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norma nº 2348/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2348 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaRejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2011.
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I CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Publicado 
Certifico que q Decreto Legislativo 
publicado rIO 
quadro de aviso da CMM p}o periodo 
para todos os efeitos 
Câm.zr M.Uã 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 2.348, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, 
Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor 
Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício 
financeiro de 2011 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, 
promulgo o seguinte decreto legislativo: 
Art. l O plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, 
acompanhado, nos termos do art. 31, §2 1 , da Constituição Federal, o parecer 
prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, exarado na 
Resolução n° 11.899, de 28 de maio de 2015, decide pela reprovação das contas 
da Prefeitura Municipal de Marabá, de responsabilidade do senhor Maurino 
Magalhães de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2011. 
Art. 2° Este Decreto legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, 30 de novembro de 2023. 
21J'Stringari 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Rodovia Transamaônica. Av. Hiléla - Agropôlis do INCRA 
Marabá - Pará - Ccp: (i8501-000 
Email: kgislativomaraha.paie.hr 
Ccl: (094) 98803 -8572 —T)epartarnento Legislativo 

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