| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18302 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.271, DE 10 DE ABRIL DE 1984, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA E, QUADRA NORTE 05, LOTE 10, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE MARIA JOSÉ DA SILVA CHAVES. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.302, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Lei Municipal nº 4.271, de 10 de abril de 1984, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua E, Quadra Norte 05, Lote 10, Km 07, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Maria José da Silva Chaves. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.271, de 10 de abril de 1984, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua E, Quadra Norte 05, Lote 10, Km 07, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Maria José da Silva Chaves. Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: “no vértice VO, na coordenada E=713.090,9418 e N=9.408.468,5225, daí, segue com azimute 187º05'52" e distância 8,75 m de frente até o vértice V1, de coordenada E=713.089,8608 e N=9.408.459,8406, confrontando com Rua E, daí, segue com azimute 277º08'57" e distância 31,05 m do lado esquerdo até o vértice V2, de coordenada E=713.059,0519 e N=9.408.463,7049, confrontando com Lote 11, daí, segue com azimute 359º33'55" e distância 9,10 m ao fundo até o vértice V3, de coordenada E=713.058,9828 e N=9.408.472,8037, confrontando com Lote 14, daí, segue com azimute 97º37'48" e distância 32,224 m do lado direito até o vértice VO, de coordenada E=713.090,9418 e N=9.408.468,5225, confrontando com Lote 09.”. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2024. Prefeito Municipal de Marabá t Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 27/03/2024, 04:00 https:/Avww diariomunicipal.com.br/famep/materi Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEINº 18.302, DE 26 DE MARÇO DE 2024 LEI Nº 18.302, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Lei Municipal nº 4.271, de 10 de abril de 1984, que concede, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua E, Quadra Norte 05, Lote 10, Km 07, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Maria José da Silva Chaves. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.271, de 10 de abril de 1984, que concede, por enfiteuse. um terreno urbano do patrimônio municipal localizado na Rua E, Quadra Norte 05, Lote 10, Km 07, bairro Nova Marabá, Município de Marabá, Estado do Pará, em favor de Maria José da Silva Chaves Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte descrição: “no vértice VO, na coordenada E=713.090,9418 e N=9.408.468,5225, daí, segue com azimute 18705 e distância 8,75 m de frente até o vértice VI, de coordenada E=713.089,8608 e N=9.408.459.8406. confrontando com Rua E, daí, segue com azimute 277º08'57" e distância 31,05 m do lado esquerdo até o vérticc V2, de coordenada E=713.059,0519 e N=9.408.463,7049, confrontando com Lote 11, daí, segue com azimute 359º33'55" e distância 9,10 m ao fundo até o vértice V3, de coordenada E=713.058.9828 e N=9.408.472,8037, confrontando com Lote 14, daí, segue com azimute 97º37"48" e distância 32,24 m do lado direito até o vértice VO, de coordenada E=713.090,9418 e N=9.408.468,5225, confrontando com Lote 09.”. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 26 de março de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:6A83C957 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 27/03/2024. Edição 3464 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://swww diariomunicipal.com.br/famep/ ja/GAB3C957/03AFCWeA4-09ZTq2CrEUJMIMIPOKtSxoz. fbKdMnnyBvzpv-YiaBri KDB8Yjogc2cAVv8... 14