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norma nº 18318/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18318 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaESTABELECE A NOVA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Estabelece a nova
reestruturação
organizacional e dispõe
sobre o novo plano de
carreira, cargos e salários da
câmara municipal de marabá,
e estabelece a revisão geral
anual a partir do exercício de
2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus
direitos e deveres previstos na Lei Municipal n.º 17.331, de 30 de
dezembro de 2008, e alterações posteriores, que instituiu o Regime
Jurídico Único dos Servidores do Município de Marabá, observado o
disposto pelo art. 5º, XXXVI da Constituição da República e, ainda, as
disposições fixadas nesta Lei.
Art. 2º O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Marabá estabelecido nesta Lei é integrado pelos seguintes
quadros:
| - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; e
Il - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.
Parágrafo único. Podem coexistir com o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, consoante à necessidade da Câmara Municipal de
Marabá, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República,
pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por tempo
determinado, observado os dispositivos legais que regem a matéria, em
especial a Legislação Municipal que disciplina a contratação temporária.
Art. 3º Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é
exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, destinado ao atendimento das necessidades básicas da Câmara,
estruturando-se em grupos distintos vinculados às funções essenciais
necessárias à execução de seus objetivos, cuja sistemática é fixada
conforme as atribuições de cada cargo.
Art. 4º Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao grau de
scolaridade, são:
| - Nível Operacional e de Apoio;
Il - Nível Médio; e
b
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HI - Nível Superior.
$ 1º Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para
cujo provimento é exigida a escolaridade mínima de ensino fundamental
completo.
$ 2º Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é
exigida a escolaridade ou qualificação profissional em curso legalmente
PREFEITURA . à UA
MUNICIPAL classificado como de ensino médio completo.
DE MARABÁ
$ 3º Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é
exigida a escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino
superior completo.
Art. 5º Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança
pessoal para o seu provimento e destina-se ao atendimento das
atividades de Direção e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre
nomeação e exoneração, na forma do inciso Il do art. 37 da Constituição
da República.
Art. 6º Os servidores colocados a disposição de órgãos ou
entidades, independente da esfera de governo, bem como os cedidos de
outros órgãos ou entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei
Municipal n.º 17.331/2008 e alterações posteriores.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de
Marabá, cujo organograma consta do Anexo | da presente Lei, é
constituída de:
| - Órgãos de deliberação politico-administrativos: Vereadores,
Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora.
Il - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a
finalidade de dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de
mandatos dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e
regimentais dos membros da Mesa Diretora.
Ill - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a
finalidade de prestar assessoria técnica às atividades finalísticas da
Instituição Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias
do Poder Legislativo do Município.
Art. 8º Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a
Mesa Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os
Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de
» Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Lei.
Art. 9º São Órgãos de Apoio às atividades Político-Parlamentar:
| - Gabinete Institucional da Presidência; e
Il - Gabinetes parlamentares.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 10. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares:
| - Departamento Legislativo;
Il - Departamento Jurídico;
Ill - Departamento Administrativo;
IV - Departamento Financeiro;
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI - Departamento de Tecnologia da Informação;
VII - Departamento de Infraestrutura;
VIII - Departamento de Controle Interno;
IX - Departamento de Comunicação; e
X - Departamento de Cerimonial.
$ 1º A Escola do Legislativo, devidamente instituída pela Lei
Municipal n.º 18.032/2021, fica inserida e vinculada à estrutura do
Departamento Legislativo, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma
desta Lei.
$ 2º A Procuradoria Especial da Mulher, devidamente instituída
pela Resolução n.º 517/2021, fica inserida e vinculada à estrutura da
Presidência da Câmara Municipal, dotada de quadro próprio de pessoal,
na forma desta Lei.
TÍTULO III
DOS CARGOS
Art. 11. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de
Apoio às Atividades Político-Parlamentares compreenderá a seguinte
disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de
provimento em comissão:
| - Gabinete institucional da Presidência:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Chefe de Gabinete Institucional da | 01 (um)
Presidência
CMM-DASO1 | Assessor Técnico Superior | 06 (seis) al
CMM-DASO4 | Assessor Técnico Il | 02 (dois)
CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill || 04 (quatro)
Il - Procuradoria Especial Da Mulher
a) Cargo de Provimento em Comissão
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO7 | Assessor Técnico IV 01 (um)
b) Cargo de Provimento Efetivo
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NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
RE SA CMM-NMO1 | Agente Administrativo 01 (um)
Il - Gabinetes parlamentares (em número de 21)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO TOTAL
CMM-DASO6 | Chefe de Gabinete Parlamentar 21 (vinte e um)
PREFEITURA CMM-DASO8 | Assessor Parlamentar | 126 (cento e vinte e seis)
MUNICIPAL CMM-DASOS | Assessor Parlamentar || 126 (cento e vinte e seis)
DE MARABÁ
Parágrafo único. O Vereador é o responsável imediato pelo
controle dos servidores de seu gabinete no cumprimento dos deveres
funcionais, bem como dos servidores lotados nos gabinetes dos
integrantes da Mesa Diretora.
Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de
Assessoramento e Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte
disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de
provimento em comissão e de provimento efetivo:
| - Departamento Legislativo:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento Legislativo | 01 (um)
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento | 01 (um)
Legislativo
CMM-DASO3 | Assessor Técnico | 01 (um)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 19 (dezenove)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO2 | Técnico Legislativo 15 (quinze)
CMM-NMO1 | Agente Administrativo | 03 (três)
CMM-NMOS | Técnico em Tradução e | 02 (dois)
Interpretação de Libras
Il - Escola do Legislativo:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO6 | Coordenador Executivo da Escola do | 01 (um)
Legislativo
CMM-DAS1O0 | Coordenador Adjunto da Escola do 01 (um)
Legislativo
CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill 01 (um)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V | 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO1 | Agente Administrativo 02 (dois)
CMM-NAO2 | Motorista [01 (um)
4
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Il - Departamento Jurídico:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento Jurídico 01 (um)
NÍVEL CARGO [ | QUANTITATIVO | |
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento | 01 (um)
Jurídico
CMM-DASO1 | Assessor Técnico Superior 01 (um)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 03 (três)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NSO1 | Advogado 03 (três)
IV - Departamento Administrativo:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento | 01 (um)
Administrativo
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento
Administrativo
01 (um)
CMM-DASO06 | Assessor Técnico III | 04 (quatro)
|
|
CMM-DASOT | Assessor Técnico IV 08 (oito)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO | QUANTITATIVO |
CMM-NAO2 | Motorista 01 (um)
CMM-NMO1 | Agente Administrativo [ 02 (dois) |
V - Departamento Financeiro:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento Financeiro 01 (um)
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento | 01 (um)
Financeiro
CMM-DASO1 | Assessor Técnico Superior 03 (três)
CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill 02 (dois)
CMM-DASO4 | Assessor Técnico Il 02 (dois)
VI - Departamento de Recursos Humanos:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Recursos | 01 (um)
Humanos
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de | 01 (um)
Recursos Humanos
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 01 (um)
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO1 | Agente Administrativo 01 (um)
VII - Departamento de Tecnologia da Informação:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Tecnologia da | 01 (um)
Informação
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Depto. de Tecnologia | 01 (um) |
da Informação
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 03 (três) |
b) Cargos de Provimento Efetivo:
[NÍVEL CARGO | QUANTITATIVO |
CMM-NMO4 | Técnico em Processamento de Dados 04 (quatro)
VIII - Departamento de Infraestrutura:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Infraestrutura | 01 (um)
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de | 01 (um)
Infraestrutura
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 07 (sete) .
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NIVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NAO1 | Agente de Portaria 06 (seis)
CMM-NMO1 | Agente Administrativo 01 (um)
CMM-NSO3 | Engenheiro Civil 01 (um)
IX - Departamento de Controle Interno:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Controle | 01 (um)
Interno
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de | 01 (um)
Controle Interno
CMM-DASO6 | Assessor Técnico Ill 01 (um)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
Contador
QUANTITATIVO
Técnico em Contabilidade
02 (dois)
CMM-NMO1
Agente Administrativo
[01 (um)
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X - Departamento de Comunicação:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Comunicação | 01 (um)
CMM-DASOS | Diretor Adjunto do Departamento de | 01 (um)
Comunicação
PREFEITURA TETE EE
MUNICIPAL CMM-DAS06 Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01 (um)
DE MARABÁ CMM-DASO6 | Assessor Técnico III 01 (um)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 01 (um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO1 | Agente Administrativo 01 (um)
XI - Departamento de Cerimonial:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 | Diretor do Departamento de Cerimonial 01 (um)
ia | Adjunto do Departamento de | 01 (um)
Cerimonial
CMM-DASO4 | Assessor Técnico Il 05 (cinco)
CMM-DASOT7 | Assessor Técnico IV 03 (três)
CMM-DAS11 | Assessor Técnico V 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO1 | Agente Administrativo 03 (três
Art. 13. As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às
Atividades Político-Parlamentares e dos Órgãos de Assessoramento de
Serviços Auxiliares constam do Anexo Il da presente Lei.
TÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
Art. 14. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento
efetivo e de provimento em comissão da estrutura de cargos e salários da
Câmara Municipal de Marabá passam a ser os seguintes, face a revisão
geral anual, para o exercício de 2024, considerando a variação do IPCA
IBGE do período, na ordem de 5,374%:
| - Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL | VALOR(R$)|
CMM-DASO1 10.010,53
CMM-DASO2 | 9.589,03
CMM-DASOS3 | 8.113,80
CMM-DASO4 6.743,94
CMM-DASO5S | 6.743,94
CMM-DAS06 4.952,58
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DS
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
CMM-DASO7 3.951,53
CMM-DAS08 3.846,15
CMM-DASO9 3.003,16
CMM-DAS1O 2.739,72
CMM-DAS11 2.107,48
Il - Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL | VALOR (R$)
CMM-NAO1 1.549,00
CMM-NAOZ 5.374,07
CMM-NMO1 2.212,85
CMM-NMO2 | | 5.374,07
CMM-NMO3 | | 5.374,07
CMM-NMO4 5.374,07
CMM-NMOS | 5.374,07
CMM-NSO1 5.089,56
CMM-NSO2 5.089,56
CMM-NSO3 5.089,56
$ 1º Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre
serão reajustados observando o estabelecido no Artigo 37, X, da
Constituição da República.
8 2º A substituição do titular de cargo em comissão não será
remunerada em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta)
dias.
8 3º Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Marabá, ou seja, os agentes de contratação,
pregoeiros e a equipe de apoio, farão jus a uma gratificação de 60% de
seu vencimento base do cargo efetivo ou em comissão, estabelecendo
que a designação desses servidores não os isentará de suas atribuições
regulares, observado o princípio da segregação de funções e o art. 7º, 8
1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 15. Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de
provimento em comissão de que trata esta lei, sempre constará o
gabinete ou departamento a que se refere.
TÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 16. A promoção ou progressão funcional na carreira dos
servidores nos cargos de provimento efetivo obedecerão aos critérios
estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal n.º 17.331, de 2008, e
alterações posteriores.
$ 1º Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza,
escalonados e hierarquicamente de acordo com a complexidade das
atribuições, com progressão efetiva dos titulares dos cargos que a
integram, respeitando o tempo de serviço.
$ 2º As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da
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natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento,
responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos
cargos.
TÍTULO VI
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
PREFEITURA
MUNICIPAL Art. 17. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor
DE MARABÁ ocupante de cargo efetivo de acordo com o estabelecido nos artigos 77 e
78 da Lei Municipal nº 17.331, de 2008, e alterações posteriores, e as
referências do referido adicional, considerando o tempo de serviço de
cada servidor, constam do Anexo Ill da presente Lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento
Efetivo e em Comissão integram o Anexo IV desta Lei, e o quadro geral
de cargos com os respectivos vencimentos integram o Anexo V.
Parágrafo único. Para preenchimento dos cargos em comissão
serão reservadas 50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas
existentes nos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares, as quais
serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo.
Art. 19. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos
termos do Regime Jurídico Unico, sujeito ao horário de até 8 (oito) horas
diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes
especiais serão fixados de acordo com a conveniência do serviço público,
em ato próprio da pela Mesa Diretora, para fins de compensação por
folgas ou compensação.
| - a cada dia de plantão realizado presencial, terá direito ao gozo
de 01 (um) dia de folga compensatória em dia útil; e
Il - em qualquer hipótese, as folgas compensatórias de que trata o
presente artigo, limitar-se-ão a 20 (vinte) dias anuais, e deverão ser
utilizadas até um ano após o período em que foram obtidas.
Art. 20. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado
para Cargo em Comissão, deverá fazer a opção pelo vencimento base do
cargo para o qual foi nomeado, ou perceber além de seu vencimento base
original, 60% (sessenta pontos percentuais) do vencimento base do cargo
para o qual foi nomeado.
Art. 21. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nível
superior, com exercício na função técnica correspondente a sua formação
profissional, fica assegurada a percepção do adicional de 100% (cem
pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o
Regime Jurídico Único dos servidores do Município.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 22. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão
reajustados por Lei específica, proposta pela Mesa Diretora.
Art. 23. A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita
mediante ato da Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor.
Art. 24. A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos
servidores da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício
das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de
execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de
Marabá.
Art. 25. O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Marabá, constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma:
Quantidade
Código Cargo de Cargos
CMM-
NAO! | AGENTE DE PORTARIA 06
CMM-
NAO | MOTORISTA 02
CMM- | AGENTE ADMINISTRATIVO 15
NMO1
CMM- [rs
MOS | TÉCNICO LEGISLATIVO 15
CMM-
NOS | TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02
stand TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04
CMM- — [TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO 02
NMO5S | | DELIBRAS
CMM-
NS01 | ADVOGADO 03
CMM-
NS02 | CONTADOR 01
CMM-
N8os | ENGENHEIRO CIVIL 01
TOTAL Los |]
Art. 26. O quadro de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte
forma:
| - Gabinete institucional da Presidência:
— eua
Código Cargo eee
— | deCargos |
CMM- CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA 01
DAS02 PRESIDÊNCIA
MM-
DAS04 ASSESSOR TÉCNICO Il 02
CMM-
DASO06 ASSESSOR TÉCNICO III 04
CMM- 2
DASO1 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 06
TOTAL 13
10
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Il - Gabinetes Parlamentares:
Quantidade de
Código | Cargo Ese
CMM-
DAS06 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21
CMM-
DASO8 ASSESSOR PARLAMENTAR II 126
CMM-
DASO09 ASSESSOR PARLAMENTAR | 126
TOTAL 273
III - Órgãos De Assessoramento E Serviços Auxiliares
Quantidade de
Código Cargo Cargos
CMM-
DASO2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10
CMM-
DASO5 DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10
CMM- L
DASO3 ASSESSOR TECNICO | 01
CMM-
DASO4 ASSESSOR TÉCNICO Il 07
CMM-
DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 09
CMM-
DASO7 ASSESSOR TÉCNICO IV 12
CMM- E
DAS11 ASSESSOR TECNICO V 42
praia ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 04
DASO1
CMM- COORDENADOR DE OUVIDORIA 01
DAS06 LEGISLATIVA
CMM- COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA 01
DAS06 DO LEGISLATIVO
CMM- COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO 01
DAS10 LEGISLATIVO
TOTAL 98
Art. 27. São assegurados aos servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Marabá, bem como os cedidos de outros órgãos,
mediante regulamentação em ato próprio, a percepção de auxílio
alimentação, que disciplinará o modo regulamentar e complementar e as
condições de percepção do referido auxílio.
Art. 28. Os concursos públicos posteriores a esta Lei, observarão,
impositivamente, a reserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento)
11
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
de vagas, dentro os cargos disponibilizados, para pessoas com
deficiência e, ainda, de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de
vagas, dentre os cargos disponibilzados para pessoas que se
autodeclarem pretas, pardas, quilombolas ou indígenas, conforme quesito
de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Art. 29. As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do
Legislativo Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com o
que estabelece a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF),
no que se refere aos gastos com pessoal e sua projeção para os
exercícios futuros.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 01/04/2024, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 18.175, de 16 de fevereiro de
2023.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de
fevereiro de 2024.
efeito Municipal de Marabá
12
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
ET
onpejsi8a
op ejossa
VALVISIOI
WnOgIVIO epogseuspioco
oxvoinnioo VMNANNISaVINt SONvAnH
Egidio 30 3q “VINOINISO 30 OMISONVNtS sosunaau aa onunsiom ontvaLsININav
aa oinawviNváio OLNIWviNvaIa OLNIWvINVA3a OLNIWVLNVA3O OLNIINV LIVIO OLNINvLNVeIa OINSWVLNVA3A OINSWviNvaIa
san
va IviDadsa
VIOGVENDOUA
ONNSINI
J104LNOD 30 ooiagunr
OLNINVINVAIA OINIAVLNVAIA
VevavIA 3a
IVdIDINNIN
NETO TEFENE]
VINVADONVIHO
1OXINV
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LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES
POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE
SERVIÇOS AUXILIARES
MUNICÍPIO . o .
DE MARABÁ 1 - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar:
1.1. Gabinete institucional da presidência:
1.2. Gabinetes parlamentares:
- Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do
Vereador titular, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Marabá.
Compete aos Gabinetes:
a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;
c) elaborar e expedir as correspondências próprias;
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros
documentos de interesse deste;
e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de
interesse deste;
f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades;
9) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites
aos participantes;
h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles
promovidas a requerimento do titular; e
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.
1.3. Procuradoria Especial da Mulher (PEM):
Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
a) propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da
atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá;
b) receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e
encaminhá-las aos Órgãos competentes;
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
c) fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
d) cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para a mulher;
e) promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e
discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da
Câmara Municipal de Marabá;
f) receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria
Especial da Mulher;
9) atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente
parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas
visitas à Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos
órgãos competentes;
h) participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas
para a valorização da mulher;
i) representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos
nacionais ou internacionais, especificamente destinados às políticas para a
valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara.
2 - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares:
2.1. Departamento Legislativo (DELEG):
Compete ao DELEG:
a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara
Municipal de Marabá;
b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas;
c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias;
d) proceder à consolidação e atualização da Legislação Municipal;
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de decreto
legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou
promulgação;
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f) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e
de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano
corrente;
9) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do
Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
publicação com cópia para o Executivo;
h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão
oficial de imprensa do Município;
i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de
decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização;
j) receber vetos aos projetos de leis encaminhá-los para tramitação e controlar o
prazo;
k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos
conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da
Câmara (leis, decretos, ofícios e outros);
|) providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório
mensal;
m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos
do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de
Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização de documentos;
n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;
o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos
respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da
Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de
informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do
Executivo quando expirado o prazo regimental;
p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos
federais, estaduais e municipais.
q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências
públicas ou pronunciamentos, quando solicitado;
r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas;
s) transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de
inquérito e comissões processantes;
t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara,
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separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar e expedir
a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara,
dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados
para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado;
u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais,
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e
classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado;
v) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando
seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas,
por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar
matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação, acompanhar
as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de
interesse da Câmara;
w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa
dos componentes desta Casa;
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades
desta Câmara; e
y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de
acervo bibliográfico e multimeios.
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuições são
as seguintes:
a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno
exercício da cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará;
b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural,
político e profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da
sociedade;
e) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir
com o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e da democracia
participativa;
d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados,
tendo como foco o fortalecimento institucional e democrático;
e) oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da
missão do Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa,
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crítica e eficaz suas atividades; e VI — aprofundar a relação da Câmara Municipal de
Marabá/Pará com a comunidade, por meio de projetos de educação e outros
mecanismos de participação popular;
9 realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5º da Lei Municipal nº
18.032/2021.
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
2.2. Diretoria Jurídica (DEJUR):
Compete a DEJUR:
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações
legislativas e administrativas;
b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas;
c) propor ações judiciais;
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;
e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas,
quando estes exijam fundamentação jurídica;
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal
de Marabá;
9) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos
jurídicos da Câmara;
h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas,
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os
contratos a serem firmados pela Presidência;
k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de
interesse da Câmara;
D) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da
Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos
legislativos;
m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias
instauradas pela Presidência;
n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores.
2.3. Departamento Administrativo (DEAD):
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MUNICÍPIO
DE MARABÁ
Compete ao DEAD:
a) iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao
desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos
licitatórios vigentes;
b) dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo
com a legislação vigente;
c) acompanhar a validade dos contratos firmados pela Câmara, solicitando a
elaboração, desde que necessários, de termo aditivos, e providenciando a aplicação
de penalidades, quando for o caso;
d) conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
e) manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de fornecedores;
f) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara;
9) manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos
bens da Câmara;
h) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara, bem
como fiscalizar o contrato dos veículos locados e fornecimento de combustível dos
mesmos; e
i) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara.
2.4. Departamento Financeiro (DEFIN):
Compete ao DEFIN:
a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos
a serem transferidos do Executivo para a Câmara;
b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o
em conta corrente bancária;
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário;
d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações
orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização;
e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
9) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de
contas da Câmara; e
h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno.
t
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2.5. Departamento de Recursos Humanos (DERH):
Compete ao DERH:
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal;
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de
carreira dos servidores;
d) promover programas de integração de pessoal;
e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos
relacionados a sua área de atuação;
f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de
vereadores;
g) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos
servidores e vereadores;
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à
administração de pessoal;
i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos
servidores;
j) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários;
k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social;
|) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e
m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal.
2.6. Departamento de tecnologia da informação (DETI):
Compete ao DETI:
a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal;
) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a
prestação de serviços;
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos;
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;
f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
9) elaborar e efetuar a manutenção de programas;
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de
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ME BABÁ
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DE MARABÁ
equipamentos e programas básicos dos diversos setores;
i) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho
e topografia;
j) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de
informática;
k) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos;
|) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
m) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para
aquisição; e
o) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e
sistemas instalados.
2.7. Departamento de infraestrutura (DEIE):
Compete ao DEIE:
a) promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;
b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, televisão,
elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado;
c) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao
público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e
cozinha;
e) providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se
pelo hasteamento e arriamento das bandeiras;
f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso
adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços
pertinentes à sua área de atuação;
9) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso
adequado dos bens móveis da Câmara;
h) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal;
i) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo;
j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais; e
k) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à
reposição do estoque.
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2.8. Departamento de controle interno (DECIN):
Compete ao DECIN:
a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a
verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela
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DE MARABÁ
execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e
avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de
Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;
c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara;
d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens
e erários;
e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções
e responsabilidades;
f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de
auditoria interna;
9) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal
e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo ;
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno;
i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle
interno de outros órgãos da Administração pública;
j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou
irregularidades;
k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e
|) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes e
Departamentos da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e
responsabilidades.
2.9. Departamento de comunicação (DECOM):
Compete ao DECOM:
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal
pelos diferentes meios de comunicação;
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na
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Câmara;
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa;
e) organizar entrevistas coletivas e individuais;
f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia
impressa e eletrônica;
9) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas
institucionais;
h) planejar e coordenar o serviço de fotografia;
i) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara, os sistemas e
estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico;
j) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a
divulgação da história da Câmara Municipal.
|) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos
diferentes meios de comunicação;
m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
n) alimentar o site do Poder Legislativo; e
o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos
interno e externo, em parceria com o Departamento de Informática;
Integra o DECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas
atribuições são as seguintes:
a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as
reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de:
- violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais:
- ilegalidades ou abuso de poder;
- funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara
Municipal;
b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de
poder constatados;
c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal;
d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de
sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha
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conhecimento;
e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que
necessitem de maiores esclarecimentos;
f) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela
Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu
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DE MARABÁ
interesse;
9) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas
cbm segmentos da sociedade civil.
h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao
Ministério Público Federal ou Estadual, as reclamações apresentadas pelas pessoas
físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que se tomem
conhecimento e manifestem-se a respeito.
2.10. Departamento de cerimonial (DECER):
Compete ao DECER:
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de
outros eventos promovidos pela Câmara;
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas
protocolares;
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes;
d) assessorar a Presidência nas ações protocolares;
e) programar e organizar visitas oficiais;
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara;
9) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias,
audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o
Legislativo Municipal.
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ANEXO III
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
MUNICÍPIO
DE MARABÁ CARGOS EFETIVOS
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO-ATS
TABELA DE REFERÊNCIAS
NÍVEL OPERACIONAL NÍVEL MÉDIO
E DE APOIO (Cargo CMM- NMO1/ NMO2! | (c, Ep “ee eo RP
Cargo CMM-NA01/NA0O2 NMO3/ NMO4/NMOS rg
% Referência % Referência Y% Referência
35 01 35 01 É is) 01
7,0 02 7,0 02 7,0 02
10,5 03 10,5 03 10,5 03
14,0 04 14,0 04 14,0 04
17,5 05 17,5 05 17,5 05
21,0 06 21,0 06 21,0 06
24,5 07 24,5 07 24,5 07
28,0 08 28,0 08 28,0 08
315 09 81,5 09 31,5 09
35,0 10 35,0 10 35,0 10
38,5 11 38,5 11 38,5 11
42,0 12 42,0 12 42,0 12
45,5 13 45,5 13 | 45,5 13
49,0 14 49,0 14 49,0 14
50,0 15 L 50,0 15 50,0 15
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ANEXO IV
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - Grupo Ocupacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO
Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NAO1
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de
correspondências, documentos e processos; atender ao público e informar sobre
atribuições e localização dos diversos departamentos, dando-lhes o devido
encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras atividades
correlatas às descritas, à critério do superior imediato.
Cargo - MOTORISTA - CMM-NAO2Z
Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e
vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou fora do município;
fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara,
responsabilizando-se pela sua devida destinação; responsabilizar-se pela limpeza e
conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos de emergência no
veículo que dirige e submeter o mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico
quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade a que estiver
subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar
outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
2 - Grupo Ocupacional - NÍVEL MÉDIO
Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NMO1
Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e
processos; operar máquinas copiadoras; realizar serviços externos; receber, conferir
e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-
lhes o devido destino nos diversos setores em que atua; classificar documentos e
arquivá-los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados,
por parte do público interno e externo, controlando sua saída ou providenciando
cópias; executar outras atividades correlatas à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NMO2
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os
mesmos, controlando os prazos de tramitação; acompanhar as apreciações das
matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio e realização das
sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; secretariar as comissões
legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os
relatórios a serem apresentados; dar encaminhamento às matérias conforme
determinação do Presidente; controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das
comissões temporárias e a representação do legislativo perante órgãos externos;
verificar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir
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a publicação destes; executar outras atividades correlatas às acima descritas à
critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NMO3
Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas
inerentes ao setor de Controle Interno e Financeiro, tais como atendimento ao
MUNICÍPIO público, digitação, arquivamento e protocolo de documentos; registrar os atos e
DE MARABÁ fatos de controle patrimonial; executar outras atividades correlatas às descritas à
critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CYM-NMO4
Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador;
orientar os usuários quanto às suas dúvidas e sobre a correta utilização do sistema
de informática; executar a preparação, manutenção e/ou atualização de softwares;
identificar as necessidades dos setores com relação a sistematização de processos
de trabalho, proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária,
dos sistemas; coordenar as atividades de testes de programas e eliminação de erros
que por ventura venham a existir; executar outras atividades correlatas às descritas
à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NMO5
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o
outro, traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades
didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral
da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Realizar atividades de
interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser
traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais,
consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças
regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais;
interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas.
Interpretação simultânea: interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam
idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas
expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas
e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que
falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de informática,
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente de trabalho.
3 - Grupo Ocupacional - NÍVEL SUPERIOR
Cargo - ADVOGADO - CMM-NS01
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, tendo como atribuições orientar e elaborar pereceres, quanto
aos aspectos da constitucionalidade e legalidade das ações administrativas e
legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos
administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e
acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, providenciando a
aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a administração nos
aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos
atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se
quando solicitado pela administração e em conjunto com o Departamento Jurídico da
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Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa
ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidades de atos, contratos e
outros instrumentos congêneres; executar outras atividades correlatas às descritas
à critério do superior imediato.
Cargo - CONTADOR - CMM-NS02
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no
MUNICÍPIO Conselho Regional de Contabilidade, tendo como atribuições manifestar-se nos
DE MARABÁ processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em
matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à
contabilidade pública; assessorar os vereadores na análise de matérias como o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; medir e
avaliar a eficiência dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos
Setoriais do Sistema, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas,
mediante metodologia e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles; acompanhar o cumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e exarar pareceres sobre
relatórios contábeis da Administração Direta e Indireta do Município quando
solicitada análise deste item por parte de membros do Legislativo Municipal;
acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do
Legislativo Municipal; executar outras atividades correlatas às descritas a critério do
superior imediato.
Cargo - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NSO3
Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a
manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços, controlar a qualidade dos
suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar normas e documentação
técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica, elaborar estudos,
planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estruturas e transporte.
Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e
consultoria aos departamentos da Câmara Municipal. Realizar vistoria, perícia,
avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras e
serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou
manutenção. Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização.
Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção. Estudar e
estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos.
Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível
e complexidade associadas ao ambiente organizacional.
ARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DAS01
Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada às áreas
jurídicas, contábeis, administrativas, econômicas, comunicação social, jornalismo,
pedagogia, arquitetura e engenharia, sendo prerrogativa para o ocupante deste
cargo ter nível superior completo nas áreas correspondentes; executar atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA - CMM-DASO2
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de
Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem
entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a
28
Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações
das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do
Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior
imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marabá.
Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS02
MUNICÍPIO Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuições
DE MARABÁ inerentes à esta função conforme elencando no Anexo Il da presente Lei.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO | - CMM-DASO3
Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara
Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede,
efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda,
prestar informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO Il - CYM-DAS04
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos,
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor,
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS05
Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento
de suas atividades, substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuições;
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar
expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido
destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador;
definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento
às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às
descritas a critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-
DAS06
Coordenar, controlar e supervisionar os recursos materiais, financeiros e de pessoal
da Escola do Legislativo, instruir o processo financeiro dos cursos de capacitação e
ações educacionais para encaminhamento à unidade competente da Câmara
Municipal de Marabá, gerir o material de consumo e permanente, bem como suprir
as demais áreas dos recursos materiais e equipamentos necessários ao pleno
desenvolvimento da ELMAR, manter o controle e registro do uso das salas de
responsabilidade da ELMAR e zelar pela sua conservação e manutenção, controle
da expedição, recebimento e arquivamento de correspondências, manter atualizados
todos os arquivos dos documentos que tramitam na ELMAR, redigir documentos
29
Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
oficiais de interesse da ELMAR, a partir das demandas da administração.
Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM-DAS06
Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando
cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades,
de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; solicitar da
Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e/ou Estadual ou
órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores
esclarecimentos; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das
atividades da Ouvidoria Legislativa para encaminhamento à Mesa Diretora da
Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores; elaborar relatório anual de
todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa
Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado;
propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse
da Ouvidoria Legislativa; solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer
órgão ou servidor da Câmara Municipal; requerer ou promover diligências e
investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IIl - CMM-DAS06
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos,
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor,
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IV - CMM-DASO7
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos,
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor,
iante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR | - CMM-DAS08
Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as
atividades legislativas, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de
interesse da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa;
fazer pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, documentos e em
comunidades; prestar informações ao público sobre as atividades parlamentares;
executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR Il - CMM-DASO9
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Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete;
efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do
Vereador, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar
outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-
DAS10
Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições, em caso
de ausências ou impedimentos legais, desempenhar atribuições originárias do
titular da unidade, mediante delegação expressa do mesmo, sem prejuízo da
responsabilização técnica subsidiária do delegante, assessorar o titular da unidade
no planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e controle das
atividades de trabalho da ELMAR, definidas e regulamentadas na Lei Municipal nº
18.032/2021, assessorar o titular na gestão dos servidores lotados na unidade de
trabalho, atuando de modo complementar, na orientação e supervisão destes, para o
cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de
suas funções, propor ao titular da unidade de trabalho a adoção de medidas que
visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho
da ELMAR, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
definidas pela administração e/ou titular da unidade.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO V - CMM-DAS11
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos,
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor,
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação.
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Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024
ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
MUNICÍPIO Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
DE MARABÁ Marabá
so | ES Tem
06
CMM-NA0O1 AGENTE DE PORTARIA 1.549,00
CMM-NAO2 MOTORISTA 02 5.374,07
CMM-NMO1 AGENTE ADMINISTRATIVO 15 2.212,85
CMM-NMO2Z TECNICO LEGISLATIVO 15 5.374,07
CMM-NMO3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 5.374,07
CMM-NMO4 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS . 04 5.374,07
TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE 02
CMMNHOS | puras Ê á 5.374,07
CMM-NSO1 ADVOGADO 03 5.089,56
CMM-NSO2 CONTADOR 01 5.089,56
CMM-NSO3 ENGENHEIRO CIVIL 01 5.089,56
TOTAL 51
Quadro de Cargos e Vencimento de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Marabá
Quantidade | Vencimento
Código Cargo
CMM-DASO2 | CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA 01 9.589,03
CMM-DASO6 | CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21 4.952,58
CMM-DASO8 | ASSESSOR PARLAMENTAR | 126 3.846,15
CMM-DASO9 | ASSESSOR PARLAMENTAR II 126 3.003,16
CMM-DASO2 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 9.589,03
CMM-DASO5S | DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10 6.743,94
CMM-DASO3 | ASSESSOR TÉCNICO | 01 8.113,80
CMM-DASO4 | ASSESSOR TÉCNICO II 09 6.743,94
MM-DASO6 | ASSESSOR TÉCNICO III 13 4.952,58
MM-DASO7 | ASSESSOR TÉCNICO IV 12 3.951,53
MM-DAS11 | ASSESSOR TÉCNICO V 42 2.107,48
CMM-DASO1 | ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 10 10.010,53
M-DAS06 | COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 01 4.952,58
CMM-DAS06 | COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO 01
LEGISLATIVO 4.952,58
CMM-DAS1O | COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01 2.739,72
TOTAL 384
32
Folha 31 — Paco Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
10/04/2024, 08:33
i
https://www .diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeAd4aWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4X...
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024
LEINº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Estabelece a nova reestruturação organizacional e dispõe sobre o novo
plano de carreira, cargos e salários da câmara municipal de marabá, e
estabelece a revisão geral anual a partir do exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus
direitos e deveres previstos na Lei Municipal n.º 17.331, de 30 de
dezembro de 2008, e alterações posteriores, que instituiu o Regime
Jurídico Único dos Servidores do Município de Marabá, observado o
disposto pelo art. 5º, XXXVI da Constituição da República e, ainda, as
disposições fixadas nesta Lei.
Art. 2º O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal
de Marabá estabelecido nesta Lei é integrado pelos seguintes quadros:
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; e
II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.
Parágrafo único. Podem coexistir com o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo, consoante à necessidade da Câmara Municipal de
Marabá, na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da
República, pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por
tempo determinado, observado os dispositivos legais que regem a
matéria, em especial a Legislação Municipal que disciplina a
contratação temporária.
Art. 3º Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é
exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas
e títulos, destinado ao atendimento das necessidades básicas da
Câmara, estruturando-se em grupos distintos vinculados às funções
essenciais necessárias à execução de seus objetivos, cuja sistemática é
fixada conforme as atribuições de cada cargo.
Art. 4º Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao grau de
escolaridade, são:
T- Nível Operacional e de Apoio;
II - Nível Médio; e
HIT - Nível Superior.
$ 1º Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo
provimento é exigida a escolaridade mínima de ensino fundamental
completo.
$ 2º Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a
escolaridade ou qualificação profissional em curso legalmente
classificado como de ensino médio completo.
$ 3º Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida
a escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino
superior completo.
Art. 5º Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança
pessoal para o seu provimento e destina-se ao atendimento das
atividades de Direção e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de
livre nomeação e exoneração, na forma do inciso II do art. 37 da
Constituição da República.
Art. 6º Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades,
independente da esfera de governo, bem como os cedidos de outros
órgãos ou entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei
Municipal n.º 17.331/2008 e alterações posteriores.
TÍTULO TI
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de
Marabá, cujo organograma consta do Anexo 1 da presente Lei, é
constituída de:
1 - Órgãos de deliberação político-administrativos: Vereadores,
Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora.
NH - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a
finalidade de dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de
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10/04/2024, 08:33
https:/Mww.diariomunicipal.com.br/farhep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDIw8ML26Wi6hwFRaZV53V-z QCAYGiHyWrAkDSLtzmU4X. sk
Prefeitura Municipal de Marabá
mandatos dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e
regimentais dos membros da Mesa Diretora.
III - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade
de prestar assessoria técnica às atividades finalísticas da Instituição
Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do
Poder Legislativo do Município.
Art. 8º Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa
Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os
Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de
Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Lei.
Art. 9º São Órgãos de Apoio às atividades Político-Parlamentar:
T- Gabinete Institucional da Presidência; e
II - Gabinetes parlamentares.
Art. 10. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares:
I- Departamento Legislativo;
II - Departamento Jurídico;
III - Departamento Administrativo;
TV - Departamento Financeiro;
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI - Departamento de Tecnologia da Informação;
VII - Departamento de Infraestrutura;
VIII - Departamento de Controle Interno;
IX - Departamento de Comunicação; e
X - Departamento de Cerimonial.
$ 1º A Escola do Legislativo, devidamente instituída pela Lei
Municipal n.º 18.032/2021, fica inserida e vinculada à estrutura do
Departamento Legislativo, dotada de quadro próprio de pessoal, na
forma desta Lei.
$ 2º A Procuradoria Especial da Mulher, devidamente instituída pela
Resolução n.º 517/2021, fica inserida e vinculada à estrutura da
Presidência da Câmara Municipal, dotada de quadro próprio de
pessoal, na forma desta Lei.
TÍTULO HI
DOS CARGOS
Art. 11, A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às
Atividades Político-Parlamentares compreenderá a seguinte
disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de
provimento em comissão:
T- Gabinete institucional da Presidência:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO02 Chefe de Gabinete Institucional da Presidência 01 (um)
CMM-DASOI Assessor Técnico Superior 06 (seis)
CMM-DASO4 Assessor Técnico II 02 (dois)
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 04 (quatro)
II - Procuradoria Especial Da Mulher
a) Cargo de Provimento em Comissão
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO07 Assessor Técnico IV 01 (um)
b) Cargo de Provimento Efetivo
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO1 Agente Administrativo 01 (um)
II - Gabinetes parlamentares (em número de 21)
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO TOTAL
CMM-DAS06 Chefe de Gabinete Parlamentar 21 (vinte e um)
CMM-DASOS Assessor Parlamentar 1 126 (cento e vinte e seis)
CMM-DASO9 Assessor Parlamentar II 126 (cento e vinte e seis)
Parágrafo único. O Vereador é o responsável imediato pelo controle
dos servidores de seu gabinete no cumprimento dos deveres
funcionais, bem como dos servidores lotados nos gabinetes dos
integrantes da Mesa Diretora.
Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de
Assessoramento e Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte
disposição em todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de
provimento em comissão e de provimento efetivo:
I- Departamento Legislativo:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO02 Diretor do Departamento Legislativo 01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento Legislativo 01 (um)
CMM-DASO3 Assessor Técnico 1 01 (um)
2119
10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá
CMM-DASII Assessor Técnico V 19 (dezenove)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO? Técnico Legislativo 15 (quinze)
CMM-NMO! Agente Administrativo 03 (três)
CMM-NMOS Técnico em Tradução e Interpretação de Libras 02
(dois)
TI - Escola do Legislativo:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS06 Coordenador Executivo da Escola do Legislativo 01
(um)
CMM-DASI10 Coordenador Adjunto da Escola do Legislativo 01 (um)
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 01 (um)
CMM-DAS!1 Assessor Técnico V 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMOI Agente Administrativo 02 (dois)
CMM-NAO2 Motorista 01 (um)
II - Departamento Jurídico:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO02 Diretor do Departamento Jurídico 01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento Jurídico 01 (um)
CMM-DASO1 Assessor Técnico Superior 01 (um)
CMM-DASII Assessor Técnico V 03 (três)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NSO01 Advogado 03 (três)
TV - Departamento Administrativo:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento Administrativo 01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento Administrativo 01
(um)
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 04 (quatro)
CMM-DASO7 Assessor Técnico IV 08 (oito)
CMM-DAS!I Assessor Técnico V 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NAO2 Motorista 01 (um)
CMM-NMOI Agente Administrativo 02 (dois)
V - Departamento Financeiro:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento Financeiro 01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento Financeiro 01 (um)
CMM-DASO1 Assessor Técnico Superior 03 (três)
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 02 (dois)
CMM-DASO4 Assessor Técnico II 02 (dois)
VI - Departamento de Recursos Humanos:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO2 Diretor do Departamento de Recursos Humanos 01
(um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Recursos
Humanos 01 (um)
CMM-DASII Assessor Técnico V 01 (um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NIVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMOI1 Agente Administrativo 01 (um)
VII - Departamento de Tecnologia da Informação:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
i
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4X... 3/19
10/04/2024, 08:33
http://www diariomunicipal.com.br/fanhep/materia/08064C51/03AFCWeAdaWoZrgDIwBML26WI6hwFRa2V53V-z QCAYGIHyWrAkDSLtzmU4X. nã
Prefeitura Municipal de Marabá
CMM-DASO02 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Depto. de Tecnologia da
Informação 01 (um)
CMM-DAS1I Assessor Técnico V 03 (três)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMOS Técnico em Processamento de Dados 04 (quatro)
VIII - Departamento de Infraestrutura:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Infraestrutura 01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Infraestrutura 01
(um)
CMM-DAS!1 Assessor Técnico V 07 (sete)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NAO1 Agente de Portaria 06 (seis)
CMM-NMO! Agente Administrativo 01 (um)
CMM-NSO03 Engenheiro Civil 01 (um)
IX - Departamento de Controle Interno:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Controle Interno 01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Controle Interno
01 (um)
CMM-DAS06 Assessor Técnico II 01 (um)
CMM-DAS!1 Assessor Técnico V 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NS02 Contador 01 (um)
CMM-NMO3 Técnico em Contabilidade 02 (dois)
CMM-NMOI Agente Administrativo 01 (um)
X - Departamento de Comunicação:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO02 Diretor do Departamento de Comunicação 01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Comunicação 01
(um)
CMM-DAS06 Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01 (um)
CMM-DAS06 Assessor Técnico II 01 (um)
CMM-DAS1I Assessor Técnico V 01 (um)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMOI! Agente Administrativo 01 (um)
XI - Departamento de Cerimonial:
a) Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-DASO02 Diretor do Departamento de Cerimonial 01 (um)
CMM-DASOS Diretor Adjunto do Departamento de Cerimonial 01
(um)
CMM-DASO04 Assessor Técnico II 05 (cinco)
CMM-DASO07 Assessor Técnico IV 03 (três)
CMM-DASI11 Assessor Técnico V 02 (dois)
b) Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMM-NMO1 Agente Administrativo 03 (três)
Art. 13. As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às
Atividades Político-Parlamentares e dos Órgãos de Assessoramento de
Serviços Auxiliares constam do Anexo II da presente Lei.
TÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS
419
10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá
Art. 14, Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo
e de provimento em comissão da estrutura de cargos e salários da
Câmara Municipal de Marabá passam a ser os seguintes, face a
revisão geral anual, para o exercício de 2024, considerando a variação
do IPCA IBGE do período, na ordem de 5,374%:
1 - Cargos de Provimento em Comissão:
NÍVEL VALOR (R$)
CMM-DASO1 10.010,53
CMM-DASO02 9.589,03
CMM-DASO3 8.113,80
CMM-DASO4 6.743,94
CMM-DASOS 6.743,94
CMM-DAS06 4.952,58
CMM-DASO7 3.951,53
CMM-DASOS 3.846,15
CMM-DASO9 3.003,16
CMM-DASIO 2.739,72
CMM-DASI1 2.107,48
TI - Cargos de Provimento Efetivo:
NÍVEL VALOR (R$)
CMM-NAO! 1.549,00
CMM-NAO?2 5.374,07
CMM-NMO! 2.212,85
CMM-NMO2 5.374,07
CMM-NMO3 5.374,07
CMM-NMOS 5.374,07
CMM-NMOS 5.374,07
CMM-NSOI 5.089,56
CMM-NSO2 5.089,56
CMM-NSO3 5.089,56
$ 1º Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre serão
reajustados observando o estabelecido no Artigo 37, X, da
Constituição da República.
$ 2º A substituição do titular de cargo em comissão não será
remunerada em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30
(trinta) dias.
$3º Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Marabá, ou seja, os agentes de contratação, pregoeiros e
a equipe de apoio, farão jus a uma gratificação de 60% de seu
vencimento base do cargo efetivo ou em comissão, estabelecendo que
a designação desses servidores não os isentará de suas atribuições
regulares, observado o princípio da segregação de funções e o art. 7º,
$ 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 15. Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de
provimento em comissão de que trata esta lei, sempre constará o
gabinete ou departamento a que se refere.
TÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 16. A promoção ou progressão funcional na carreira dos
servidores nos cargos de provimento efetivo obedecerão aos critérios
estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal n.º 17.331, de
2008, e alterações posteriores.
$ 1º Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados
e hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições,
com progressão efetiva dos titulares dos cargos que a integram,
respeitando o tempo de serviço.
$ 2º As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da
natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento,
responsabilidade e demais requisitos exigidos para o desempenho dos
cargos.
TÍTULO VI
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 17. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor
ocupante de cargo efetivo de acordo com o estabelecido nos artigos 77
e 78 da Lei Municipal nº 17.331, de 2008, e alterações posteriores, e
as referências do referido adicional, considerando o tempo de serviço
de cada servidor, constam do Anexo III da presente Lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento
Efetivo e em Comissão integram o Anexo IV desta Lei, e o quadro
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Prefeitura Municipal de Marabá
geral de cargos com os respectivos vencimentos integram o Anexo V.
Parágrafo único. Para preenchimento dos cargos em comissão serão
reservadas 50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas
existentes nos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares, as
quais serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo.
Art. 19. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos
termos do Regime Jurídico Único, sujeito ao horário de até 8 (oito)
horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais
serão fixados de acordo com a conveniência do serviço público, em
ato próprio da pela Mesa Diretora, para fins de compensação por
folgas ou compensação.
T- a cada dia de plantão realizado presencial, terá direito ao gozo de
01 (um) dia de folga compensatória em dia útil; e
T - em qualquer hipótese, as folgas compensatórias de que trata o
presente artigo, limitar-se-ão a 20 (vinte) dias anuais, e deverão ser
utilizadas até um ano após o período em que foram obtidas.
Art. 20. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para
Cargo em Comissão, deverá fazer a opção pelo vencimento base do
cargo para o qual foi nomeado, ou perceber além de seu vencimento
base original, 60% (sessenta pontos percentuais) do vencimento base
do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 21. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior,
com exercício na função técnica correspondente a sua formação
profissional, fica assegurada a percepção do adicional de 100% (cem
pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o
Regime Jurídico Único dos servidores do Município.
Art. 22. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados
por Lei específica, proposta pela Mesa Diretora.
Art. 23. A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita mediante
ato da Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor.
Art. 24. A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores
da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das
atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de
execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município
de Marabá.
Art. 25. O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Marabá, constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma:
Código Cargo Quantidade de Cargos
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06
CMM-NA02 MOTORISTA 02
CMM-NMO1 AGENTE ADMINISTRATIVO 15
CMM-NMO2 TÉCNICO LEGISLATIVO 15
CMM-NMO3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02
CMM-NMO4 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04
CMM-NMOS TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE
LIBRAS 02
CMM-NS01 ADVOGADO 03
CMM-NS02 CONTADOR 01
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01
TOTAL 51
Art. 26. O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal
de Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma:
I - Gabinete institucional da Presidência:
Código Cargo Quantidade de Cargos
CMM-DAS02 CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA 01
CMM-DASO04 ASSESSOR TÉCNICO II 02
CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 04
CMM-DASO1 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 06
TOTAL 13
II - Gabinetes Parlamentares:
Código Cargo Quantidade de Cargos
CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21
CMM-DASO8 ASSESSOR PARLAMENTAR II 126
CMM-DAS09 ASSESSOR PARLAMENTAR 1 126
TOTAL 273
III - Órgãos De Assessoramento E Serviços Auxiliares
Código Cargo Quantidade de Cargos
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Prefeitura Municipal de Marabá
CMM-DAS02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10
CMM-DASOS DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10
CMM-DASO3 ASSESSOR TÉCNICO 101
CMM-DAS04 ASSESSOR TÉCNICO II 07
CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 09
CMM-DASO7 ASSESSOR TÉCNICO IV 12
CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO V 42
CMM-DAS01 ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 04
CMM-DAS06 COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA
01
CMM-DAS06 COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO 01
CMM-DASIO COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO 01
TOTAL 98
Art. 27. São assegurados aos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Marabá, bem como os cedidos de outros órgãos,
mediante regulamentação em ato próprio, a percepção de auxílio
alimentação, que disciplinará o modo regulamentar e complementar e
as condições de percepção do referido auxílio.
Art. 28. Os concursos públicos posteriores a esta Lei, observarão,
impositivamente, a reserva de percentual mínimo de 10% (dez por
cento) de vagas, dentro os cargos disponibilizados, para pessoas com
deficiência e, ainda, de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de
vagas, dentre os cargos disponibilizados para pessoas que se
autodeclarem pretas, pardas, quilombolas ou indígenas, conforme
quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
Art. 29. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do
Legislativo Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com
o que estabelece a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(LRF), no que se refere aos gastos com pessoal e sua projeção para os
exercícios futuros.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com seus
efeitos a partir de 01/04/2024, revogadas as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 18.175, de 16 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de fevereiro
de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
LEINº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024
ANEXO I
ORGANOGRAMA
LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024
ANEXO II .
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO Às
ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE
ASSESSORAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES
1 - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar:
1.1. Gabinete institucional da presidência:
1.2. Gabinetes parlamentares:
- Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o
controle do Vereador titular, conforme atribuições especificadas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Compete aos Gabinetes:
a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram;
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular;
c) elaborar e expedir as correspondências próprias;
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de
outros documentos de interesse deste;
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Prefeitura Municipal de Marabá
e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições
legislativas de interesse deste;
f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades;
£) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta
e os convites aos participantes;
h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por
eles promovidas a requerimento do titular; e
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às
atribuições deste.
1.3. Procuradoria Especial da Mulher (PEM):
Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
a) propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem
e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá;
b) receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a
mulher e encaminhá-las aos Órgãos competentes;
c) fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de
âmbito municipal;
d) cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para a mulher;
e) promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e
discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação
na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento
de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de Marabá;
f) receber convites e responder a correspondências destinadas à
Procuradoria Especial da Mulher;
£) atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente
parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais,
em suas visitas à Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar
suas demandas aos órgãos competentes;
h) participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam
políticas para a valorização da mulher;
i) representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e
eventos nacionais ou internacionais, especificamente destinados às
políticas para a valorização da mulher, mediante designação da
Presidência da Câmara.
2 - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares:
2.1. Departamento Legislativo (DELEG):
Compete ao DELEG:
a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras
da Câmara Municipal de Marabá;
b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas;
c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias;
d) proceder à consolidação e atualização da Legislação Municipal;
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à
tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do
Município, de Lei e de decreto legislativo, elaborar a redação final dos
projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação;
f) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município,
de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do
processo legislativo do ano corrente;
£g) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei
Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos,
encaminhando-os para publicação com cópia para o Executivo;
h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos
legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de
resoluções e de decretos legislativos na Internet, com a formatação
adequada para visualização;
)) receber vetos aos projetos de leis encaminhá-los para tramitação e
controlar o prazo;
k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às
comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis
especiais com representação da Câmara (leis, decretos, ofícios e
outros);
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Prefeitura Municipal de Marabá
1) providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo
relatório mensal;
m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o
cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora,
de Partidos, de Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o
processo de digitalização de documentos;
n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e
requerimentos;
o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações
aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores
e servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos
requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos
pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando
expirado o prazo regimental;
p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços
relativos a órgãos federais, estaduais e municipais.
q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões,
audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado;
r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas;
s) transcrever, na integra, os depoimentos tomados por comissões
parlamentares de inquérito e comissões processantes;
t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na
Câmara, separando-os e encaminhando-os aos respectivos
destinatários, protocolar e expedir a correspondência oficial da
Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes
destino conveniente, classificar e arquivar os documentos
encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e
atualizado;
u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários
oficiais, preparar material para microfilmagem e encadernação,
selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o
atualizado e conservado;
v) atender às solicitações internas e extemas de documentos
arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução ou
providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio eletrônico,
de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de
interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação,
acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara;
w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da
atuação legislativa dos componentes desta Casa;
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico
das atividades desta Câmara; e
y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e
indexação de acervo bibliográfico e multimeios.
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas
atribuições são as seguintes:
a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar
o pleno exercício da cidadania e da democracia no Município de
Marabá'Pará;
b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento
cultural, político e profissional dos parlamentares, servidores e demais
segmentos da sociedade;
c) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de
contribuir com o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo
Municipal e da democracia participativa;
d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes
interessados, tendo como foco o fortalecimento institucional e
democrático;
e) oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a
compreensão da missão do Poder Legislativo Municipal, no sentido de
exercerem de forma criativa, crítica e eficaz suas atividades; e VI —
aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá/Pará com a
comunidade, por meio de projetos de educação e outros mecanismos
de participação popular;
f) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5º da Lei
Municipal nº 18.032/2021.
2.2. Diretoria Jurídica (DEJUR):
Compete a DEJUR:
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Prefeitura Municipal de Marabá
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as
ações legislativas e administrativas;
b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e
administrativas;
c) propor ações judiciais;
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e
judiciais;
e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de
comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica;
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da
Câmara Municipal de Marabá;
£) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos
assuntos jurídicos da Câmara;
h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da
Câmara;
i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de
vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza
jurídica;
j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e
inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela
Presidência;
k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de
ordem jurídica de interesse da Câmara;
1) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a
Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e
sindicâncias instauradas pela Presidência;
n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais
vereadores.
2.3. Departamento Administrativo (DEAD):
Compete ao DEAD:
a) iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos
necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo
com os procedimentos licitatórios vigentes;
b) dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e
serviços de acordo com a legislação vigente;
c) acompanhar a validade dos contratos firmados pela Câmara,
solicitando a elaboração, desde que necessários, de termo aditivos, e
providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso;
d) conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
e) manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de
fornecedores;
f) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara;
£) manter controle ec registro atualizado das transferências
interdepartamentais dos bens da Câmara;
h) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da
Câmara, bem como fiscalizar o contrato dos veículos locados e
fornecimento de combustível dos mesmos; e
1) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara.
2.4. Departamento Financeiro (DEFIN):
Compete ao DEFIN:
a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a
relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara;
b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo
Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária;
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as
ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e
bancário;
d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de
dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à
contabilização;
e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais;
£g) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a
prestação de contas da Câmara; e
h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de
Controle Interno.
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2.5. Departamento de Recursos Humanos (DERH):
Compete ao DERH:
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal;
b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de
pessoal;
c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no
plano de carreira dos servidores;
d) promover programas de integração de pessoal;
e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar
atos normativos relacionados a sua área de atuação;
f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e
à posse de vereadores;
£) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados
relativos aos servidores e vereadores;
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes
relativos à administração de pessoal;
i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios
concedidos aos servidores;
5) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários;
k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social;
1) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de
pessoal; e
m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de
pessoal.
2.6. Departamento de tecnologia da informação (DETI):
Compete ao DETI:
a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o
Legislativo Municipal;
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de
terceiros e fiscalizar a prestação de serviços;
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes;
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas
desenvolvidos;
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes
nos sistemas;
f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
£) elaborar e efetuar a manutenção de programas;
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução
tecnológica de equipamentos e programas básicos dos diversos
setores;
1) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações,
desempenho e topografia;
5) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os
usuários de informática;
k) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores
de arquivos;
1) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
m) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;
n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas
básicos para aquisição; e
o) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos
equipamentos e sistemas instalados.
2.7. Departamento de infraestrutura (DEIE):
Compete ao DEIE:
a) promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara;
b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de
som, televisão, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de
ar condicionado;
e) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa;
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de
recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte,
vigilância, limpeza e de copa e cozinha;
e) providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara,
responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das bandeiras;
f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e
pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos
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Prefeitura Municipal de Marabá
utilizados nos serviços pertinentes à sua área de atuação;
£g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e
pelo uso adequado dos bens móveis da Câmara;
h) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara
Municipal;
1) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder
Legislativo;
j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas
de materiais; e
k) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com
vistas à reposição do estoque.
2.8. Departamento de controle interno (DECIN):
Compete ao DECIN:
a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com
vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos
responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia;
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do
Município de Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual;
c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara;
d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos
responsáveis por bens e erários;
e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de
suas funções e responsabilidades;
f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano
anual de auditoria interna;
£) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e
exoneração de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores
e vereadores do Poder Legislativo ;
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle
interno;
i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com
unidades de controle interno de outros órgãos da Administração
pública;
5) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou
irregularidades;
k) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e
1) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos
Gabinetes e Departamentos da Câmara Municipal, no desempenho de
suas funções e responsabilidades.
2.9, Departamento de comunicação (DECOM):
Compete ao DECOM:
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do
Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação;
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que
tramitam na Câmara;
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa;
e) organizar entrevistas coletivas e individuais;
f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e
programas na mídia impressa e eletrônica;
£) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e
campanhas institucionais;
h) planejar e coordenar o serviço de fotografia;
1) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara,
os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e
histórico;
3) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação
e a divulgação da história da Câmara Municipal.
1) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo
Municipal pelos diferentes meios de comunicação;
m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
n) alimentar o site do Poder Legislativo; e
o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais
para os públicos interno e externo, em parceria com o Departamento
de Informática;
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Integra o DECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa
(COULEG), cujas atribuições são as seguintes:
a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da
Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou
pessoas jurídicas a respeito de:
- violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos
e liberdades fundamentais:
- ilegalidades ou abuso de poder;
- funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos
da Câmara Municipal;
b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e
os abusos de poder constatados;
c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos
e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da
Câmara Municipal;
d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a
abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades
de que tenha conhecimento;
e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias
recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos;
f) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências
tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e
administrativos de seu interesse;
£) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de
audiências públicas cbm segmentos da sociedade civil.
h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da
União, bem como ao Ministério Público Federal ou Estadual, as
reclamações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, através de
requerimentos e representações, a fim de que se tomem conhecimento
e manifestem-se a respeito.
2.10. Departamento de cerimonial (DECER):
Compete ao DECER:
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências
públicas e de outros eventos promovidos pela Câmara;
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as
normas protocolares;
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes;
d) assessorar a Presidência nas ações protocolares;
e) programar e organizar visitas oficiais;
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da
Câmara;
£) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões
plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara;
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem
conhecer o Legislativo Municipal.
LEINº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024
ANEXO TI
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGOS EFETIVOS
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO-ATS
TABELA DE REFERÊNCIAS
NÍVEL OPERACIONAL
E DE APOIO
(Cargo CMM-NAO1/NA02) NÍVEL MÉDIO
(Cargo CMM- NMOI/ NMO2/ NMO3/ NMO04/NMOS) NÍVEL
SUPERIOR
(Cargo CMM-NS01/NS02/NS03)
% Referência % Referência % Referência
3,5013,5013,501
7,0 02 7,0 02 7,0 02
10,5 03 10,5 03 10,5 03
14,0 04 14,0 04 14,0 04
17,5 05 17,5 05 17,5 05
hitps://Awww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFCWeA4aWoZrgDIw8ML26WIShwFRa2V53V-z QCAYGIHyWrAkDSLtzmU4. sã 13/19
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Prefeitura Municipal de Marabá
21,0 06 21,0 06 21,0 06
24,5 07 24,5 07 24,5 07
28,0 08 28,0 08 28,0 08
31,5 0931,5 0931,5 09
35,0 10 35,0 10 35,0 10
38,5 1138,5 1138,5 11
42,0 12 42,0 1242,0 12
45,5 13 45,5 1345,5 13
49,0 14 49,0 14 49,0 14
50,0 15 50,0 15 50,0 15
LEI Nº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024
ANEXO IV
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
1- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - Grupo Ocupacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO
Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NA01
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de
correspondências, documentos e processos; atender ao público e
informar sobre atribuições e localização dos diversos departamentos,
dando-lhes o devido encaminhamento; zelar pelo seu posto de
trabalho e executar outras atividades correlatas às descritas, à critério
do superior imediato.
Cargo - MOTORISTA - CMM-NA02
Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de
servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado
dentro ou fora do município; fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se
pela sua devida destinação; responsabilizar-se pela limpeza e
conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos de
emergência no veículo que dirige e submeter o mesmo à revisão
periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados
pelo veículo; comunicar à autoridade a que estiver subordinado
qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar
outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
2 - Grupo Ocupacional - NÍVEL MÉDIO
Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NMOI
Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de
documentos e processos; operar máquinas copiadoras; realizar
serviços externos; receber, conferir e protocolar expedientes internos e
externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino
nos diversos setores em que atua; classificar documentos e arquivá-
los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos
arquivados, por parte do público interno e externo, controlando sua
saída ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas à
critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NMO2Z
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e
acompanhar os mesmos, controlando os prazos de tramitação;
acompanhar as apreciações das matérias constantes da pauta e
executar os trabalhos de apoio e realização das sessões ordinárias,
extraordinárias e especiais; secretariar as comissões legislativas,
elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os
relatórios a serem apresentados; dar encaminhamento às matérias
conforme determinação do Presidente; controlar os prazos para
conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a representação
do legislativo perante órgãos externos; verificar a redação final, os
autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a publicação
destes; executar outras atividades correlatas às acima descritas à
critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NMO3
14119
10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá
Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades
administrativas inerentes ao setor de Controle Interno e Financeiro,
tais como atendimento ao público, digitação, arquivamento e
protocolo de documentos; registrar os atos e fatos de controle
patrimonial; executar outras atividades correlatas às descritas à critério
do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CMM-
NMO4
Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de
computador; orientar os usuários quanto às suas dúvidas e sobre a
correta utilização do sistema de informática; executar a preparação,
manutenção e/ou atualização de softwares; identificar as necessidades
dos setores com relação a sistematização de processos de trabalho,
proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária,
dos sistemas; coordenar as atividades de testes de programas e
eliminação de erros que por ventura venham a existir; executar outras
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE
LIBRAS - CMM-NMOS
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um
idioma para o outro, traduzir e interpretar palavras, conversações,
narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em outro
idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua
Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Realizar atividades
de interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a
ser traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de
Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre
as diferenças regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares,
avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos, escritas ou
sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação simultânea: interpretar
diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras
e Português); interpretar discursos, palestras, aulas expositivas,
comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas
e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre
pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar
recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e
nível de complexidade associadas ao ambiente de trabalho.
3 - Grupo Ocupacional - NÍVEL SUPERIOR
Cargo - ADVOGADO - CMM-NS01
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como atribuições orientar e
elaborar pereceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e
legalidade das ações administrativas e legislativas; propor ações
judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e
judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e
acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara,
providenciando a aplicação de penalidades quando for o caso;
assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles
interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo
relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando
solicitado pela administração e em conjunto com o Departamento
Jurídico da Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e
ou legalidades de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior
imediato.
Cargo - CONTADOR - CMM-NS02Z
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis,
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, tendo como
atribuições manifestar-se nos processos administrativos de ordem
financeira; assessorar os vereadores em matérias orçamentárias,
tributárias, financeiras e outras relacionadas à contabilidade pública;
assessorar os vereadores na análise de matérias como o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle interno
adotados pelos Órgãos Setoriais do Sistema, através das atividades de
auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles; acompanhar o
t
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10/04/2024, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo
e exarar pareceres sobre relatórios contábeis da Administração Direta
e Indireta do Município quando solicitada análise deste item por parte
de membros do Legislativo Municipal; acompanhar o cumprimento da
Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal;
executar outras atividades correlatas às descritas a critério do superior
imediato.
Cargo - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NS03
Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e
a manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços, controlar a
qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados,
elaborar normas e documentação técnica, supervisionar, coordenar e
dar orientação técnica, elaborar estudos, planejamentos, projetos e
especificações em geral de obras, estruturas e transporte. Realizar
estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência,
assessoria e consultoria aos departamentos da Câmara Municipal.
Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer
técnico. Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir
equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção.
Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização.
Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção.
Estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de
materiais e equipamentos. Utilizar recursos de informática. Executar
outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional.
Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DASO1
Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada
às áreas jurídicas, contábeis, administrativas, econômicas,
comunicação social, jornalismo, pedagogia, arquitetura e engenharia,
sendo prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nível superior
completo nas áreas correspondentes; executar atividades correlatas às
descritas à critério do superior imediato.
Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA - CMM-DASO2
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa
Diretora de Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes
internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o
devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do
gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações dos
Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do
Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério
do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS02
Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as
atribuições inerentes à esta função conforme elencando no Anexo TI da
presente Lei.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO I - CMM-DASO3
Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da
Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades
realizadas na sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos
assuntos de interesse da Câmara, e ainda, prestar informações ao
público e aos outros setores da câmara e executar outras atividades
correlatas às descritas à critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO II - CMM-DAS04
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas
atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de
expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados
necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de
lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos,
normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que
vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de
assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas
pelo titular do setor de lotação.
https :Jlwwrw diariomunicipal.com.br/farhep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WiIGhwFRaZV53V-z QCAYGIHyWrAkDSLtzmU4. a 16/19
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Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-
DASOS
Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no
desenvolvimento de suas atividades, substituindo-o quando necessário
em todas as suas atribuições;
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir
e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no
gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a
correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de
valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento às
matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades
correlatas às descritas a critério do superior imediato, observando o
estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO - CMM-DAS06
Coordenar, controlar e supervisionar os recursos materiais, financeiros
e de pessoal da Escola do Legislativo, instruir o processo financeiro
dos cursos de capacitação e ações educacionais para encaminhamento
à unidade competente da Câmara Municipal de Marabá, gerir o
material de consumo e permanente, bem como suprir as demais áreas
dos recursos materiais e equipamentos necessários ao pleno
desenvolvimento da ELMAR, manter o controle e registro do uso das
salas de responsabilidade da ELMAR e zelar pela sua conservação e
manutenção, controle da expedição, recebimento e arquivamento de
correspondências, manter atualizados todos os arquivos dos
documentos que tramitam na ELMAR, redigir documentos oficiais de
interesse da ELMAR, a partir das demandas da administração.
Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA -
CMM-DAS06
Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de
mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser
respondida; sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou
inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha
conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; solicitar da
Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, à Polícia Federal, ao Ministério
Público Federal e/ou Estadual ou órgão competente as denúncias
recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; solicitar
informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das
atividades da Ouvidoria Legislativa para encaminhamento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores;
elaborar relatório anual de todas as atividades da Ouvidoria
Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara
Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; propor
ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a
temas de interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar informações ou
cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Câmara
Municipal; requerer ou promover diligências e investigações, quando
cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO III - CMM-DAS06
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas
atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de
expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados
necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de
lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos,
normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que
vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de
assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas
pelo titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IV - CMM-DAS07
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas
atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de
expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados
necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de
. i
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10/04/2024, 08:33
https://www .diariomunicipal.com.br/falhep/materia/08064C51/03AFcWeAdaWoZrgDlw8ML26WI6hwFRa2V53V-z QCdYGiHyWrAkDSLtzmU4...
Prefeitura Municipal de Marabá
lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos,
normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que
vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de
assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas
pelo titular do setor de lotação.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR I - CMM-DASO8
Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares;
acompanhar as atividades legislativas, efetuado o registro e a
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador,
arquivando matérias vinculadas na imprensa; fazer pesquisas e
levantamentos nos órgãos de imprensa, documentos e em
comunidades; prestar informações ao público sobre as atividades
parlamentares; executar outras atividades correlatas às descritas à
critério do superior imediato.
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR II - CMM-DASO09
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do
gabinete; efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse
da Câmara e do Vereador, prestar informações ao público e aos outros
setores da câmara; executar outras atividades correlatas às descritas à
critério do superior imediato.
Cargo - COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO - CMM-DASIO
Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas
atribuições, em caso de ausências ou impedimentos legais,
desempenhar atribuições originárias do titular da unidade, mediante
delegação expressa do mesmo, sem prejuízo da responsabilização
técnica subsidiária do delegante, assessorar o titular da unidade no
planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e controle
das atividades de trabalho da ELMAR, definidas e regulamentadas na
Lei Municipal nº 18.032/2021, assessorar o titular na gestão dos
servidores lotados na unidade de trabalho, atuando de modo
complementar, na orientação e supervisão destes, para o cumprimento
dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de suas
funções, propor ao titular da unidade de trabalho a adoção de medidas
que visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos
processos de trabalho da ELMAR, desenvolver outras atividades de
assistência e assessoramento definidas pela administração e/ou titular
da unidade.
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO V - CMM-DASII
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas
atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de
expedientes e relatórios administrativos, coligir informações e dados
necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de
lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos,
normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que
vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de
assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas
pelo titular do setor de lotação.
LEINº 18.318, DE 3 DE ABRIL DE 2024
ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS
Quadro de Cargos e Vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Marabá
Código Cargo Quantidade de Cargos Vencimento (R$)
CMM-NA01 AGENTE DE PORTARIA 06 1.549,00
CMM-NA02 MOTORISTA 02 5.374,07
CMM-NMO1 AGENTE ADMINISTRATIVO 15 2.212,85
CMM-NMO2 TÉCNICO LEGISLATIVO 15 5.374,07
CMM-NMO3 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 5.374,07
CMM-NMO4 TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS 04
5.374,07
18/19
10/04/2024, 08:33
https :hwww diariomunicipal.com.br/famep/materia/08064C51/03AFcWeA4aWoZrgDlw8ML26WiI6hwFRa2V53V-z QCdYGIHyWrAkDSLtzmU4. a
Prefeitura Municipal de Marabá
CMM-NMOS TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE
LIBRAS 02 5.374,07
CMM-NS01 ADVOGADO 03 5.089,56
CMM-NS02 CONTADOR 01 5.089,56
CMM-NS03 ENGENHEIRO CIVIL 01 5.089,56
TOTAL 51
Quadro de Cargos e Vencimento de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Marabá
Código Cargo Quantidade de Cargos Vencimento (R$)
CMM-DAS0O2 CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA 01 9.589,03
CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21
4.952,58
CMM-DASO8 ASSESSOR PARLAMENTAR I 126 3.846,15
CMM-DAS09 ASSESSOR PARLAMENTAR II 126 3.003,16
CMM-DAS02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 9.589,03
CMM-DASOS DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO 10
6.743,94
CMM-DASO3 ASSESSOR TÉCNICO 1 01 8.113,80
CMM-DASO4 ASSESSOR TÉCNICO II 09 6.743,94
CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 13 4.952,58
CMM-DAS07 ASSESSOR TÉCNICO IV 12 3.951,53
CMM-DAS11 ASSESSOR TÉCNICO V 42 2.107,48
CMM-DASO0! ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 10 10.010,53
CMM-DAS06 COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA
014.952,58
CMM-DAS06 COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO 01 4.952,58
CMM-DASIO COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO 01 2.739,72
TOTAL 384
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:08064C51
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 10/04/2024. Edição 3473
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
19/19

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