| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18290 / 2024 |
| Date | 2024-01-04 |
| Ementa | Identifica a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher e propõe medidas de informação e prevenção no Município de Marabá. |
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-:: LEI N° 18.290, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 MARABÂ Identifica a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher e propõe medidas de informação e prevenção no Município de Marabá. MUNICÍPIO DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica reconhecida no âmbito do Município de Marabá, a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher. Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe de saúde como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas substituições de saúde. Art. 20 São indicadas medidas de prevenção e enfrentamento a violência obstétrica, nas redes pública e privada de saúde no âmbito do Município de Marabá. Art. 30Serão promovidas campanhas educativas através de cartilhas, cartazes, mídia eletrônica, palestras, seminários em linguagem acessível voltada para as mulheres e população em geral, em especial usuários dos postos de saúde e estudantes da rede pública e privada, tratando do significado da violência obstétrica e dos meios de sua inibição (prevenção, enfrentamento e denúncia). Parágrafo Único: serão afixados e disponibilizados os materiais informativos descritos no caput em estabelecimentos hospitalares, postos de saúde, laboratórios, clínicas e unidades de pronto atendimento no município de Marabá. Art. 40 A violência obstétrica, quando comunicada pela mulher no serviço de ouvidoria, será apurada adotando-se as seguintes providências: - procedimento administrativo disciplinar - PAD; II - responsabilização administrativa e encaminhamento a apuração civil e criminal do profissional ou agente de saúde; III - responsabilização administrativa e encaminhamento para apuração civil e criminal do gestor de saúde, diretor clínico ou responsável pelo estabelecimento onde o descumprimento ocorreu; IV - comprovados os fatos serão aplicadas as penalidades administrativas previstas na Lei Municipal 14.909/1997. Art. 50 O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei. no que couber. Art. 60Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. eba ião Miranda refeito Municipal de Marabá Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 15101'2024. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR-ABÁ LEI N 18.290. DE 4 DE JANEIRO DE 2024 LEI N° 18.290, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Identifica a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher c propõe medidas de informação e prevenção no Município de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica reconhecida no âmbito do Município de Marabá, a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher. Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe de saúde como abusos, desrespeito. maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas substituições de saúde. Art. 20 São indicadas medidas de prevenção e enfrentamento a violência obstétrica, nas redes pública e privada de saúde no âmbito do Município de Marabá. Art. 30 Serão promovidas campanhas educativas através de cartilhas, cartazes, mídia eletrônica, palestras, seminários em linguagem acessível voltada para as mulheres e população em geral, em especial usuários dos postos de saúde e estudantes da rede pública e privada, tratando do significado da violência obstétrica e dos meios de sua inibição (prevenção, enfrentamento e denúncia). Parágrafo único: serão afixados e disponibilizados os materiais informativos descritos no caput em estabelecimentos hospitalares, postos de saúde, laboratórios, clínicas e unidades de pronto atendimento no município de Marabá. Art. 40 A violência obstétrica, quando comunicada pela mulher no serviço de ouvidoria, será apurada adotando-se as seguintes providências: 1- procedimento administrativo disciplinar - PAI); II - responsabilização administrativa e encaminhamento a apuração civil e criminal do profissional ou agente de saúde; III - responsabilização administrativa e encaminhamento para apuração civil e criminal do gestor de saúde, diretor clínico ou responsável pelo estabelecimento onde o descumprimento ocorreu IV - comprovados os fatos serão aplicadas as penalidades administrativas previstas na Lei Municipal 14.90911997. Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei, no que couber. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024- SEBASIJÃO MIRIiVDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:0D32FB60 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 1510112024. Edição 3413 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/!www.diariomunicipal.com.br/famepí fttps:/www.diariornunicipal.com.br.famep/materia/OD32FB6OIO3AFcWeA67zEophCiAuB6dw1 8FDIA4bRNZAHRwa9gy48504XI8DFCKv1 _-moC4. 111