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norma nº 6134/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6134 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO LARANJEIRAS, JARDIM VITÓRIA, NOVA LARANJEIRAS, AEROPORTO, (VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, DISTRITO INDUSTRIAL E VICE-VERSA.
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DS
MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARA
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
BI Nº 6,13, do 35 ds Povareixo do 1965
| Outorga cogscaçãa à Empresa COLETIVOS CAPOTA
renjeíras, Jartim Vitória, Nova lurenjeiras,
Hevas Distrito Industrial é vigseversa,
O PREFEITO MUNIOIFAS DE NÁRANÊ ES?ADO DO FARÃ,
Page mater que a Câmera Mentalpal aprvvos é cu senticno a se
gaintde Tois
Arte 1º - F308 cutorgao À Empresa COLETIVOS CAPOPA LDA, a
concsesko para exploração do Transporte Goletivo Rodoviário 4% passa +
gviros, Ligunto Laranjeiras, Jerásu Vitória, Howe Laranjeiras, Abvopoç
to (via Praga Silo Prancisso), Citads Nova, Distrito Inônstriai, ebtâme
condão o seguinte itinerário: aveniãs kspersnga, Rus Ceará, Avenhãa An-
tênio Vilhmma, Alroporto, Rua Basílio Migael 46 entes, Avenida Prosi
dente Costa e Silva, Rua Nagib Nutran, Tropa são Francisco, Rótovia
Trensenasônica, utilizando o roteiro “Plano de Desenvolvimento Urbano
de Marablr, PAmISOs Quilfncivo 6, Jardim santa Desiaç atô o Distrito Ty
tustriaão retoonanão pelo mecab Atinexfrio acima descrito, |
“Arte 2! » à conseseão de que treta a precinte Lei, serê per
prase indeterzinato podenão, entretanto, ser extinta a qualquer tempos
obrigações estabelecidas por esta Lei, cu no reguinmento ds Órgão Bates
tua), do Prêncitos
Art, 3º — 46 tarifas q serem cobradas aos usuários em forma 4
passagem, serão fixadas pela Prefeitura, éu pelo Órgio Estadual de
trlmmito, mediante Gclegação da municipalidass estabelecida stravés às
convênio,
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 4º — Fica, ainda, q critério da Prefeitura, & fixação !
do múmero de veículos necessários a perfeita execução dos serviços/
objeto da presente Lei,
árt; 5º - Os direitos dos usuários deverão ser claramente ag
segurados na presents concessão, Por serem os megmos demtinatários/
do merviço concedido, como forma de evitar o descaso da comeessio =
nária em favor do público,
Art. 6$ —- Não serão permitidos, na exploração dos serviços /
de utilidade pública, a discriminação ou privilégios entre os pre —
tendentes à sua utilisação,
Arte 7º — À extinção da presente concessão, ou a retomãa *
dos serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobservância por/
parte da concessionária, das normas fixadas na presente lei; e, ain
das
I - pela conveniência recíprica das partes;
II - pela revarsão do serviço à concedente;
III - pela encampação ou retomãa do serviço pelo poder concee
dente, durento o praso da encampaçãos,
Arte 8º — À conceasão dos serviços concedidos pels pregente/
Lei, Será em nous da concessionária, por sua conta e riscos perémi/
Sempre, nas condições estabelecidas por esta Leds
Parágrafo Único - Os atos da concessionária praticados es *
favor às dscorrencia da presente concessão; tornam-se passíveis de/
Manindo do Segurança, dsadeo que sejam lesivos ao Patrimônio e Direi
“os dos usuários (Arti 1º, $ 1º, da fei Federal nº 1.531/51)5
Arte 9º - Om merviços ora concedidos, são considerados de *
utilidade pública e, como tal, estarão sexpre sujeitos as normas de *
direitos públicos;
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA MACIONAL
dxto 10º — OB Casos omissos por esta boi, serao resolvidos !
conformidade com as normas estabelecidas pela Legislação Federal e +
Logialação Estadual pertinentes:
hrty 11º — Os serviços consedidos pela presente Loí, são in-
tranaferíveza, não sendo permitidos, sobre hipótese alguma, a transe
forência, doação ou permita, por perte da comessionária?
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
gão, revogadas as disposições em contrário;
datinete do Prefeito Municipal de X
ro de 19857

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