| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9162 / 1987 |
| Date | 1987-12-08 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A SEVERINO BEZERRA BRAGA |
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PrererruraMunicirar De MARaBÃ LEI Nº 9,16 de 08 de dezembro de 1987. Concede por Enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a SEVERINO BEZERRA * BRAGA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido por Enfiteuse um terreno ur bano do Patrimônio Municipal, a SEVERINO BEZERRA BRAGA, localizado na folha 17, quadra 25, lote nº 05, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARA BÁ, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado * direito com o lote nº 03, pelo lado esquerdo com o lote nº 07, fazen- do frente para a V-169 e fundos com quem de ddireito, medindo 10,00 * mts de frente, 28,00 mts de lateral direita, 28,00 mts de lateral es querda e 10,00 mts de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de gua * publicação, revogadas as disposições em contrários, Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, 08 de de -— zembro de 1987. Visto aaa É