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norma nº 9162/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9162 / 1987
Date 1987-12-08
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A SEVERINO BEZERRA BRAGA
native_id892

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PrererruraMunicirar De MARaBÃ
LEI Nº 9,16 de 08 de dezembro de 1987.
Concede por Enfiteuse um terreno urbano do
Patrimônio Municipal, a SEVERINO BEZERRA *
BRAGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou
e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica concedido por Enfiteuse um terreno ur
bano do Patrimônio Municipal, a SEVERINO BEZERRA BRAGA, localizado na
folha 17, quadra 25, lote nº 05, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARA
BÁ, com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado *
direito com o lote nº 03, pelo lado esquerdo com o lote nº 07, fazen-
do frente para a V-169 e fundos com quem de ddireito, medindo 10,00 *
mts de frente, 28,00 mts de lateral direita, 28,00 mts de lateral es
querda e 10,00 mts de fundos.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de gua *
publicação, revogadas as disposições em contrários,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, 08 de de -—
zembro de 1987.
Visto
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