| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2009. |
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CÂMARA IRWW5RODE MUNICIPAL MARABÁ Publicado Ce -o qye o Decreto Legslaiiv NJ_LJZ_ foi pubficado no quadro de aviso da CMM pelo periodc para todos o efeitos ui.p..i d DECRETO LEGISLATIVO N.° 3.010 9 DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2009. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte decreto legislativoArt. l O plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, acompanhado, nos termos do art. 31, §2 0 , da Constituição Federal, o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, exarado na Resolução n° 12010, de 18 de agosto de 2015, decide pela reprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marabá, de responsabilidade do senhor Maurino Magalhães de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2009. Art. 20 Este Decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 22 de Agosto de 2023. 4 AI ' ec o,5TrungarI Presidente da Câmara ..Municipal de Marabá Rodovia Transamazônica. Av. Hilcia - Agropólis do INCRA Marabá— Pará — Cep: 68501-000 Email: Cel: (094) 98803-8572 - Departamento Legislativo