| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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I CÂrVIA Ates, .-. a (o) M U N ICIPAL (a) DE MARABA Municipal deMaraba,Cflt Marab-' ATO DA MESA N9 02/2022 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os gabinetes parlamentares; CONSIDERANDO que os gabinetes integram um próprio público, ou seja, o prédio da Câmara Municipal; Resolve: Art. 12. Os gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Marabá obedecerão a padrões de cores, móveis e equipamentos, conforme Anexo Único. Art. 22. O parlamentar não poderá alterar os padrões definidos no artigo anterior, seja para incluir ou excluir móveis, quadros e equipamentos, tampouco mudança nas cores das paredes. Art. 39. Após tomar posse, o parlamentar receberá o gabinete, bem assim os móveis e equipamentos que vierem a guarnecê-los, mediante termo de recebimento, guarda e responsabilidade. Art. 49Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação. Mrabá, 10 do novembro de 2022. led Correia te (À48II M ig uel io 12 Vicç4residente A ton Lima da Cruz 22 Viç~e- Presi .0 ente ra Mutran 1. Secret II7I ~1'è~~c Ç/__/ Aio / St4ri 22 Secretário ATO DA MESA DE 2022docx