolidação dos quadros orçamentários.
81º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.
22, inciso Ill e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes
quadros:
| - Discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
Il - Evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica
e natureza da receita;
| - Evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria
econômica e grupos de natureza da despesa;
IV - Demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social por Poder, Órgão e função;
V - Demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - Demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos
Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2º do art. 2º da Lei Federal
nº 4.320, de 1964;
VII - Consolidação das despesas por projetos, atividades e operações
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
VIII - Demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto,
atividade e operação especial;
IX - Demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria
econômica;
X - Demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o
vínculo com os recursos;
XI - Demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por
Poder, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos
dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória
de cálculo, não podendo exceder os limites estabelecidos na legislação aplicável;
XII - Demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção
e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e
dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como
a aplicação dos recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores
tegorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade
aplicação;
XIII - Demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza
“Folha31- Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
da despesa e modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29,
de 13 de setembro de 2000, e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012;
XIV - Demonstrativo das categorias de programação a serem
financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com
indicação da dotação, do grupo de natureza da despesa, da modalidade de
aplicação e do orçamento a que pertencem; e
XV - Demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que
serão desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível.
XVI - Relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as
dotações para tal fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da
origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em
julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do
valor de cada precatório a ser pago, nos termos do 8 5º do art. 100 da
Constituição Federal;
& 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
Anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos
dois anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
8 3º Os programas do governo serão detalhados por órgão da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso Ill do $ 2º do art.
2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município.
$ 4º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu $
1º serão encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso
autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento,
após aprovação pela Câmara Municipal.
8 5º O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal,
juntamente com os documentos referidos no 8 4º e igualmente em meio
eletrônico, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade
exclusiva de subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária.
8 6º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem
como seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico,
juntamente com o original impresso e autografado pelo Prefeito.
$ 7º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem
como seus anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para
23,
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e
custeio de manutenção dos órgãos municipais.
PREFEITURA Seção Il
MUNICIPAL i
EMEBARA Diretrizes para o Orçamento
Subseção |
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa
discriminada por:
| - Unidade Orçamentária;
Il - Função;
HI - Subfunção;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
VII - Esfera de Governo;
VIII - Fonte de Recursos;
IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
8 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, atividade, projeto
e operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas de resultado, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades,
projetos ou operações especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos.
8 4º O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo
utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.
$ 5º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
| - alterações do produto e da finalidade da ação; e
” Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará
Il - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou
beneficiário, se determinados.
PREFEITURA $ 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função
Da e a subfunção às quais se vinculam.
8 7º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de
natureza da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria
econômica, indicando-se para cada uma, os grupos de natureza da despesa a
que se refere.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social
compreenderão a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social,
previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, S 5º, III, 194,
195, 88 1º e 2º, e 198, 8 2º, III, da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da
Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº. 17.756, de 20 de dezembro de
2016, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram exclusivamente esse
orçamento.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos
do Município e a transferência de recursos da União para o Município, para
execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme
estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Subseção Il
Alteração Orçamentária e Programação de Despesa
Art. 16. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos
estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por
grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das
atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser
justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do
governo.
Art. 17. Na programação de novos investimentos dos órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as
seguintes determinações do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 2000:
|- a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Il - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação
de dotação destinada aos investimentos em andamento.
Art. 18. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no
art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art.
18, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de
relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em
casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou
transferência de recursos, nos termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica
do Município.
Art. 19. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser
efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização
administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no
aprimoramento da ação de Planejamento de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre
órgãos, a medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas
por meio de Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 20. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade
que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa,
especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da
despesa, os respectivos desdobramentos, para fins de execução orçamentária.
Art. 21. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins
de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus
dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
8 1º O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de
créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do
exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações.
8 2º Os créditos suplementares citados no $1º deste artigo serão
abertos por atos próprios do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023,
conterá dotação para reserva de contingência, de acordo com o inciso HI do Art.
5º da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, constituída exclusivamente
com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$ 12.650.000,00 (doze
milhões seiscentos e cinquenta mil reais), bem como a reserva de contingência
do RPPS - IPASEMAR equivalente a 124.155.061,38 (cento e vinte e quatro
milhões cento e cinquenta e cinco mil e sessenta e um reais e trinta e oito
centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, nos
termos do inciso Ill do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a
a de Contingência para corrigir a inflação dos servidores públicos
icipais de ensino médio, ensino superior, operadores de máquinas pesadas
& motoristas, assim como o vale alimentação.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Subseção Ill
Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 23. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o
disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000, e a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá
exceder os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
Parágrafo único. O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa com pessoal.
Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 24. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação
dos débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até
1º de julho de 2022 para pagamento no exercício de 2023, conforme
determinações do $ 5º do art. 100 da Constituição Federal, discriminados por
Órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupos de
natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei
Orçamentária, de forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação
dos débitos resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios
anteriores.
Art. 25. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade - ADis 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da
aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
observará, no exercício de 2023, inclusive em relação às causas trabalhistas, o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Art. 26. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para
pagamento dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor,
na forma preconizada no $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no
inciso II do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Seção III
Das Vedações
Art. 27. Na programação das despesas será vedado:
| - A inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações
de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde, educação, lazer e esporte que estejam registradas no Conselho de áreas
afins.
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Il - Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço
de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais;
Art. 28. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 29. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou
aos projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o $ 5º do art. 38 da Lei
Orgânica do Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas
se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei
e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 30. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2023 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária
Anual devem atender às seguintes condições:
| - Serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e
disposições desta Lei;
ll - Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa;
Ill - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre
dotações para:
a) Pessoal e encargos sociais; e
b) Serviço da dívida.
Art. 31. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas
com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos
internos e externos.
Art. 32. Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder
Executivo Municipal deverá atender às solicitações encaminhadas pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 33. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o
Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos
Folha 31 —- Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Projetos de Lei Orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação
da parte cuja alteração é proposta.
Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023,
cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas
de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das
determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a
redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões
financeiras" do Poder Executivo, do Poder Legislativo, observada a programação
prevista para utilização das respectivas dotações.
& 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de
obrigações constitucionais e legais.
8 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada
um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da
justificativa do ato.
8 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os
ajustes processados, discriminados por órgão.
& 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a
recomposição far-se-á obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 36. Os métodos e processos de controle de custos serão
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, através de
regulamento do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro
de 2023, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as
despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas
de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano
Plurianual cuja execução ocorra naquele exercício.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 37. Em razão de eventuais descontinuidades de política
econômica, o Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os
parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o $ 5º do art. 166
da Constituição Federal e o art. 229, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal
Art. 38. Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder
Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao
princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda
sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
|- Os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
Il - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV - O Relatório de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Transferências para as Organizações da Sociedade Civil
Art. 39. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e
da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante
transferência de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a
legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação “50”,
prevista no Anexo Il, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas
modificações.
Art. 40. As transferências de recursos financeiros entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverão ser
realizadas conforme as regras dispostas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e
pela Lei Federal nº 13.019, de 2014 e alterações.
8 1º As transferências que trata o caput deste artigo somente poderão
ser destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos.
8 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput
deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os
documentos elencados na Lei Federal nº 13.019 de 2014 e alterações,
regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
& 3º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas
através de convênios, termos de colaboração e termos de fomento.
8 4º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo
éverá estar regular em relação a regularidade fiscal e contribuições tributárias,
bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
” Folha 31 - Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos,
por meio de auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita, para direta
a ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que
PREFEITURA devidamente comprovadas e constantes de programas sociais previstos em Lei.
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
| - Auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a
atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas
físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio
ou complementação na aquisição de bens;
Il - Material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender
despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros
didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou
bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a
premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 42. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante
transferências a título de concessão e permissão às entidades privadas de
utilidade pública com fins lucrativos, mediante as condições dispostas na Lei
Federal nº 8.987, de 1995, na Lei Municipal nº 8.847, de 2011 e no art. 175,
parágrafo único, incisos |, Il, Ill e IV, da Constituição Federal, observada a
classificação da despesa na modalidade de aplicação “60”, prevista no Anexo Il,
da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a
qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a
entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores,
distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos
de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de
escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e
serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal
concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 44 As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
| - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
Il - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na
egislação tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2021,
especialmente sobre:
PREFEITURA a) Reavaliação das alíquotas dos tributos;
MUNICIPAL
DEMARAEA b) Critérios de atualização monetária;
c) Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do
Município recebidos com atraso;
d) Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos;
e) Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
9) Revisão da legislação sobre Taxas; e
h) Concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 45. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no
inciso Il do art. 44 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a
integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os
ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na
Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão
informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da
Administração.
Art. 46. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida
anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no
mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
CAPÍTULO VII |
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento
da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública
municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31
de dezembro de 2021, sua programação poderá ser executada, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
81º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas
correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde, esportes e
educação, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
82º. Não será interrompido o processamento de despesas com
investimentos em andamento.
Art. 49. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de
cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam
condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender
às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir a
inflação dos vencimentos dos servidores públicos municipais de ensino médio,
ensino superior, operadores de máquinas pesadas e motoristas, assim como o
vale alimentação.
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares, transposição e transferências, de
acordo com os Art. 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964, no percentual de 30% (trinta por cento) para o Poder Executivo e 100%
(cem por cento) para o Poder Legislativo, do total do Orçamento do Município e
o percentual de 50% (cinquenta por cento) para remanejamento de dotações
orçamentárias de ambos os poderes (art. 148º, VIll da Lei Orgânica do
Município).
Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do $ 3º do art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas irrelevantes as
despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 51. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo
tão logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de
arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências
previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2019, de modo a alcançar, até o
final do exercício financeiro de 2021, o limite de 6% (seis pontos percentuais) do
valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal e do Inciso | do art.
67 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 52. Fica autorizado o Poder Executivo a adequar as
classificações das receitas, despesas e fontes de recursos, caso haja alterações
das mesmas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 53. A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com publicidade
ercício de 2023, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual
o excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total
do orçamento, devendo também, serem observados os demais diplomas legais
que regulam a matéria.
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 54. Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo
de Riscos Fiscais (Anexo |), os anexos de Metas Fiscais (Anexo Il) para o
exercício de 2023.
Art. 55. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da
participação e controle social do Orçamento Cidadão para definição das
prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da
sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias
participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e
gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão
pública democrática, participativa e eficiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a reservar 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2023, para Emendas
Individuais 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e Coletivas 0,8% (oito
décimos por cento) do Legislativo Municipal à Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023, nos termos do art. 147-A da Lei Orgânica do Município de
Marabá, com a alteração da Emenda à Lei Orgânica nº 53/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 30
de junho de 2022.
feito Municipa | de Marabá
E Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
x
[| om] sono] ramzeromna
[| om] sorze] ascosmasrizr] raso sooros,
| sos-1e8802.10] 1.000.182047,83]
| 134571028830] —1.309.9084651,48
| 1388080700] 1.34502720020]
| zoa) 200 z2nser 7]
| reza]
:
R
ã
É
559.625.218,37|
189.508.001,54
82] 1.366.374 060,1]
| 128274200020] 1.205. 782300.98]
| 104237720050] 1.004217051,63]
as] 24062090468]
| coxorerzo] — cosmsorn|
| risssocorso) corsa 20610]
539.137.975,31
E 182.570.329,04
609,29
027
0.06]
0,26
0.09]
55] ha 66]
615.587.740,21 596.499.748,26
143.158.801,71 138.719.769,10]
mess] — nossa] — ao!
00º, SE
90'605'69b' 951)
6h Pee SLE'9)
98'76€ 86P SLZ
98'Z6€ 86b' SLZ
YS'Z99' LEO PE)
vh'6b0 Lgp'Ed)
ZE'0€/'99p L8L
Z8'€/9'060'95)
(e-g)=(2) oje,
ese) |
(oe) |
forces) |
(oe) |
ro |
no |
som |
Cr
seo [i9o * |oceryeoopsit
ELE
;
HT BP SOLQJBIA INVIdAS “940,
[vz (uoo [ureroverse) TJocz [io [sosesveciz | epimbi7 epepiosuoS BPI
forz, [100 [o06coieei Jzzor [o00 — [sescoserwi | —— epepposuoo eoranc epa
[sz oro [eceereicto, (UZ0 (000) — foscooserve) | Ti-1)oueuna opennson
fores [190 [roszesoctoo [ionifeso — jovesosecico | Tl seugunia sesedssg
[2016 |9g0 — [uezooleiisor |srizr [150 * |o/'9s0za9 080! |
orcor faso |vozecimreso | pu
[srtr [190 jorosozogomo, | tor encon
vso | |voceeLispaol
HORIILNV OIDjIHIXI OQ SIVOSIA SVLIIN SVA OLNINRIdANI OQ ovôvivav-
SIVOSIS SVLIIN 3Q OXINV
SVIRIVININVÓÔIO SIZINLINIA 3G 37
uesepezieoy si
At EP SOLPIBIY INVIdAS “SJ.
| 120/]5/0€60/5061) |y9oL |JroTSSOLGTLI) | vS'cÃ/0'06/Z87'951) EW'ZBZ'90S'9ZL) [st'co)) — |se'sor'eze cz) jorezrroros | Bpinbr BpepIosuoS BIA
| veomprooroL'soL EX CERRERA | vs'c56'968'LLO09L E Ee'ceB'PZS'6ZL ER 9€'LP6'BS/'SZL "026994" BPEPIOSUOZ BIIIQNA BPIAC]
jrooi fys'/5/'628'92) | (os'iz)feo'zo/'6vz'vz) 29244) |56'960'068"0€)
EUA CEZERA ECEZ EEE f6z'61 1) fes'sos'ses'ce)
ev96/ssrieet | socdos 626/09! Jogo — Joz'saz ses ozo' [iso Jesocosvesie | Ci
"GLe'SLy'edy” EX EUZES EM EEE E CERRA
BO'SELTZLVLE'L "LS9'886'E0E” | orsapeosezersec, [zos) — Jos'ez/T10'186 "BLS'LL0'60' (1) seuguud seyjsoor
MI MEET CUERAUA EX EUZISA COM CEE
RCA EM ENA ME E EE EMBED ETA DDS CAE A
ESA esse com omega ju OS A O nm
| 0007 "ELO pel” HEZE KER BpinDr] EpepiJosuOS EpIAG
O [repre fon femme — [rar fraca 760 [TO Eca
"LG LZE Ze” | 100Q/801/T6/'60€'1
0B'61]Z6'269'962'BLP'L "COZ ves cel” “L00' 484”, forzsíiso es |
| 08'61]26'269'96Z'8Lp' "COZ Peg'ESL" 'ZOE LS" “ISI'VOO”
SILNIHHOO SOÍIHA V SINOTVA
Ezoz
SINORIILNV SOIDJINIXI SIUL ON SVAVXII SV NOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVISII SVLIIN - IN
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVISYLNINVÔHO SIZIALINIA JA 137
HT PP SOu9IeA /NVIAAIS :SJu0;
[6627 [iStorsorss [uoGr [Hiiooli [som [eres | zo
6L0Z 0z0z Lzoz OaINDM OINQUISLVd
OI VIDNICIAIAA INDIA
E O DR 15 2 ES 0 7
SR E SR SR E Se
CS SS RS 2 a O 0 AD deSronouined
E 7 RR 7 O 7 TS
00'L $H HI OStU! “57 S “of HE" IH) p OAjENSUOUIDA — JINV
Ezoz
OaINOM OINQURILVd OQ OVÂNIOAI - Al
SIVOSI4 SV.LIIN 3d OXINV SVIRIVININVÔNO SIZINLINIA IG 137
UT BP SOUOIE|A [NVIdAIS “SJUO.
ONIIINVNIA 0ATVS
[o ouod ven
SSJOPIAISS SOP BIDUPPIASIA PP OUdQIJ SUDO
[2OS BIoUGpINaIA AP [2309 Sue!
sejjoouBu!j SSgdBIIIdy Sp SojuaLupuay
SIBAjDUB)U| SUSH Op OBÍBUIIV
SISAQUI| SUS Sp OBÍBUBIIY
SIGAQIN SU9g OP OBÍBUBIIV
(1) SOALLV 3a OyôV NaN — TVLidvD 3a SVLIIDI
II OSIIU] “oZ S “ob VE "JU S OANBNSUOLIS — INV
EZOZ
SOAILV 3 OySVNaNY V NOD SOGLLSO SOSYNIIN SOA OyÍVINAY 3 NINHO - À
SIVOSI4 SVLIIN 3d OXINV SVISVININVÔNO SIZINLINIA JQ 137

ANEXO 4 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO
Tabela — Projeção das Receitas e Despesas LRF, art. 4º 5 2º Inciso |
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
2022 127.240.402,69 89.588.612,04 37.651.790,65 727.238.363,62
2023 128.807.447,08 101.234.324,91 27.573.122,18 754.811.485,79
2024 129.300.847,16 116.150.436,23 13.150.410,93 767.961.896,73
2025 129.690.908,53 125.351.776,39 4.339.132,15 772.301.028,87
2026 131.240.391,66 124.327.544,70 6.912.846,96 779.213.875,83
2027 132.656.785,65 122.983.940,57 9.672.845,08 788.886.720,91
2028 126.561.929,89 121.504.212,86 5.057.717,03 793.944.437,94
2029 127.513.216,92 120.221.821,67 7.291.395,25 801.235.833,19
2030 126.738.195,62 128.474.133,59 1.735.937,97 799.499.895,23
2031 125.511.725,80 136.217.968,34 -10.706.242,55 788.793.652,68
2032 123.282.828,68 146.991.247,84 -23.708.419,16 765.085.233,52
2033 120.868.612,97 154.651.156,04 -33.782.543,07 731.302.690,45
2034 115.253.878,03 165.428.290,84 -50.174.412,82 681.128.277,64
2035 112.961.300,56 174.977.745,20 -62.016.444,64 619.111.832,99
2036 108.137.640,86 182.958.108,25 -74.820.467,38 544.291.365,61
2037 102.389.445,81 189.159.202,95 -86.769.757,14 457.521.608,47
2038 95.912.861,12 195.737.139,84 -99.824.278,71 357.697.329,76
2039 88.791.412,62 201.840.975,16 -113.049.562,54 244.647.767,22
2040 81.269.318,84 205.931.793,67 -124.662.474,83 119.985.292,39
2041 73.154.875,73 209.632.543,08 -136.477.667,35 -16.492.374,95
2042 65.228.574,07 213.093.951,80 -147.865.377,73 -164.357.752,68
2043 62.813.044,62 216.604.088,51 -153.791.043,89 -318.148.796,57
2044 60.854.661,90 218.355.759,75 -157.501.097,86 -475.649.894,43
2045 58.932.857,05 218.927.020,35 -159.994.163,30 -635.644.057,73
2046 30.019.819,34 219.887.995,75 -189.868.176,41 -825.512.234,14
2047 28.388.114,06 219.766.130,69 -191.378.016,63 -1.016.890.250,76
2048 26.786.704,20 219.008.198,85 -192.221.494,65 -1.209.111.745,41
2049 25.246.042,25 217.449.303,13 -192.203.260,88 -1.401.315.006,29
2050 23.884.461,87 214.378.411,83 -190.493.949,96 -1.591.808.956,24
2051 22.532.065,68 210.889.121,85 -188.357.056,18 -1.780.166.012,42
2052 21.155.325,94 207.223.942,56 -186.068.616,61 -1.966.234.629,03
2053 19.990.434,68 201.940.072,66 -181.949.637,98 -2.148.184.267,01
2054 18.830.235,68 196.376.299,32 -177.546.063,64 -2.325.730.330,65
2055 17.739.550,40 190.164.519,70 -172.424.969,30 -2.498.155.299,95
= 2056 16.693.428,73 183.506.054,16 -166.812.625,43 -2.664.967.925,38
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
2096
15.627.730,83
14.662.354,81
13.747.635,49
12.869.428,10
12.084.684,09
11.301.853,90
10.540.054,79
9.789.591,81
9.068.569,69
8.383.252,78
7.745.847,11
7.130.267,65
6.538.290,96
5.971.381,92
5.430.658,66
4.917.049,52
4.431.319,51
3.973.955,09
3.545.352,75
3.145.867,16
2.775.669,85
2.434.751,87
2.122.905,70
1.839.627,77
1.584.116,17
1.355.250,50
1.151.638,47
971.710,00
813.792,31
676.190,19
557.211,75
455.158,68
368.338,36
295.108,96
233.908,66
183.231,54
141.653,14
107.894,20
80.807,76
59.357,45
176.846.558,81
169.480.514,55
161.767.524,68
153.847.045,34
145.409.940,98
137.079.677,36
128.786.463,67
120.641.616,98
112.580.759,03
104.611.397,09
96.698.898,75
89.045.356,94
81.675.233,68
74.608.961,27
67.862.575,81
61.449.795,87
55.382.094,99
49.667.113,64
44.310.842,42
39.318.211,96
34.691.541,59
30.430.760,33
26.533.284,28
22.992.828,75
19.799.379,84
16.938.940,90
14.394.114,91
12.145.282,47
10.171.540,35
8.451.705,20
6.964.634,13
5.689.102,48
4.603.955,42
3.688.672,15
2.923.732,22
2.290.314,69
1.770.616,95
1.348.651,37
1.010.083,80
741.962,26
-161.218.827,98
-154.818.159,73
-148.019.889,19
-140.977.617,23
-133.325.256,89
-125.777.823,46
-118.246.408,88
-110.852.025,17
-103.512.189,35
-96.228.144,31
-88.953.051,65
-81.915.089,29
-75.136.942,72
-68.637.579,35
-62.431.917,15
-56.532.746,35
-50.950.775,49
-45.693.158,55
-40.765.489,67
-36.172.344,81
-31.915.871,74
-27.996.008,47
-24.410.378,58
-21.153.200,98
-18.215.263,67
-15.583.690,39
-13.242.476,43
-11.173.572,46
-9.357.748,04
-7.775.515,01
-6.407.422,39
-5.233.943,80
-4.235.617,06
-3.393.563,18
-2.689.823,56
-2.107.083,16
-1.628.963,81
-1.240.757,17
-929.276,03
-682.604,81
-2.826.186.753,36
-2.981.004.913,09
-3.129.024.802,28
-3.270.002.419,51
-3.403.327.676,41
-3.529.105.499,86
-3.647.351.908,74
-3.758.203.933,91
-3.861.716.123,26
-3.957.944.267,57
-4.046.897.319,22
-4,128.812.408,51
-4.203.949.351,23
-4,272.586.930,58
-4.335.018.847,73
-4.391.551.594,08
-4.442.502.369,57
-4,488.195.528,12
-4.528.961.017,79
-4.565.133.362,60
-4.597.049.234,34
-4.625.045.242,80
-4.649.455.621,39
-4.670.608.822,37
-4.688.824.086,04
-4,704.407.776,44
-4.717.650.252,87
-4.728.823.825,34
-4,738.181.573,38
-4,745.957.088,39
-4.752.364.510,77
-4.757.598.454,58
-4,761.834.071,64
-4.765.227.634,82
-4.767.917.458,38
-4.770.024.541,54
-4,771.653.505,35
-4.772.894.262,52
-4,.773.823.538,55
-4.774.506.143,36
Ovôvavoauav joo'o0o'00s'L Joo'ooo'0os't joo'oo0'00s"L OvôvingiaL SVXVL 3 OLSOdINI VOSI4 OALLNIINI
00'0bE'L68'ZE OvôvingiaL SVXVLI OLSOdWNI TVOSId OVSSINIA
OvóvavoaIdav |[se'z0/'Z92'9€ po'z06'ses'pe
OovôvavoaIdavSs'pzz 2995 joo'zsez6es foo'ope'orr's OvôvinsiaL VINI SON SISIHO Ud
va OLNINOA
IVWVHDOUA aavarnvao! oLnaia.
: | SIHOLIS
Ov5VSNIdINOD VASIAIUA VLIIIIA VA VIDNNN
00º $4 (A ostoui “52 8 'ofy HE ' JH) 2 OABNSUOUISG — JINV
EzOZ
VAZIA 34 VIDNNIA VA OVÔVSNIdINOD 3 VALLVINILSA - HA
SIVOSId SVIIIN JG OXINV SVINVLNINVÔRO SIZRILINIA 3Q 137
“ZZOZI9P oN [37 3 OLIFOUA OA OJVEDOLNV
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 46/2022.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF — Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, R$ milhares
'ALOR PREVISTO 2023
Aumento Permanente da Receita
= ) Transferências Constitucionais
- ) Transferências ao FUNDEB sa
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( | ) 0]
Redução Permanente de Despesa ( Il )
Margem Bruta (Ill )=(1+ Il) 0,00)
aldo Utilizado da Margem Bruta ( IV) 0,00)
ovas DOCE EEE EST
ovas DOCC geradas por PPP
Ê
largem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill- IV) CE
D0'000'000'0L
TV1LOJDO'000'000'0L
v1OLaNSpo'o
TVLOLENSPO'000'000'0L S
SejusBunuos SOAISSEd SOMNO
PRRERaRRETda e SeSISNA seua!
SOAISSEd Sp ogdunssy
SepIpeduog Sejueies) a sieay
Ojusuosyuoday
2P 0SS9901g US SEPIAIG
siBIPNF Sepueusd
EZoZ
SIVISII SOISIN - OXINV SIVISIS SVLIIN JA OXINV SVISYLNIINVÔNO SIZINLINIA AQ 137
TZOZ/9P oN 137 JA OLIFONA OA OAVEDQLNV

open original →