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norma nº 2/2022

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8919

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I CÂrVIA Ates, .-. 
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DE MARABA Municipal deMaraba,Cflt 
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ATO DA MESA N9 02/2022 
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS GABINETES 
PARLAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os gabinetes parlamentares; 
CONSIDERANDO que os gabinetes integram um próprio público, ou seja, o prédio da Câmara 
Municipal; 
Resolve: 
Art. 12. Os gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Marabá obedecerão a padrões de 
cores, móveis e equipamentos, conforme Anexo Único. 
Art. 22. O parlamentar não poderá alterar os padrões definidos no artigo anterior, seja para incluir 
ou excluir móveis, quadros e equipamentos, tampouco mudança nas cores das paredes. 
Art. 39. Após tomar posse, o parlamentar receberá o gabinete, bem assim os móveis e 
equipamentos que vierem a guarnecê-los, mediante termo de recebimento, guarda e 
responsabilidade. 
Art. 49Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação. 
Mrabá, 10 do novembro de 2022. 
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