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norma nº 2349/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2349 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaRejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício financeiro de 2012.
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I CÂMARA 
MUN1OPAL 
DE MARABÁ 
Publicado 
Certifico que o Decreto Legislativo 
NLL..J2&foi publicado no 
quadro de aviso da CMM pelo periodo 
à 
para todos os efeitos 
Cámra Marabá 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 2.349, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, 
Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor 
Maurino Magalhães de Lima referente ao exercício 
financeiro de 2012. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, 
promulgo o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1 1 O plenário da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, 
acompanhado, nos termos do art. 31, §2 1 , da Constituição Federal, o parecer 
prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, exarado na 
Resolução n° 13.548, de 16 de novembro de 2017, decide pela reprovação das 
contas da Prefeitura Municipal de Marabá, de responsabilidade do senhor 
Maurino Magalhães de Lima, referentes ao exercício financeiro de 2012. 
Art. 21Este Decreto legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, 30 de novembro de 2023. 
le 1 ringari 
Presidente da Câmar Municipal de Marabá 
Rodovia Transamazônica. Av. Hikia - Agropólis do INCRA 
Marabá - Pará - Cep: 68501-000 
Emai 1: 1 egisIatioii maraba.a. e.br 
Cel: (094) 98803-8572 - Dcpartamcnto Legislativo 

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