| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2010. |
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I CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Publicado Certifico que o Decreto Legislativo foi publicado no quadro de avi s o da CMM pelo periodo d_LJ-----1 -'-- para todos o efe Is Canutr Mi.:n::lp..l •e M... ..L . DECRETO LEGISLATIVO N.° 3.011, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2010. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo: Art. 1 1 O plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, acompanhado, nos termos do art. 31, §2 0 , da Constituição Federal, o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, exarado na Resolução n° 11.316, de 28 de novembro de 2013, decide pela reprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marabá, de responsabilidade do senhor Maurino Magalhães de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2010. Art. 21 Este Decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 22 de Agosto de 2023. A 1 ringari Presidente da Câmara Municipal de Marabá Rodovia Iransarnazônica, Av. Elikia - Agropólis do INCRA Marabá- Pará - Cep: 68501-000 Email: içgjslativomaraha.pa.leo.hr Cel: (094) 98803-8572 - Departamento Legislativo