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norma nº 18188/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18188 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaAtualiza o subsídio mensal dos vereadores a partir do mês de abril de 2023.
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'I 
LEI N° 18.188, DE 28 DE ABRIL DE 2023 
Atualiza o subsídio mensal dos 
vereadores a partir do mês de abril 
PREFEITURA de 2023. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 100 subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Marabá, 
Estado do Pará, a partir de abril de 2023, fica atualizado para o valor de 
R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer 
gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da presente Lei retroagem ao mês 
de janeiro do exercício de 2023. 
Art. 20A base legal para a referida atualização tem origem no art. 1 0da Lei 
Municipal n° 18.104, de 07 de abril de 2022, que concedeu aos servidores públicos 
municipais a título de revisão de caráter geral anual o percentual de 16% (dezesseis 
porcento), obedecendo o que estabelece a letra "d" do inciso VI e inciso VII do artigo 
29, inciso II do art. 29-A e §1 1do artigo 29-A da Constituição Federal, e a letra "a" 
do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 30As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no Orçamento Anual da Câmara Municipal de 
Marabá do exercício de 2023 e subsequentes. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de 
abril de 2023. 
6)~ Miranda Filh 
icipal de Marabá 
Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0210512023, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.189, DE 2$ DE ABRIl, DE 2023 
LEI N° 18.188, DE 28 DE ABRIL DE 2023 
Atualiza o subsídio mensal dos vereadores a 
partir do mês de abril de 2023. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Marabá, Estado do Pará, a partir de abril de 2023. 
fica atualizado para o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e 
quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória. 
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da presente Lei 
retroagein ao mês de janeiro do exercício de 2023. 
Art. 2° A base legal para a referida atualização tem origem no 
art. 1° da Lei Municipal n° 18.104. de 07 de abril de 2022, que 
concedeu aos servidores públicos municipais a título de revisão 
de caráter geral anual o percentual de 16% (dezesseis 
porcento), obedecendo o que estabelece a letra "d" 
do inciso VI e inciso VII do artigo 29, inciso 11 do art. 29-A e 
§10 do artigo 29-A da Constituição Federal, e a letra 
"a" do inciso III do art. 20 da Lei Complcmcntar n° 
101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 30 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual 
da Câmara Municipal de Marabá do exercício de 2023 e 
subsequentes. 
Art. 40 Esta Lei entra ciii vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá. Estado do Pará, em 
28 de abril de 2023. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:4C6258B8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 02105/2023. Edição 3236 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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