| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9098 / 1987 |
| Date | 1987-12-08 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MARIA HELENA DE FREITAS MAUÉS DE AZEVEDO |
| native_id | 887 |
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Prererrura MuniciraL De MARABÁ LEI Nº 8/87, de 08 de dezembro de 198 Concede por ENFITEUSE um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA HELENA DE! FREITAS MAUÉS DE AZEVEDO, O FREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno urba .o no do Patrimônio Municipal, à MANIA HELENA DE FREITAS MAUÉS DE AZEVE DO, localizado na ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à Folha 26 quadra 01, lote nº 25, com limites e características seguintes: Limi tando-se pelo lado direito com o lote nº 24, pelo laio esquerdo com o lote nº 26, frente para a V-265 e fundos com quem de direito, me- dindo 10,00 mts de frente, 33,50 mts de lateral direita, 32,50 mts de lateral esquerda e 10,00 mts de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, 08 de dezem- ao -= Prefeito Municipal = aca/