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norma nº 3011/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3011 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaRejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2010.
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I CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Publicado 
Certifico que o Decreto Legislativo 
foi publicado no 
quadro de avi s o da CMM pelo periodo 
d_LJ-----1 -'-- 
para todos o efe Is 
Canutr Mi.:n::lp..l •e M... ..L . 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 3.011, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, 
Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor 
Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício 
financeiro de 2010. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, 
promulgo o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1 1 O plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, 
acompanhado, nos termos do art. 31, §2 0 , da Constituição Federal, o parecer 
prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, exarado na 
Resolução n° 11.316, de 28 de novembro de 2013, decide pela reprovação das 
contas da Prefeitura Municipal de Marabá, de responsabilidade do senhor 
Maurino Magalhães de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2010. 
Art. 21 Este Decreto legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, 22 de Agosto de 2023. 
A 1 ringari 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Rodovia Iransarnazônica, Av. Elikia - Agropólis do INCRA 
Marabá- Pará - Cep: 68501-000 
Email: içgjslativomaraha.pa.leo.hr 
Cel: (094) 98803-8572 - Departamento Legislativo 

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