| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18318 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | ESTABELECE A NOVA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Estabelece a nova reestruturação organizacional e dispõe sobre o novo plano de carreira, cargos e salários da câmara municipal de marabá, e estabelece a revisão geral anual a partir do exercício de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus direitos e deveres previstos na Lei Municipal n.º 17.331, de 30 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Marabá, observado o disposto pelo art. 5º, XXXVI da Constituição da República e, ainda, as disposições fixadas nesta Lei. Art. 2º O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá estabelecido nesta Lei é integrado pelos seguintes quadros: | - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; e Il - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão. Parágrafo único. Podem coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante à necessidade da Câmara Municipal de Marabá, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado, observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a Legislação Municipal que disciplina a contratação temporária. Art. 3º Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando-se em grupos distintos vinculados às funções essenciais necessárias à execução de seus objetivos, cuja sistemática é fixada conforme as atribuições de cada cargo. Art. 4º Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao grau de scolaridade, são: | - Nível Operacional e de Apoio; Il - Nível Médio; e b Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará HI - Nível Superior. $ 1º Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade mínima de ensino fundamental completo. $ 2º Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade ou qualificação profissional em curso legalmente PREFEITURA . à UA MUNICIPAL classificado como de ensino médio completo. DE MARABÁ $ 3º Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino superior completo. Art. 5º Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu provimento e destina-se ao atendimento das atividades de Direção e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre nomeação e exoneração, na forma do inciso Il do art. 37 da Constituição da República. Art. 6º Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, independente da esfera de governo, bem como os cedidos de outros órgãos ou entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 17.331/2008 e alterações posteriores. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 7º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá, cujo organograma consta do Anexo | da presente Lei, é constituída de: | - Órgãos de deliberação politico-administrativos: Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora. Il - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de mandatos dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora. Ill - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria técnica às atividades finalísticas da Instituição Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do Município. Art. 8º Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de » Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Lei. Art. 9º São Órgãos de Apoio às atividades Político-Parlamentar: | - Gabinete Institucional da Presidência; e Il - Gabinetes parlamentares. 2 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 10. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares: | - Departamento Legislativo; Il - Departamento Jurídico; Ill - Departamento Administrativo; IV - Departamento Financeiro; V - Departamento de Recursos Humanos; VI - Departamento de Tecnologia da Informação; VII - Departamento de Infraestrutura; VIII - Departamento de Controle Interno; IX - Departamento de Comunicação; e X - Departamento de Cerimonial. $ 1º A Escola do Legislativo, devidamente instituída pela Lei Municipal n.º 18.032/2021, fica inserida e vinculada à estrutura do Departamento Legislativo, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei. $ 2º A Procuradoria Especial da Mulher, devidamente instituída pela Resolução n.º 517/2021, fica inserida e vinculada à estrutura da Presidência da Câmara Municipal, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei. TÍTULO III DOS CARGOS Art. 11. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentares compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão: | - Gabinete institucional da Presidência: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO2 | Chefe de Gabinete Institucional da | 01 (um) Presidência CMM-DASO1 | Assessor Técnico Superior | 06 (seis) al CMM-DASO4 | Assessor Técnico Il | 02 (dois) CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill || 04 (quatro) Il - Procuradoria Especial Da Mulher a) Cargo de Provimento em Comissão NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO7 | Assessor Técnico IV 01 (um) b) Cargo de Provimento Efetivo 3 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará NÍVEL CARGO QUANTITATIVO RE SA CMM-NMO1 | Agente Administrativo 01 (um) Il - Gabinetes parlamentares (em número de 21) NÍVEL CARGO QUANTITATIVO TOTAL CMM-DASO6 | Chefe de Gabinete Parlamentar 21 (vinte e um) PREFEITURA CMM-DASO8 | Assessor Parlamentar | 126 (cento e vinte e seis) MUNICIPAL CMM-DASOS | Assessor Parlamentar || 126 (cento e vinte e seis) DE MARABÁ Parágrafo único. O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos servidores de seu gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bem como dos servidores lotados nos gabinetes dos integrantes da Mesa Diretora. Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo: | - Departamento Legislativo: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL QUANTITATIVO CMM-DASO2 | Diretor do Departamento Legislativo | 01 (um) CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento | 01 (um) Legislativo CMM-DASO3 | Assessor Técnico | 01 (um) CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 19 (dezenove) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMO2 | Técnico Legislativo 15 (quinze) CMM-NMO1 | Agente Administrativo | 03 (três) CMM-NMOS | Técnico em Tradução e | 02 (dois) Interpretação de Libras Il - Escola do Legislativo: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO6 | Coordenador Executivo da Escola do | 01 (um) Legislativo CMM-DAS1O0 | Coordenador Adjunto da Escola do 01 (um) Legislativo CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill 01 (um) CMM-DAS11 | Assessor Técnico V | 02 (dois) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMO1 | Agente Administrativo 02 (dois) CMM-NAO2 | Motorista [01 (um) 4 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - Departamento Jurídico: a) Cargos de Provimento em Comissão: CMM-DASO2 | Diretor do Departamento Jurídico 01 (um) NÍVEL CARGO [ | QUANTITATIVO | | CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento | 01 (um) Jurídico CMM-DASO1 | Assessor Técnico Superior 01 (um) CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 03 (três) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NSO1 | Advogado 03 (três) IV - Departamento Administrativo: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO2 | Diretor do Departamento | 01 (um) Administrativo CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento Administrativo 01 (um) CMM-DASO06 | Assessor Técnico III | 04 (quatro) | | CMM-DASOT | Assessor Técnico IV 08 (oito) CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 02 (dois) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO | QUANTITATIVO | CMM-NAO2 | Motorista 01 (um) CMM-NMO1 | Agente Administrativo [ 02 (dois) | V - Departamento Financeiro: a) Cargos de Provimento em Comissão: QUANTITATIVO CMM-DASO2 | Diretor do Departamento Financeiro 01 (um) CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento | 01 (um) Financeiro CMM-DASO1 | Assessor Técnico Superior 03 (três) CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill 02 (dois) CMM-DASO4 | Assessor Técnico Il 02 (dois) VI - Departamento de Recursos Humanos: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Recursos | 01 (um) Humanos CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de | 01 (um) Recursos Humanos CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 01 (um) 5 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMO1 | Agente Administrativo 01 (um) VII - Departamento de Tecnologia da Informação: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Tecnologia da | 01 (um) Informação CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Depto. de Tecnologia | 01 (um) | da Informação CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 03 (três) | b) Cargos de Provimento Efetivo: [NÍVEL CARGO | QUANTITATIVO | CMM-NMO4 | Técnico em Processamento de Dados 04 (quatro) VIII - Departamento de Infraestrutura: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Infraestrutura | 01 (um) CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de | 01 (um) Infraestrutura CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 07 (sete) . b) Cargos de Provimento Efetivo: NIVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NAO1 | Agente de Portaria 06 (seis) CMM-NMO1 | Agente Administrativo 01 (um) CMM-NSO3 | Engenheiro Civil 01 (um) IX - Departamento de Controle Interno: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Controle | 01 (um) Interno CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de | 01 (um) Controle Interno CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill 01 (um) CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 02 (dois) b) Cargos de Provimento Efetivo: Contador QUANTITATIVO Técnico em Contabilidade 02 (dois) CMM-NMO1 Agente Administrativo [01 (um) 6 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará X - Departamento de Comunicação: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Comunicação | 01 (um) CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de | 01 (um) Comunicação PREFEITURA TETE EE MUNICIPAL CMM-DAS06 Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01 (um) DE MARABÁ CMM-DASO6 | Assessor Técnico III 01 (um) CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 01 (um) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMO1 | Agente Administrativo 01 (um) XI - Departamento de Cerimonial: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Cerimonial 01 (um) ia | Adjunto do Departamento de | 01 (um) Cerimonial CMM-DASO4 | Assessor Técnico Il 05 (cinco) CMM-DASOT7 | Assessor Técnico IV 03 (três) CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 02 (dois) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMO1 | Agente Administrativo 03 (três Art. 13. As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentares e dos Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares constam do Anexo Il da presente Lei. TÍTULO IV DOS VENCIMENTOS Art. 14. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de Marabá passam a ser os seguintes, face a revisão geral anual, para o exercício de 2024, considerando a variação do IPCA IBGE do período, na ordem de 5,374%: | - Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL | VALOR(R$)| CMM-DASO1 10.010,53 CMM-DASO2 | 9.589,03 CMM-DASOS3 | 8.113,80 CMM-DASO4 6.743,94 CMM-DASO5S | 6.743,94 CMM-DAS06 4.952,58 7 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará DS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ CMM-DASO7 3.951,53 CMM-DAS08 3.846,15 CMM-DASO9 3.003,16 CMM-DAS1O 2.739,72 CMM-DAS11 2.107,48 Il - Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL | VALOR (R$) CMM-NAO1 1.549,00 CMM-NAOZ 5.374,07 CMM-NMO1 2.212,85 CMM-NMO2 | | 5.374,07 CMM-NMO3 | | 5.374,07 CMM-NMO4 5.374,07 CMM-NMOS | 5.374,07 CMM-NSO1 5.089,56 CMM-NSO2 5.089,56 CMM-NSO3 5.089,56 $ 1º Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre serão reajustados observando o estabelecido no Artigo 37, X, da Constituição da República. 8 2º A substituição do titular de cargo em comissão não será remunerada em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta) dias. 8 3º Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Marabá, ou seja, os agentes de contratação, pregoeiros e a equipe de apoio, farão jus a uma gratificação de 60% de seu vencimento base do cargo efetivo ou em comissão, estabelecendo que a designação desses servidores não os isentará de suas atribuições regulares, observado o princípio da segregação de funções e o art. 7º, 8 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 15. Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei, sempre constará o gabinete ou departamento a que se refere. TÍTULO V DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 16. A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos de provimento efetivo obedecerão aos critérios estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal n.º 17.331, de 2008, e alterações posteriores. $ 1º Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, com progressão efetiva dos titulares dos cargos que a integram, respeitando o tempo de serviço. $ 2º As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da 8 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos cargos. TÍTULO VI DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PREFEITURA MUNICIPAL Art. 17. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor DE MARABÁ ocupante de cargo efetivo de acordo com o estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal nº 17.331, de 2008, e alterações posteriores, e as referências do referido adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam do Anexo Ill da presente Lei. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão integram o Anexo IV desta Lei, e o quadro geral de cargos com os respectivos vencimentos integram o Anexo V. Parágrafo único. Para preenchimento dos cargos em comissão serão reservadas 50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas existentes nos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares, as quais serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Art. 19. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do Regime Jurídico Unico, sujeito ao horário de até 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados de acordo com a conveniência do serviço público, em ato próprio da pela Mesa Diretora, para fins de compensação por folgas ou compensação. | - a cada dia de plantão realizado presencial, terá direito ao gozo de 01 (um) dia de folga compensatória em dia útil; e Il - em qualquer hipótese, as folgas compensatórias de que trata o presente artigo, limitar-se-ão a 20 (vinte) dias anuais, e deverão ser utilizadas até um ano após o período em que foram obtidas. Art. 20. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá fazer a opção pelo vencimento base do cargo para o qual foi nomeado, ou perceber além de seu vencimento base original, 60% (sessenta pontos percentuais) do vencimento base do cargo para o qual foi nomeado. Art. 21. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior, com exercício na função técnica correspondente a sua formação profissional, fica assegurada a percepção do adicional de 100% (cem pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores do Município. 9 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 22. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por Lei específica, proposta pela Mesa Diretora. Art. 23. A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita mediante ato da Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor. Art. 24. A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de Marabá. Art. 25. O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá, constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma: Quantidade Código Cargo de Cargos CMM- NAO! | AGENTE DE PORTARIA 06 CMM- NAO | MOTORISTA 02 CMM- | AGENTE ADMINISTRATIVO 15 NMO1 CMM- [rs MOS | TÉCNICO LEGISLATIVO 15 CMM- NOS | TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 stand TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04 CMM- — [TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO 02 NMO5S | | DELIBRAS CMM- NS01 | ADVOGADO 03 CMM- NS02 | CONTADOR 01 CMM- N8os | ENGENHEIRO CIVIL 01 TOTAL Los |] Art. 26. O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma: | - Gabinete institucional da Presidência: — eua Código Cargo eee — | deCargos | CMM- CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA 01 DAS02 PRESIDÊNCIA MM- DAS04 ASSESSOR TÉCNICO Il 02 CMM- DASO06 ASSESSOR TÉCNICO III 04 CMM- 2 DASO1 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 06 TOTAL 13 10 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Il - Gabinetes Parlamentares: Quantidade de Código | Cargo Ese CMM- DAS06 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21 CMM- DASO8 ASSESSOR PARLAMENTAR II 126 CMM- DASO09 ASSESSOR PARLAMENTAR | 126 TOTAL 273 III - Órgãos De Assessoramento E Serviços Auxiliares Quantidade de Código Cargo Cargos CMM- DASO2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 CMM- DASO5 DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 CMM- L DASO3 ASSESSOR TECNICO | 01 CMM- DASO4 ASSESSOR TÉCNICO Il 07 CMM- DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 09 CMM- DASO7 ASSESSOR TÉCNICO IV 12 CMM- E DAS11 ASSESSOR TECNICO V 42 praia ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 04 DASO1 CMM- COORDENADOR DE OUVIDORIA 01 DAS06 LEGISLATIVA CMM- COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA 01 DAS06 DO LEGISLATIVO CMM- COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO 01 DAS10 LEGISLATIVO TOTAL 98 Art. 27. São assegurados aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Marabá, bem como os cedidos de outros órgãos, mediante regulamentação em ato próprio, a percepção de auxílio alimentação, que disciplinará o modo regulamentar e complementar e as condições de percepção do referido auxílio. Art. 28. Os concursos públicos posteriores a esta Lei, observarão, impositivamente, a reserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento) 11 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ de vagas, dentro os cargos disponibilizados, para pessoas com deficiência e, ainda, de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, dentre os cargos disponibilzados para pessoas que se autodeclarem pretas, pardas, quilombolas ou indígenas, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 29. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Legislativo Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), no que se refere aos gastos com pessoal e sua projeção para os exercícios futuros. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/04/2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 18.175, de 16 de fevereiro de 2023. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2024. efeito Municipal de Marabá 12 Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará ET onpejsi8a op ejossa VALVISIOI WnOgIVIO epogseuspioco oxvoinnioo VMNANNISaVINt SONvAnH Egidio 30 3q “VINOINISO 30 OMISONVNtS sosunaau aa onunsiom ontvaLsININav aa oinawviNváio OLNIWviNvaIa OLNIWvINVA3a OLNIWVLNVA3O OLNIINV LIVIO OLNINvLNVeIa OINSWVLNVA3A OINSWviNvaIa san va IviDadsa VIOGVENDOUA ONNSINI J104LNOD 30 ooiagunr OLNINVINVAIA OINIAVLNVAIA VevavIA 3a IVdIDINNIN NETO TEFENE] VINVADONVIHO 1OXINV bcoz aa day aa e aa sLEBLoNII1 LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO Il ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES MUNICÍPIO . o . DE MARABÁ 1 - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar: 1.1. Gabinete institucional da presidência: 1.2. Gabinetes parlamentares: - Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador titular, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Compete aos Gabinetes: a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram; b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular; c) elaborar e expedir as correspondências próprias; d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste; e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste; f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades; 9) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes; h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular; e i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste. 1.3. Procuradoria Especial da Mulher (PEM): Compete à Procuradoria Especial da Mulher: a) propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá; b) receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos Órgãos competentes; 14 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ c) fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; d) cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a mulher; e) promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de Marabá; f) receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria Especial da Mulher; 9) atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos órgãos competentes; h) participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para a valorização da mulher; i) representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos nacionais ou internacionais, especificamente destinados às políticas para a valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara. 2 - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares: 2.1. Departamento Legislativo (DELEG): Compete ao DELEG: a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Marabá; b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas; c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias; d) proceder à consolidação e atualização da Legislação Municipal; e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação; , 15 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará f) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente; 9) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para MUNICÍPIO DE MARABÁ publicação com cópia para o Executivo; h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município; i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização; j) receber vetos aos projetos de leis encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo; k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros); |) providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal; m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização de documentos; n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos; o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo regimental; p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais. q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado; r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas; s) transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito e comissões processantes; t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, , 16 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, MUNICÍPIO DE MARABÁ preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; v) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação, acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara; w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes desta Casa; x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara; e y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios. Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuições são as seguintes: a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercício da cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará; b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da sociedade; e) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir com o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e da democracia participativa; d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, tendo como foco o fortalecimento institucional e democrático; e) oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão do Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa, Ê 17 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará crítica e eficaz suas atividades; e VI — aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá/Pará com a comunidade, por meio de projetos de educação e outros mecanismos de participação popular; 9 realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5º da Lei Municipal nº 18.032/2021. MUNICÍPIO DE MARABÁ 2.2. Diretoria Jurídica (DEJUR): Compete a DEJUR: a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas; b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; c) propor ações judiciais; d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica; f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Marabá; 9) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; D) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores. 2.3. Departamento Administrativo (DEAD): 18 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ Compete ao DEAD: a) iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes; b) dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente; c) acompanhar a validade dos contratos firmados pela Câmara, solicitando a elaboração, desde que necessários, de termo aditivos, e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso; d) conservar atualizado o cadastro de fornecedores; e) manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de fornecedores; f) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; 9) manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; h) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara, bem como fiscalizar o contrato dos veículos locados e fornecimento de combustível dos mesmos; e i) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara. 2.4. Departamento Financeiro (DEFIN): Compete ao DEFIN: a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara; b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária; c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário; d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização; e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; 9) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara; e h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno. t Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 2.5. Departamento de Recursos Humanos (DERH): Compete ao DERH: a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal; b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal; MUNICÍPIO DE MARABÁ c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores; d) promover programas de integração de pessoal; e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados a sua área de atuação; f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de vereadores; g) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores; h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à administração de pessoal; i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores; j) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários; k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social; |) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal. 2.6. Departamento de tecnologia da informação (DETI): Compete ao DETI: a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal; ) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços; c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos; e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas; f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos; 9) elaborar e efetuar a manutenção de programas; h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de > F 20 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará eme ME BABÁ ne MUNICÍPIO DE MARABÁ equipamentos e programas básicos dos diversos setores; i) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia; j) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática; k) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos; |) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado; m) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição; e o) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados. 2.7. Departamento de infraestrutura (DEIE): Compete ao DEIE: a) promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara; b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, televisão, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado; c) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa; d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha; e) providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das bandeiras; f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação; 9) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da Câmara; h) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal; i) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo; j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais; e k) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque. ) 21 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 2.8. Departamento de controle interno (DECIN): Compete ao DECIN: a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela MUNICÍPIO DE MARABÁ execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual; c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara; d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários; e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções e responsabilidades; f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna; 9) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo ; h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno; i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração pública; j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades; k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e |) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes e Departamentos da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades. 2.9. Departamento de comunicação (DECOM): Compete ao DECOM: a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na 22 t Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará — MABABA| MUNICÍPIO DE MARABÁ Câmara; d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa; e) organizar entrevistas coletivas e individuais; f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica; 9) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; h) planejar e coordenar o serviço de fotografia; i) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara, os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico; j) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara Municipal. |) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; n) alimentar o site do Poder Legislativo; e o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e externo, em parceria com o Departamento de Informática; Integra o DECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas atribuições são as seguintes: a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de: - violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais: - ilegalidades ou abuso de poder; - funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal; b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados; c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal; d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha E 23 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará conhecimento; e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos; f) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu MUNICÍPIO DE MARABÁ interesse; 9) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas cbm segmentos da sociedade civil. h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público Federal ou Estadual, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que se tomem conhecimento e manifestem-se a respeito. 2.10. Departamento de cerimonial (DECER): Compete ao DECER: a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos promovidos pela Câmara; b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; c) elaborar o calendário anual das atividades solenes; d) assessorar a Presidência nas ações protocolares; e) programar e organizar visitas oficiais; f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara; 9) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara; h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal. * 24 i Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO III PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICÍPIO DE MARABÁ CARGOS EFETIVOS ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO-ATS TABELA DE REFERÊNCIAS NÍVEL OPERACIONAL NÍVEL MÉDIO E DE APOIO (Cargo CMM- NMO1/ NMO2! | (c, Ep “ee eo RP Cargo CMM-NA01/NA0O2 NMO3/ NMO4/NMOS rg % Referência % Referência Y% Referência 35 01 35 01 É is) 01 7,0 02 7,0 02 7,0 02 10,5 03 10,5 03 10,5 03 14,0 04 14,0 04 14,0 04 17,5 05 17,5 05 17,5 05 21,0 06 21,0 06 21,0 06 24,5 07 24,5 07 24,5 07 28,0 08 28,0 08 28,0 08 315 09 81,5 09 31,5 09 35,0 10 35,0 10 35,0 10 38,5 11 38,5 11 38,5 11 42,0 12 42,0 12 42,0 12 45,5 13 45,5 13 | 45,5 13 49,0 14 49,0 14 49,0 14 50,0 15 L 50,0 15 50,0 15 25 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO IV PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA |- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 1 - Grupo Ocupacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NAO1 Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de correspondências, documentos e processos; atender ao público e informar sobre atribuições e localização dos diversos departamentos, dando-lhes o devido encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras atividades correlatas às descritas, à critério do superior imediato. Cargo - MOTORISTA - CMM-NAO2Z Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou fora do município; fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação; responsabilizar-se pela limpeza e conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos de emergência no veículo que dirige e submeter o mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade a que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 2 - Grupo Ocupacional - NÍVEL MÉDIO Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NMO1 Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos; operar máquinas copiadoras; realizar serviços externos; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando- lhes o devido destino nos diversos setores em que atua; classificar documentos e arquivá-los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados, por parte do público interno e externo, controlando sua saída ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas à critério do superior imediato. Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NMO2 Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os mesmos, controlando os prazos de tramitação; acompanhar as apreciações das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio e realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados; dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente; controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do legislativo perante órgãos externos; verificar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir 26 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará a publicação destes; executar outras atividades correlatas às acima descritas à critério do superior imediato. Cargo - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NMO3 Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas inerentes ao setor de Controle Interno e Financeiro, tais como atendimento ao MUNICÍPIO público, digitação, arquivamento e protocolo de documentos; registrar os atos e DE MARABÁ fatos de controle patrimonial; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CYM-NMO4 Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador; orientar os usuários quanto às suas dúvidas e sobre a correta utilização do sistema de informática; executar a preparação, manutenção e/ou atualização de softwares; identificar as necessidades dos setores com relação a sistematização de processos de trabalho, proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária, dos sistemas; coordenar as atividades de testes de programas e eliminação de erros que por ventura venham a existir; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NMO5 Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o outro, traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Realizar atividades de interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação simultânea: interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho. 3 - Grupo Ocupacional - NÍVEL SUPERIOR Cargo - ADVOGADO - CMM-NS01 Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como atribuições orientar e elaborar pereceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade das ações administrativas e legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, providenciando a aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando solicitado pela administração e em conjunto com o Departamento Jurídico da py Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidades de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - CONTADOR - CMM-NS02 Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no MUNICÍPIO Conselho Regional de Contabilidade, tendo como atribuições manifestar-se nos DE MARABÁ processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à contabilidade pública; assessorar os vereadores na análise de matérias como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e exarar pareceres sobre relatórios contábeis da Administração Direta e Indireta do Município quando solicitada análise deste item por parte de membros do Legislativo Municipal; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal; executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato. Cargo - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NSO3 Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços, controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar normas e documentação técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica, elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estruturas e transporte. Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria aos departamentos da Câmara Municipal. Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização. Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção. Estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível e complexidade associadas ao ambiente organizacional. ARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DAS01 Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada às áreas jurídicas, contábeis, administrativas, econômicas, comunicação social, jornalismo, pedagogia, arquitetura e engenharia, sendo prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nível superior completo nas áreas correspondentes; executar atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA - CMM-DASO2 Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a 28 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS02 MUNICÍPIO Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuições DE MARABÁ inerentes à esta função conforme elencando no Anexo Il da presente Lei. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO | - CMM-DASO3 Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO Il - CYM-DAS04 Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS05 Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas atividades, substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuições; Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06 Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM- DAS06 Coordenar, controlar e supervisionar os recursos materiais, financeiros e de pessoal da Escola do Legislativo, instruir o processo financeiro dos cursos de capacitação e ações educacionais para encaminhamento à unidade competente da Câmara Municipal de Marabá, gerir o material de consumo e permanente, bem como suprir as demais áreas dos recursos materiais e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento da ELMAR, manter o controle e registro do uso das salas de responsabilidade da ELMAR e zelar pela sua conservação e manutenção, controle da expedição, recebimento e arquivamento de correspondências, manter atualizados todos os arquivos dos documentos que tramitam na ELMAR, redigir documentos 29 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ oficiais de interesse da ELMAR, a partir das demandas da administração. Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM-DAS06 Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e/ou Estadual ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Legislativa para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores; elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal; requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IIl - CMM-DAS06 Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IV - CMM-DASO7 Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, iante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR | - CMM-DAS08 Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades legislativas, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa; fazer pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, documentos e em comunidades; prestar informações ao público sobre as atividades parlamentares; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR Il - CMM-DASO9 30 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará MUNICÍPIO DE MARABÁ Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM- DAS10 Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições, em caso de ausências ou impedimentos legais, desempenhar atribuições originárias do titular da unidade, mediante delegação expressa do mesmo, sem prejuízo da responsabilização técnica subsidiária do delegante, assessorar o titular da unidade no planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades de trabalho da ELMAR, definidas e regulamentadas na Lei Municipal nº 18.032/2021, assessorar o titular na gestão dos servidores lotados na unidade de trabalho, atuando de modo complementar, na orientação e supervisão destes, para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de suas funções, propor ao titular da unidade de trabalho a adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho da ELMAR, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento definidas pela administração e/ou titular da unidade. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO V - CMM-DAS11 Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. 31 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO V QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS MUNICÍPIO Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de DE MARABÁ Marabá so | ES Tem 06 CMM-NA0O1 AGENTE DE PORTARIA 1.549,00 CMM-NAO2 MOTORISTA 02 5.374,07 CMM-NMO1 AGENTE ADMINISTRATIVO 15 2.212,85 CMM-NMO2Z TECNICO LEGISLATIVO 15 5.374,07 CMM-NMO3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 5.374,07 CMM-NMO4 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS . 04 5.374,07 TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE 02 CMMNHOS | puras Ê á 5.374,07 CMM-NSO1 ADVOGADO 03 5.089,56 CMM-NSO2 CONTADOR 01 5.089,56 CMM-NSO3 ENGENHEIRO CIVIL 01 5.089,56 TOTAL 51 Quadro de Cargos e Vencimento de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Marabá Quantidade | Vencimento Código Cargo CMM-DASO2 | CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA 01 9.589,03 CMM-DASO6 | CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21 4.952,58 CMM-DASO8 | ASSESSOR PARLAMENTAR | 126 3.846,15 CMM-DASO9 | ASSESSOR PARLAMENTAR II 126 3.003,16 CMM-DASO2 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 9.589,03 CMM-DASO5S | DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 6.743,94 CMM-DASO3 | ASSESSOR TÉCNICO | 01 8.113,80 CMM-DASO4 | ASSESSOR TÉCNICO II 09 6.743,94 MM-DASO6 | ASSESSOR TÉCNICO III 13 4.952,58 MM-DASO7 | ASSESSOR TÉCNICO IV 12 3.951,53 MM-DAS11 | ASSESSOR TÉCNICO V 42 2.107,48 CMM-DASO1 | ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 10 10.010,53 M-DAS06 | COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 01 4.952,58 CMM-DAS06 | COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO 01 LEGISLATIVO 4.952,58 CMM-DAS1O | COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01 2.739,72 TOTAL 384 32 Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará 10/04/2024, 08:33 i https://www .diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeAd4aWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4X... Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 LEINº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 Estabelece a nova reestruturação organizacional e dispõe sobre o novo plano de carreira, cargos e salários da câmara municipal de marabá, e estabelece a revisão geral anual a partir do exercício de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus direitos e deveres previstos na Lei Municipal n.º 17.331, de 30 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Marabá, observado o disposto pelo art. 5º, XXXVI da Constituição da República e, ainda, as disposições fixadas nesta Lei. Art. 2º O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá estabelecido nesta Lei é integrado pelos seguintes quadros: I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; e II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão. Parágrafo único. Podem coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante à necessidade da Câmara Municipal de Marabá, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado, observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a Legislação Municipal que disciplina a contratação temporária. Art. 3º Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando-se em grupos distintos vinculados às funções essenciais necessárias à execução de seus objetivos, cuja sistemática é fixada conforme as atribuições de cada cargo. Art. 4º Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao grau de escolaridade, são: T- Nível Operacional e de Apoio; II - Nível Médio; e HIT - Nível Superior. $ 1º Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade mínima de ensino fundamental completo. $ 2º Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade ou qualificação profissional em curso legalmente classificado como de ensino médio completo. $ 3º Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino superior completo. Art. 5º Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu provimento e destina-se ao atendimento das atividades de Direção e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre nomeação e exoneração, na forma do inciso II do art. 37 da Constituição da República. Art. 6º Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, independente da esfera de governo, bem como os cedidos de outros órgãos ou entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 17.331/2008 e alterações posteriores. TÍTULO TI DA ORGANIZAÇÃO Art. 7º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá, cujo organograma consta do Anexo 1 da presente Lei, é constituída de: 1 - Órgãos de deliberação político-administrativos: Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora. NH - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de 119 10/04/2024, 08:33 https:/Mww.diariomunicipal.com.br/farhep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDIw8ML26Wi6hwFRaZV53V-z QCAYGiHyWrAkDSLtzmU4X. sk Prefeitura Municipal de Marabá mandatos dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora. III - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria técnica às atividades finalísticas da Instituição Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do Município. Art. 8º Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Lei. Art. 9º São Órgãos de Apoio às atividades Político-Parlamentar: T- Gabinete Institucional da Presidência; e II - Gabinetes parlamentares. Art. 10. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares: I- Departamento Legislativo; II - Departamento Jurídico; III - Departamento Administrativo; TV - Departamento Financeiro; V - Departamento de Recursos Humanos; VI - Departamento de Tecnologia da Informação; VII - Departamento de Infraestrutura; VIII - Departamento de Controle Interno; IX - Departamento de Comunicação; e X - Departamento de Cerimonial. $ 1º A Escola do Legislativo, devidamente instituída pela Lei Municipal n.º 18.032/2021, fica inserida e vinculada à estrutura do Departamento Legislativo, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei. $ 2º A Procuradoria Especial da Mulher, devidamente instituída pela Resolução n.º 517/2021, fica inserida e vinculada à estrutura da Presidência da Câmara Municipal, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei. TÍTULO HI DOS CARGOS Art. 11, A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentares compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão: T- Gabinete institucional da Presidência: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO02 Chefe de Gabinete Institucional da Presidência 01 (um) CMM-DASOI Assessor Técnico Superior 06 (seis) CMM-DASO4 Assessor Técnico II 02 (dois) CMM-DAS06 Assessor Técnico III 04 (quatro) II - Procuradoria Especial Da Mulher a) Cargo de Provimento em Comissão NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO07 Assessor Técnico IV 01 (um) b) Cargo de Provimento Efetivo NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMO1 Agente Administrativo 01 (um) II - Gabinetes parlamentares (em número de 21) NÍVEL CARGO QUANTITATIVO TOTAL CMM-DAS06 Chefe de Gabinete Parlamentar 21 (vinte e um) CMM-DASOS Assessor Parlamentar 1 126 (cento e vinte e seis) CMM-DASO9 Assessor Parlamentar II 126 (cento e vinte e seis) Parágrafo único. O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos servidores de seu gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bem como dos servidores lotados nos gabinetes dos integrantes da Mesa Diretora. Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo: I- Departamento Legislativo: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO02 Diretor do Departamento Legislativo 01 (um) CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento Legislativo 01 (um) CMM-DASO3 Assessor Técnico 1 01 (um) 2119 10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá CMM-DASII Assessor Técnico V 19 (dezenove) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMO? Técnico Legislativo 15 (quinze) CMM-NMO! Agente Administrativo 03 (três) CMM-NMOS Técnico em Tradução e Interpretação de Libras 02 (dois) TI - Escola do Legislativo: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS06 Coordenador Executivo da Escola do Legislativo 01 (um) CMM-DASI10 Coordenador Adjunto da Escola do Legislativo 01 (um) CMM-DAS06 Assessor Técnico III 01 (um) CMM-DAS!1 Assessor Técnico V 02 (dois) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMOI Agente Administrativo 02 (dois) CMM-NAO2 Motorista 01 (um) II - Departamento Jurídico: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO02 Diretor do Departamento Jurídico 01 (um) CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento Jurídico 01 (um) CMM-DASO1 Assessor Técnico Superior 01 (um) CMM-DASII Assessor Técnico V 03 (três) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NSO01 Advogado 03 (três) TV - Departamento Administrativo: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS02 Diretor do Departamento Administrativo 01 (um) CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento Administrativo 01 (um) CMM-DAS06 Assessor Técnico III 04 (quatro) CMM-DASO7 Assessor Técnico IV 08 (oito) CMM-DAS!I Assessor Técnico V 02 (dois) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NAO2 Motorista 01 (um) CMM-NMOI Agente Administrativo 02 (dois) V - Departamento Financeiro: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS02 Diretor do Departamento Financeiro 01 (um) CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento Financeiro 01 (um) CMM-DASO1 Assessor Técnico Superior 03 (três) CMM-DAS06 Assessor Técnico III 02 (dois) CMM-DASO4 Assessor Técnico II 02 (dois) VI - Departamento de Recursos Humanos: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO2 Diretor do Departamento de Recursos Humanos 01 (um) CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Recursos Humanos 01 (um) CMM-DASII Assessor Técnico V 01 (um) b) Cargos de Provimento Efetivo: NIVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMOI1 Agente Administrativo 01 (um) VII - Departamento de Tecnologia da Informação: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO i https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4X... 3/19 10/04/2024, 08:33 http://www diariomunicipal.com.br/fanhep/materia/08064C51/03AFCWeAdaWoZrgDIwBML26WI6hwFRa2V53V-z QCAYGIHyWrAkDSLtzmU4X. nã Prefeitura Municipal de Marabá CMM-DASO02 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação 01 (um) CMM-DASOS Diretor Adjunto do Depto. de Tecnologia da Informação 01 (um) CMM-DAS1I Assessor Técnico V 03 (três) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMOS Técnico em Processamento de Dados 04 (quatro) VIII - Departamento de Infraestrutura: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Infraestrutura 01 (um) CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Infraestrutura 01 (um) CMM-DAS!1 Assessor Técnico V 07 (sete) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NAO1 Agente de Portaria 06 (seis) CMM-NMO! Agente Administrativo 01 (um) CMM-NSO03 Engenheiro Civil 01 (um) IX - Departamento de Controle Interno: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Controle Interno 01 (um) CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Controle Interno 01 (um) CMM-DAS06 Assessor Técnico II 01 (um) CMM-DAS!1 Assessor Técnico V 02 (dois) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NS02 Contador 01 (um) CMM-NMO3 Técnico em Contabilidade 02 (dois) CMM-NMOI Agente Administrativo 01 (um) X - Departamento de Comunicação: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO02 Diretor do Departamento de Comunicação 01 (um) CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Comunicação 01 (um) CMM-DAS06 Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01 (um) CMM-DAS06 Assessor Técnico II 01 (um) CMM-DAS1I Assessor Técnico V 01 (um) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMOI! Agente Administrativo 01 (um) XI - Departamento de Cerimonial: a) Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-DASO02 Diretor do Departamento de Cerimonial 01 (um) CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Cerimonial 01 (um) CMM-DASO04 Assessor Técnico II 05 (cinco) CMM-DASO07 Assessor Técnico IV 03 (três) CMM-DASI11 Assessor Técnico V 02 (dois) b) Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL CARGO QUANTITATIVO CMM-NMO1 Agente Administrativo 03 (três) Art. 13. As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentares e dos Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares constam do Anexo II da presente Lei. TÍTULO IV DOS VENCIMENTOS 419 10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá Art. 14, Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão da estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de Marabá passam a ser os seguintes, face a revisão geral anual, para o exercício de 2024, considerando a variação do IPCA IBGE do período, na ordem de 5,374%: 1 - Cargos de Provimento em Comissão: NÍVEL VALOR (R$) CMM-DASO1 10.010,53 CMM-DASO02 9.589,03 CMM-DASO3 8.113,80 CMM-DASO4 6.743,94 CMM-DASOS 6.743,94 CMM-DAS06 4.952,58 CMM-DASO7 3.951,53 CMM-DASOS 3.846,15 CMM-DASO9 3.003,16 CMM-DASIO 2.739,72 CMM-DASI1 2.107,48 TI - Cargos de Provimento Efetivo: NÍVEL VALOR (R$) CMM-NAO! 1.549,00 CMM-NAO?2 5.374,07 CMM-NMO! 2.212,85 CMM-NMO2 5.374,07 CMM-NMO3 5.374,07 CMM-NMOS 5.374,07 CMM-NMOS 5.374,07 CMM-NSOI 5.089,56 CMM-NSO2 5.089,56 CMM-NSO3 5.089,56 $ 1º Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre serão reajustados observando o estabelecido no Artigo 37, X, da Constituição da República. $ 2º A substituição do titular de cargo em comissão não será remunerada em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta) dias. $3º Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Marabá, ou seja, os agentes de contratação, pregoeiros e a equipe de apoio, farão jus a uma gratificação de 60% de seu vencimento base do cargo efetivo ou em comissão, estabelecendo que a designação desses servidores não os isentará de suas atribuições regulares, observado o princípio da segregação de funções e o art. 7º, $ 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 15. Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei, sempre constará o gabinete ou departamento a que se refere. TÍTULO V DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 16. A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos de provimento efetivo obedecerão aos critérios estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal n.º 17.331, de 2008, e alterações posteriores. $ 1º Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, com progressão efetiva dos titulares dos cargos que a integram, respeitando o tempo de serviço. $ 2º As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos cargos. TÍTULO VI DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO Art. 17. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo de acordo com o estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal nº 17.331, de 2008, e alterações posteriores, e as referências do referido adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam do Anexo III da presente Lei. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão integram o Anexo IV desta Lei, e o quadro https://www diariomunicipal.com.brifamep/materia/08064C51 /03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4X... 5/19 10/04/2024, 08:33 https://www diariomunicipal.com.br/fanep/materia/08064C51 /03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4X... Prefeitura Municipal de Marabá geral de cargos com os respectivos vencimentos integram o Anexo V. Parágrafo único. Para preenchimento dos cargos em comissão serão reservadas 50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas existentes nos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares, as quais serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Art. 19. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do Regime Jurídico Único, sujeito ao horário de até 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único. Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados de acordo com a conveniência do serviço público, em ato próprio da pela Mesa Diretora, para fins de compensação por folgas ou compensação. T- a cada dia de plantão realizado presencial, terá direito ao gozo de 01 (um) dia de folga compensatória em dia útil; e T - em qualquer hipótese, as folgas compensatórias de que trata o presente artigo, limitar-se-ão a 20 (vinte) dias anuais, e deverão ser utilizadas até um ano após o período em que foram obtidas. Art. 20. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá fazer a opção pelo vencimento base do cargo para o qual foi nomeado, ou perceber além de seu vencimento base original, 60% (sessenta pontos percentuais) do vencimento base do cargo para o qual foi nomeado. Art. 21. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior, com exercício na função técnica correspondente a sua formação profissional, fica assegurada a percepção do adicional de 100% (cem pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores do Município. Art. 22. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por Lei específica, proposta pela Mesa Diretora. Art. 23. A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita mediante ato da Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor. Art. 24. A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de Marabá. Art. 25. O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá, constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma: Código Cargo Quantidade de Cargos CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06 CMM-NA02 MOTORISTA 02 CMM-NMO1 AGENTE ADMINISTRATIVO 15 CMM-NMO2 TÉCNICO LEGISLATIVO 15 CMM-NMO3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 CMM-NMO4 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04 CMM-NMOS TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 02 CMM-NS01 ADVOGADO 03 CMM-NS02 CONTADOR 01 CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01 TOTAL 51 Art. 26. O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma: I - Gabinete institucional da Presidência: Código Cargo Quantidade de Cargos CMM-DAS02 CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA 01 CMM-DASO04 ASSESSOR TÉCNICO II 02 CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 04 CMM-DASO1 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 06 TOTAL 13 II - Gabinetes Parlamentares: Código Cargo Quantidade de Cargos CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21 CMM-DASO8 ASSESSOR PARLAMENTAR II 126 CMM-DAS09 ASSESSOR PARLAMENTAR 1 126 TOTAL 273 III - Órgãos De Assessoramento E Serviços Auxiliares Código Cargo Quantidade de Cargos 619 10/04/2024, 08:33 i https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4X... Prefeitura Municipal de Marabá CMM-DAS02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 CMM-DASOS DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 CMM-DASO3 ASSESSOR TÉCNICO 101 CMM-DAS04 ASSESSOR TÉCNICO II 07 CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 09 CMM-DASO7 ASSESSOR TÉCNICO IV 12 CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO V 42 CMM-DAS01 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 04 CMM-DAS06 COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 01 CMM-DAS06 COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01 CMM-DASIO COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01 TOTAL 98 Art. 27. São assegurados aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Marabá, bem como os cedidos de outros órgãos, mediante regulamentação em ato próprio, a percepção de auxílio alimentação, que disciplinará o modo regulamentar e complementar e as condições de percepção do referido auxílio. Art. 28. Os concursos públicos posteriores a esta Lei, observarão, impositivamente, a reserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, dentro os cargos disponibilizados, para pessoas com deficiência e, ainda, de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, dentre os cargos disponibilizados para pessoas que se autodeclarem pretas, pardas, quilombolas ou indígenas, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 29. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Legislativo Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), no que se refere aos gastos com pessoal e sua projeção para os exercícios futuros. Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/04/2024, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 18.175, de 16 de fevereiro de 2023. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro de 2024. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá LEINº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO I ORGANOGRAMA LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO II . ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO Às ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES 1 - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar: 1.1. Gabinete institucional da presidência: 1.2. Gabinetes parlamentares: - Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador titular, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Compete aos Gabinetes: a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram; b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular; c) elaborar e expedir as correspondências próprias; d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste; 719 10/04/2024, 08:33 https://www-diariomunicipal.com.br/fanhep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDIwBML26Wi6hwFRa2V53V-z QCAYGi HyWrAkDSLtzmU4X... Prefeitura Municipal de Marabá e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste; f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades; £) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes; h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular; e i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste. 1.3. Procuradoria Especial da Mulher (PEM): Compete à Procuradoria Especial da Mulher: a) propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá; b) receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos Órgãos competentes; c) fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; d) cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a mulher; e) promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de Marabá; f) receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria Especial da Mulher; £) atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos órgãos competentes; h) participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para a valorização da mulher; i) representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos nacionais ou internacionais, especificamente destinados às políticas para a valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara. 2 - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares: 2.1. Departamento Legislativo (DELEG): Compete ao DELEG: a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Marabá; b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas; c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias; d) proceder à consolidação e atualização da Legislação Municipal; e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação; f) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente; £g) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com cópia para o Executivo; h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município; i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização; )) receber vetos aos projetos de leis encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo; k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros); 8/19 10/04/2024, 08:33 i https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeA4aWoZrgDIw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4X... Prefeitura Municipal de Marabá 1) providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal; m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização de documentos; n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos; o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo regimental; p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais. q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado; r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas; s) transcrever, na integra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito e comissões processantes; t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; v) atender às solicitações internas e extemas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação, acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara; w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes desta Casa; x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara; e y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios. Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuições são as seguintes: a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercício da cidadania e da democracia no Município de Marabá'Pará; b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da sociedade; c) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir com o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e da democracia participativa; d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, tendo como foco o fortalecimento institucional e democrático; e) oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão do Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa, crítica e eficaz suas atividades; e VI — aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá/Pará com a comunidade, por meio de projetos de educação e outros mecanismos de participação popular; f) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5º da Lei Municipal nº 18.032/2021. 2.2. Diretoria Jurídica (DEJUR): Compete a DEJUR: 919 10/04/2024, 08:33 https://www .diariomunicipal.com.br/faniep/materia/08064C51/03AFcWeA4aWoZrgDIw8ML26WiI6hwFRa2V53V-z. QCdYGiHyWrAkDSLtzmUA... Prefeitura Municipal de Marabá a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas; b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; c) propor ações judiciais; d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica; f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Marabá; £) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; 1) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores. 2.3. Departamento Administrativo (DEAD): Compete ao DEAD: a) iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes; b) dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente; c) acompanhar a validade dos contratos firmados pela Câmara, solicitando a elaboração, desde que necessários, de termo aditivos, e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso; d) conservar atualizado o cadastro de fornecedores; e) manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de fornecedores; f) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; £) manter controle ec registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; h) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara, bem como fiscalizar o contrato dos veículos locados e fornecimento de combustível dos mesmos; e 1) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara. 2.4. Departamento Financeiro (DEFIN): Compete ao DEFIN: a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara; b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária; c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário; d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização; e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; £g) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara; e h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno. 10/19 10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá 2.5. Departamento de Recursos Humanos (DERH): Compete ao DERH: a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal; b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal; c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores; d) promover programas de integração de pessoal; e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados a sua área de atuação; f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de vereadores; £) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores; h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à administração de pessoal; i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos servidores; 5) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários; k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social; 1) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal. 2.6. Departamento de tecnologia da informação (DETI): Compete ao DETI: a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal; b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços; c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos; e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas; f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos; £) elaborar e efetuar a manutenção de programas; h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de equipamentos e programas básicos dos diversos setores; 1) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia; 5) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática; k) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos; 1) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado; m) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição; e o) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados. 2.7. Departamento de infraestrutura (DEIE): Compete ao DEIE: a) promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara; b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, televisão, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado; e) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa; d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha; e) providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das bandeiras; f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos j i https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4... 11119 10/04/2024, 08:33 https “www .diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFCWeAdaWoZrgDIwBML26WiIGhwFRaZV53V-z QCAYGIHyWrAkDSLIZmUA. j Prefeitura Municipal de Marabá utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação; £g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da Câmara; h) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal; 1) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo; j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais; e k) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque. 2.8. Departamento de controle interno (DECIN): Compete ao DECIN: a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual; c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara; d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários; e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções e responsabilidades; f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna; £) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo ; h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno; i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração pública; 5) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades; k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e 1) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes e Departamentos da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabilidades. 2.9, Departamento de comunicação (DECOM): Compete ao DECOM: a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara; d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa; e) organizar entrevistas coletivas e individuais; f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia impressa e eletrônica; £) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; h) planejar e coordenar o serviço de fotografia; 1) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara, os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico; 3) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara Municipal. 1) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; n) alimentar o site do Poder Legislativo; e o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e externo, em parceria com o Departamento de Informática; 1219 10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá Integra o DECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas atribuições são as seguintes: a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de: - violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais: - ilegalidades ou abuso de poder; - funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal; b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados; c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal; d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento; e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos; f) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; £) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas cbm segmentos da sociedade civil. h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público Federal ou Estadual, as reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que se tomem conhecimento e manifestem-se a respeito. 2.10. Departamento de cerimonial (DECER): Compete ao DECER: a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos promovidos pela Câmara; b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; c) elaborar o calendário anual das atividades solenes; d) assessorar a Presidência nas ações protocolares; e) programar e organizar visitas oficiais; f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara; £) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara; h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal. LEINº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO TI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CARGOS EFETIVOS ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO-ATS TABELA DE REFERÊNCIAS NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO (Cargo CMM-NAO1/NA02) NÍVEL MÉDIO (Cargo CMM- NMOI/ NMO2/ NMO3/ NMO04/NMOS) NÍVEL SUPERIOR (Cargo CMM-NS01/NS02/NS03) % Referência % Referência % Referência 3,5013,5013,501 7,0 02 7,0 02 7,0 02 10,5 03 10,5 03 10,5 03 14,0 04 14,0 04 14,0 04 17,5 05 17,5 05 17,5 05 hitps://Awww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFCWeA4aWoZrgDIw8ML26WIShwFRa2V53V-z QCAYGIHyWrAkDSLtzmU4. sã 13/19 10/04/2024, 08:33 https://Iwww diariomunicipal.com.br/farhep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDIw8ML26Wi6hwFRaZV53V-z. QCAYGiHyWrAkDSLtzmU4. E Prefeitura Municipal de Marabá 21,0 06 21,0 06 21,0 06 24,5 07 24,5 07 24,5 07 28,0 08 28,0 08 28,0 08 31,5 0931,5 0931,5 09 35,0 10 35,0 10 35,0 10 38,5 1138,5 1138,5 11 42,0 12 42,0 1242,0 12 45,5 13 45,5 1345,5 13 49,0 14 49,0 14 49,0 14 50,0 15 50,0 15 50,0 15 LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO IV PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA 1- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 1 - Grupo Ocupacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NA01 Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de correspondências, documentos e processos; atender ao público e informar sobre atribuições e localização dos diversos departamentos, dando-lhes o devido encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras atividades correlatas às descritas, à critério do superior imediato. Cargo - MOTORISTA - CMM-NA02 Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou fora do município; fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação; responsabilizar-se pela limpeza e conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos de emergência no veículo que dirige e submeter o mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade a que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 2 - Grupo Ocupacional - NÍVEL MÉDIO Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NMOI Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos; operar máquinas copiadoras; realizar serviços externos; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino nos diversos setores em que atua; classificar documentos e arquivá- los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados, por parte do público interno e externo, controlando sua saída ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas à critério do superior imediato. Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NMO2Z Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os mesmos, controlando os prazos de tramitação; acompanhar as apreciações das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio e realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados; dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente; controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação do legislativo perante órgãos externos; verificar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação destes; executar outras atividades correlatas às acima descritas à critério do superior imediato. Cargo - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NMO3 14119 10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas inerentes ao setor de Controle Interno e Financeiro, tais como atendimento ao público, digitação, arquivamento e protocolo de documentos; registrar os atos e fatos de controle patrimonial; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CMM- NMO4 Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador; orientar os usuários quanto às suas dúvidas e sobre a correta utilização do sistema de informática; executar a preparação, manutenção e/ou atualização de softwares; identificar as necessidades dos setores com relação a sistematização de processos de trabalho, proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária, dos sistemas; coordenar as atividades de testes de programas e eliminação de erros que por ventura venham a existir; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NMOS Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o outro, traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Realizar atividades de interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação simultânea: interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho. 3 - Grupo Ocupacional - NÍVEL SUPERIOR Cargo - ADVOGADO - CMM-NS01 Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como atribuições orientar e elaborar pereceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade das ações administrativas e legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, providenciando a aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando solicitado pela administração e em conjunto com o Departamento Jurídico da Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidades de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - CONTADOR - CMM-NS02Z Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, tendo como atribuições manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à contabilidade pública; assessorar os vereadores na análise de matérias como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; acompanhar o t https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4... 15/19 10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e exarar pareceres sobre relatórios contábeis da Administração Direta e Indireta do Município quando solicitada análise deste item por parte de membros do Legislativo Municipal; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal; executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato. Cargo - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NS03 Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços, controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar normas e documentação técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica, elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estruturas e transporte. Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria aos departamentos da Câmara Municipal. Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização. Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção. Estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DASO1 Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada às áreas jurídicas, contábeis, administrativas, econômicas, comunicação social, jornalismo, pedagogia, arquitetura e engenharia, sendo prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nível superior completo nas áreas correspondentes; executar atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA - CMM-DASO2 Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS02 Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuições inerentes à esta função conforme elencando no Anexo TI da presente Lei. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO I - CMM-DASO3 Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO II - CMM-DAS04 Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. https :Jlwwrw diariomunicipal.com.br/farhep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WiIGhwFRaZV53V-z QCAYGIHyWrAkDSLtzmU4. a 16/19 10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM- DASOS Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas atividades, substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuições; Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06 Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS06 Coordenar, controlar e supervisionar os recursos materiais, financeiros e de pessoal da Escola do Legislativo, instruir o processo financeiro dos cursos de capacitação e ações educacionais para encaminhamento à unidade competente da Câmara Municipal de Marabá, gerir o material de consumo e permanente, bem como suprir as demais áreas dos recursos materiais e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento da ELMAR, manter o controle e registro do uso das salas de responsabilidade da ELMAR e zelar pela sua conservação e manutenção, controle da expedição, recebimento e arquivamento de correspondências, manter atualizados todos os arquivos dos documentos que tramitam na ELMAR, redigir documentos oficiais de interesse da ELMAR, a partir das demandas da administração. Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM-DAS06 Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e/ou Estadual ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Legislativa para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores; elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal; requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora da Câmara Municipal. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO III - CMM-DAS06 Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IV - CMM-DAS07 Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de . i https://www .diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeA4aWoZrgD|w8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4... 1719 10/04/2024, 08:33 https://www .diariomunicipal.com.br/falhep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4... Prefeitura Municipal de Marabá lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR I - CMM-DASO8 Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades legislativas, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa; fazer pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, documentos e em comunidades; prestar informações ao público sobre as atividades parlamentares; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR II - CMM-DASO09 Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. Cargo - COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DASIO Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições, em caso de ausências ou impedimentos legais, desempenhar atribuições originárias do titular da unidade, mediante delegação expressa do mesmo, sem prejuízo da responsabilização técnica subsidiária do delegante, assessorar o titular da unidade no planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades de trabalho da ELMAR, definidas e regulamentadas na Lei Municipal nº 18.032/2021, assessorar o titular na gestão dos servidores lotados na unidade de trabalho, atuando de modo complementar, na orientação e supervisão destes, para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de suas funções, propor ao titular da unidade de trabalho a adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho da ELMAR, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento definidas pela administração e/ou titular da unidade. Cargo - ASSESSOR TÉCNICO V - CMM-DASII Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. LEINº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024 ANEXO V QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Marabá Código Cargo Quantidade de Cargos Vencimento (R$) CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06 1.549,00 CMM-NA02 MOTORISTA 02 5.374,07 CMM-NMO1 AGENTE ADMINISTRATIVO 15 2.212,85 CMM-NMO2 TÉCNICO LEGISLATIVO 15 5.374,07 CMM-NMO3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 5.374,07 CMM-NMO4 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04 5.374,07 18/19 10/04/2024, 08:33 https :hwww diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeA4aWoZrgDlw8ML26WiI6hwFRa2V53V-z QCdYGIHyWrAkDSLtzmU4. a Prefeitura Municipal de Marabá CMM-NMOS TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS 02 5.374,07 CMM-NS01 ADVOGADO 03 5.089,56 CMM-NS02 CONTADOR 01 5.089,56 CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01 5.089,56 TOTAL 51 Quadro de Cargos e Vencimento de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Marabá Código Cargo Quantidade de Cargos Vencimento (R$) CMM-DAS0O2 CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA 01 9.589,03 CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21 4.952,58 CMM-DASO8 ASSESSOR PARLAMENTAR I 126 3.846,15 CMM-DAS09 ASSESSOR PARLAMENTAR II 126 3.003,16 CMM-DAS02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 9.589,03 CMM-DASOS DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 6.743,94 CMM-DASO3 ASSESSOR TÉCNICO 1 01 8.113,80 CMM-DASO4 ASSESSOR TÉCNICO II 09 6.743,94 CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 13 4.952,58 CMM-DAS07 ASSESSOR TÉCNICO IV 12 3.951,53 CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO V 42 2.107,48 CMM-DASO0! ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 10 10.010,53 CMM-DAS06 COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 014.952,58 CMM-DAS06 COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01 4.952,58 CMM-DASIO COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01 2.739,72 TOTAL 384 Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:08064C51 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 10/04/2024. Edição 3473 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 19/19