| Tipo | Resolução da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS RECEBIDAS POR VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Atesto, para os devidos fins, nua 3) CÂMARA Aducei Sf202t0i put e DE MUNICIPAL ' É TE dulsoas, os ds Gas 1 ——— am DE MARABÁ Municipal de Marabá, em LS 103)2002 3 Marabá, .< 103 12023 RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 01/2023- CMM e E Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de diárias recebidas por Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marabá e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM/PA, RESOLVE: Art. 1º Os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal de Marabá prestarão contas dos valores recebidos a título de diárias, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do dia útil seguinte ao do seu retorno de viagem. Parágrafo Único O pagamento das diárias aos Vereadores e Servidores do Legislativo Municipal de Marabá se dará através de crédito na conta-corrente do beneficiário, salvo situações em que houver algum impedimento legal que não permita a aceitação de crédito na conta corrente. Art. 2º A prestação de contas de que trata o art. 1º será feita perante o Departamento Financeiro, que encaminhará ao Departamento de Controle Interno para análise e parecer, e dela constará: |- Portaria de concessão de diária; Il - Bilhetes originais de embarque, quando houver; Ill - Declaração ou termo de comparecimento ao local objeto da viagem ou, ainda, certificado, em se tratando de cursos, seminários, palestras e congressos de que tenha participado; IV - Documento comprobatório do deslocamento, tais como recibos, notas fiscais. Parágrafo Único Com a prestação de contas, o Vereador ou servidor preencherá Relatório de Viagem, conforme formulário constante do Anexo Único da presente Resolução, que deverá especificar com clareza e objetividade, o objetivo da viagem e as atividades realizadas que originaram a mesma. Art. 3º Novo pedido de diárias e autorização de viagem só serão deferidos após a prestação de contas do que trata esta Resolução. Art. 4º A não prestação de contas, no prazo definido no Art. 1º, salvo motivo de força maior e caso fortuito, importará na devolução à Câmara Municipal de Marabá dos valores recebidos a título de diárias, corrigidos monetariamente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas. Art. 5º As diárias serão fixadas em ato próprio do Poder Legislativo Municipal, e serão pagas, antecipadamente, a título de indenização, pelas despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento no local de destino, quando o benificiário for, em viagem a serviço, formalmente autorizado. inco) dias mensais, Art. 6º O período máximo para pagamento, a título,de diária, é de 5 Resolução da Mesa Diretora 01-; - Regulamentação de Diárias docx g CÂMARA meme pe MUNICIPAL me DE MARABÁ Parágrafo Único. Quando o período de viagem a serviço ou em missão oficial ultrapassar o limite fixado no caput deste artigo, o excedente deverá ser justificado para que, após análise do Departamento de Controle Interno, possa ser autorizado. Art. 7º Os servidores da Câmara Municipal de Marabá farão jus à concessão de diária quando ocorrerem as seguintes hipóteses: |- se a viagem do Vereador for através de veículo próprio ou locado da Câmara Municipal de Marabá, e o servidor for o condutor do veículo em seu deslocamento; Il - se o servidor for participar de cursos, seminários, palestras e congressos, cujo assunto seja especificamente vinculado ao cargo que este ocupa; Il - se o servidor for cumprir missão oficial da Câmara Municipal de Marabá. Parágrafo único No caso do inciso Ill, fica limitada a concessão de diárias a 01 (um) servidor de gabinete parlamentar e 01 (um) servidor de departamento, por viagem. Art. 8º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente vedadas, salvo situações em que se faz necessário o início da concessão das diárias em um domingo ou o seu término em um sábado, devendo ser devidamente justificado tal procedimento. Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução da Mesa Diretora nº 01/2013. Marabá, 28 de março de 2023. Alécio-Strmgari Presidente CMM n Moraes Ferfeira / $ Miguel Gomés'Filho e President VA /S 2º Vice Presidente j “/ Pá VA / j Carlos notédo PSA FA i Fernando Heári ira da Silva 1º Secretário io Resolução da Mesa Diretora 01-2023 - Regulamentação de Diárias. docx CÂMARA msi MUNICIPAL —— a DE MARABÁ ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO MESA DIRETORA Nº01/2023 RELATÓRIO DE VIAGEM Vereador/Servidor: Matrícula: Cargo/Função: Lotação: Nº Processo Nº Portaria Data da Portaria / -CMM/PA Valor Recebido R$: Nº Diárias E, DESLOCAMENTO ORIGEM DESTINO SAÍDA: / / RETORNO: / / MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: ( JAéreo ( )Rodoviário ( )Fluvial/Marítimo ( ) Veículo Oficial — Placa: ( ) Outro — especificar: OBJETIVO DA VIAGEM ATIVIDADES REALIZADAS pe Marabá(PA), de de Marabá(PA), de Assinatura do Vereador/Servidor CONTROLE INTERNO Resolução da Mesa Diretora 01-2023 - Regulamentação de Diárias.docx E e CÂMARA MUNICIPAL. DE MARABÁ ESPECIFICAÇÕES e ANEXOS Portaria, bilhetes originais de embarque, declaração, termo de comparecimento, documentos comprobatórios do deslocamento, registros jornalísticos/fotográficos, além de outros, conforme situações previstas na legislação. Resolução da Mesa Diretora 01-2023 - Regulamentação de Diárias.docx