norma nº 1/2024

CÂMARA 4 
Publicada 
MUNICIPAL 
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de V 1 à 
para todos os efeitos 
d- Mar!) 
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA n 2 01/2024 
REGULA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS 
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, 
DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DE 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 
e; 
CONSIDERANDO que neste ano de 2024 serão realizadas eleições para prefeito, vice-prefeito e 
vereadores; 
CONSIDERANDO que o artigo 37, § 32, da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
estabelece que a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo fica a 
critério da Mesa Diretora respectiva; 
CONSIDERANDO que devemos agir de forma a preservar o princípio da igualdade de oportunidade 
entre os candidatos ao pleito eleitoral e o princípio da razoabilidade, haja vista se tratar de uma 
Casa Legislativa; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal é um espaço eminentemente político, a qual tem 
representação das diversas agremiações políticas e, seus membros, em razão da fidelidade 
partidária, estão vinculados aos partidos políticos que participam do processo eleitoral; 
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de regulamentação, no período eleitoral, das 
condutas a serem adotadas pelos agentes públicos e demais colaboradores, com relação à 
veiculação de propaganda eleitoral no recinto desta Casa Legislativa; 
RESOLVE: 
Art. 1. Os procedimentos e condutas a serem observadas pelos agentes políticos e servidores 
desta Casa de Leis, durante o período eleitoral de 2024, com fundamento na legislação eleitoral 
vigente, Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, e alterações posteriores, obedecerão ao 
disposto nesta Resolução. 
Art. 22. Em regra, a propaganda eleitoral nas dependências da Câmara Municipal de Marabá será 
veiculada, exclusivamente nos gabinetes dos vereadores. 
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CÂMARA 
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Parágrafo Único. Condutores de veículos particulares poderão estacionar seus veículos no 
estacionamento da Câmara Municipal, ainda que adesivados com propaganda de candidatos. 
Art. 32. São vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas: 
- ceder ou usar, em benefício de candidato (a), partido político ou coligação, bens móveis ou 
imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Marabá; 
II - usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal de Marabá que excedam as 
prerrogativas consignadas no seu Regimento e normas complementares; 
III - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de 
distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder 
público; 
IV -usar material que identifique candidato, partido político ou coligação, durante as Sessões 
Plenárias; 
V - fazer menção a candidato ou coligação que participe do pleito eleitoral 2024 nas Sessões 
Plenárias; 
VI - usar material que veicule propaganda de candidato, partido político ou coligação, nas 
atividades de Portaria, Recepção, Transporte e Segurança da Câmara Municipal; 
VII - transportar, nos veículos oficiais da Câmara, material que veicule propaganda de candidato, 
partido político ou coligação; 
Art. 49 Fica vedada a veiculação através da homepaqe da Câmara de matéria que tenha como 
característica: 
- transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de imagens de realização de 
pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível 
identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; 
II utilização de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer 
forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como produzir ou 
veicular programa com esse efeito; 
111 - veiculação de propaganda política ou difusão de opinião favorável ou contrária a candidato, 
partido político ou coligação, e a seus órgãos ou representantes; 
IV - permissão de tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; 
V— divulgação do nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda 
quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com variação nominal 
por ele adotada. 
Art. 59. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Câmara Municipal de Marabá- PA, 1 de agosto de 2024. 
ALECIO STRINGARI 
Presidente 
ILKER MORAES F RA 
1° Vice-Presidente 
L 5 bBETO MIRANDA 
12. Secretário 
FE '.DA SILVA AN 
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