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norma nº 2/2022

Tipo Resolução da Mesa Diretora
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaREGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA nº 002/2022
REGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA
ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CAMARA
MUNICIPAL DE MARABA, DURANTE o PERÍODO
ELEITORAL DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e;
CONSIDERANDO que neste ano de 2022 serão realizadas eleições para Deputado Estadual, Deputado
Federal, Senador, Governador do Estado e Presidente da República;
CONSIDERANDO que o artigo 37, $ 3º, da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que a
veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo fica a critério da Mesa Diretora
respectiva;
CONSIDERANDO que devemos agir de forma a preservar o princípio da igualdade de oportunidade entre
os candidatos ao pleito eleitoral e o princípio da razoabilidade, haja vista se tratar de uma Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal é um espaço eminentemente político, a qual tem representação
das diversas agremiações políticas e, seus membros, em razão da fidelidade partidária, estão vinculados aos
partidos políticos que participam do processo eleitoral;
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de regulamentação, no período eleitoral, das condutas
a serem adotadas pelos agentes públicos e demais colaboradores, com relação à veiculação de propaganda
eleitoral no recinto desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. Os procedimentos e condutas a serem observadas pelos agentes políticos e servidores desta Casa de
Leis, durante o período eleitoral de 2022, com fundamento na legislação eleitoral vigente, Lei Federal 9.504,
de 30 de setembro de 1997, e alterações posteriores, obedecerão ao disposto nesta Resolução.
Art. 2º. Em regra, a propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Marabá será veiculada,
exclusivamente nos gabinetes dos vereadores.
Parágrafo Único. Condutores de veículos particulares poderão estacionar seus veículos no estacionamento
da Câmara Municipal, ainda que adesivados com propaganda de candidatos.
Art. 3º. São vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas:
I- ceder ou usar, em benefício de candidato (a), partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à Câmara Municipal de Marabá;
H - usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Marabá que excedam as prerrogativas
consignadas no seu Regimento e normas complementares;
HI - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição
gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou sobvencionados pelo poder público;
IV — usar material que identifique candidato, partido político ou coligação, durante as Sessões Plenárias;
V - fazer menção a candidato ou coligação que participe do pleito eleitoral 2022 nas Sessões Plenárias;
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA veiculação de propaganda eleitoral docx
CÂMARA
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VI — usar material que veicule propaganda de candidato, partido político ou coligação, nas atividades de
Portaria, Recepção, Transporte e Segurança da Câmara Municipal;
VII — transportar, nos veículos oficiais da Câmara, material que veicule propaganda de candidato, partido
político ou coligação;
Art. 4º. Fica vedada a veiculação através da homepage da Câmara de matéria que tenha como característica:
I- transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de imagens de realização de pesquisa ou
qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado
ou em que haja manipulação de dados;
HH — utilização de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem
ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como produzir ou veicular programa com esse
efeito;
HI — veiculação de propaganda política ou difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, partido
político ou coligação, e a seus órgãos ou representantes;
IV — permissão de tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
V-— divulgação do nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando
O 1º Vice-Presidente
UZ 2º Vice-Presidente MARIA C. COIMBRA MUTRAN I*. Secretário
ALÉCIO STRINGARI - 2º Secretário IM. A - 3º, Secretário
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