| Tipo | Resolução Administrativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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k Aos fins, que a(0) -' .oi publicado (a) moi CAMAR/-k ndquadroc r3sdaCâmara ffiw MUNICIPAL MunicipataeMbá,em DE MARAB- 1 - / 'Marabá, RESOLUÇÃO/ADM N° 001/2024. Dispõe sobre a dispensa do controle de jornada de trabalho para os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado da Câmara Municipal de Marabá e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, CONSIDERANDO a decisão do Juízo da 3• Vara da Comarca de Marabá, nos autos do Mandado de Segurança n° 0805517-96.2023.8.14.0028, que concedeu a segurança à servidora Cana da Silva Lobo, para dispensá-la do controle de frequência ao serviço; CONSIDERANDO a necessidade de comprovar o exercício de suas atividades por parte dos advogados e advogadas públicos que não possuem controle de jornada de trabalho; CONSIDERANDO a importância de garantir a regularidade e a qualidade dos serviços prestados; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as atividades de advocacia com o horário de trabalho do servidor; CONSIDERANDO que, embora tenha efeito inter partes, a decisão judicial deve se estender aos demais advogados, por equidade e em obediência ao princípio da isonomia; RESOLVE: Art. 1° Ficam os ocupantes do cargo efetivo de Advogado, CMM-NS01, dispensados do controle de jornada diária de trabalho mediante ponto eletrônico e identificação biométrica ou qualquer outro tipo de controle de frequência. Art. 21A Resolução/ADM n° 001/2015 não se aplica aos ocupantes de cargo efetivo de Advogado, CMM-NS01. Art. 31 . O exercício das atividades dos servidores de que trata o art. 1 1 desta Resolução será acompanhado pelo Departamento Jurídico, mediante os meios ao seu dispor. Art. 40 . Esta Resolução entrará em vigor na data 1 1de março de 2024. lm CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, de fevereiro de 2024. ÁÉ Alécio tringari Presidente like ornes Ferreira 40 / 1 '1 1 - I re s i u en. l Mig~4ue1 ornes í1 (ris Rohrto (nnçIvÃs Mirnnd 10 Fernando Hen ra da Silva in Miitrnn o