| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18166 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, para instituir as Súmulas Administrativas da Procuradoria-Geral do Município de Marabá. |
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LEI Nº 18.166, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Bea PUBLICADA e NR Altera a Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, para instituir as Súmulas Em dd / do. 1202. Administrativas da Procuradoria-Geral do Município de Marabá. José Nilton de Medeiros Secretário Municipal de Administração Portaria nº 011/2017-GP O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 17.360, de 20 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: XvIII — emitir Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Município, proposta, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Procuradores do Município e aprovada pelo Procurador-Geral do Município, a fim de orientar a administração pública municipal e uniformizar a jurisprudência administrativa do Município.” (NR) XXI - aprovar Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Município, proposta, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Procuradores do Município.” (NR) CARL. O creme apare rage cemvesnanso XII - propor, ao Procurador-Geral do Município, mediante Parecer Referencial subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da carreira, Súmula Administrativa da Procuradoria-Geral do Município.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2022. feito Municipal de aà Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará