norma nº 18358/2024

MUNICÍPIO
DE MARABÁ
LEI Nº 18.358, DE 4 DE JULHO DE 2024
Fixa o subsídio mensal dos
vereadores para o Quadriênio
2025/2028, a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Marabá, Estado do Pará, para o quadriênio 2025/2028, fica fixado no valor de
R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), a partir de 01/01/2025, e de
R$ 17.350,00 (dezessete mil trezentos e cinquenta reais) a partir de 01/02/2025 e
meses subsequentes, lhes concedendo os direitos estabelecidos no art. 89 da Lei
Orgânica do Município (LOM).
$ 1º Os agentes políticos de que trata esta lei ficam submetidos aos
ditames do art. 39, 84º, da Constituição Federal, sendo-lhes vedada a percepção
de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
$ 2º Para efeito de recebimento integral do subsídio mensal, se levará em
consideração a presença nas Sessões Ordinárias e a participação nas votações
das matérias constantes da Ordem do Dia.
$ 3º Do Vereador ausente em sessão ordinária, será descontada uma
parcela correspondente ao valor unitário do número regimental de sessões
mensais, ressalvando-se os casos previstos no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei Municipal será atualizado na
mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais a
título de revisão de caráter geral anual, obedecendo ao que estabelece a alínea "d"
do inciso VI e inciso VIl do art. 29 e o inciso Il e 81º do art. 29-A todos da
Constituição Federal, e a alínea "a" do inciso Ill do art. 20 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria consignada no Orçamento Anual da Câmara Municipal de
Marabá do exercício de 2025 e subsequentes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Marabá, Estado do Pará, em 4 de julho de 2024.
ebasti 4d Filho
icipal de Marabá
Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
05/07/2024, 08:38
https:/Awww diariomunicipal.com.br/famep/materia/F2491 1DO/03AFcWeA700jc3wGDtojCTXg9pBcTKr4h10IZk7y5s8bBUFUngewOwWJ7UFWITLL...
Prefeitura Municipal de Marabá
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.358, DE 4 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 18.358, DE 4 DE JULHO DE 2024
Fixa o subsídio mensal dos
vereadores para o Quadriênio
2025/2028, a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de
Marabá, Estado do Pará, para o quadriênio 2025/2028, fica
fixado no valor de R$
16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), a partir de
01/01/2025, e de R$
17.350,00 (dezessete mil trezentos e cinquenta reais) a partir de
01/02/2025 e
meses subsequentes, lhes concedendo os direitos estabelecidos
no art. 89 da Lei
Orgânica do Município (LOM).
$ 1º Os agentes políticos de que trata esta lei ficam submetidos
aos
ditames do art. 39, $4º, da Constituição Federal, sendo-lhes
vedada a percepção
de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra
espécie remuneratória.
$ 2º Para efeito de recebimento integral do subsídio mensal, se
levará em
consideração a presença nas Sessões Ordinárias e a
participação nas votações
das matérias constantes da Ordem do Dia.
$ 3º Do Vereador ausente em sessão ordinária, será descontada
uma
parcela correspondente ao valor unitário do número regimental
de sessões
mensais, ressalvando-se os casos previstos no Regimento
Interno da Câmara
Municipal.
Art. 2º O subsídio de que trata esta Lei Municipal será
atualizado na
mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores
públicos municipais a
título de revisão de caráter geral anual, obedecendo ao que
estabelece a alínea "d"
do inciso VI e inciso VII do art. 29 e o inciso Il e $1º do art.
29-A todos da
Constituição Federal, e a alínea "a& quot; do inciso Ill do
art. 20 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação
orçamentária própria consignada no Orçamento Anual da
Câmara Municipal de
Marabá do exercício de 2025 e subsequentes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo
efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Marabá, Estado do Pará, em 4 de julho de 2024.
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
Prefeito Municipal de Marabá
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05/07/2024, 08:38 Prefeitura Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro Viana
Código Identificador:F24911DO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 05/07/2024. Edição 3534
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