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norma nº 13727/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13727 / 1994
Date 1994-11-01
EmentaRECONHER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9150

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texto integral #

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LEI Nº 13.617/94-GP, de 01 de novembro de 1994.
Reconhece como de Utilidade Pública
a SOCIEDADE | ESPÍRITA RENASCER,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, PARÁ, estatui e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública,
nos termos da Lei Federal nº 91, de 28.08.1935,
.regulamentada pelo Decreto-Lei nº 50.517, de 02.05.1961,
a SOCIEDADE ESPÍRITA RENASCER, sediada nesta Cidade
de Marabá.
Art. 2º — O reconhecimento da Utilidade Pública,
referida no Art. 1º do presente texto legal, restringe-
se ao âmbito de jurisdição deste Município.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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