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norma nº 18290/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18290 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaIdentifica a violência obstétrica como uma forma de violência contra a mulher e propõe medidas de informação e prevenção no Município de Marabá.
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-:: LEI N° 18.290, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
MARABÂ 
Identifica a violência obstétrica como 
uma forma de violência contra a 
mulher e propõe medidas de 
informação e prevenção no Município 
de Marabá. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica reconhecida no âmbito do Município de Marabá, a violência 
obstétrica como uma forma de violência contra a mulher. 
Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela 
equipe de saúde como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a 
assistência ao parto nas substituições de saúde. 
Art. 20 São indicadas medidas de prevenção e enfrentamento a violência 
obstétrica, nas redes pública e privada de saúde no âmbito do Município de Marabá. 
Art. 30Serão promovidas campanhas educativas através de cartilhas, 
cartazes, mídia eletrônica, palestras, seminários em linguagem acessível voltada para 
as mulheres e população em geral, em especial usuários dos postos de saúde e 
estudantes da rede pública e privada, tratando do significado da violência obstétrica e 
dos meios de sua inibição (prevenção, enfrentamento e denúncia). 
Parágrafo Único: serão afixados e disponibilizados os materiais informativos 
descritos no caput em estabelecimentos hospitalares, postos de saúde, laboratórios, 
clínicas e unidades de pronto atendimento no município de Marabá. 
Art. 40 A violência obstétrica, quando comunicada pela mulher no serviço de 
ouvidoria, será apurada adotando-se as seguintes providências: 
- procedimento administrativo disciplinar - PAD; 
II - responsabilização administrativa e encaminhamento a apuração civil e 
criminal do profissional ou agente de saúde; 
III - responsabilização administrativa e encaminhamento para apuração civil e 
criminal do gestor de saúde, diretor clínico ou responsável pelo estabelecimento onde 
o descumprimento ocorreu; 
IV - comprovados os fatos serão aplicadas as penalidades administrativas 
previstas na Lei Municipal 14.909/1997. 
Art. 50 O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei. no 
que couber. 
Art. 60Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de janeiro de 2024. 
eba ião Miranda 
refeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
15101'2024. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR-ABÁ 
LEI N 18.290. DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
LEI N° 18.290, DE 4 DE JANEIRO DE 2024 
Identifica a violência obstétrica como uma 
forma de violência contra a mulher c propõe 
medidas de informação e prevenção no 
Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida no âmbito do Município de Marabá, a 
violência obstétrica como uma forma de violência contra a 
mulher. 
Parágrafo único. Considera-se violência obstétrica todo ato 
praticado pela equipe de saúde como abusos, desrespeito. 
maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas 
substituições de saúde. 
Art. 20 São indicadas medidas de prevenção e enfrentamento a 
violência obstétrica, nas redes pública e privada de saúde no 
âmbito do Município de Marabá. 
Art. 30 Serão promovidas campanhas educativas através de 
cartilhas, cartazes, mídia eletrônica, palestras, seminários em 
linguagem acessível voltada para as mulheres e população em 
geral, em especial usuários dos postos de saúde e estudantes da 
rede pública e privada, tratando do significado da violência 
obstétrica e dos meios de sua inibição (prevenção, 
enfrentamento e denúncia). 
Parágrafo único: serão afixados e disponibilizados os materiais 
informativos descritos no caput em estabelecimentos 
hospitalares, postos de saúde, laboratórios, clínicas e unidades 
de pronto atendimento no município de Marabá. 
Art. 40 A violência obstétrica, quando comunicada pela mulher 
no serviço de ouvidoria, será apurada adotando-se as seguintes 
providências: 
1- procedimento administrativo disciplinar - PAI); 
II - responsabilização administrativa e encaminhamento a 
apuração civil e criminal do profissional ou agente de saúde; 
III - responsabilização administrativa e encaminhamento para 
apuração civil e criminal do gestor de saúde, diretor clínico ou 
responsável pelo estabelecimento onde o descumprimento 
ocorreu 
IV - comprovados os fatos serão aplicadas as penalidades 
administrativas previstas na Lei Municipal 14.90911997. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução 
desta lei, no que couber. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 4 de 
janeiro de 2024- 
SEBASIJÃO MIRIiVDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro Viana 
Código Identificador:0D32FB60 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 1510112024. Edição 3413 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https:/!www.diariomunicipal.com.br/famepí 
fttps:/www.diariornunicipal.com.br.famep/materia/OD32FB6OIO3AFcWeA67zEophCiAuB6dw1 8FDIA4bRNZAHRwa9gy48504XI8DFCKv1 _-moC4. 111 

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