| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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I CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ CrtIfiL0 e a " foi p1bcada i 'uadro de aviso da CMM pe'o eriodC /QLW /-W--,, para todos os efeTtoS RESOLUÇÃO N°521, DE 26 DE ABRIL DE 2023. FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1°. As diárias dos vereadores a partir de 02 de maio de 2023 passam a ter os seguintes valores: - R$ 900,00 (novecentos reais) quando a viagem for para municípios do Estado do Pará, excetuando a capital; li - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) quando a viagem for para a capital do Estado ou fora do Estado do Pará; Art. 2°. As diárias de servidores da Câmara Municipal de Marabá a partir de 02 de maio de 2023 passam a ter os seguintes valores: - R$ 600,00 (seiscentos reais) quando a viagem for para municípios do Estado do Pará, excetuando a capital; II - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) quando a viagem for para a capital do Estado ou fora do Estado do Pará; Art. 30 . Faz jus ao recebimento de diárias o vereador ou servidor que, encaminhado pela Presidência da Câmara Municipal de Marabá, necessitar se ausentar do Município de Marabá em viagem de interesse do Poder Legislativo. Art. 40 . As despesas decorrentes dessa Resolução correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal de Marabá, estando também previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município de Marabá, bem como não afetam as metas e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 50 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 02 de maio de 2023. Marabá, 26 de Abril de 2023. e1 Aleci Stringari Presidente da Câmara Municipal de Marabá Rodovia Transarnazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA Marabá— Parã — Cep: 68501-000 Email: Departamento Legislativo