| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6134 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO LARANJEIRAS, JARDIM VITÓRIA, NOVA LARANJEIRAS, AEROPORTO, (VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, DISTRITO INDUSTRIAL E VICE-VERSA. |
| native_id | 9 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 3
DS MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARA ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL BI Nº 6,13, do 35 ds Povareixo do 1965 | Outorga cogscaçãa à Empresa COLETIVOS CAPOTA renjeíras, Jartim Vitória, Nova lurenjeiras, Hevas Distrito Industrial é vigseversa, O PREFEITO MUNIOIFAS DE NÁRANÊ ES?ADO DO FARÃ, Page mater que a Câmera Mentalpal aprvvos é cu senticno a se gaintde Tois Arte 1º - F308 cutorgao À Empresa COLETIVOS CAPOPA LDA, a concsesko para exploração do Transporte Goletivo Rodoviário 4% passa + gviros, Ligunto Laranjeiras, Jerásu Vitória, Howe Laranjeiras, Abvopoç to (via Praga Silo Prancisso), Citads Nova, Distrito Inônstriai, ebtâme condão o seguinte itinerário: aveniãs kspersnga, Rus Ceará, Avenhãa An- tênio Vilhmma, Alroporto, Rua Basílio Migael 46 entes, Avenida Prosi dente Costa e Silva, Rua Nagib Nutran, Tropa são Francisco, Rótovia Trensenasônica, utilizando o roteiro “Plano de Desenvolvimento Urbano de Marablr, PAmISOs Quilfncivo 6, Jardim santa Desiaç atô o Distrito Ty tustriaão retoonanão pelo mecab Atinexfrio acima descrito, | “Arte 2! » à conseseão de que treta a precinte Lei, serê per prase indeterzinato podenão, entretanto, ser extinta a qualquer tempos obrigações estabelecidas por esta Lei, cu no reguinmento ds Órgão Bates tua), do Prêncitos Art, 3º — 46 tarifas q serem cobradas aos usuários em forma 4 passagem, serão fixadas pela Prefeitura, éu pelo Órgio Estadual de trlmmito, mediante Gclegação da municipalidass estabelecida stravés às convênio, MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 4º — Fica, ainda, q critério da Prefeitura, & fixação ! do múmero de veículos necessários a perfeita execução dos serviços/ objeto da presente Lei, árt; 5º - Os direitos dos usuários deverão ser claramente ag segurados na presents concessão, Por serem os megmos demtinatários/ do merviço concedido, como forma de evitar o descaso da comeessio = nária em favor do público, Art. 6$ —- Não serão permitidos, na exploração dos serviços / de utilidade pública, a discriminação ou privilégios entre os pre — tendentes à sua utilisação, Arte 7º — À extinção da presente concessão, ou a retomãa * dos serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobservância por/ parte da concessionária, das normas fixadas na presente lei; e, ain das I - pela conveniência recíprica das partes; II - pela revarsão do serviço à concedente; III - pela encampação ou retomãa do serviço pelo poder concee dente, durento o praso da encampaçãos, Arte 8º — À conceasão dos serviços concedidos pels pregente/ Lei, Será em nous da concessionária, por sua conta e riscos perémi/ Sempre, nas condições estabelecidas por esta Leds Parágrafo Único - Os atos da concessionária praticados es * favor às dscorrencia da presente concessão; tornam-se passíveis de/ Manindo do Segurança, dsadeo que sejam lesivos ao Patrimônio e Direi “os dos usuários (Arti 1º, $ 1º, da fei Federal nº 1.531/51)5 Arte 9º - Om merviços ora concedidos, são considerados de * utilidade pública e, como tal, estarão sexpre sujeitos as normas de * direitos públicos; MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA MACIONAL dxto 10º — OB Casos omissos por esta boi, serao resolvidos ! conformidade com as normas estabelecidas pela Legislação Federal e + Logialação Estadual pertinentes: hrty 11º — Os serviços consedidos pela presente Loí, são in- tranaferíveza, não sendo permitidos, sobre hipótese alguma, a transe forência, doação ou permita, por perte da comessionária? Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- gão, revogadas as disposições em contrário; datinete do Prefeito Municipal de X ro de 19857