| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2012. |
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I CÂMARA MUN1OPAL DE MARABÁ Publicado Certifico que o Decreto Legislativo NLL..J2&foi publicado no quadro de aviso da CMM pelo periodo à para todos os efeitos Cámra Marabá DECRETO LEGISLATIVO N.° 2.349, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2012. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo: Art. 1 1 O plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, acompanhado, nos termos do art. 31, §2 1 , da Constituição Federal, o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, exarado na Resolução n° 13.548, de 16 de novembro de 2017, decide pela reprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marabá, de responsabilidade do senhor Maurino Magalhães de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2012. Art. 21Este Decreto legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 30 de novembro de 2023. le 1 ringari Presidente da Câmar Municipal de Marabá Rodovia Transamazônica. Av. Hikia - Agropólis do INCRA Marabá - Pará - Cep: 68501-000 Emai 1: 1 egisIatioii maraba.a. e.br Cel: (094) 98803-8572 - Dcpartamcnto Legislativo