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norma nº 1/2023

Tipo Resolução da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS RECEBIDAS POR VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Atesto, para os devidos fins, nua 3)
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RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 01/2023- CMM e E
Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de
diárias recebidas por Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Marabá e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e
em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM/PA,
RESOLVE:
Art. 1º Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Marabá prestarão contas dos valores
recebidos a título de diárias, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do dia útil seguinte ao do seu retorno
de viagem.
Parágrafo Único O pagamento das diárias aos Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal de
Marabá se dará através de crédito na conta-corrente do beneficiário, salvo situações em que houver
algum impedimento legal que não permita a aceitação de crédito na conta corrente.
Art. 2º A prestação de contas de que trata o art. 1º será feita perante o Departamento Financeiro, que
encaminhará ao Departamento de Controle Interno para análise e parecer, e dela constará:
|- Portaria de concessão de diária;
Il - Bilhetes originais de embarque, quando houver;
Ill - Declaração ou termo de comparecimento ao local objeto da viagem ou, ainda, certificado, em se
tratando de cursos, seminários, palestras e congressos de que tenha participado;
IV - Documento comprobatório do deslocamento, tais como recibos, notas fiscais.
Parágrafo Único Com a prestação de contas, o Vereador ou servidor preencherá Relatório de Viagem,
conforme formulário constante do Anexo Único da presente Resolução, que deverá especificar com
clareza e objetividade, o objetivo da viagem e as atividades realizadas que originaram a mesma.
Art. 3º Novo pedido de diárias e autorização de viagem só serão deferidos após a prestação de contas
do que trata esta Resolução.
Art. 4º A não prestação de contas, no prazo definido no Art. 1º, salvo motivo de força maior e caso
fortuito, importará na devolução à Câmara Municipal de Marabá dos valores recebidos a título de
diárias, corrigidos monetariamente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas.
Art. 5º As diárias serão fixadas em ato próprio do Poder Legislativo Municipal, e serão pagas,
antecipadamente, a título de indenização, pelas despesas com hospedagem, alimentação e
deslocamento no local de destino, quando o benificiário for, em viagem a serviço,
formalmente autorizado.
inco) dias mensais,
Art. 6º O período máximo para pagamento, a título,de diária, é de 5
Resolução da Mesa Diretora 01-;
- Regulamentação de Diárias docx
g CÂMARA
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me DE MARABÁ
Parágrafo Único. Quando o período de viagem a serviço ou em missão oficial ultrapassar o limite fixado
no caput deste artigo, o excedente deverá ser justificado para que, após análise do Departamento de
Controle Interno, possa ser autorizado.
Art. 7º Os servidores da Câmara Municipal de Marabá farão jus à concessão de diária quando ocorrerem
as seguintes hipóteses:
|- se a viagem do Vereador for através de veículo próprio ou locado da Câmara Municipal de Marabá, e
o servidor for o condutor do veículo em seu deslocamento;
Il - se o servidor for participar de cursos, seminários, palestras e congressos, cujo assunto seja
especificamente vinculado ao cargo que este ocupa;
Il - se o servidor for cumprir missão oficial da Câmara Municipal de Marabá.
Parágrafo único No caso do inciso Ill, fica limitada a concessão de diárias a 01 (um) servidor de gabinete
parlamentar e 01 (um) servidor de departamento, por viagem.
Art. 8º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da
sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente vedadas,
salvo situações em que se faz necessário o início da concessão das diárias em um domingo ou o seu
término em um sábado, devendo ser devidamente justificado tal procedimento.
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução da Mesa
Diretora nº 01/2013.
Marabá, 28 de março de 2023.
Alécio-Strmgari
Presidente CMM
n Moraes Ferfeira / $ Miguel Gomés'Filho
e President VA /S 2º Vice Presidente
j “/ Pá
VA / j
Carlos notédo PSA FA i Fernando Heári ira da Silva
1º Secretário io
Resolução da Mesa Diretora 01-2023 - Regulamentação de Diárias. docx
CÂMARA
msi MUNICIPAL
—— a DE MARABÁ
ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO MESA DIRETORA Nº01/2023
RELATÓRIO DE VIAGEM
Vereador/Servidor:
Matrícula:
Cargo/Função:
Lotação:
Nº Processo
Nº Portaria Data da Portaria
/ -CMM/PA
Valor Recebido R$:
Nº Diárias
E,
DESLOCAMENTO
ORIGEM DESTINO
SAÍDA: / / RETORNO: / /
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:
( JAéreo ( )Rodoviário ( )Fluvial/Marítimo ( ) Veículo Oficial — Placa:
( ) Outro — especificar:
OBJETIVO DA VIAGEM
ATIVIDADES REALIZADAS
pe
Marabá(PA), de de
Marabá(PA), de
Assinatura do Vereador/Servidor CONTROLE INTERNO
Resolução da Mesa Diretora 01-2023 - Regulamentação de Diárias.docx
E e
CÂMARA
MUNICIPAL.
DE MARABÁ
ESPECIFICAÇÕES
e
ANEXOS
Portaria, bilhetes originais de embarque,
declaração, termo de comparecimento,
documentos comprobatórios do deslocamento,
registros jornalísticos/fotográficos, além de
outros, conforme situações previstas na
legislação.
Resolução da Mesa Diretora 01-2023 - Regulamentação de Diárias.docx

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