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norma nº 3010/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3010 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaRejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2009.
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CÂMARA IRWW5RODE MUNICIPAL 
 MARABÁ 
Publicado 
Ce -o qye o Decreto Legslaiiv 
NJ_LJZ_ foi pubficado no 
quadro de aviso da CMM pelo periodc 
para todos o efeitos 
ui.p..i d 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 3.010 9 DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, 
Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor 
Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício 
financeiro de 2009. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, 
promulgo o seguinte decreto legislativo￾Art. l O plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, 
acompanhado, nos termos do art. 31, §2 0 , da Constituição Federal, o parecer 
prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, exarado na 
Resolução n° 12010, de 18 de agosto de 2015, decide pela reprovação das 
contas da Prefeitura Municipal de Marabá, de responsabilidade do senhor 
Maurino Magalhães de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2009. 
Art. 20 Este Decreto legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, 22 de Agosto de 2023. 
4 AI '
ec o,5TrungarI 
Presidente da Câmara ..Municipal de Marabá 
Rodovia Transamazônica. Av. Hilcia - Agropólis do INCRA 
Marabá— Pará — Cep: 68501-000 
Email: 
Cel: (094) 98803-8572 - Departamento Legislativo 

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