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norma nº 521/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 521 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaFIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
CrtIfiL0 e a 
" foi p1bcada i 
'uadro de aviso da CMM pe'o eriodC 
/QLW /-W--,, 
para todos os efeTtoS 
RESOLUÇÃO N°521, DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE 
VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu presidente, 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1°. As diárias dos vereadores a partir de 02 de maio de 2023 passam a ter 
os seguintes valores: 
- R$ 900,00 (novecentos reais) quando a viagem for para municípios do Estado 
do Pará, excetuando a capital; 
li - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) quando a viagem for para a capital do 
Estado ou fora do Estado do Pará; 
Art. 2°. As diárias de servidores da Câmara Municipal de Marabá a partir de 02 
de maio de 2023 passam a ter os seguintes valores: 
- R$ 600,00 (seiscentos reais) quando a viagem for para municípios do Estado 
do Pará, excetuando a capital; 
II - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) quando a viagem for para a capital 
do Estado ou fora do Estado do Pará; 
Art. 30 . Faz jus ao recebimento de diárias o vereador ou servidor que, 
encaminhado pela Presidência da Câmara Municipal de Marabá, necessitar se ausentar do 
Município de Marabá em viagem de interesse do Poder Legislativo. 
Art. 40 . As despesas decorrentes dessa Resolução correrão à conta do 
Orçamento da Câmara Municipal de Marabá, estando também previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias do Município de Marabá, bem como não afetam as metas e 
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 50 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos financeiros a partir do dia 02 de maio de 2023. 
Marabá, 26 de Abril de 2023. 
e1 
Aleci Stringari 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Rodovia Transarnazônica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA 
Marabá— Parã — Cep: 68501-000 
Email: 
Departamento Legislativo 

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