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norma nº 6133/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6133 / 1985
Date 1985-02-25
EmentaOUTORGA A CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO DE NOVO HORIZONTE, BELO HORIZONTE, ALVORADA, (VIA PRÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA ÀS FOLHAS DA NOVA MARABÁ E VICE-VERSA.
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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ .
AREN DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 6,333, de 15 de Fevereiro de 1983
Cuterga condessão À Empresa COLETIVOS CAPORA |
Yitbh., pera expleração de Trensportes Coleti
vo Rodovifrb às passageiros no percurso ds
Hevo Horinente, Belo Horisonto, Alvorada q
(via Praga São Francisoe), Ciãads Nova Rs
| Tolhas às ova Marabá e vice-versa,
O PREPEINO MUNICIPAL, DE MARARÊ ESTADO DO PAR,
Paço saber wac a Câmara Municipal aprovou e eu santicao a “e
quinto Leát
ABR. 1º » Fãea cutergaão à Enipresa COLETIVOS CAPOTA IYBAss a
consencão pera expigração de Transporte Coletivo Rodovilrto de passa «
gtirvs ligando Kovo Horiuonto, Belo Horisente, Alvorada, ( via Praga
São Francisco), Cidade Nova Às Fozhas às Nova Marabá, Avenida lunaus , |
Avs Toventíns, Travessa Jaime Pinto, Rum Ionas Araújo, Rua Miguel Da
vio Avenida Araguaia, Avenida Itadaiónas, Ave Tocmntins, Bud Aquilino .
Sanshea, Aventêa Presidento Castelo Branco, Rua Nagib iutreny Praça
Pransicco, Rodovia Trunsançgênica, Acesso da Vila Miitar, utilizando o
roteiro “Fiano ds Desenvolvimento Urbano de MNarabê”, retormnento paia
entrada do Vila Militar é seguindo novamente pela Rodovia Trantenastng
Ca, fanenão o nesmo percurdo anteriormente degoritos
| Art. 2t - À cojsenasão de que trata a presente Lei, serê per jumo
no indetercinado, podendo, entretunto, esr extinta a qualquer teupoçen
obrigações antabelecitas por esta “si, ou no regulamento do Órgão Est
drte 3º — Am turifus a curou óoiradas aos usuários em form &
Pulinaito, noliante delegação àn munisipaliênis estabelecida através de
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ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Art. 4º — Fica, ainda, a critério da Prefeitura, a fixação do
número de veféulos necessários a perfeita execução dos servíços ob-
deto da presente Lei.
Art, 5º — Og direitos dos usuários deverão se clramante asse-
gurados na presente concessão, por serem os mesmos destinatários do
serviço concedido, como forma de evitar o descaso da concessionária
em favor do público.
Art. 6º — Não serão permitidos, na exploração dos serviços de
utilidade pública, discriminação cu privilégios entre os pretenden-
tes à sua utilização, |
Art. 7º — A extinção da presente concessão, cu a retomada dos
serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobservância por par
te da concessionária, das normas fixadas na presente Lei, e, aindas
I — pela conveniência recáproca das partes;
II - pela reversão do serviço à concedente;
III - pela encampação ou retomada do serviço pelo poder conse -
dente, durante o prazo da encampação.
Art. 8º - A concessão dos serviços conc. didos pela presente
Lei, será em nome da concessionária, por sua conta e risco, porém ,
sempre, nas condições estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único - Os atos da concessionária praticados em fam
vor da decorrência da presents concessão, tornam-se passíveis de
Nandado de Segurança, desde que sejam lesivos ao Patrimônio e Direi
tos dos usuários. (Art. 1º, $ 1º, da Lei Federal nº 1531/51).
Arte 9º - OB serviços ora concedidos, são considerados de uti
lidade pública, e, como tal, estarão sempre sujeitos as normas de
direitos públicos.
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Conformidade com as normas estabelecidas pela Legislação Federal e
Legislação Estadual pertinentes.
Art. 102 - Os casos omissos por esta Lei, serão resolvidos de
Art. 11º —- Os serviços concedidos pela presente Lei, são in-
transferíveis, não sendo permitidos, sobre nipótese alguma, a trens
ferência, doação ou permuta, por parte da concessionária,
Arte 12º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica &
ção, revogadas as disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabê, em 21 de Feve -—

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