| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13727 / 1994 |
| Date | 1994-11-01 |
| Ementa | RECONHER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 9150 |
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LEI Nº 13.617/94-GP, de 01 de novembro de 1994. Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE | ESPÍRITA RENASCER, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, PARÁ, estatui e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública, nos termos da Lei Federal nº 91, de 28.08.1935, .regulamentada pelo Decreto-Lei nº 50.517, de 02.05.1961, a SOCIEDADE ESPÍRITA RENASCER, sediada nesta Cidade de Marabá. Art. 2º — O reconhecimento da Utilidade Pública, referida no Art. 1º do presente texto legal, restringe- se ao âmbito de jurisdição deste Município. Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. n$ABINETE DO e) “o fotede | Cp 01 de novembro de 1994. “e, “uyg Neuza Mº S: Freire Tabeliã Maria J. M. de Sousa 3 Lucimar S. Satista Esc. Autorizadas + > a s vos q