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norma nº 1/2024

Tipo Resolução Administrativa
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ffiw MUNICIPAL MunicipataeMbá,em 
DE MARAB- 1 - / 'Marabá, 
RESOLUÇÃO/ADM N° 001/2024. 
Dispõe sobre a dispensa do controle de 
jornada de trabalho para os ocupantes do 
cargo de provimento efetivo de Advogado da 
Câmara Municipal de Marabá e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, 
CONSIDERANDO a decisão do Juízo da 3• Vara da Comarca de Marabá, nos 
autos do Mandado de Segurança n° 0805517-96.2023.8.14.0028, que 
concedeu a segurança à servidora Cana da Silva Lobo, para dispensá-la do 
controle de frequência ao serviço; 
CONSIDERANDO a necessidade de comprovar o exercício de suas atividades 
por parte dos advogados e advogadas públicos que não possuem controle de 
jornada de trabalho; 
CONSIDERANDO a importância de garantir a regularidade e a qualidade dos 
serviços prestados; 
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as atividades de advocacia 
com o horário de trabalho do servidor; 
CONSIDERANDO que, embora tenha efeito inter partes, a decisão judicial 
deve se estender aos demais advogados, por equidade e em obediência ao 
princípio da isonomia; 
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam os ocupantes do cargo efetivo de Advogado, CMM-NS01, 
dispensados do controle de jornada diária de trabalho mediante ponto 
eletrônico e identificação biométrica ou qualquer outro tipo de controle de 
frequência. 
Art. 21A Resolução/ADM n° 001/2015 não se aplica aos ocupantes de 
cargo efetivo de Advogado, CMM-NS01. 
Art. 31 . O exercício das atividades dos servidores de que trata o art. 1 1 
desta Resolução será acompanhado pelo Departamento Jurídico, mediante os 
meios ao seu dispor. 
Art. 40 . Esta Resolução entrará em vigor na data 1 1de março de 2024. 
lm CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÃ 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, de fevereiro de 2024. 
ÁÉ 
Alécio tringari 
Presidente 
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