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norma nº 18166/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18166 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, para instituir as Súmulas Administrativas da Procuradoria-Geral do Município de Marabá.
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LEI Nº 18.166, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Bea PUBLICADA
e NR Altera a Lei Municipal nº 17.360, de 20 de
julho de 2009, para instituir as Súmulas
Em dd / do. 1202. Administrativas da Procuradoria-Geral
do Município de Marabá.
José Nilton de Medeiros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
XvIII — emitir Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral
do Município, proposta, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos
Procuradores do Município e aprovada pelo Procurador-Geral do
Município, a fim de orientar a administração pública municipal e
uniformizar a jurisprudência administrativa do Município.” (NR)
XXI - aprovar Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral
do Município, proposta, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos
Procuradores do Município.” (NR)
CARL. O creme apare rage cemvesnanso
XII - propor, ao Procurador-Geral do Município, mediante
Parecer Referencial subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos
membros da carreira, Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral
do Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de
dezembro de 2022.
feito Municipal de aÃ
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará

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