br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18175/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18175 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaEstabelece a nova reestruturação organizacional e dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá a partir do exercício de 2023.
native_id8972

Originating matéria

matéria 23741 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 30

LEI Nº 18.175 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
às
PREFEITURA
E PUBLICADA Estabelece a nova reestruturação
É Em / / organizacional e dispõe sobre o novo
a ci Plano de Carreira, Cargos e Salários
da Câmara Municipal de Marabá a
partir do exercício de 2023.
José Nilton de dores E e
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 011/2017-GP
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
as Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus direitos e
deveres previstos na Lei Municipal n.º 17.331, de 2008, e alterações posteriores, que
instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Marabá, observado
o disposto pelo art. 5º, XXXVI da Constituição da República e, ainda, as disposições
fixadas nesta Lei.
Art. 2º O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de
Marabá estabelecido nesta Lei é integrado pelos seguintes quadros:
| - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; e
Il - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.
Parágrafo único. Podem coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, consoante à necessidade da Câmara Municipal de Marabá, na forma do inciso
IX, do art. 37, da Constituição da República, pessoal temporário para a execução de
tarefas especiais por tempo determinado, observado os dispositivos legais que regem
a matéria, em especial a Legislação Municipal que disciplina a contratação temporária.
Art. 3º Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado ao
atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando-se em grupos
distintos vinculados às funções essenciais necessárias à execução de seus objetivos,
cuja sistemática é fixada conforme as atribuições de cada cargo.
Art. 4º Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao grau de escolaridade,
são:
| - Nível Operacional e de Apoio;
Il - Nível Médio; e
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Ill - Nível Superior.
8 1º Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo
provimento é exigida a escolaridade mínima de ensino fundamental completo.
S 2º Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a
escolaridade ou qualificação profissional em curso legalmente classificado como de
ensino médio completo.
8 3º Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a
escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino superior completo.
Art. 5º Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal
para o seu provimento e destina-se ao atendimento das atividades de Direção e
Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre nomeação e exoneração, na forma
do inciso II, do art. 37 da Constituição da República.
Art. 6º Os servidores colocados à disposição de órgãos ou entidades,
independente da esfera de governo, bem como os cedidos de outros órgãos ou
entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 17.331, de 2008,
e alterações posteriores.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá,
cujo organograma consta do Anexo | da presente Lei, é constituída de:
| - Órgãos de deliberação político-administrativas: Vereadores, Plenário,
Comissões Legislativas e Mesa Diretora;
Il - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a finalidade de
dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de mandatos dos vereadores e
ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora; e
Ill - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de
prestar assessoria técnica às atividades finalísticas da Instituição Legislativa e dar
suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do Município.
Art. 8º Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa
Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os Órgãos de Apoio
às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de Serviços
Auxiliares, nesta Lei.
Art. 9º São Órgãos de Apoio às atividades Político-Parlamentar:
| - Gabinete Institucional da Presidência; e
Il - Gabinetes Parlamentares.
Art. 10. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares:
| - Departamento Legislativo;
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
Il - Departamento Jurídico;
Ill - Departamento Administrativo;
IV - Departamento Financeiro;
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI - Departamento de Tecnologia da Informação;
VII - Departamento de Infraestrutura;
VIII - Departamento de Controle Interno;
IX - Departamento de Comunicação; e
X - Departamento de Cerimonial.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo, devidamente instituída pela Lei
Municipal nº 18.032, de 2021, fica inserida e vinculada a estrutura do Departamento
Legislativo, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei.
TÍTULO Ill
DOS CARGOS
Art. 11. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às
Atividades Político-Parlamentares compreenderá a seguinte disposição em todos os
seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão:
| - Gabinete Institucional da Presidência:
[ VEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Chefe de Gabinete Institucional da Presidência | 01 (um)
CMM-DASO1 | Assessor Técnico Superior 06 (seis)
CMM-DASO4 | Assessor Técnico Il 02 (dois)
CMM-DASO6 | Assessor Técnico HH | 04 (quatro)
Il - Gabinetes Parlamentares (em número de 21):
CARGO
QUANTITATIVO TOTAL
Chefe de Gabinete Parlamentar 21 (vinte e um)
126 (cento e vinte e seis)
NIVEL
CMM-DAS06
CMM-DASO8 | Assessor Parlamentar |
CMM-DASO9
| Assessor Parlamentar Il
| 126 (cento e vinte e seis)
Parágrafo único. O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos
servidores de seu gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bem como dos
servidores lotados nos gabinetes dos integrantes da Mesa Diretora.
Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de
Assessoramento e Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em todos
os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimentoem comissão e de
provimento efetivo:
| - Departamento Legislativo:
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
E
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
a) Cargos de Provimento em Comissão:
L CARGO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento Legislativo
CMM-DASO5 | Diretor Adjunto do Departamento Legislativo | 01 (um
Assessor Técnico |
Assessor Técnico V
01 (um)
19 (dezenove)
CMM-DAS11
b) Cargos de Provimento Efetivo:
AR ITATIVO
| CMM-NMOZ Técnico Legislativo 15 (quinze)
CMM-NMO1 Agente Administrativo 02 (dois)
CMM-NMO5S | Téni em Tradução e Interpretação de | 02 (dois)
ibras
c) Cargos de Provimento em Comissão da Escola do Legislativo:
CMM-DASO6 | Coordenador Executivo da Escola do Legislativo| 01 (um)
CMM-DAS1O | Coordenador Adjunto da Escola do Legislativo | 01 (um)
CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill 01 (um)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V | 02 (dois)
d) Cargos de Provimento Efetivo da Escola do Legislativo:
CMM-NMO1
CMM-NAO2
Agente Administrativi
Motorista
Il - Departamento Jurídico:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
CMM-DASO2 Diretor do Departamento Jurídico
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento Jurídico | 01 (um) |
| CMM-DASO1 Assessor Técnico Superior 01 (um)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V | 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
Ill - Departamento Administrativo:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
“Diretor do Departamento Administrativ
MM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento 01 (um)
Administrativo
| CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill | 04 (quatro) |
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
| CMM-DASO7 | Assessor Técnico |V * |05(cinco)
| CMM-DAS11 | Assessor Técnico V [01 (um)
PREFEITURA b) Cargos de Provimento Efetivo:
MUNICIPAL
DE MARABÁ RR CAR
LE NAO2 Motorista 01 (um)
CM NMO1 | Agente Administrativo 02 (dois)
IV- Departamento Financeiro:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CA
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento Financeiro
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento
Financeiro J
CMM-DASO1 | Assessor Técnico Superior 03 (três
CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill 02 (dois)
CMM-DASO4 | Assessor Técnico Il 01 (um)
V - Departamento de Recursos Humanos:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Recursos 01 (um)
Humanos
CMM-DASO5S | Diretor Adjunto do Departamento de 01 (um)
| Recursos Humanos
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V [01 (um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NIVEL CARGO
CMM- Agente Administrativo 01 (um)
NMO1 Lo
VI - Departamento de Tecnologia da Informação:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
“NÍVEL CARGO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Tecnologia da
ANTITATIV
Informação
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Depto. de Tecnologia da
Informação
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V | 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
Erin ARGO [QUANTITATIVO |
| CMM-NMO4 Técnico em Processamento de Dados 04 (quatro)
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
VII - Departamento de Infraestrutura:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NIVEL QUANTITATIVO ||
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Infraestrutura 01 (um)
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de 01 (um)
Infraestrutura
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V | 07 (sete) |
b) Cargos de Provimento Efetivo:
[NIVEL CARGO QUANTITATIVO |
CMM-NAO1 Agente de Portaria 06 (seis)
[ CMM-NMO1 | Agente Administrativo 01 (um)
CMM-NSO3 | Engenheiro Civil [01 (um)
VIII - Departamento de Controle Interno:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Controle Interno
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de Controle | 01 (um)
Interno
CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill [01 (um)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V | 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANT Vi
CMM-NSO2 Contador 01 (um)
CMM-NMO3 Técnico em Contabilidade 02 (dois) |]
CMM-NMO1 Agente Administrativo [01 (um)
IX - Departamento de Comunicação:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Comunicação 01 (um)
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de 01 (um)
Comunicação
CMM-DASO6 | Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01 (um)
CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill 01 (um)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V [01 (um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO1 Agente Administrativo 01 (um)
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
X - Departamento de Cerimonial:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
o QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Cerimonial 01 (um)
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de Cerimonial | 01 (um)
CMM-DASO4 | Assessor Técnico Il | 05 (cinco)
CMM-DASO7 | Assessor Técnico IV 03 (três)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO1 Agente Administrativo 03 (três
Art. 13. As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às Atividades
Político-Parlamentares e dos Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares
constam do Anexo Il da presente Lei.
TÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 14. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e
de provimento em comissão daestrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de
Marabá são as seguintes:
| - Cargos de Provimento em Comissão:
NIVEL VALOR (R$)
CMM-DASO1 9.500,00
CMM-DASO2 9.100,00
CMM-DASO3 7.700,00
CMM-DASO4 6.400,00
CMM-DASOS 6.400,00
CMM-DAS06 4.700,00
CMM-DASO7 3.750,00
CMM-DASO8 3.650,00
CMM-DASO9 2.850,00
CMM-DAS1O 2.600,00
CMM-DAS11 2.000,00
Il - Cargos de Provimento Efetivo:
NIVEL
VALOR (R$)
CMM-NAO1
1.470,00
CMM-NAO2
5.100,00
[ CMM-NMO1
2.100,00
CMM-NMOS
CMM-NMO2 | 5.100,00
CMM-NMOS | 5.100,00
CMM-NMO4 5.100,00
5.100,00
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
7
CMM-NSO1 | 4.830,00
CMM-NS02 4.830,00
a CMM-NSO3 4.830,00
PREFEITURA
MUNICIPAL .
DE MARABÁ $ 1º Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre serão
reajustados observando o estabelecido no Artigo 37, X, da Constituição da República.
8 2º A substituição do titular de cargo em comissão não será remunerada
em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 15. Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de provimento
em comissão de que trata estalei, sempre constará o gabinete ou departamento a que
se refere.
TÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 16. A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos
cargos de provimento efetivo, obedecerão aos critérios estabelecidos nos art. 37, 38 e
39 da Lei Municipal nº 17.331, de 2008, e alterações posteriores.
8 1º Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e
hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, com progressão
efetiva dos titulares dos cargos que a integram, respeitandoo tempo de serviço.
8 2º As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da natureza do
trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos
exigidos para o desempenho dos cargos.
TÍTULO VI
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 17. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de
cargo efetivo de acordo com o estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal nº
17.331, de 2008, e alterações posteriores, e as referências do referido adicional,
considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam do Anexo III da presente
Lei.
TÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo
e em Comissão integram o Anexo IV desta Lei, e o quadro geral de cargos com os
respectivos vencimentos integram o Anexo V.
Parágrafo único. Para preenchimento dos cargos em comissão serão
reservadas 50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas existentes nos
Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares, as quais serão destinadas aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 19. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos
do Regime Jurídico Unico, sujeito ao horário de até 8 (oito) horas diárias ou 40
(quarenta) horas semanais.
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
Parágrafo único. Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais
serão fixados de acordo com a conveniência do serviço público, em ato próprio da pela
Mesa Diretora, para fins de compensação por folgas ou compensação.
|- a cada dia de plantão realizado presencial, terá direito ao gozo de 01 (um)
dia de folga compensatória em dia útil, e
Il - em qualquer hipótese, as folgas compensatórias de que trata o presente
artigo, limitar-se-ão a 20 (vinte) dias anuais, e deverão ser utilizadas até um ano após
o período em que foram obtidas.
Art. 20. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo
em Comissão, deverá fazer a opção pelo vencimento base do cargo para o qual foi
nomeado, ou perceber além de seu vencimento base original, 60% (sessenta pontos
percentuais) do vencimento base do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 21. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior, com
exercício na função técnica correspondente a sua formação profissional, fica
assegurada a percepção do adicional de 100% (cem pontos percentuais) sobre o
vencimento base, conforme estabelece o Regime Jurídico Unico dos servidores do
Município.
Art. 22. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por
Lei específica, proposta pela Mesa Diretora.
Art. 23. A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita mediante ato
da Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor.
Art. 24. A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da
Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições dos
respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo
Poder Legislativo ao Município de Marabá.
Art. 25. O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá,
constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma:
Código Cargo ação see
CMM-NAO1 | Agente de portaria 06
CMM-NAO2 | Motorista 02
CMM-NMO1 | Agente administrativo 13
CMM-NMO2 | Técnico legislativo 15
CMM-NMO3 | Técnico em contabilidade 02
CMM-NMO4 | Técnico em processamento de dados 04
CMM-NMO5S | Técnico em tradução e interpretação de libras | 02
CMM-NSO1 | Advogado 04
CMM-NSO2 | Contador 01
CMM-NSO3 | Engenheiro civil am 01
TOTAL
Art. 26. O quadro de provime:ito em comissão da Câmara Municipal de
Marabá, constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma:
| - Gabinete Institucional da Presidência:
Folha 31 — Paço Municipal —- CEP 68508-970 — Marabá — Pará
-
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
CMM-DASO2 | Chefe de Gabinete Institucional da Presidência | 01
Quantidade de
Cargos
Il - Gabinetes Parlamentares:
CMM-DASO4 | Assessor Técnico Il 02
CMM-DASO0O6 | Assessor Técnico Ill 04
CMM-DASO1 | Assessor Técnico Superior 06
| TOTAL 13
Código | Cargo apantidade de
CMM-DAS06| Chefe de Gabinete Parlamentar 21
CMM-DASO8| Assessor Parlamentar li | 126
CMM-DASO9| Assessor Parlamentar | | 126
TOTAL | 273
Ill - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares:
Código Cargo Quantidade de Cargos
CMM-DASO2Z Diretor de Departamento 10
CMM-DASO5S Diretor Adjunto de Departamento 10
CMM-DASO3 Assessor Técnico | 01
CMM-DASO4 Assessor Técnico |l 06
CMM-DAS06 Assessor Técnico Ill 09
CMM-DASO7 Assessor Técnico IV 08
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 39
CMM-DASO1 Assessor Técnico Superior 04
CMM-DAS06 Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01
CMM-DAS06 Coordenador Executivo da Escola do 01
Legislativo
CMM-DAS1O Coordenador Adjunto da Escola do 01
Legislativo
TOTAL 90
Art. 27. São assegurados aos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Marabá, bem como os cedidos de outros órgãos, mediante
regulamentação em ato próprio, a percepção de auxílio alimentação, que disciplinará o
modo regulamentar e complementar e as condições de percepção do referido auxílio.
Art. 28. Os concursos públicos posteriores a esta Lei, observarão,
impositivamente, a reserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas,
dentro os cargos disponibilizados, para pessoas com deficiência e, ainda, de percentual
mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, dentre os cargos disponibilizados para
pessoas que se autodeclarem pretas, pardas, quilombolas ou indígenas, conforme
quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 29. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Legislativo Municipal de Marabá,
estando as mesmas de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101, de
O (LRF), no que se refere aos gastos com pessoal e sua projeçãopara os exercícios
futuros.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com seus efeitos
10
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
a partir de 01/02/2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 18.098, de 2022.
eg
PREFEITURA Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16 de
MUNICIPAL fevereiro de 2023.
DE MARABA
4
Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
q
Folha 31 — Paço Municipal —- CEP 68508-970 — Marabá — Pará
vavavu aa
AVAIDINDW
VANLIAAAAA
VNVHDONVOHO | OXINV a ES à
€£ZOZ IG OHIIHIAIA JA 9L IA SLV'BLoNIIT ' | E -
do
a LEI Nº 18.175, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES
POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE
SERVIÇOS AUXILIARES
1 - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar:
1.1 - Gabinete Institucional da Presidência:
1.2 - Gabinetes Parlamentares:
- Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o
controle do Vereador titular, conformeatribuições especificadas no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Marabá.
Compete aos Gabinetes:
a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;
c) elaborar e expedir as correspondências próprias;
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros
documentos de interesse deste;
e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de
interesse deste;
f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades;
£g) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os
convites aos participantes;
h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles
promovidas a requerimento dotitular; e
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições
deste.
2 - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares:
2.1 - Depertamento Legislativo (DELEG):
Compete ao DELEG:
a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da
Câmara Municipal de Marabá;
b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas;
13
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias;
PREFEITURA
DE MARADÁ d) proceder a consolidação e atualização da Legislação Municipal;
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à
tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de
decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para
sanção ou promulgação;
f) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de
resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo
do ano corrente;
9) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica
do Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para
publicação com cópia para o Executivo;
h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no
órgão oficial de imprensa doMunicípio;
i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções
e de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização;
j) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e
controlar o prazo;
k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões,
aos conselhos, aos comitês eaos órgãos criados por leis especiais com representação
da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros);
Dprovidenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo
relatório mensal;
m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro
de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de
Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização de
documentos;
n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos
respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da
Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de
informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do
Executivo quando expirado o prazo regimental;
p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços
relativos a órgãos federais, estaduais e municipais.
q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões,
audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado;
r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas;
s) transcrever, na integra, os depoimentos tomados por comissões
parlamentares de inquérito e comissões processantes;
I4
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara,
PREFEITURA | separando-os e encaminhando- os aos respectivos destinatários, protocolar e expedir
DEN a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara,
E MARABÁ : ; ! j E
dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados
para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado;
u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários
oficiais, preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e
classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado;
v) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados,
controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder
a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e
cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação,
acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara;
w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação
legislativa dos componentes desta Casa;
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das
atividades desta Câmara; e
y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e
indexação de acervo bibliográfico e multimeios.
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas
atribuições são as seguintes:
a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno
exercício da cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará;
b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento
cultural, político e profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da
sociedade;
c) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de
contribuir com o pleno desempenhoda missão do Poder Legislativo Municipal e da
democracia participativa;
d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes
interessados, tendo como foco o fortalecimento institucional e democrático;
e) oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão
a missão do Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa,
crítica e eficaz suas atividades,
f) aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá/Pará com a
comunidade, por meio de projetos de educação e outros mecanismos de participação
popular; e
9) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5º da Lei Municipal
nº 18.032, de 2021.
15
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
2.2 - Diretoria Jurídica (DEJUR):
PREFEITURA
MUNICIPAL ;
DEMARADI Compete a DEJUR:
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as
ações legislativas e administrativas;
b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
c) propor ações judiciais;
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões
legislativas, quando estes exijamfundamentação jurídica;
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara
Municipal de Marabá;
£g) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos
jurídicos da Câmara;
h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos,
emendas, regulamentos, contratose outros atos de natureza jurídica;
j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade,
bem como os contratos a seremfirmados pela Presidência;
k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de
ordem jurídica de interesse daCâmara;
|) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Presidente da Câmara, tais comoauxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora
nos trabalhos legislativos;
m)orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e
sindicâncias instauradas pelaPresidência;
n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais
vereadores.
V) 2.3 - Departamento Administrativo (DEAD):
Compete ao DEAD:
e a) iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários
ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos
licitatórios vigentes;
b) dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços
de acordo com a legislaçãovigente;
c) acompanhar a validade dos contratos firmados pela Câmara,
solicitando a elaboração, desde quenecessários, de termo aditivos, e providenciando
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
a
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
a aplicação de penalidades, quando for o caso;
d) conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
e) manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de
fornecedores;
f) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara;
g) manter controle e registro atualizado das transferências
interdepartamentais dos bens da Câmara;
h) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da
Câmara, bem como fiscalizar ocontrato dos veículos locados e fornecimento de
combustível dos mesmos; e
i) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara.
2.4 - Departamento Financeiro (DEFIN):
Compete ao DEFIN:
a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação
dos recursos a serem transferidosdo Executivo para a Câmara;
b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo,
mantendo-o em conta correntebancária;
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens
de pagamento, e controlar o saldodas dotações orçamentárias e bancário;
d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de
dotações orçamentárias, dasdespesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
g) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a
prestação de contas da Câmara;
h) e elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle
Interno.
2.5 - Departamento de Recursos Humanos (DERH):
Compete ao DERH:
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal;
c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de
carreira dos servidores;
d) promover programas de integração de pessoal;
17
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos
PREFEITURA | normativos relacionados a suaárea de atuação;
MUNICIPAL
DE MARABÁ - . - pr i A
f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à
posse de vereadores;
£g) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos
servidores e vereadores;
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à
administração de pessoal;
i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos
aos servidores;
)) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários:
k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social:
1) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de
pessoal; e
m)manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de
pessoal.
2.6 - Departamento de Tecnologia Da Informação (DETI):
Compete ao DETI:
a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo
Municipal;
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros
e fiscalizar a prestação deserviços;
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos;
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos
sistemas;
f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
£g) elaborar e efetuar a manutenção de programas;
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução
tecnológica de equipamentos eprogramas básicos dos diversos setores:
i) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações,
desempenho e topografia;
j) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários
de informática;
k) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de
18
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
RS arquivos;
PREFEITURA
MUNICIPAL 1) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
DE MARABÁ
m) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos,
n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para
aquisição; e
o) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos
e sistemas instalados.
2.7 - Departamento de Infraestrutura (DEIE):
Compete ao DEIE:
a) promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;
b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de
som, televisão, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar
condicionado;
c) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de
recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de
copa e cozinha;
e) providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara,
responsabilizando-se pelo hasteamento earriamento das bandeiras;
f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo
uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços
pertinentes à sua área de atuação;
g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo
uso adequado dos bens móveisda Câmara;
h) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal;
i) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder
Legislativo;
j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de
materiais; e
k) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à
reposição do estoque.
2.8 - Departamento de Controle Interno (DECIN):
Compete ao DECIN:
a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas
a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela
execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e
19
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
PREFEITURA
MUNICIPAL b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do
DE MARABÁ Município de Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;
c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara;
d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis
por bens e erários;
e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de
suas funções e responsabilidades;
f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual
de auditoria interna;
g) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração
de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder
Legislativo ;
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno;
i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de
controle interno de outros órgãos da Administração pública;
j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou
irregularidades;
k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e
1) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos
Gabinetes e Departamentos da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e
responsabilidades.
2.9 - Departamento de Comunicação (DECOM):
Compete ao DECOM:
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo
Municipal pelos diferentes meiosde comunicação;
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que
tramitam na Câmara;
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa;
e) organizar entrevistas coletivas e individuais;
f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na
mídia impressa e eletrônica;
g) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas
institucionais;
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68503-970 -- Marabá — Pará
h) planejar e coordenar o serviço de fotografia;
PREFEITURA
MUNICIPAL i) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara,
DEMARABA os sistemas e estratégias deorganização do acervo fotográfico e histórico;
j) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação
e a divulgação da história daCâmara Municipal.
1) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo
Municipal pelos diferentes meios decomunicação;
m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores,
n) alimentar o site do Poder Legislativo; e
o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os
públicos interno e externo, emparceria com o Departamento de Informática.
Integra o DECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas
atribuições são asseguintes:
a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara
Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a
respeito de:
- violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais:
- ilegalidades ou abuso de poder;
- funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da
Câmara Municipal;
b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os
abusos de poder constatados;
c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal,
d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura
de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha
conhecimento;
e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias
recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;
f) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas
pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu
interesse;
g) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências
públicas cbm segmentos da sociedade civil.
h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem
21
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
ss como ao Ministério Público Federal ou Estadual, as reclamações apresentadas pelas
PREFEITURA | pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que
MUNICIPAL se tomem conhecimento e manifestem-se a respeito.
DE MARABÁ
2.10 - Departamento de Cerimonial (DECER):
Compete ao DECER:
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências
públicas e de outros eventospromovidos pela Câmara;
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas
protocolares;
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes;
d) assessorar a Presidência nas ações protocolares;
e) programar e organizar visitas oficiais;
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara;
g) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões
plenárias, audiências públicas e demaiseventos oficiais da Câmara; e
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer
o Legislativo Municipal.
22
Folha 31 — Paço Municipal —- CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 18.175,
ANEXO III
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGOS FETIVOS
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO-ATS
TABELA DE REFERÊNCIAS
NÍVEL OPERACIONAL NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR
E DE APOIO (Cargo CMM- NMO1/ NMOZ/ (Cargo CMM-
(Cargo CMM-NAO1/NAO2) NMO3/ NMO4/NM05) NS01/NS02/NS03
% Referência % Referênc % Referênci
la a
35 1 01 35 01 35 1 01
7,0 02 [EZ=São 02 7,0 02
105 | 03 | 105 03 10,5 [ 03
14,0 04 140 | 04 14,0 II 04
17,5 05 17,5 IE 05 17,5 1 05
21,0 06 E 21,0 06 21,0 I 06
24,5 07 245º | 07 24,5 07
28,0 08 28,0 08 280 | 08
31,5 É 09 31,5 | 09 31,5 09
35,0 10 35,0 10 35,0 10
[385 11 [ 38,5 11 385 | 11
42,0 12 42,0 12 42,0 E 12
45,5 13 45,5 13 45,5 13
490 | 14 [40 14 490 | tá
50,0 | 15 50,0 15 50,0 | 15
23
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.175, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
1 - Grupo Ocupacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO:
Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NAO1
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de
correspondências, documentos e Processos; atender ao público e informar sobre
atribuições e localização dos diversos departamentos, dando-lhes o devido
encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras atividades
correlatas às descritas, à critério do superior imediato.
Cargo - MOTORISTA - CMM-NAO2
Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e
vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou fora do município;
2 - Grupo Ocupacional - NÍVEL MÉDIO:
Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NMO1
Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e
lhes o devido destino nos diversos setores em que atua; classificar documentos e
arquivá-los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados,
por parte do público interno e externo, controlando sua saída ou providenciando
cópias; executar outras atividades correlatas à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NMOZ
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os
redação final, os autógrafos de projeios, bem como encaminhar e conferir a
publicação destes; executar outras atividades correlatas às acima descritas à critério
do superior imediato.
o pesso e
24
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA Cargo - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NMO3
Cla Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas
inerentes ao setor de Controle Interno e Financeiro, tais como atendimento ao público,
digitação, arquivamento e protocolo de documentos; registrar os atos e fatos de
controle patrimonial; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do
superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CMM-NMO4
Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador;
orientar os usuários
quanto às suas dúvidas e sobre a correta utilização do sistema de informática;
executar a preparação, manutenção e/ou atualização de softwares; identificar as
necessidades dos setores com relação a sistematização de processos de trabalho,
proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária, dos sistemas;
coordenar as atividades de testes de programas e eliminação de erros que por
ventura venham a existir; executar outras atividades correlatas às descritas à critério
do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NMO5
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o
outro, traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades
didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da
Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Realizar atividades de
interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser
traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais,
consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais;
interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as
produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação
simultânea: interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas
diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas,
comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras
reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam
idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de informática, executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
de trabalho.
3 - Grupo Ocupacional - NÍVEL SUPERIOR
Cargo - ADVOGADO - CMM-NSO1
— Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharei em Direito, inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, tendo como atribuições orientar e elaborar pereceres, quanto
aos aspectos da constitucionalidade e legalidade das ações administrativas e
legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos
administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e
acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, providenciando a
aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a administração nos
aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos
atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se
quando solicitado pela administração e em conjunto com o Departamento Jurídico da
Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa
ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidades de atos, contratos e outros
instrumentos congêneres; executar outras atividades correlatas às descritas à critério
do superior imediato.
25
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Cargo - CONTADOR - CMM-NSO2
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no
Conselho Regional de Contabilidade, tendo como atribuições manifestar-se nos
processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em
matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à contabilidade
pública; assessorar os vereadores na análise de matérias como o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; medir e avaliar a eficiência dos
procedimentos decontrole interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema,
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia
e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com recomendações para
o aprimoramento dos controles; acompanhar o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e exarar pareceres sobre relatórios
contábeis da Administração Direta e Indireta do Município quando solicitada análise
deste item por parte de membros do Legislativo Municipal: acompanhar o
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal;
executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato.
Cargo - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NSO3
Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a
manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços, controlar a qualidade dos
suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar normas e documentação
técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica, elaborar
estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estruturas e
transporte. Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência,
assessoria e consultoria aos departamentos da Câmara Municipal. Realizar vistoria,
perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras
e serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo
ou manutenção. Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização.
Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção. Estudar e
estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos.
Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível
de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DASO1
Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada às áreas
jurídicas, contábeis, administrativas, econômicas, comunicação social, jornalismo,
pedagogia, arquitetura e engenharia, sendo prerrogativa para o ocupante deste cargo
ter nível superior completo nas áreas correspondentes; executar atividades correlatas
às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA - CMM-DASO2
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de
residente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem
entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a
correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações
das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do
Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior
imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marabá.
26
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DASO2
Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuições inerentes
à esta função conforme elencando no Anexo Il da presente Lei.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO | - CMM-DASO3
Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara
Municipal de Marabá, bem como de toúas as solenidades realizadas na sua sede,
efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda,
prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO Il - CUM-DASO4
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos,
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor,
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-DASOS
Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de
suas atividades, substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuições;
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar
expedientes internos e externos que dêem entrada no gabinete, dando-lhes o devido
destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador;
definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento
às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às
descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento
Interno daCâmara Municipal de Marabá.
Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-
DAS06
Coordenar, controlar e supervisionar os recursos materiais, financeiros e de pessoal
da Escola do Legislativo, instruir o processo financeiro dos cursos de capacitação e
ações educacionais para encaminhamento à unidade competente da Câmara
Municipal de Marabá, gerir o material de consumo e permanente, bem como suprir as
demais áreas dos recursos materiais e equipamentos necessários ao pleno
desenvolvimento da ELMAR, manter o controle e registro do uso das salas de
responsabilidade da ELMAR e zelar pela sua conservação e manutenção, controle
da expedição, recebimento e arquivamento de correspondências, manter atualizados
todos os arquivos dos documentos que tramitam na ELMAR, redigir documentos
oficiais de interesse da ELMAR, a partir das demandas da administração.
Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM-DAS06
Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabível,
a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que
tenha conhecimento, ocorridas no inierior da Câmara Municipal; solicitar da
Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e/ou Estadual ou
27
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos;
solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral dasatividades da Ouvidoria
Legislativa para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior
divulgação aos Vereadores; elaborar relatório anual de todas as atividades da
Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara
Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; propor ao Presidente
da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de
direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria
Legislativa; solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal; requerer ou promover diligências e investigações,
quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO Ill - CMM-DAS06
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos,
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor,
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IV - CMM-DASO7
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos,
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor,
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR | - CMM-DASO08
Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as
atividades legislativas, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse
da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa; fazer
pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, documentos e em comunidades;
prestar informações ao público sobre as atividades parlamentares; executar outras
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR Il - CMM-DAS0O9
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuado
o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador,
prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar outras
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS10
Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições, em caso
de ausências ou impedimentos legais, desempenhar atribuições originárias do titular
da unidade, mediante delegação expressa do mesmo, sem prejuízo da
responsabilização técnica subsidiária do delegante, assessorar o titular da unidade
no planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e controle das
28
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABA
atividades detrabalho da ELMAR, definidas e regulamentadas na Lei Municipal nº
18.032/2021, assessorar o titular na gestão dos servidores lotados na unidade de
trabalho, atuando de modo complementar, na orientação e supervisão destes, para o
cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de suas
funções, propor ao titular da unidade de trabalho a adoção de medidas que visem o
aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho da
ELMAR, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento definidas
pela administração e/ou titular da unidade.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO V - CMM-DAS11
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos,
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor,
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
29
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 18.175, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA
MUNICIPAL +
DE MARABÁ ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo
da Câmara Municipal de Marabá
Código Cargo Pi gar ga
CMM-NAO1 | Agente de Portaria 06 | 1.470,00
CMM-NAO2 | Motorista 02 5.100,00
CMM-NMO1 | Agente Administrativo 13 2.100,00
CMM-NMO2 | Técnico Legislativo 15 5.100,00
CMM-NMO3 | Técnico em Contabilidade 02 5.100,00
CMM-NMO4 | Técnico em Processamento de Dados 04 5.100,00
CMM-NMOS | Técnico em Tradução e Interpretação de 02 5.100,00
Libras
CMM-NSO1 | Advogado 04 4.830,00
CMM-NSO2 | Contador | 01 4.830,00
CMM-NSO3 | Engenheiro Civil 01 4.830,00
TOTAL : 50
Quadro de Cargos e Vencimento de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Marabá
c ódigo | dare Musridado Vencimento
CMM-DASO2 | Chefe de Gabinete Institucional da 01 9.100,00
Presidência
CMM-DASO6 | Chefe de Gabinete Parlamentar 21 4.700,00
CMM-DASO8 | Assessor Parlamentar | 126 3.650,00
CMM-DASO9 | Assessor Parlamentar li 126 L=, 2.850,00
CMM-DASO2 | Diretor de Departamento 10 9.100,00
CMM-DASOS | Diretor Adjunto de Departamento [10 | | 640000
CMM-DASO3 | Assessor Técnico | L 01 7.700,00
CMM-DASO4 | Assessor Técnico li 08 6.400,00
CMM-DASO6 | Assessor Técnico lii 13 4.700,00
CMM-DASO7 | Assessor Técnico Iv 08 3.750,00
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 39 2.000,00
CMM-DASO1 | Assessor Técnico Superior É 10 9.500,00
CMM-DASO6 | Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01 | 4.700,00
CMM-DASO6 | Coordenador Executivo da Escola do 01 4.700,00
Legislativo
CMM-DAS1O0 | Coordenador Adjunto da Escola do 01 2.600,00
Lo Legislativo
TOTAL 376
30
Folha 31 — Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará

open original →