norma nº 18357/2024

MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.357, DE 4 DE JULHO DE 2024
Fixa o subsídio mensal do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito
Municipal, dos Secretários
Municipais e dos Secretários
Adjuntos Municipais para o
quadriênio 2025/2028, a iniciar-se
em 1º de janeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal,
dos Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais de Marabá, Estado
do Pará, para o quadriênio 2025/2028, ficam fixados nos valores e formas abaixo,
cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, lhes
concedendo os direitos estabelecidos no art. 56 da Lei Orgânica do Município
(LOM).
| - O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Prefeito Municipal é
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
Il - O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Vice-Prefeito
Municipal é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais):
ll - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários
Municipais e cargos a eles equiparados é de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); e
IV - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários
Adjuntos Municipais e cargos a eles equiparados é de R$ 11.900,00 (onze mil e
novecentos reais).
Parágrafo único. Os agentes políticos de que trata esta lei ficam
submetidos aos ditames do art. 39, $ 4º, da Constituição Federal, sendo-lhes
vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados no mesmo índice
de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, de acordo com o que
estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Poder Executivo, consignada na Lei Orçamentária Anual
do Município de Marabá no exercício de 2025 e subsequentes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Marabá, Estado do Pará, em 4 de julho de 2024.
basti iranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
05/07/2024, 08:38
https:/Mww diariomunicipal.com.br/fanep/materia/B5ASE7D8/03AFCWeASGzPgjK2zEI9PbuQtzmikITL-Le-jjmFaDzDGu4kImPiDnYdckUohsECVC...
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.357, DE 4 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 18.357, DE 4 DE JULHO DE 2024
Fixa o subsídio mensal do Prefeito
Municipal, do Vice-Prefeito
Municipal, dos Secretários
Municipais e dos Secretários
Adjuntos Municipais para o
quadriênio 2025/2028, a iniciar-se
em 1º de janeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-
Prefeito Municipal,
dos Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais
de Marabá, Estado
do Pará, para o quadriênio 2025/2028, ficam fixados nos
valores e formas abaixo,
cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2025, lhes
concedendo os direitos estabelecidos no art. 56 da Lei Orgânica
do Município
(LOM).
I- O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Prefeito
Municipal é
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
Il - O subsídio mensal a ser pago em parcela única ao Vice-
Prefeito
Municipal é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos
reais):
HI - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos
Secretários
Municipais e cargos a eles equiparados é de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais); e
IV - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos
Secretários
Adjuntos Municipais e cargos a eles equiparados é de R$
11.900,00 (onze mil e
novecentos reais).
Parágrafo único. Os agentes políticos de que trata esta lei ficam
submetidos aos ditames do art. 39, $ 4º, da Constituição
Federal, sendo-lhes
vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono,
prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados no
mesmo índice
de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, de
acordo com o que
estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação
orçamentária própria do Poder Executivo, consignada na Lei
Orçamentária Anual
do Município de Marabá no exercício de 2025 e subsequentes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo
efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Marabá, Estado do Pará, em 4 de julho de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
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Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:B5A8E7D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 05/07/2024. Edição 3534
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/
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