| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6133 / 1985 |
| Date | 1985-02-25 |
| Ementa | OUTORGA A CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO DE NOVO HORIZONTE, BELO HORIZONTE, ALVORADA, (VIA PRÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA ÀS FOLHAS DA NOVA MARABÁ E VICE-VERSA. |
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7 MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ . AREN DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 6,333, de 15 de Fevereiro de 1983 Cuterga condessão À Empresa COLETIVOS CAPORA | Yitbh., pera expleração de Trensportes Coleti vo Rodovifrb às passageiros no percurso ds Hevo Horinente, Belo Horisonto, Alvorada q (via Praga São Francisoe), Ciãads Nova Rs | Tolhas às ova Marabá e vice-versa, O PREPEINO MUNICIPAL, DE MARARÊ ESTADO DO PAR, Paço saber wac a Câmara Municipal aprovou e eu santicao a “e quinto Leát ABR. 1º » Fãea cutergaão à Enipresa COLETIVOS CAPOTA IYBAss a consencão pera expigração de Transporte Coletivo Rodovilrto de passa « gtirvs ligando Kovo Horiuonto, Belo Horisente, Alvorada, ( via Praga São Francisco), Cidade Nova Às Fozhas às Nova Marabá, Avenida lunaus , | Avs Toventíns, Travessa Jaime Pinto, Rum Ionas Araújo, Rua Miguel Da vio Avenida Araguaia, Avenida Itadaiónas, Ave Tocmntins, Bud Aquilino . Sanshea, Aventêa Presidento Castelo Branco, Rua Nagib iutreny Praça Pransicco, Rodovia Trunsançgênica, Acesso da Vila Miitar, utilizando o roteiro “Fiano ds Desenvolvimento Urbano de MNarabê”, retormnento paia entrada do Vila Militar é seguindo novamente pela Rodovia Trantenastng Ca, fanenão o nesmo percurdo anteriormente degoritos | Art. 2t - À cojsenasão de que trata a presente Lei, serê per jumo no indetercinado, podendo, entretunto, esr extinta a qualquer teupoçen obrigações antabelecitas por esta “si, ou no regulamento do Órgão Est drte 3º — Am turifus a curou óoiradas aos usuários em form & Pulinaito, noliante delegação àn munisipaliênis estabelecida através de MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Art. 4º — Fica, ainda, a critério da Prefeitura, a fixação do número de veféulos necessários a perfeita execução dos servíços ob- deto da presente Lei. Art, 5º — Og direitos dos usuários deverão se clramante asse- gurados na presente concessão, por serem os mesmos destinatários do serviço concedido, como forma de evitar o descaso da concessionária em favor do público. Art. 6º — Não serão permitidos, na exploração dos serviços de utilidade pública, discriminação cu privilégios entre os pretenden- tes à sua utilização, | Art. 7º — A extinção da presente concessão, cu a retomada dos serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobservância por par te da concessionária, das normas fixadas na presente Lei, e, aindas I — pela conveniência recáproca das partes; II - pela reversão do serviço à concedente; III - pela encampação ou retomada do serviço pelo poder conse - dente, durante o prazo da encampação. Art. 8º - A concessão dos serviços conc. didos pela presente Lei, será em nome da concessionária, por sua conta e risco, porém , sempre, nas condições estabelecidas por esta Lei. Parágrafo único - Os atos da concessionária praticados em fam vor da decorrência da presents concessão, tornam-se passíveis de Nandado de Segurança, desde que sejam lesivos ao Patrimônio e Direi tos dos usuários. (Art. 1º, $ 1º, da Lei Federal nº 1531/51). Arte 9º - OB serviços ora concedidos, são considerados de uti lidade pública, e, como tal, estarão sempre sujeitos as normas de direitos públicos. MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Conformidade com as normas estabelecidas pela Legislação Federal e Legislação Estadual pertinentes. Art. 102 - Os casos omissos por esta Lei, serão resolvidos de Art. 11º —- Os serviços concedidos pela presente Lei, são in- transferíveis, não sendo permitidos, sobre nipótese alguma, a trens ferência, doação ou permuta, por parte da concessionária, Arte 12º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica & ção, revogadas as disposições em contrério. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabê, em 21 de Feve -—