| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18188 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Atualiza o subsídio mensal dos vereadores a partir do mês de abril de 2023. |
| native_id | 9043 |
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'I LEI N° 18.188, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Atualiza o subsídio mensal dos vereadores a partir do mês de abril PREFEITURA de 2023. MUNICIPAL DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 100 subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, a partir de abril de 2023, fica atualizado para o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os efeitos financeiros da presente Lei retroagem ao mês de janeiro do exercício de 2023. Art. 20A base legal para a referida atualização tem origem no art. 1 0da Lei Municipal n° 18.104, de 07 de abril de 2022, que concedeu aos servidores públicos municipais a título de revisão de caráter geral anual o percentual de 16% (dezesseis porcento), obedecendo o que estabelece a letra "d" do inciso VI e inciso VII do artigo 29, inciso II do art. 29-A e §1 1do artigo 29-A da Constituição Federal, e a letra "a" do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 30As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Marabá do exercício de 2023 e subsequentes. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 28 de abril de 2023. 6)~ Miranda Filh icipal de Marabá Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 0210512023, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18.189, DE 2$ DE ABRIl, DE 2023 LEI N° 18.188, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Atualiza o subsídio mensal dos vereadores a partir do mês de abril de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, a partir de abril de 2023. fica atualizado para o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Parágrafo único. Os efeitos financeiros da presente Lei retroagein ao mês de janeiro do exercício de 2023. Art. 2° A base legal para a referida atualização tem origem no art. 1° da Lei Municipal n° 18.104. de 07 de abril de 2022, que concedeu aos servidores públicos municipais a título de revisão de caráter geral anual o percentual de 16% (dezesseis porcento), obedecendo o que estabelece a letra "d" do inciso VI e inciso VII do artigo 29, inciso 11 do art. 29-A e §10 do artigo 29-A da Constituição Federal, e a letra "a" do inciso III do art. 20 da Lei Complcmcntar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 30 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Marabá do exercício de 2023 e subsequentes. Art. 40 Esta Lei entra ciii vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá. Estado do Pará, em 28 de abril de 2023. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:4C6258B8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 02105/2023. Edição 3236 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 1/1