| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2011. |
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I CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Publicado Certifico que q Decreto Legislativo publicado rIO quadro de aviso da CMM p}o periodo para todos os efeitos Câm.zr M.Uã DECRETO LEGISLATIVO N.° 2.348, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2011 A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo: Art. l O plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, acompanhado, nos termos do art. 31, §2 1 , da Constituição Federal, o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, exarado na Resolução n° 11.899, de 28 de maio de 2015, decide pela reprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marabá, de responsabilidade do senhor Maurino Magalhães de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2011. Art. 2° Este Decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 30 de novembro de 2023. 21J'Stringari Presidente da Câmara Municipal de Marabá Rodovia Transamaônica. Av. Hiléla - Agropôlis do INCRA Marabá - Pará - Ccp: (i8501-000 Email: kgislativomaraha.paie.hr Ccl: (094) 98803 -8572 —T)epartarnento Legislativo