norma nº 18327/2024

LEI N° 18.327, DE 10 DE MAIO DE 2024 
Dispõe sobre a Política Pública de 
Assistência Social do Município 
Marabá 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
PREFEITURA Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ CAPITULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1 0 A assistência social. direito do cidadão e dever do Estado, é Política 
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para 
garantir o atendimento às necessidades básicas. 
Art. 20A Política de Assistência Social do Município de Marabá tem por 
objetivos: 
- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice; 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; e 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção 
de sua integração à vida comunitária. 
II - A vigilância socioassístencial, que visa a analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabil idades, de 
ameaças, de vitimizações e danos; 
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no 
conjunto das provisões socioassistenciais; 
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, 
na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis: 
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política 
de Assistência Social em cada esfera de governo; e 
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social 
L social 
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção 
e atender às contingências sociais. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Seção 1 
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Dos Princípios 
Art. 30A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes 
princípios: 
1 - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial prestada 
a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem 
PREFEifURA discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n° 
10.741, de 1 0de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); 
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua 
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais; 
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial 
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de 
Justiça; 
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, 
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em 
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; 
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade econômica; 
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da 
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas: 
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais: e 
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos 
critérios para sua concessão. 
Seção II 
Das Diretrizes 
Art. 40A organização da assistência social no Município observará as 
seguintes diretrizes: 
- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de 
assistência social em cada esfera de governo; 
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada 
esfera de gestão; 
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados; 
IV - matricialidade sociofami liar; 
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V - territorialização; 
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; e 
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os 
níveis. 
PREFErFURA 
MUNICIPAL CAPÍTULO lii 
DE MARABÁ 
DA GESTAO E ORGANIZAÇAO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Seção 1 
Da Gestão 
Art. 50 A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob 
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema único de 
Assistência Social (SUAS), conforme estabelece a Lei Federal n° 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da 
União. 
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos 
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de 
assistência social abrangidas pela Lei Federal n° 8.742, de 1993. 
Art. 60O Município de Marabá, atuará de forma articulada com as esferas 
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar 
e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu 
âmbito. 
Art. 70O órgão gestor da política de assistência social no Município Marabá 
é a Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(Seaspac). 
Seção II 
Da Organização 
Art. 80O Sistema Unico de Assistência Social no âmbito do Município de 
Marabá organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: 
- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e 
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e 
risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; e 
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tem por II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que 
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, 
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção 
LMe famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. 
Art. 90A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes 
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); 
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II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e 
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com 
Deficiência e Idosas. 
§ 1 0O PAI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de 
Assistência Social (ORAS). 
PREFEITURA 
MUNICIPAL § 20 Os serviços socloassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser 
DE MARABÁ executados pelas Equipes Volantes. 
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes 
serviços socioassistenciais. nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 
- Proteção social especial de média complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 
(PAEFI); 
b) Serviço Especializado de Abordagem Social; 
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; 
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, 
Idosas e suas Famílias; e 
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
II - Proteção social especial de alta complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Acolhimento em República: 
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de 
Emergências. 
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). 
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS. respeitadas 
as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. 
§ 1° Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a 
articulação entre todas as unidades do SUAS. 
§ 20A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que 
entidade ou organização de assistência social integra a rede socloassistencial. 
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS 
integram a estrutura administrativa do Município de Marabá, quais sejam: 
- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); e 
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II - Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). 
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser 
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais. 
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro 
PREFEifURA de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e 
MUNICIPAL pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar. 
DE MARABÁ 
§ 1 0 O ORAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada 
em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à 
articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de 
proteção social básica às famílias no seu território de abrangência. 
§ 20O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, 
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em 
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que 
demandam intervenções especializadas da Assistência Social. 
§ 30Os ORAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no 
âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e 
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da 
assistência social. 
Art. 14. A implantação das unidades de ORAS e CREAS deve observar as 
diretrizes da: 
- territonalização: oferta capilarizada de serviços com áreas de 
abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos 
cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as 
questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de 
transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo 
das ações em todo o Município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade 
nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; 
II - universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social 
especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com 
capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da 
população; e 
III - regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos 
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando 
assegurar a prestação de serviços socloassistenciais de proteção social especial 
cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e 
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. 
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a 
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções do ONAS no 269, de 
13 de dezembro de 2006; no 17, de 20 de junho de 2011; e n° 9, de 25 de abril de 
2014. 
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância 
Socloassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção 
social básica e especial. 
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas 
gerais: 
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1 - acolhida; 
-- lI - renda; 
iii - convívio ou vivência familiar, comunitária e social; 
IV - desenvolvimento de autonomia; 
PREFEITURA V - apoio e auxílio. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ Seção III 
Das Responsabilidades 
Art. 17. Compete ao Município de Marabá, por meio da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac): 
- destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de 
que trata o art. 22 da Lei Federal n°8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos 
pelos conselhos municipais de assistência Social; 
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral: 
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria 
com organizações da sociedade civil; 
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; 
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei 
Federal n° 8.742. de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais; 
VI - implantara vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais; 
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos 
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e 
Plano de Assistência Social; 
VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política 
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de 
Assistência Social e com a Política Estadual de assistência social e as deliberações 
de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando as 
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal Social; 
IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as 
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social: 
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, 
\ projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; 
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política 
acional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e 
executando-a em seu âmbito; 
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XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social 
em seu âmbito; 
XIII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, 
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e 
projetos da rede socioassistencial: 
PREFEifURA XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as 
MUNICIPAL conferências de assistência social; 
DE MARABÁ 
XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência; 
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; 
XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1 0do art. 80da 
Lei n°10.836, de 2004; 
XVIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de 
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; 
XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e 
especial, articulando as ofertas; 
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as 
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e 
regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as 
normas gerais da União; 
XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município 
assegurando recursos do tesouro municipal; 
XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS); 
XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências 
e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na 
Cl B; 
XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, 
implementando o em âmbito municipal; 
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com 
a NOBI RH -SUAS; 
XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das 
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do 
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas 
nas instância de pactuação e negociação do SUAS; 
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do 
MAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de 
assistência social; 
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XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços 
socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação 
pactuados; 
XXIX - elaborar, alimentar e manter atualizado; 
XXX - implantar o Censo SUAS: 
PREFEflURA 
MUNICIPAL XXXI - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de 
DE MARABÁ Assistência Social (SCNEAS) de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n° 
8.742, de 1993; 
XXXII - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do 
Sistema único de Assistência Social - Rede SUAS: 
XXXIII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo 
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e 
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de 
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições; 
XXXIV - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com 
o Plano Plurianual. o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos 
no Pacto de Aprimoramento do SUAS; 
XXXV - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, 
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade 
de forma compartilhada entre a União. Estados, Distrito Federal e Municípios; 
XXXVI - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de 
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de 
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos 
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a 
análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento 
da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; 
XXXVII - garantir o comando único das ações do SUAS pelo Órgão gestor 
da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS: 
XXXVIII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento 
nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas 
formas; 
XXXVIII - definir os indicadores necessários ao processo de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. 
XXXIX - Implementar os protocolos pactuados na CIT; 
XL - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; 
XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com 
s sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; 
XLII - promovera articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas 
cas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; 
XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, 
na elaboração da política de assistência social; 
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XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de proteção social básica; 
XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação 
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de 
referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a 
serem pactuadas na CIB; 
PREFEITURA 
MUNICIPAL XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e 
DE MARABÁ federal da gestão municipal; 
XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela 
União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; 
XLVIII - assessorar as entidades e organizações de assistência social 
visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de 
organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, 
de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas 
entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas 
federais; 
XLIX - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios 
e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das 
prestações de contas; 
L - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e 
organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3 0do art. 60B da Lei Federal n° 
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal; 
LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores 
de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência 
social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas 
gerais; 
LII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência 
social os relatórios quadrimestrais e anuais de atividades e de execução físico￾financeira a título de prestação de contas; 
LIII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
LIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores 
do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de 
assistência social; 
LV - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política 
de assistência social: 
LVI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
assistência social; 
LVII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do 
quadro efetivo; e 
LVIII - submeter quadnmestralmente, de forma sintética, e anualmente, de 
forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo 
Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. 
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Seção IV 
Do Plano Municipal de Assistência Social 
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o 
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Marabá. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL § 1 0A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 
DE MARABÁ 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plunanual e contemplará: 
- diagnóstico socioterritorial; 
II - objetivos gerais e específicos, 
II! - diretrizes e prioridades deliberadas; 
IV - ações estratégicas para sua implementação; 
V - metas estabelecidas; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e 
X - cronograma de execução. 
§ 20O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no 
parágrafo anterior, deverá observar: 
- as deliberações das conferências de assistência social; 
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso 
para o aprimoramento do SUAS; 
III - ações articuladas e intersetoriais; e 
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS. 
CAPÍTULO IV 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO 
SUAS 
Seção 1 
Do Conselho Municipal de Assistência Social 
LIU Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) 
L/ do Município de Marabá, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter 
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(Seaspac), cujos membros. nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, 
permitida única recondução por igual período. 
lo 
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§ 100 CMAS é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes 
indicados de acordo com os critérios seguintes: 
- 9 (nove) representantes governamentais; e 
II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do 
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de 
PREFEURA organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos 
MUNICIPAL trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério 
DE MARABÁ Público. 
§ 2° Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o 
segmento: 
- de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e 
benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em 
grupos que têm como objetivo a luta por direitos; 
II - de organizações de usuários: àquelas que tenham entre seus objetivos 
a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de 
assistência social: e 
III - de trabalhadores: todas as formas de organização de trabalhadores do 
setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos 
regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e 
representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social. 
§ 30Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no 
âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações 
de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no 
âmbito dos Conselhos. 
§ 40O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual 
período. 
§ 50Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes 
da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS. 
§ 60O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua 
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. 
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário, suas reuniões devem ser abertas ao 
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o 
Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo 
para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência 
e perda de mandato por faltas. 
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e 
nte valor social e não será remunerada. 
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio 
do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e das Conferências Municipais 
de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. 
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Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e 
acompanhar a execução de suas deliberações; 
PREFEflURA 
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com 
MUNICIPAL as diretrizes das conferências de assistência social; 
DE MARABÁ 
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentaria, em consonância com as 
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; 
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão 
gestor da assistência social; 
VI - aprovar o plano de capacitação. elaborado pelo órgão gestor: 
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e 
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; 
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família 
(PBF); 
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; 
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência 
Social (Seaspac) inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação 
referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação 
de contas; 
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social (Seaspac), unidades públicas e privadas da assistência social, 
nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o 
sistema municipal de assistência social; 
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e 
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; 
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; 
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da 
política e no controle da implementação; 
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS 
em seu âmbito de competência; 
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios 
eventuais; 
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a 
ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância 
com a Política Municipal de Assistência Social; 
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como 
os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais do SUAS; 
12 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), e do Indice de Gestão 
Descentralizada do Sistema único de Assistência Social (IGD-SUAS); 
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD￾SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; 
v. 
PREFEITURA XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
MUNICIPAL Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, 
DE MARABÁ bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de 
assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da 
União, alocados no FMAS; 
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de cofi nanciamento; 
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS; 
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de 
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as 
deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os 
respectivos pareceres emitidos. 
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; 
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de 
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. 
XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência 
social; 
XXVIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de 
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; 
XXIX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; 
XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações; 
XXXI - registrar em ata as reuniões; 
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem 
necessários; e 
XXXIII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos 
repassados ao Município. 
Art. 24. O CUIAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a 
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social. primando pela 
efetividade e transparência das suas atividades. 
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a 
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e 
----
técnico às funções do Conselho. 
Seção li 
Da Conferência Municipal de Assistência Social 
13 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima 
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e 
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de 
representantes do governo e da sociedade civil. 
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as 
1 seguintes diretrizes: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 1 - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando 
DE MARABÁ objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; 
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da 
acessibilidade às pessoas com deficiência; 
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos 
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; 
IV - publicidade de seus resultados; 
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações: e 
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. 
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e 
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos 
membros do Conselho. 
Seção III 
Da Participação dos Usuários 
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social 
e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo 
dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social. 
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política 
de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos 
coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja 
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. 
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de 
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de 
diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, 
coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais. 
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, 
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do 
processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social 
por meio de comissões regionais ou locais. 
Seção IV 
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do 
SUAS. 
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite 
(CIB) e Tripartite (CIT), instâncias de negociação e pactuação dos aspectos 
14 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente. em âmbito 
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência 
Social (Coegemas) e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de 
, Assistência Social (Congemas). 
§ 1 0O Congemas e Coegemas constituem entidades sem fins lucrativos 
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de 
PREFEÍHJRA utilidade pública e de relevante função social, onerando o Município quanto a sua 
MUNICIPAL associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. 
DE MARABÁ 
§ 20O Coegemas poderá assumir outras denominações a depender das 
especificidades regionais. 
CAPÍTULO V 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA 
POBREZA 
Seção 1 
Dos Benefícios Eventuais 
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias 
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações 
de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei 
Federal n° 8.742. de 1993. 
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da 
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, 
da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. 
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do 
SUAS, devendo sua prestação observar: 
- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer 
contrapartidas; 
II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que 
estigmatizam os beneficiários; 
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; 
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição dos benefícios eventuais; 
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e 
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
Art. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, 
bens de consumo ou prestação de serviços. 
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser 
identificado pelo Município, a partir de estudos da realidade social e diagnóstico 
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância 
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. 
is 
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Seção 
MAR 
Da Prestação De Benefícios Eventuais 
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de 
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as 
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e 
PREFEITURA famílias. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios 
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal 
de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, § 1 0 , da Lei Federal n° 8.742, de 
1993. 
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser 
concedido: 
- à genitora que comprove residir no Município: 
ii - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o 
benefício ou tenha falecido; 
III - à genitora ou família que esteja em trânsito no Município e seja potencial 
usuária da assistência social: e 
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS. 
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá 
ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, 
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública. 
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com 
o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família 
e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar 
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. 
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido 
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a 
família. 
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será 
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e 
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos 
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a 
inserção comunitária. 
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens 
de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de 
acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal 
das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços. 
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo 
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos: 
- riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
II - perdas: privação de bens e de segurança material; 
16 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
III - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: 
1 - ausência de documentação; 
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos 
PREFEifURA 
serviços e benefícios socioassistenciais; 
MUNICIPAL 
DE MAIRABÁ III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas 
a garantir a convivência familiar e comunitária; 
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no 
âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; 
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e 
comunitários; 
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com 
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de 
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva; ou 
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou 
de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus 
membros. 
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou 
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência 
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, 
com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e 
pessoal. 
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por 
eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais 
causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de 
seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. 
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens 
de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo 
com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das 
famílias e indivíduos afetados. 
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre 
os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais. 
Seção III 
(: Dos Recursos Orçamentários Para Oferta De Benefícios Eventuais 
- Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais 
serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser 
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município. 
Seção IV 
17 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Dos Serviços 
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem 
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades 
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal 
n°8.742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
PREFEÍWRA Seção V 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ Dos Programas de Assistência Social 
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas 
e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para 
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 
§ 1 0Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, obedecidas a Lei Federal n° 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do 
SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. 
§ 20Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada 
estabelecido no art. 20 da Lei Federal n°8.742, de 1993. 
Seção VI 
Dos Projetos De Enfrentamento À Pobreza 
Art. 46. Os projetos de enfrentamento à pobreza compreendem a instituição 
de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, 
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade 
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação 
do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização 
social. 
Seção VII 
Da Relação Com As Entidades E Organizações De Assistência Social 
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem 
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e 
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n° 8.742, de 1993, 
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. 
Art. 48. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no 
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de 
funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os 
parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência 
Social. 
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações 
de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais: 
- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 
18 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68505-970 - Marabá - Pará 
assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de 
direitos dos usuários: 
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais; e 
PREFEifURA IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca 
MUNICIPAL do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos 
DE MARABÁ e benefícios socioassistenciais. 
Art. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da 
inscrição demonstrarão: 
- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; 
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente 
no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos 
institucionais; 
III - elaborar plano de ação anual; e 
IV - ter expresso em seu relatório de atividades: 
a) finalidades estatutárias; 
b) objetivos; 
c) origem dos recursos; 
d) infraestrutura; e 
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício 
socioassistencial executado. 
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas 
de analise: 
- análise documental; 
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; 
III - elaboração do parecer da Comissão; 
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; 
V - publicação da decisão plenária; 
VI - emissão do comprovante; e 
VII - notificação â entidade ou organização de Assistência Social por ofício. 
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é 
visto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário 
nicipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
amentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na 
Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de 
19 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento 
e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela 
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o 
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, 
PREFEíURA independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações 
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, 
para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. 
Seção VIII 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (E MAS), fundo 
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar 
recursos para cofinanciar a gestão. serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais. 
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social 
(FMAS): 
- recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual 
de Assistência Social; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações 
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na 
forma da lei; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e 
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a 
receber por força da lei e de convênios no setor. 
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
Vil - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; e 
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§ 1 0A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência 
Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as 
receitas correspondentes. 
§ 20Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação de: Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS). 
§ 30As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das 
ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. 
20 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social 
(Seaspac), sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência 
Social (CMAS). 
"• 
,,, Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
(FMAS) integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social 
(Seaspac). 
PREFEITURA 
MUNICIPAL Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), 
DE MARABÁ serão aplicados em: 
- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários ou por órgão conveniado; 
II - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de 
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos 
socioassistencial específicos: 
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; 
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de Assistência Social; 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; 
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 1 
do art. 15 da Lei Federal n°8.742, de 1993; e 
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, 
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual 
apresentado pelo Ministério da Cidadania e aprovado pelo Conselho Nacional de 
Assistência Social (CNAS). 
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de 
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio 
do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. 
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de maio de 2024. 
12 asti iranda Filho 
P efeito Municipal de Marabá 
21 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1 3105'2024. 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.327, DE lO DE MAIO DE 2024 
LEI N° 18.327, DE 10 DE MAIO DE 2024 
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município 
Marabá, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é 
Política de Seguridade Social não con(ributiva, que provê os mínimos 
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de 
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas. 
Art. 2° A Política de Assistência Social do Município de Marabá tem 
por objetivos: 
- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e 
à prevenção da incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice; 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
e) a promoção da integração ao mercado de trabaiho;e 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária. 
II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de 
vulnerabilidades
`
de ameaças, de vitimizações e danos: 
ifi - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos 
no conjunto das provisões socioassistenciais; 
IV - participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em 
todos os níveis: 
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da 
Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e 
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos 
beneficios, serviços, programas e projetos, tendo como base o 
território. 
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social 
realiza-se de forma integrada ás políticas setoriais visando 
uniersalizar a proteção social e atender às contingências sociais. 
CAPITULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Seção 1 
Dos Princípios 
Au. 3" A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes 
princípios: 
- uniersalid.ade: todos têm direito â proteção socioassistencial, 
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à 
autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou 
comprovação vexatória da sua condição: 
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida. observado o que dispõe o art. 35, da Lei 
Federal n° 10.741. de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); 
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua 
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, 
projetos e beneficios socioassistenciais; 
1" - intersetorialidade: integração e articulação da rede 
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa 
de direitos e Sistema de Justiça; 
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, 
sociocconômicas, políticas e territoriais. priorizando aqueles que 
estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social; 
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade económica: 
h:tps:,!www.dlarlomunicipal.com.br!famephnatefla/7O8EEEAA/O3AFCWeA5diPmNObCWVOHXnCX2FCO6VG1 7R1esP2dDT_6xviXj3wUbRtQY... 1/14 
1310512024, 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o 
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas 
públicas: 
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu 
direito a beneficios e serviços de qualidade, bem como à convivência 
familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória 
de necessidade: 
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem 
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às 
populações urbanas e rurais: e 
X - divulgação ampla dos beneficios, serviços, programas e projetos 
socloassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder 
Público e dos critérios para sua concessão. 
Seção II 
Das Diretrizes 
AR. 4' A organização da assistência social no Município observará as 
seguintes diretrizes: 
1 - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de 
assistência social cm cada esfera de governo: 
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada 
esfera de gestão: 
111 - cofinanciatnento partilhado dos entes federados: 
IV - matricial idade sociofainiliar: 
V - territorialização; 
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade 
civil: e 
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e 110 controle das ações 
em todos os niveis. 
CAPÍTULO III 
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAl. 
Seção 1 
Da Gestão 
Art. 5" A gestão das ações na área de assistência social é organizada 
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). conforme estabelece a 
Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e 
coordenação são de competência da União. 
Parágrafo Único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos 
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e 
organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal n° 
8.742. de 1993. 
Art. 6° O Município de Marabá, atuará de forma articulada com as 
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, 
cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais em seu âmbito. 
Art. 70 o órgão gestor da política de assistência social no Município 
Marabá é a Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e 
Assuntos Comunitários (Seaspac). 
Seção II 
Da Organização 
AR. 8'0 Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município 
de Marabá organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: 
- proteção social básica: conjunto de serviços, programas. projetos e 
beneficios da assistência social que visa a prevenir situações de 
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do 
desenvolvimento de potencialidades e do tbrtalecirnento de vínculos 
familiares e comunitários; e 
TI - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e 
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de 
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de 
famílias e individuos para o enfrentamento das situações de violação 
de direitos. 
Ari. 90 A proteção social básica compõe-se prccipuamentc dos 
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que 
vierem a ser instituídos: 
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); 
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e 
III - Serviço de Proteção Social Básica "o Domicílio para Pessoas 
com Deficiência e Idosas. 
https:/'www.diariornunicipal.com.brtfarnep/materia/7O8EEEAA/O3AFcWeA5diPmNObCwVOHXnCX2FCO6VG1 7RjesP2dDTo6xwXjOwUbRfQYj... 2114 
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§ 1° O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS). 
§ 2" Os serviços socinassistenciais de Proteção Social Básica poderão 
ser executados pelas Equipes Volantes. 
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes 
serviços socioassistcnciais. nos termos da Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais. sem prejuízo de outros que vierem a ser 
instituídos: 
1 - Proteção social especial de média complexidade: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos (PAEFI); 
b) Serviço Especializado de Abordagem Social: 
c Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de 
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de 
Serviços à Comunidade; 
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, 
Idosas e suas Famílias; e 
c Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
II - Proteção social especial de alta complexidade: 
a) Serviço de Acolhimento Institucional; 
b) Serviço de Acolhimento em República; 
cl Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora; e 
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de 
Emergências. 
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). 
Art. lI. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela 
rede socioassistencial. de forma integrada, diretamente pelos entes 
públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social 
vinculadasao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, 
programa ou projeto socioassistcncial. 
§ 1" Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta 
de serviços, programas, projetos e beneficios de assistência social 
mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. 
§ 2° A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de 
que a entidade ou organização de assistência social integra a rede 
socioassistencial. 
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS 
integram a estrutura administrativa do Município de Marabá, quais 
sejam: 
1- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS): e 
li - Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
(CREAS). 
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem 
ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observados as 
normas gerais. 
Ari. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 
e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social 
(CREAS). respectivamente, e pelas entidades e organizações de 
assistência social, de fornia complementar. 
§ 1° O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial. 
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco 
social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e 
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu 
território de abrangência. 
§ 2° O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou 
regional. destinada á prestação de serviços a indivíduos e famílias que 
se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de 
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas 
da Assistência Social. 
§ 3° Os ('RÃS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas 
no âmbito do SUAS, que possuem interíace com as demais políticas 
públicos e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, 
projetos e beneficies da assistência social. 
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve 
observar as diretrizes da: 
1 - territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de 
abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano 
de vida dos cidadãos: respeitando as identidades dos territórios locais, 
e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais. distâncias 
percorridas e fluxos de transportes,com o intuito de potencializar o 
caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o 
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13/05/2024, 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
Município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos 
territórios de maior vulnerabilidade e risco social; 
11 - universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção 
social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos 
municípios e com capacidade de atendimento compatível com o 
volume de necessidades da população: e 
lii - regionalização: participação. quando for o caso, em arranjos 
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo 
estadual.visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais 
de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal 
justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do 
Estado. 
Art. IS. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas 
pressupõem a constituição de equipe de retcróncia na forma das 
Resoluções do CNAS a° 269. de 13 de dezembro de 2006; n° 17, de 
20 de junho de 2011; e a" 9, de 25 de abril de 2014. 
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da 
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da 
forma de oferta da proteção social básica e especial. 
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as 
normas gerais: 
- acolhida: 
li -renda; 
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social; 
IV - desenvolvimento de autonomia; 
V - apoio e auxilio. 
Seção III 
Das Responsabilidades 
Ali. 17. Compete ao Município de Marabá. por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários 
(Seaspac): 
- destinar recursos financeiros para custeio dos beneflcios eventuais 
de que trata o art. 22 da Lei Federal n 08.742. de 1993, mediante 
critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência 
Social; 
11 - efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o auxílio-funeral; 
111 - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a 
parceria com organizações da sociedade civil; 
IV - atender ás ações socioassistcnciais de caráter de emergência; 
V - prestar os serviços socioassisteneiais de que trata o art. 23. da Lei 
Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional 
dos Serviços Socioassistenciais; 
VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, 
visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, bcncflcios. 
programas e projetos socioassistenciais; 
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento. 
monitorarnento e avaliação para promover o aprimoramento, 
qualificação e integração contínuos dos serviços da rede 
socioassistencial. conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e 
Plano de Assistência Social; 
VIII - regulamentar e coordenar a íonnulação e a implementação da 
Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a 
Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de 
assistência social e as deliberações de competência do Conselho 
Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das 
conferências nacional, estadual e municipal Social; 
IX - regulamentar os beneficios eventuais em consonância com as 
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; 
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, 
projetos e beneficios eventuais de assistência social, em âmbito local; 
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a 
Política Nacional de Educação Permanente, com base nos principios 
da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - 
NOB-RHJSUAS. coordenando-a e executando-a em seu âmbito: 
XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência 
social em seu âmbito: 
XIII - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - 
BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos 
serviços, programas e pro,jetos da rede socioasaistencial: 
XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as 
conferências de assistência social: 
XV - gerir de forma integrada, os serviços, beneficios e programas de 
transferência de renda de sua competência; 
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social: 
https:/Iwww.diariomunícipaicom.br/famep/mater1aI7O8EEEANO3AFcWeA5diPmNObCwVOHXnCX2FCO6VG 1 7RjesP2dDT_oGxwXjOwUbRtQYj 4114 
13105 12024 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Unico para Programas 
Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos 
do §10 do art. 8° da Lei a° 10.836, de 2004: 
XVIII - organizar a oferta de serviços de forma terrlroriali73da, em 
áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico 
sociotcrritorial; 
XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social 
básica e especial, articulando as ofertas: 
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as 
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, 
nonnatizando e regulando a política de assistência social em seu 
âmbito em consonância com as normas gerais da União: 
XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no 
Município assegurando recursos do tesouro municipal: 
XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência 
Social, anualmente. a proposta orçamentária dos recursos do Fundo 
Municipal de Assistência Social (FMAS); 
XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de 
pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado 
pelo CMAS e pactuado na Cm: 
XXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, 
implementando o em âmbito municipal; 
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo 
com a NOB/ RH -SUAS; 
XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das 
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da 
gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e 
diretrizes pactuadas nas instância de pactuaçâo e negociação do 
SUAS; 
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários â gestão do 
EMAS. de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho 
municipal de assistência social: 
XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços 
socioassisteneiais, observando os indicadores de monitoramento e 
avaliação pactuados; 
XXIX - elaborar, alimentar e manter atualizado; 
XXX - implantar o Censo SUAS; 
XXXI - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de 
Assistência Social (SCNEAS) de que trata o inciso XI do art. 19 da 
Lei Federal n° 8.742, de 1993; 
XXXII - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de 
Jnfonnaçâo do Sistema único de Assistência Social - Rede SUAS; 
XXXIII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do 
respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo 
recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas 
referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros 
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no 
exercício de suas atribuições; 
XXXIV - garantir a elaboração da peça orçamentária esteia de acordo 
com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos 
compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; 
XXXV - garantir a integralidade da proteção socioassmstencial à 
população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS. 
exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a 
União. Estados, Distrito Federal e Municípios; 
XXXV! - garantir a capacitaçâo para gestores, trabalhadores. 
dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de 
assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização 
de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de 
assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações 
de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta 
de serviços em conformidade com a tipiflcaçào nacional; 
XXXVII - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão 
gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; 
XXXVIII - definir os fluxos de referência e contrarreterência do 
atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às 
diversidades em todas as suas formas; 
XXXVII! - definir os indicadores necessários ao processo de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas 
competências. 
XXX IX - Implementar os protocolos pactuados na CIT; 
XL - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente: 
XLI - promover a integração da política municipal de assistência 
social com outros sistemas públicos que fazem intcrfacc com o SUAS; 
5114 
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XLII - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais 
políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de 
Justiça; 
XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos 
usuários, na elaboração da política de assistência social; 
XU\' - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de proteção social básica; 
XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação 
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os 
serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e 
no cofinanciamento. a serem pactuadas na Cl B; 
XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento 
estadual e federal da gestão municipal; 
XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos 
transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que 
range a prestação de contas; 
XLVIII - assessorar as entidades e organizações de assistência social 
visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e 
beneficies socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando 
estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à 
rede socioassistencial. em âmbito local de serviços, programas. 
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e 
organizações de assistência social de acordo com as normativas 
federais; 
XLIX - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os 
municípios e as entidades e organizações de assistência social e 
promover a avaliação das prestações de contas: 
L - norinatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços. 
programas, projetos e beneficies de assistência social ofertados pelas 
entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §30 do ari. 6° 
13 da Lei Federal n° 8.742. de 1993, e sua regulamentação em âmbito 
federal; 
LI - aferir os padrões de qualidade (te atendimento, a partir dos 
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho 
municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e 
beneficios em consonância com as normas gerais; 
LJI - encaminhai' para apreciação do conselho municipal de assistência 
social os relatórios quadrimestrais e anuais de atividades e de 
execução físico-financeira a título de prestação de contas; 
LIII - compor as instâncias de pacwação e negociação do SUAS; 
LIV - estimular a mobilização e organização dos usuários e 
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle 
social da política de assistência social; 
LV - instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da 
política de assistência social; 
LVI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
assistência social: 
LVII - criar ouvidoria do SUAS, preferencial mente com profissionais 
do quadro efetivo; e 
LVIII - submeter quadrintestralniente, de forma sintética, e 
anualmente, de íonna analítica, os relatórios de execução 
orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à 
apreciação do CMAS. 
Seção IV 
Do Plano Municipal de Assistência Social 
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o 
monitoramento da política de assistência social no âmbito do 
Município de Marabá. 
§ 1° A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á 
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano 
Plurianual e contemplará: 
- diagnóstico socioterritorial; 
li - objetivos gerais e específicos: 
III - diretrizes e prioridades deliberadas; 
1V - ações estratégicas para sua implementação; 
V - metas estabelecidas: 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e 
necessários; 
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; 
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e 
X - cronograma de execução. 
https:/!www.diariomunicipal.com.br/farnep/nlateria/7O8EEEANO3AFcWeA5diPmNObCwVOHXr1CX2FCO6VG1 7RjesP2dDT_o6xsvXj0wUbRfQYj.. 6/14 
1310512024, 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
§ 2° O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no 
parágrafo anterior. deverá observar: 
- as deliberações das conferências de assistência social: 
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o 
compromisso para o aprimoramento do SUAS; 
III - ações articuladas e intersetoriais; e 
IV - ações de apoio técnico e financeiro ã gestão descentralizada do 
SUAS. 
CAPÍTULO IV 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E 
DELIBERAÇÃO DO SUAS 
Seção 1 
Do Conselho Municipal de Assistência Social 
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) do Município de Marabá, órgão superior de deliberação 
colcgiada, de caráter pcnnanente e composição parittiria entre governo 
e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Proteção e Assuntos Comunitários (Seaspac), cujos membros. 
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida 
única recondução por igual período. 
§ 1° O CMAS é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos 
suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: 
- 9 (nove) representantes governamentais: e 
11 - 9 (nove) representantes da sociedade civil, observado as 
Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social dentre 
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das 
entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do 
setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério 
Público. 
§ 2° Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal 
o segmento: 
- de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e 
beneficios da política de assistência social, organizados, sob diversas 
formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos: 
li - de organizações de usuários: àquelas que tenham entre seus 
objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos 
vinculados à política de assistência social: e 
III - de trabalhadores: todas as formas de organização de trabalhadores 
do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, 
conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de 
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos 
trabalhadores da politica de assistência social. 
§ 3° Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no 
âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e 
organizações de assistência social não serão considerados 
rcprcscntantcs de trabalhadores no âmbito dos Conselhos. 
§ 4° O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre 
seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única 
recondução por igual período. 
§ 5° Deve-se observar cm cada mandato a alternância entre 
representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice￾presidência do CMAS. 
§ 6" O ('MAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua 
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. 
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, urna vez ao mês e. 
extraordinariamente, sempre que necessário, suas reuniões devem ser 
abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e 
funcionará de acordo com o Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum 
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as 
questões de suplência e perda de mandato por faltas. 
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse 
público e relevante valor social e não será remunerada. 
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por 
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e 
das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros 
fóruns de discussão da sociedade civil. 
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: 
- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 
11 - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e 
acompanhar a execução de suas deliberações: 
111 - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em 
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social: 
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1310512024. 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com 
as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de 
Assistência Social; 
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo 
órgão gestor da assistência social; 
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor, 
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e 
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; 
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa 
Família (PBF); 
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; 
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de 
Assistência Social (Seaspnc) inscridas nos sistemas nacionais e 
estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos 
recursos de cofinanciamento e a prestação de contas: 
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social (Seaspac). unidades públicas e 
privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de 
coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de 
assistência social: 
XII - alirnedtar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e 
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social: 
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município; 
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na 
formulação da política e no controle da implementação: 
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do 
SUAS em seu âmbito de competência: 
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos beneficios 
eventuais; 
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social 
a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em 
consonância com a Política Municipal de Assistência Social; 
XVIII - acompanhar. avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem 
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; 
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF), e do Índice 
de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social 
(IGD-SUAS): 
XX planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e 
IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao 
CMAS: 
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se 
refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação 
dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos 
recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados 
no FMAS: 
XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e 
projetos socioassistenciais, objetos de cufinanciarnento: 
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS; 
XXW - divulgar. no Diário Oficial Municipal. ou em outro meio de 
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem 
como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do 
FMAS e os respectivos pareceres emitidos. 
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; 
XXVI - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos 
de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos. 
XXVII - realizar a inscrição das entidades e organizações de 
assistência social: 
Xxviii - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de 
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de 
inscrição; 
XXIX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social: 
XXX - emitir resolução quanto às suas deliberações; 
XXXI - registrar em ata as reuniões; 
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se 
fizerem necessários; e 
XXXIII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos 
recursos repassados ao Município. 
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a 
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social. 
primando pela efetividade e transparência das suas atividades. 
https:/tvdww.diariomunicipal.com.brtfamep/materia/7O8EEEAA/O3AFCWeA5diPmNObCWVOHXflCX2FCO6VG 1 7RjesP2dDT o6xwXjOwUbRfQYJ 8114 
13105!2024 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar 
a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio 
financeiro e técnico às funções do Conselho. 
Seção II 
Da Conferência Municipal de Assistência Social 
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância 
máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de 
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do 
SUAS, com a participação de representantes do governo e da 
sociedade civil. 
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar 
as seguintes diretrizes: 
- divulgação ampla e prévia do documento convocatório, 
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e 
comissão organiadora; 
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da 
acessibilidade às pessoas com deficiência: 
111 - estabelecimento de critérios c procedimentos para a designação 
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da 
sociedade civil; 
IV - publicidade de seus resultados; 
V determinação do modelo de acompanhamento de suas 
deliberações: e 
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência 
social. 
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será 
convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) 
anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho. 
Seção III 
Da Participação dos Usuários 
Art. 28. f condição fundamental para viabilizar o exercício do 
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à 
participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e 
Conferência Municipal de assistência social. 
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da 
política de assistência social e os representantes de organizações de 
usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de 
participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto 
enquanto usuário. 
Art. 29. O estimulo á participação dos usuários pode se dar a partir de 
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à 
organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, 
audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos 
serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais. 
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, 
dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla 
divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; 
descentralização do controle social por meio de comissões regionais 
ou locais. 
Seção IV 
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e 
Pactuação do SUAS. 
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Itacrgcstorcs 
l3ipartitc (CIB) e Tripartite (CIT), instâncias de negociação e 
pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do 
SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo 
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social 
(Coegeinas) e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de 
Assistência Social (Congemas). 
§ 10 O Congemas e Coegernas constituem entidades sem fins 
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência 
social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, 
onerando o Município quanto a sua associação a fim de garantir os 
direitos e deveres de associado. 
§ 21O Coegemas poderá assumir outras denominações a depender das 
especificidades regionais. 
CAPITULO V 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS 
PROGRAMAS DE ASSISTÉNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE 
ENFRENTAMENTO DA POBREZA 
Seção 1 
Dos Benefícios Eventuais 
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1310512024. 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
Art. 31. Beneficios eventuais são provisões suplementares e 
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de 
nascililento, morte, situações de vulnerabilidade temperaria e 
calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal n° 8.742. de 
1993. 
Parágraib único. Não se incluem na modalidade de benefícios 
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas. 
projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da 
educação. da integração nacional, da habitação, da segurança 
alimentar e das demais políticas públicas setoriais. 
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias 
do SUAS, devendo sua prestação observar: 
1 - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer 
contrapartidas; 
II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que 
estigmatizam os beneficiários, 
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos beneficios; 
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição dos benefícios eventuais; 
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e 
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
Ari. 33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de 
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. 
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá 
ser identificado pelo Município. a partir de estudos da realidade social 
e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela 
Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da 
oferta. 
Seção II 
Da Prestação De Benefícios Eventuais 
Ali. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de 
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública. 
observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão 
sujeitos os indivíduos e famílias. 
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios 
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do 
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, § 
l, da Lei Federal a° 8.742, de 1993. 
Art. 36. O Beneficio prestado em virtude de nascimento deverá ser 
concedido: 
- à genitora que comprove residir no Município; 
11 - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de 
requerer o beneficio ou tenha falecido; 
III - à genitora ou família que esteja cm trânsito no Municipio e seja 
potencial usuária da assistência social; e 
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do 
SUAS. 
Parágrafo único. O beneficio eventual por situação de nascimento 
poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou 
cai ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e 
disponibilidade da administração pública. 
Au. 37. O beneficio prestado em virtude de morte deverá ser 
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por 
morte de membro da família e tem por objetivo atender as 
necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades 
advindas da morte de um de seus provedores ou membros. 
Parágrafo único. O beneficio eventual por morte poderá ser concedido 
conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social 
com a família. 
Ali. 38. O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade 
temporária será destinado á família ou ao indivíduo visando minimizar 
situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências 
sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, 
buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção 
comunitária. 
Parágrafo único. O beneficio será concedido na forma de peeúnia ou 
bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração 
definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados 
nos processos de atendimento dos serviços. 
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo 
advento de riscos, perdas e danos á integridade pessoal e familiar. 
assim entendidos: 
- riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
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13/05'2024. 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
II - perdas: privação de bens e de segurança material; 
III - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: 
1 - ausência de documentação: 
II - necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos 
serviços e beneficies socioassistcnciais; 
III - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com 
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária; 
IV - ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual 
no âmbito familiar ou ofensa â integridade fisica do indivíduo; 
V - perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos 
familiares e comunitários: 
VI - processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas 
idosas, com deficiência ou em situação de rua: crianças, adolescentes, 
mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em 
cumprimento de medida protetiva; ou 
VII - ausência ou limitação de autonomia. de capacidade, de 
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades 
alimentares de seus membros. 
Art. 40. Os beneficios eventuais prestados em virtude de desastre ou 
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória 
de assistência social para garantir meios necessários á sobrevivência 
da família e do indivíduo, com o objetio de assegurar a dignidade e a 
reconstrução da autonomia familiar e pessoal. 
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se 
por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas. 
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos. 
incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade 
afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras 
situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito. 
Parágrafo único. O beneficio será concedido na forma de pecúnia ou 
bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu 
valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento 
de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e indivíduos afetados. 
Art. 42. Ato nonnativo editado pelo Poder Executivo Municipal 
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos 
benefícios eventuais. 
Seção III 
Dos Recursos Orçamentários Para Oferta De Benefícios Eventuais 
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais 
serão, providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser 
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do 
Município. 
Seção IV 
Dos Serviços 
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que 
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as 
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios c diretrizes 
estabelecidas tia Lei Federal n° 8.742, de 1993, e na Tipiíicaçào 
Nacional dos Serviços Socivassistenciais. 
Seção V 
Dos Programas de Assistência Social 
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações 
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de 
abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os 
beneticios e os serviços assistenciais. 
§ 1 0 Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, obedecidas a Lei Federal n° 8.742, de 1993, e as 
demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção 
profissional e social. 
§ 20 Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 
deficiência serão devidamente articulados com o beneficio de 
prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n° 8.742, 
de 1993. 
Seção VI 
Dos Projetos De Enfrentamento A Pobreza 
Art. 46. Os projetos de enfrentamento à pobreza compreendem a 
instituição de investimento econômico-social à grupos populares, 
buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes 
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das 
condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de 
vida, a preservação do mcio-ambiente e sua organização social. 
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Seção VII 
Da Relação Com As Entidades E Organizações De Assistência 
Social 
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas 
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam 
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei 
Federal n° 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e 
garantia de direitos. 
Art. 48. As entidades e orgnizações de assistência social e os 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão 
ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que 
obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política 
Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de 
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou 
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços. 
programas, projetos e beneficios socioassistenciais: 
- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado: 
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e 
garantia de direitos dos usuários; 
III - garantir a gratuidade e a universalidade eia todos os serviços. 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais; e 
IV - garantir a existência de processos participutivos dos usuários na 
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços. 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Mi. 50. As entidades e organizações de assistência social no ato da 
inscrição demonstrarão: 
- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; 
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado 
integralmente no território nacional e na manutenção e no 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais: 
III 
- elaborar plano de ação anual; e 
IV - ter expresso em seu relatório de atividades: 
a) finalidades estatutárias; 
b) objetivos: 
e) origem dos recursos; 
d) infraestrutura; e 
e) identificação de cada serviço, programa. projeto e beneficio 
socioassistencial executado. 
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes 
etapas de analise: 
- análise documental; 
11 - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do 
processo: 
III - elaboração do parecer da Comissão; 
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião 
plenária: 
V - publicação da decisão plenária; 
VI - emissão do comprovante; e 
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por 
oficio. 
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é 
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento 
orçamentário municipal. que se desdobram no Plano Plurianual, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido 
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursosalocados no Fundo 
Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização. 
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas. 
projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela 
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência 
Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas. 
projetos e beneficios socioassistenciais, por meio dos respectivos 
órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador 
dos recursos. 
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar 
informsçães referentes õ aplicação dos recursos oriundos do seu fundo 
de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua 
boa e regular utilização. 
Seção VIII 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
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13105!2024. 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), 
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com 
objetivo de proporcionar recursos para colinanciar a gestão, serviços, 
programas, projetos e beneficios socioassistenciais. 
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS): 
1 - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e 
Estadual de Assistência Social; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a 
Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
111 - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações 
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; 
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas 
na forma da lei; 
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação 
de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de 
Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios 
no setor. 
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades 
firtanciadoras; 
VII - doações em espécie feitas dixetainente ao Fundo; e 
Viii - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§ 1° A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de 
Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão 
logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 
§ 2° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados cai 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a 
denominação de: Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). 
§ 30 As contas recebedoras dos recursos do cotinanciamento federal 
das ações socioas.sistcnciais serão abertas pelo Fundo Nacional de 
Assistência Social. 
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social (Seaspac), sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal 
de Assistência Social (CMAS). 
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS) integrará o orçamento da Secretaria Municipal de 
Assistência Social (Seaspae). 
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social 
(FMAS), serão aplicados em: 
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários ou por órgão 
conveniado; 
II - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de 
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos 
socioassistencial específicos, 
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insurnos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; 
IV - construção rcfonna ampliação, aquisição ou locação de imóveis 
para prestação de serviços de Assistência Social: 
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência 
Social; 
Vi - pagamento dos beneficios eventuais, conforme o disposto no 
inciso Ido art. 15 da Lei Federal no 8.742. de 1993: e 
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de 
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, 
conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania e 
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). 
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de 
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado 
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto 
nesta Lei. 
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará. em 10 de maio de 
2024. 
SEBASTJÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
7RjesP2dDT_o6xvXjOwUbRtQY... 13114 
1310512024. 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
Alessandio Viana 
Código ldeniíicador:708EEEAA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 13/0512024. Edição 3495 
A verificação de autenticidade da rnatria pode ser feita 
informando o código identificador no sitc: 
https:/'www.diariomunicipal.com.br/famcp 
https:/Iwww.diariomunicipaicombr/famep/rnateria/7O8EEEAAIO3AFcWeA5diPrnNObCwVOHXnCX2FCO6VG1 7RjesP2dDT_o6xwXjOwUbRfQY... 14114