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norma nº 1450/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 1963
Date 1963-01-08
EmentaMODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id950

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 25

ooitiea o Codigo Wibutaçãa e Ga ea
dencias.
EA
CA CALARS LUJICIP.L DE má RABÃ aprovou, e ev RL
P
: 17
“sanciono a seguinte Lgé o A
“ DO SISTBLA PISCAL
“ art. 1º2- As fontes de receita do lunicipio dc liaraba se constituem de:
ê 2104 TRIBUCANIA, compreende Imposto e taxas: e É
IZ- RECEITA PATRI.ONIAL, abrangendo renda Imobiliaria e de capitais;
Z11- RECEIPA INDUSTRIAL, abrangendo renda de transporte, comunicação servi-
ços urbanos, industriais, fabris, ete. =
TV. RECEITA DIVERSA, somprasndendo renda do Jercado, feiras, matadouros, /
va, receitas de indenização do Estado e ãa União, multas operações de 7
creditos, ete :
“. NI= RECEITA EXTRA-ORGÂMENTARIA, abrangendo depositos, etc.
S Unico o. & que, por sua naturezs e especie, não podereu sc7 cla
sificuiss nos titulos especificados na receita, figurarõo na zubrice D&OEI-.
TA DIVERSA.
VAPIQUIO TI a
EGCXITURAÇÃO E JONDABINTDADE
Art 2º Qualquer escrituração da Prefeitura, inclusive a contabilidade, //
sera feita em jivros encadeznsdos cu brochuras de talões, confeccio- É
nados de acôrdo com os modelos oficiais rouaiih « sem sofrer modi-
— ficações de acordo com o Decreto Federal n âe 17 de Julho de -
1948, ,
det .38. Os livros e brochuras de talões, para efeito de valor fiscal, ///
ae gerho abertos, rubricados e ennexrados pelo Prefeito ou chefe &a Con :
E xtapilidade. -
Art.48 áquele que tiver de recolier dinheiro a Llegourariu 5 Municipal, 1
comparecera para efetuar o pagamento so Pezonreiro, e este feva ex
pedir o respectivo talão É
Art.5º Depois de expedir o talão será levado a crédito do contribuinte -
) importancia pags e feita pela CONTADORIA as anotações no lançamento, -
art.6º Tratando-se de contas a pagar. dever” o CONTADOR da Preteicargicon
ad »
fevi las prevismente, fazendo as anotações necessarias, inforzendo Pas
inclusive as hã o necessario DaRSdanSO
Avi. 2º OQ pagamento não sera afez 5 exibido à
tão contiver autorização do prefeito, epois de satísfeits
cias dos artigos anteriores, ficando à rezourei ro responsavel! pen
e administrativamente no caso de efetuar Pagamento sem & in spensa
Ny
84º Os recibos ou pouriaria de pagamento serao assiúados pelo proprio credor
e quando este não souber ler nem escrever, devera o pagamento ser efevu
ado a procurador legálmente constituido pelo interessado,. Tratendo -se/ |
de pagamenvo de trabalhadores do Municipio, podera ser efetuado desde /
que um terceiro à rogo do interessado, ua presença do Tezoureirc, exigi
ra sempre os sélos de lei.
CAPITULO III
Avt.80 Toãos os funcionarios de guarda, recebimento cu pagamento de recursos
Muuicipais ou que, por qualquer movivo ou por qualquer fim Baja rece-
bido dinheiros municipais, ficam obrigados a prestação de contas, so-
mente ficando isento de respousabilíidade após obterem quitação passa .
da pela Contadoria.
Art. G2-As prestações de contas a que se refere o art. anterior realizar se a
obrigatoriamente vo ultimo dia uúil de cada mês sem prejuizo de qual-
quer outra data ate réS: à criterio do Prefeito Municipal.
art. 102 Nos casos previstos em lei, nos contratod que não haja prazo determi .
nado, a autoridade Municipal competente chauarã os responsaveis a pres
tação de contas, marcando dia para os mesmos se nraagnte aaa devidamnen
te documentados com aquela finalidade.
rt.112Para o cumprivento dos Jicpôstos nêste titulo, a Prefeitura tera livro
especial, no quêl cerzc feito vs assensawenios devidos incluindo-se /
os nomes daqueles que recebsram quantias anotadas para qualquer fin /
declarando se a quartia e a autorização legal que determinou o adian
tamento.
Art. 129 A tomada de contas de funcicnrarios sera feita & vista de todos os li
vrvs e talões que estiverem & seu cargo.
| Piva O processo compreendera-
º + apuração de toias sa cortes arrecedocas pelo funciunario;
22 A das somas por-.ele ja recolhidas;
32 O exame de toda a escrituração para verificar;
a) Se a escrituração foi feita em ordem
b) Se as rendas forau arrecadaias pela forua estabelecida nas leis, quer //
quanto ao modo e tempo. quer quanto a respectiva soma;
c) Se os livres, telões e demais docusentos estão devidamente assinados pelo
funcionarios coupetenies;
à) se as despesas realizadas foram feitas de acordo com as ordens e autori
zação do Prefeito.
e) Je todos os resultados nucericos são exatos.
£) Se as arrecadações fora apresentadas no tewpo devido a Contadoria e em
caso conirario, qual a vazão que justifica a falta.
cart. 14º Estando em ordem a prestação de contas, de modo que a Fazenda nada /
tenha a reclamar, a prestação de contas sera julgada bôa, ordenando o //
C * prefeito que seja expedida a quitação ao interessado.
Caso não esteja regular e exata a prestação, o Frefeito determinará a /
citação do responsavel se viuva, herdeiras, tutores, ou curadores para /
Er movos docunentos, renovar o cxame « à revisão das contas.
sa Art.)7%= Porminado . preso que se refere . art. 14 e apresentado s cg ão es
4% Art.18º. Todos es responsáveis para con e Fazenda Jlunísipal Pisa essa sos. gere
des aicançes ou para a prestação de sentas.
Art.19%- às arg relativas as processe ” tonedas de contas de Ex
vol pola retenção dos dinheiros publicos lunicípais.
CAPITULO IY
Art.209- São obrigados a prestar esução todos os funsíomarios que sejas rospensá E
veis pela arrecadação e guarda dos rosursos financeiros e de bens do luni-
cipio, em especial; à
Ed
a)» O Tesoureiro ds Prefeitura.
b)- Os fiscais arrecadadores.
e)- O ddninietrador de Dercado da Séde,
à). O Almoxarife.
- e)- U Cobrador da Luz e Força da Séde,
art.21%. 4s fianças a que se refere o hrt. anterior serão constituídas do deposito É
, de dinheirs, apélicos da Divida Pública Pedersl, Ustadusl eu lunisipal, Po:
cadernóte eaucionada às Banco do Brasil om Caixa Deonenioa Pederal, que /
consederá um prazo maxino ds trinta diss ac fuscíonsrio que estiver mo de-
sempenhe dos aludidos oerços, ou as scasiês da poses aos que forem neneado:
- $ UNICO. ilegetado o prazo referido no srt, acima sen que o funcionario tenha satisfei
te a exigensia da fisnça, será o nenos susponso Cas funções do cargo até.
tisfaser esta exigensis.
art.22º. às fiunças serão rovistas de dois, eu dois amos.
CAPITULO Y
o DRIVIDA PUBLICA | >
Art. 23%- à Dívida Poblica do “unieipão á Ative e Passivo. "á DIVIDA ATIVA” é pr
1)» dos alcance de funcicnaries ds Pazenda Jiunicipels
II)= das quantias em mãos ds outros responsaveis para con a Fazendo luni
17) Las po dg “ +
pás no prezo cotabnioo o
1V)= doo iupostós e taxno não pagos nos prazos legais & qualquer rendas à «xs
recadar dopois de finio é exoroicio Tfinmcoírsr
V)= des uultes e inpostos por infração de Jojo e regulasontos, quanto não re-
colhidas nos prazos mercadoss
1V)o dee quantino rocobilas por cdisutanonto da Tesouraria, “seu prestação lc
K. contas us prass des tríuta dias, sálvo a0e 00300 noocagarios ds masor prã=
zo, à agritorio Jo “esfoito.
o)
àrt.242. au srefeito coupeto provovor vm juizo u liquidação do Divida Ltiva, logo nçaos
sua inscrição, sx odindo antos, avico qso lovolores, nercundo e prase pora //
cobranço muiçavei, finio e quel serás cnvisdas os res motivos certilses Jo liga
bito no Advogado da ceefoiturs pars cobrança julícial.
art. 25%. 4 Divida mosíva é provonionte do serviços, vonoíuente ebricações diversas a-
pursdas o uÃo pazas até 3) Jo Jovcubro to oula ano. Sorão concidoralas dívida
do exoraicio Lfinie as inovritas cous tal ve Livro sreprio para aerou paças no
srt. 26%. as resposaadilidados passivas de Lurisiçãe relativas ao exorcicto fêulsto &
Ê não pacas ató 51 do Dezonbro, soro processadas a requeriswento do intercascão, |
feito uzquelu data, pair soro; contempladas no proxivo oxorcicio.
3 Unico- Indovenonto do requericento para tuserição ou Dívida Jessiva on oroditos quo
tenhems oido faite reco terzos Jo Tocreto 121.170, de B de Janeiro do 1934.
c Lrt.279. unísquor Jívila, cxoute voncileuto lo fuciouarios, scuonte serão paços cou
tpt,28%- rosporsabilidalo nvsíve dr .refettura poocrevo « Gíico anca
Espera |
APt.299. G muto lo infração de sin Em e sedã matos Junicipals serão Invrotos
eu duplicate pelo finesl uno toar conhecirosto da vicleção Je obscrvênci:. 2
dinpósitivo legal, que o asaizaró juataganto cus duio tostucwlno, extreçoilo
ou envinnlo um estuplar ao inírutor o outra & Socretarte da Irefeitura.
Je 180 Os cxouplaros do auto sorão onvírdos sou ceus dentinatarios no prazo do 24
horas, solvo so fôr lavrado fore da sele, arco ca que 9 cacuplar Coutinslo
ao ínírator, vorá cuvindo doutro de 5 dias.
Ge 2a. U exoaplar deaténnio as intretor ser-lhe-é entreçue de proforoncia, poscert-
de pecsôn idânes no luar do rostlonciu de infrator, para postericr catrce
3 ca, ou à clc enviado palo correio,
ve 3% Sopro quo heuver apreonnão de Jerontorias, Jeverô o auto nenciounr o fito.
9 .vt.300. quando so trater do infração à quo ce canino pousa de donlição, logyejo, css
ração de licença, iutorlíção ou cuspricuto lo quulguor dilíjoncis ou nixio /
ec fore:; necessarivs oubarços do ebras q: construção, e fiscal tanto Lavisré
ao cuto do jufxação coro afixnrá “incloco" Intudo oouhcci onto vo intexeusrio /
E e » db diligoncin ou obriiação à cmprir, co! prazo sivenio 9 o
loixsrá entapestio o ctital no muta-
E
Cou ecsos docuneatos, a rsepeitura iústrairá o potsão que tenha de tasor 4
der Judiciario. : 2a
arte3iO- os que desrespoitares o prescrito na edital ou e inutilizaren, insorrerão na /H
- uulta de 500, o, apliesda tantas vezes tune feros as transgressões ou reinoi-
dências. ' A
Art.329. Os infratores das deterninações regulanentares ineorrerãs na nulta de 500,00, q
E aplicadas tantes vezes quanto forem as transgressões ou reincidoncias.
“ àrt.33º. Todos atos praticados petos finenís, poderão as partes reosrrer para o Prefoite
- dentro do praso de 15 dias, 8. sontar da data da ssorrencio,
nã àrt.34º% O recurso deverá ser interposto por petição, á qual se palerá junter docuuentas
e oferecor outros neios de provas, inelusive tostenunhas, mais não terá efeito
suspensivo.
hrt.35º« O Prefeito, depois ae tonor conhecinento do recurso nanderé a CONTADONIA |
as testemunhas, so fôr o caso, ben coro o figonl que inpõo a multa, rocebondo /
depois o processo con parecer da CONTADONTA para decisão final. j
Art.36º- Nenhun reourso poderá , ser interposte seu que a importancia sorrespondente a mu).
- ta eu contribuição em discussão seja depositado na Tezoureria da Prefoitura.
ga É AR NR
Art.37º- O sute de infração será sogirtredo no lívro jiiojezé na CORTAONTA da Prefeitura
Lrt.38%. É perni tido a qualquer contribuinte denunciar infração de outros s representar
conprovadanente ao Prefeito eontra a negligencia devidida ou outra qualquer foi
ta dos funcionarios lunisipais. ç
“Art.399. O prazo para recolhimento de qualguor vulta, quando não hajs prazo fixado, é 3 É
x de dez (10) dias. E á
REA E
EOJZTA DS AS
rt. 40% Todos os inpostos, taxos e rendas Iamicipaio PRE np medianto prévio. B
' Innçanento ordtuarto eu extraoriinario, protodido na spose deteruinada emu lei. É
Art.41º- O esioulo para Jançanento do imposto cerá feito na base do dieposto na preson-
te Lei.
art.42º. Os trabalhos proliuinaros do lsnçenente erdinario terão início nos di
| sesnenta (60) diar do exoroíoio.
Art .43º- Até e dis dez (10) de narço. ênpreterívoluonte, e lançêmento erlinario será pe
dade yublicsdede por neic de edital afixado na Dede do Uunícípio e de cada dis.
trito
urt.44S. Os editais soutarão.
a)- nous do contribuinte esletado: é
b)- e natureza e o quanto ds tributação: : LA
e)- o prass para reciansção: É
se Ca d). referencia a mits se o paganento não for efetusdo na preso fixado.
— Art.45º- Con os nesnos requívitos dos editais, & Prefeitura £nrá distribuir ma áto
à 1ançanonto, ou duplicata, aviso ao coletado, cujo menorandua deverá reco
Fa É Es aq e qusenindasá ê cora TA para os devidos Era
Art. 460. ào contrituinto coletado por edital não é licito ulagar ignorancia do '
mesmo que não lhe chegue as nãos o aviso correspondento.
ixt.47º- On contribuintes terão dez (10) dtas para reclauar o lançamento, a dra
ta da publicação do editat. A
| Art.48º- Pindo o praso para reclanação serão os lançanentos esoriturados eu iivros prol
E 08 quo, para esse fia existirão na CONZADONTA depois das retificações dsnpaa
$ Unico- Se o coletado interpuser recurso, não terá efeito suspensivo sobre o é lançano
“que poderá ser cancelado depois da decisão finsl.
Art 490 Incidizá, na multa de 20 sobre o total do Jançamento tode aquele-que não 9
tar com a Fazenda limicipal, até 30 de Junho de cada exercício, 8 não ser
do por sua naturese, e imposto, taxa ou renda tenha venoido alék desse pra:
a art,50º- Não sendo apresentado balanço, o Lançamento das casas comerciais sorá feito
= lançador que percorrerá as dependencios da nesna, mediante consentinento ;
k do proprietario ou Sa cdi . É
5 UNICO- Presume-se né fé do cmeredadis que não consentir a fiseslização de seu estad
“cimento. .
Art.51º- Os veiculos serão lançados de acordo com a matricula do sao, e cs que não esti
verem matriculsdos pela forma neste estabelecida. 7
E
art.52º A taxa da aferição de pesnos e medidas será lançada juntanento com os impostos
âe Industria « Profissão.
Art.53º> Todos os serviços referente ao lançamento dos impostos « taxas correrão sob a.
+ imediata orientação e fisealisação do CONTADOR.
art.54º- Ou impostos serão arrecadados é boss do cofre. =
àrt.55º- No mês de Junho será procedida a revisão dos lançanontos, fazendo-se em sdion-
tanento as respectivas notas.
Art.56º. Decorrido o prazo pars pagamento a CONTADONTA extrairá dos livros de asp
as relações dos contribuites que deixarou de pagar os inpostos devidos, eopeci,
ficará a naturera do imposto, 9 exersicio, a qurnano a ser paga, para. ins
orição em Divida Ativa. :
G.Unico- Peíita essa inscrição, será publicado etital dos contribuíntes renissos.
- hrt.57% Quando a tributação não estiver prevista ne tabela, o Profeito fixará, subnete:
” o sou sto a aprovação posterior o leçislativo.
ip Pd
art.58º. Oa jívros de lançamentos, box como os talões de inpostos recebidos, serão a)
ea E, sentados É CONTADO!Ii para que posoa verificar a exatidão dos eaiculos constam
tes desses dcemuentos. :
* $Unico- Agurada qualquer diferença de inposto contra a Pasenda Uunicipal, será à
CONT.
Art. 59º=
Art, 60º.
Art. 612.
>
Art. 62%
Art. 63º
art. 648%
resvonsavel, vo qual será assegurada plena defeza,
A feita de um talão, guia, requerimento, ou eutro qualquer documento que se //
ralacione eon a cobrança motivará do responsavel faltoso e, proveda a ná fé
e o dolo, a demissão do funcionario, depois do processo regular.
Os que prosurarem defeder o fiseo, fazendo declaração inexata, incorrerão Ká/
multa de (R$500,00, e 50% s/s valor do objeto.
Depois de publicado e lançazente geral, os fiscais dos distritos enviarão é //
CONTADONTA da Prefeitura, uma relação dos contribuites que tiverem escapado so
Lançamento, sos todas as informações necessarias, o esloulo dos impostos é ta=
O fisoal desidioss cu negligente no cumprimento dos seus deveres será sujeito
a pena ds suspenção de 15, & 30 dias.
Todos os produtos saido deste liunioípio estão sujeito ao paganento de imposto
de produção.
O salouio para cobrança do impósto de produção será feito a baso da pauta da /
Recebedoria de Rendas do Estado, quentidade, pesso e medida dos produtos E ex-
portar exeluindo-se o Babagú que será cobrado á 2% come insentivo a produção, /
as demais sementes olsoginosas, Cuneru, peleo silvestres e fantasias, que sa-
rão sobrados como detornina o Art. 69 denta Lei.
E Unico- O eriterio para cobrança do imposto previsto neste artigo no que disser res-
peito é satne verde de gado vacum é suino, será adotado a tabela respectiva
anexe ao presente
- krt.65%- Os proâutos despachados para fora do Huníoípio pagarão c imposto de produção /
nos postos fiscais do distrito onde forem embarcsdos.
“ Apt.66º- Nenhum carregamento de peles, couros, came, sêbo, castanha do Paré, senente
Art.679-
$-Unico=
Art. 699-
Art. 708-
obsoginosas, copaiba, fibras, ou outro qualquer produto seré efetivado sem //
que esteja na enbarsação o fiscal designado pers assistir o enbarque.
Compete so Prefeito designar o fisonl que deverá sesintir o embarque, tornando-fs
«e obrigatorio á parte interessada requerer e despacho em setição ao Prefeito,
e a penas a
E ESPE PS anterior seré considerado cone
trabando e como tai apreendido.
A infração do disposto no àrt. anterior sujeitará o proprietario do carreganen-
O inposto de produção seré cobrado na base de 6,25% sobre o vaior do produto a
sex embarcado, excluindo-se o Babaçú que será cobrado á 2% como incentivo a ///
Qualquer meronadoria apanhada saindo do Hunieípis sem prévio pagamento do inpos-
o pen ge a qc mp a ae ic
na Prefeitura:
2 não sendo satisfeito no prazo de 5 dias a conter de deta da apreenção an
cada em edital, e pagamento do imposto e multa, q Prefeito luuioipal exp
novo edital marosndo o leilão da meresdoria para dentro de 15 dize.
Bfetuado o leilão, da merendoria e descontado o produto da multa Geverá o.
"do ser entregue ao proprietario da mereadoris apreendida, depois de ae
todas as despozas com apresnção, leilão, é venda,
Não se identificando o progristaxio da meroadoria s todo q produto iiquido êa
eperação revertorá em benefício dos sefres lunicipeia. 7
CAPITULO f -
Art, 71% º Imposto do torta e Profissão e devido anualmente por todas as pos. E
soas naturais e jurídicas que explorea a industria ou equercio em qualquer/
de suas medalidades, sujas operações de vendas sejam efetuadas qu acabadas
dentro do Município, ainda que sem losalização fixada, eu exerçam qualquer
profiesão, arte, ofício ou função.
(à
art.72%- O Imposto do Industria e Profissão, será cobrado a baso dee 5% sobre o É
x e do mersaderia entrada no wunicípio, devendo abrigatofianente o importados au E
| j presentar a fiscalisação a rsspeotiva fatura para efeito de salouio, não a
E do esta apresentada, serão as nesnas avaliadas péio fiscal para efeito de pao
” ganento dovião a Fazenda lunisipal. Harcadorias concideradas como genero de. x
3º nessssidade, procedente de cutro município pars serem beneficiados nas n- |
. vinas locais, ficam sujeitos a aprosentação da respeotiva gui ds exportação e
o o ão municipio de origem *. decorridos 10 dias, serão conciderados produtos do |
municipio ds Harabá, Generos de 1º megessidado, tnis como farinha, feijão, sa
fava, sto. sé poderão ser expostos a vonda no lercado limicipal e pagarão a
taxa de 5% nd-velorem + os mesmos produtos quando para exportação depois, de
ã É obtida a lívença da Prefeitura, tanbez pagarão a taxa de Sá, ad-vrelorem, Pe
- wenda de carne de suíno, banha ou toucinho, torna-se obrigatorio a venda n«
Mercado lhmicipal, ou em saci lieencindos pela Prefeitura.
sujeito a taxa Es 178 andei calculo será citado pola tabelas expedida pela
feitura.
Verduras, uonente no Hereado tinicipal poderão serem expostas à venda fic
as msomas isentas de qualquer taxss. . i
E? Carne de esão vacum será vosdida no Berosdo lunsipai ou sgonmes licenciad:
do com o que fioar acertado entre os marehantes e o Cavermo Municipal, .
Penções 1 em Eotois de 16 olagne pagarão... +» 20-000,00 a Eca ro
É NR ae dos oo
a sua gigo, psp rr e sino a E prestações devid
nases, é eritorio do Prefoito. Dr É
Az o ã£s O aês pageuento. de qualquer das. prestações dentro do prazo respootav,
: dutio E) contribuita a culta de 2065, antes de 30 de junho, de cada. exerei
quasão será considerado vencida a dividr fisesl aorrespondente so ez
| todos o ;
O contribuinte que não. satisfizar s pagamento do Inposto até 30 às junho
“não tíver iniciado q o seu pagenento so caso da conseosão ce pagamento om cem
tações até aquela date, esta nujoito a muita de. 20 a imediato prosedi
“ à “quitsial paxa pagemento do valor totai, do suncute acrecido dê uulta.
art. 760-« Dsião isento do pegumento de Imposta do Industria e Profissão:
É aj- Os operarios, jormaloiros, ceixeiros, aristos en gorsls É
b)= E lavradoros, pescadores, gorinpoiros, sejam propriotarios ou nãos
2)= Og astabelesinontos de beneficiencia, de utilidade publica e ag aooie
3 E des de colonização:
d)= Os funcionarios gublices e es professôress
] e)- Ob internatos publicos com nenos da 16 aluzese
5 Unico Atén des isenções aqui consigaçdas, fioan respeitadas as ja garantidas por
disposições consiitusionnis. r
arteT7 (5) contribuinte fica obrigado a fornacer à Prefeitura deolaração ssorita do /
sou novinento global do ano anterior ou de seu capital conforme o casos, até
: 9 die 28 de Fevereiro, a fim de servir tal Jeclereção de daze as Lançamento | 4
sa ds conjribuinte & quo eptivor cbrigaão por seu inpobto.- a
& JBiso -Q contribuinte quo doirxar ds apresentar a declaração no sruzo os stabelo i
neste artigo será lançado sx-oficig, de acordo cor os dades ssa
lhidos peia Profeiture om fontes idonêa Ficando amsin sujeito & culta «
sabre o valor total do langanonto.
Srt. 78º. Todo o Iungamento ainorado ez consequencia de ceclaração dada do conivid
aujeitará eote é multa de 2.000,00, & 10.000,00, sondo lavrado o cem;
é auto para cobranç qa exesutiva ou não “quantua" exeto de multa sorá arbitras
e poto Protoáto. -
Ard.79%s A rpg Ee ss estender a estabelecimentos nepaesdos, ' ama - obrig ss
“guintos taxas adicionaiss
Eq E qua eia social,
e
3-Uníco - Una ves intimado e retirar a noresdoria o infrotor ficará sujeito & una nul=
ta diária enquanto não cimprir o deterninação, 4 uulta será erbitrada pelo /
Prefeito.
Art. 82%. às casas comercieis, de espital superior a CR$200.000,00, não poderão ter em
seu armazem, no perimetro urbano da cidade, vila ou povoado, sob pena de mul-
ta de 1.000,00 a 500,00, arbitrada pelo Prefeito, mais de das coixes de ques
rosene, e formícida, unia de 5 tanboros de ecnbustol, mais de sessenta lit:
aleooi, mais de 5 quilos de pólvora ou outro inflomavel.
S Uníco- As casa de eapital inferiur a 200.000,00, só poderá ter em estoque a metade
quantidade estabelecida no artigo anterior.
At. 83º bn asno a a da pa
atividade, sem direito a indenizeção pelos pegamentos jé feitos
tos a outras atividades.
Art.84º Os adquerentes de esteabolecinentos pelo qual jé tenha o anterior proprietario
pago os impostos relativos as exervioio, deve comunicar e aquisição & Prefo!!
af o requerer averbação em sen none dentro do preso de 15 dias, mob pena do
pagar novos impostos como se tratasse de entabelecinento novo.
a Coe
Ea Re nas, as a Cai qu rp
Gamento do imposto de Industria e Profissão. |
4rt.87º O Prefeito lmicipal co ca o contribuinte do /
E o rn aa dn
vendas, para fornecinentos aos sous colonos e empregados não poderão fazer vem
âas a estranhos sob poxa de multa de 2.000,00, a 8.000,00.
Art.69º Considerurese-á negocio á grosso ou por atacado os dos comeroientes ou agenios
comerciais que, escalar o vendor lote, fardos eu secos inteiros das noeuas.
4rt.909 São consideradas cono casa, pensão ou estabolecínentos ou cases particulares
que forneçam hospedagem tendo eté 10 quartos além desse numero, tais eotabe-
lecinentos são considerados como hoteis.
Art.91º As casas conoreiais corão classificadas por classes, na ordem seguintes
a)je 1º classe as do novinento, capital ou estoque superior a Um Kilhão de cus.
d)- 2ê classe as de movinento, cspital ou estoque de 500.000,00 a 1.000.000,06
ej=- 3º classe ao de novizento, capital ou estoque de 200.000,00 8 500.000,00.
4)- 4º classe as do movinento, capital on estogue do 100.000,00 a 200.000,00.
o)- 5º classe as de movimento, capital ou estoque de 50.000,00 a 100.000,00.
$ Unico O enlculo para pagamento do respectivo imposto será foito de scordo con as ta-
árt.92º-
Art,930
Go 12
O impsste ds licença para localização é dovide enualnente por todos aqueles
que temhau lesslizegão fixada do seu comoxcio eu industria,
Todas o8 esiabelecinentos, nesta expressão tenbem sonpreendido os escritori«
os. sssociações, ccusultorios, s corporecies localizadas ou venhem tocalizax=
se e» quaiquer ponts leste lunicipios ainda que no recinto de extras estabs-
lecimentcs eem o objetivo de exercer qualquer ativigade lagalmnente permitida
eatão sujcites a lisença de lJosalização, concedida em Alvará pele Prefeitura.
Considerer=ao-g estabelecimento proficionnl equelos que exploxen, exclusivas
mente, arja, oficio ou profiesho, son interferencie ds sutres atividades.
As oficiuus às jornais e psricdicos, quando sxecutearem outros irabalhos tipos
graficos. serão considerados estabelecinontos independentes, sujeitos ac in-
posts legal.
DO LANÇLEZHTO E COBRANÇA
O Alvará será expedido mediante requerimento dou interessados dirigido so //
Prefeito liunicipal, ro praso de 5 dias de entrada Co mesmo, para o ostabeje-
cimento que venha a existir eu & ter nova locelização eu tenha havido aitaera-
ção nas condições que regulam a tazação da licença para localização.
Fara cada estabolecinento expodir=se-á um Alverá não se concidezundo, entre-
tento, sono local diversa, em estabcleolnante que ocupe doir ou nais imoveis
O Alvará sonterá, niém do nuncre de inerição do estebelecinento, as seguintes
esroisristicass
a)- loealização do estabeleoinentos
b)- nous do contribuintes:
e)= rasão social ou denominação zob cuja responsabilidade deve funcionar o //
Figerect, o elvacá cuguente ac exreejerintices eucercicie ulle contidos corres
porórsem cc erietcigcinente per ele liscreiudo,
O elvará is licengs pare Joselização provisoria de estabelocinento vigorará A
pelo prazo nele estipulado, o qual não deverá exeder ão seis (6) méses.
O elvará entregue ao respectivo estabelecinento contra o pagamento de enclu-
mento de 100,00, ou gratuítamento quando so tratar de estabelocinento cuja as
O alvará devorá nar afixado no recinto do estabclecinento en lugar proprio e
fecilnente visivel.
Quenão houver extravio cu inutilianção de existonte. o responsável pelo esta-
O estabelecimento quo não tiver o respectivo alvará aonforme o estatuido nes
ta Lês esta sujeito á multe nos tormos do art. 105, e q que estiver em caduc
*
Art. 96%
e a
Ç
Ge 2%
5. 3%.
8-4.
8. 50.
Art.999
Art. 100º.
Art,101%=
Art 102%
E]
C art.1030-
Art. 1049=
alvará expedido en condições diversas das efetivas a que foi destinado, A
qe = = e Cas ca ni Sd a nai e A “A toe aa
T aximsat 2 do suGmiLõogão OU Bolício Rá
haio ppa de à Ens aAt paro o que 89 concede um prase maximo e E
de 30 dias, substituirá provisoriamente aquele pars fins de fiscalização.
O horario para funcionamento dos estabelecinentos será reguledo em ato es :
,
A
ição da &l
postal mediante convenção dos interessados e homologados pelo Prefeito, // |
respondendo, porém os direitos dos empregados, de conformidade com a Lêi de
trabalho, de acordo con o sossego publico.
Além das disposições constantes neste art. o Prefoito honologaré convenção /.
com os estabelecimentos, desde que espa convenção seja adotada por 3/4 par=
tes dos estebelecinentos por ela atingida.
As convenções, depois de homologadas, passarão a constituir posturas Hunici=
psis, obrigando as partos nele compreendidas, e sujeitendo os infratores nas
penalidades, convensionadas,
à qualquer tempo, mova convenção dos interessados homologadas pelo Prefeito,
revogaré a anterior.
Fica se arbitrio do Prefeito a homologação eu não de qualquer convenção.
O Prefeito poderé autorizar e fechamento dos estabelecimentos nos dias ce-
memorativos ou solenidades cívicas eu religiosas sujeitando-se os infrato-
e à muulto de CR$500,00.
O imposto dão localização é pago de uma vez, mais & requerimento des contri-
duintos e a creterio do Prefeito, poderá ser cobrado em prestações até o //
maximo de quatro.
Eu se tratando de contribuítes de inposto de Industria e Profissão o alvará
expedidoconconitantenente com e lançamento do referido imposte e, no case /
de contribuites sujeitos aos impostos consignados ns Tabela de licença em /
Geral será expedido conjuntamente com o pagamento do respectivo imposto,
O imposto de licença para localização representade pela euóts de 10% que ine
eidirá sobre e valor do aluguol pago pelo contribuinte, ou valor losativo /
que lhes fôr atribuido em se tratando de imovel de sus propriedade cu de pêse
soa interossads no negocio. v
Bstão isento de imposto de locação, desde que o requerams
a)- es ostabelecimentos de ensino em goral.
b)- os estabelecimentos de radio-dífusão desde que se obriguem a irradiar,
de acordo com as suas possibilidades, noticias de interesse da Prefeitu-
rã.
e). os orgãos de inprezas, resalvando e disposto no $ 2º de Art.93º.
&)- os que gozam de imenção em virtude de lcis espeoiaio.
DAS FINALIDADOS
à fiscalização reletéva as alvará PARSREo er dia dit petos te
oasis da Prefeitura.
O fiscal que encontrar funcionando estabelecimentos sem alvará ou con o ZA
:
E
deverá autuar o estabelecinento nultando-o & proceder & isa ç
a)- falto de Alvará de licença, CR$500,00.
b)- Alvará de licença fora da caracteroístion exigidas neste Codigo 300,00
c0- Alvará não exposto ns forua deteruinada da 1êt, 200,00
por mês cu fração do uês, CR$100,00.
&rt. 106º No esso ds infração mencionada no item "a“ do Art. anterior, o estabelecinent
poderá ser interditado imedistanente após ss quarenta e cito horas seguintes
é verificação da infração a criterio do Prefoito Iunícipel, desde que, den- /
tro, do mesno prazo, não der entreds no protocolo de Prefeitura e requeri-
mento solicitando alvará, No caso de interdição, o estabelecirento só se-
ra aborto após o pagamento das multas e do imposto pera iosalisação.
&xte107º O estabelecimonto que pretonder encerrar as suas operações, deverá requerer
as Prefeito Municipal até eito dias após e encerranento de suss atividades.
Art.106º Não será expedido alvará de licença ao consessionario ou sucessor do estabe-
lecimente enquanto estiver em debito pars con & Prefeitura.
Art. 109º Sobre e valor do Alvará serão calculadas e cobradas es seguintes taxas.
»)- Txpediente 5%
ros internos ou extormos, em predios, tapumes, muros, sejan de earater
II- Para revestir passeios e aberturas de calçanentos, pare canalização de
agua e esgôtos cu qualquer fim.
III- Fera funcionamento de espetaculos ou sessões, quernese, bailes ou qual-
quer divertimento público con ingresso pago ou nãos
IV- Fara exposição ou afixação do placas proficionais letreiros ou anuncior
Vl- Para instelars
VII- Para funcionemento de Alto-falantes:
Art.111º Botão isento de licença a criterio do Prefeito,
a)- os bailes, concertos q outros divertíuentos que não forem realizados
b)- as espetaculos e sessões con objetivos especiais de beneficiencias.
e)= os lotreiros de beneficiencias ou instruções,
Att. 112º ho licenças conterão o prazo de sua validade não podendo, poren, ulirapa-
ssar a 31 de Dezenbro.
Conte
s dt Ss
fosse ou proprios goucrciantes.
É Umico- Os proprietarios reforilos doverão der conhocinonto inediato ás autorida-
Avti14º- às licenças são indivícivais e a Prefeitura não poderá aceitar paganentos
tes casoas
b)- amando o licenciado so valer ds licença para protica de atos reprovados
e)- quando a higiene e segurança publica esoin o exigirem
d)- por faltas reincidentos do licenciado para cou a Frofeitura.
Avto116º. Será conosdida licença para casa de bíilhares ou jogos licitos depois que o
interessado assinar perente e autorídade policiel "terno" obricando-se a /
não pornitir jogos proibidos em seu estabelocinento.
Avto117%- Os estabclocinentos, oficinas e fabricas situades no perinetro urbano ds
cideio, vila e povondo do ilunicipio, somente funcionarão das sete e trin-.
ta horas,(7,50), ds enzo e trinta (11,30) horas, das trêze e trinte (13,30)
RO Enio nto o cora no set
pena de uulte ds CR$500,00, R
$ Uniooe dos Jeningos o forisãos os estabolecinontos conopoieis Jovorão pormanecor
fechados sob peno de multa ds 0R3500,00.
irt.118º Poderá funcionar nos dias utois até as 23 horas os cafés, bilhares, boto-
txt 119%. O Frefoito poderá, e requorinento dos interessados conseder licença espo-
cial para é funcionanento de qualquer casa do oonercio fóra dae horas ro-
gulanentares, ficando ontendido que a licença soncedida conterá o neu pro-
so de validade.
DO Lsosmo PREDIAL
+ mea matem mom
Ari. 120%. O sei a precial ó devido anuslnente en todo o llunioípio de llarabá é iu-
aide sobre es predios nele situados, ainda que coupado gratuitenente cu /
provisoriamente desocupado.
Ari121%. C imposto precial é proporcional ao valor looativo estipulado de acôrio cor
o artigo 123, desta lei.
AxioA22%. À taxa do imposto predial, tendo vista o disposto no irt. anterior, é a //
soguintes
a para prec
atos situados na sona urbana, 1O$
Continunção.
b)- para os predios situados na zona rurel, frento.
ivto123º- O valor loentivo mensal, é cstinsdo pelo calorlo de 1%: sobre o valor de //
aquísição do inovel, em se iratanio do preiio esupado pelo rospectivo pros
prietario. ua se tratando do predio alugedo, o valor loeativo representalo
pelo slugucl efetifo inclusive pela renda tetsl da locação do inovel, ce /
senovontes maquinisao, quando houver, ou pelo aluguei anual los comnedos //
destinedos À Loceção.
)= Unico- Os predios de valor venal ou aquisitivo igusl ou inferior a 25.000,00, los
salizados nos auburbies da cidade cu nos distritos do ilmicipie, quando 9=
nas 50% de previsto na presente Ici.
Artol24º. O ánpesto prediai sorá lançado nedionte declazação do propriotario ou quem
legaluonte represente, em formula fornecida pola Prefeiture, até o dia 50 /
de março de cada ano, sob pena de culta, digo, esb pena de Lançamento ex=
oficie, com multa de 208.
$-Unico- 4 falta de declaração do valor loestivo ou do aluguel efetivo, sendo aque-
le evidente ou ecuprovadenente inexato, será adotado 6 lençanento excoftcio,
con valor arbitrado pelo Profeito, tendo em vista pers apuração do referido
valor, o local, a área territorisl u área odifioada, e valor locetivo, os //
predios visinhos e econonicamento.
trt.125º-. ilstão isento do paganonto do inposio prelial uediante ato especial na auai
ae mensionarão as respectivas losaçõess
a)» os predios publicos felorais, enicduais e uunicipaies
b)= os predios do propricdades da instituições religiossa de qualquer cui-
to, quando exelusivanente vor nosteiros, convoutos, Igrejas, capelas e
templos.
8)- or predios que, por lei especial, foron considerados isentos,
trt.126º. À partir de janeiro de 1963, predios totalnento dosccupaão durente vm cu
mais nêses soupletos de cada exercicio ficaré oxunsrado no exercicio se -
guinte do paganento de iuposto do importancis correspondentes 8 tantos /
vinte e quatro anos de inposto do exercicio cn curso quantos sejan es uô-
S=Unicos Para gozar & vantagon anucieda noste irt, devo o proprietario ou seu repro-
montantes
a)- fazor conunicação de vacância e reocupação do predio.
b)= Botar o predio quites con o respectivo inposto.
o Art 127º- 4 vacância será considerada a partir do prineiro dia do nês seguinte aquole
em que seja foite a commicação. E a reocupação a partir do prinoiro dia do
nês do sua ocorrência,
Conte
o
ER
Continuação.
Art.128º. Os pfedios derolidos, Ineendiados, ou em ruinas, ou condenados, serão exunge
rados do pagamento do impoato predial, e partir do exercicio inediato ac da
verificação dessa ocorrencia, passande c rospsstivo proprieturxia a pagar o Y
imposto teritorial.
Artel299- O imposto predial deveré sor pago Go ums vou, maio poderá a eriterio do Pre-
feito o 2 requerinento do contribuints, ser pago durante c axercicis.
S-Unico- Quando o contribvinte nãs pagsr, uz éposa sonvenei.
haverá ua acrescimo do 10%, se cobraãs dentro do exercicio, sâninistrativa-
nonte, e multa ds 20$ ne oxervicio seguinte, ver via judicia!,
Ayt,130% Sobre c valor do imposto prsdial sorto ealculadas o cobrsdas no seguinte ix-
xass j
e)- 6% Para nelhoranentes nas runs asfaltadas ou onpiçgarxadas,
AvtoL5l%> Serão aplicados aos contribuintes do loposta predial cujos inovois sejam //
situados ns sons uxbana, a seguinte pensiidados
a)- 20% de ndicional sobre o vnlcr liguide do inposrto lançado por Solta ds
passeio, onde existe neie fio (borcsdura).
Art.152% O inpost predial constitui ende »es1, passando cem o incvol axa o dominio
cnada a prestação devida
Arte133% O imposto Qucitorial pi doa PR o lunicipio de Hsrabá e incido sevxs
todos os terrenos enfiteuticos ou alodíais rele situados.
4rt.1342- O imposto territorial seré oobraio na seguinte base.
a)- terreno aforado e murado ne zous urbana, 207 netro linoaf 10,00
b)- terreno cercado ne zona urbana, por netro lineer, 15,00
o)- nas zonas suburbanas serão usadas as tabelas acina com ux abatimento de
hrte175%- O inposto territorial podorá ser pago, mediante requerinenta do contribuinte
e ao arbitrio do Prefeito, em duas prestações nos dois prineiros trinestras,
art.1369- A prestação não paga zo seu vencinento será acrecica de una multa de 20%.
Art.137º- Serão aplicados aos contribuintes do imposto territorial, as seguintos taxas.
a)- 54 pare conservação de ruas.
b)- 3% para Assistoncia Social.
o)- 5% * Expolionte
a)- &$ “ Providencia Socisl.
, Cont.
Continuação.
Artel5% O importo de conorciosdiga, terxitorial constitui enus res1, gessando como
imovel para o doninio do scunprador ou susgersar.
CAPIQULO VII
Avt.139º= O importo da conexcio volante é devidamente por tedou individuos que exero
ga sonorcio cu qualquer arie ou profissão nas vias publicas cu nas sonss /
xurais do lunícirio, e ser? paço pola pergos que exorcer a profissão tIjo
“utsda que faça per conte proprit, quer de tercoires,
Avtld4oOt. Datãso isoato deste imposto neliarto raquerinente do interassade, e a oriter
I- 08 aubulentos jus dedigven 2 esse vano de canercio en pequena escalo s &
qual retirea os recurso para sua oxolusive penutenção.
II- OB nercaderos do produtes novos fabricados no Municipio e cuja
a Profeltura julgar necessaric,
àxtoi41?» Og amúulantos n£o poderão ter auriliares pom (no paguem ivporios espocizis
para cada um, am esia infreção,
Axt. 1429-B vodado aos aubulentes o consruio de mercadorias suja Drsendenais não 690
ja licitanente juntificala.
Ast.L4Ste O aubuiente, alér de licença proprin, fica obrigado à licençe espocial ds
scupação da via publica,
Avt.14,9- O pagamento do inpento de comercio volunte ueré efetuado a boce do cofre,
: indepondentinente de lançamento, luraute o eês de janeiro de snda ano pro
va os que ja desenvolveras atívidados preficicuais no excreício anterícr
e em qualquer opcoes do ano para cs protendentes,digo, para ec quo preteno
derem iniciar so decurso de mceno,
$ Unico Jo a profissão for inioiada durante o segundo cinestre do axersicis, o PRÁ
Art. 145% Os anbulentes sé poderão exercer » seu conoroio ou profissão das 7,horas
om diante, sob peno de multa do 200,00,
dt. 1450. à lisonga pare c oomeroio volanto é individual e intransforivol,
Art.147t- O pagamento de imposto do eomerois volante não dé direito s esteoionar ca
fossiqne ii Prprarieimmamáso nó será deEmAdAs nos loceis des
$-1º. a Ap TS A
endeira cu objeto que possa impedir ou difioulter o livre transito pubii-
80.
3.20. 4 pernição de loculização em certas pontes, pede ser revogede a quelauer
Art. 148º O ambulante que negociar com diverssos artigos pagará inpostos correspon-
dentes » cada espesie de nercadoria classifiosda.
O retasoe. S/A AMMIBSIAMBBAÇOA 0 msusanta é obeiçaão a atecição de
e medida de acorxio com o remo de seu dnpuaias
cihá seia fisoali. mos. a pena de matéa de 1.050,60 é inodi na apesenção 4
das moreadorias cus conduz.
Do 1 bg mercadorias apreendidas serão deposigadas 5 sa Prefeitura, ue dontre. o
É: quaxenta e cite bores, publicará o Lditel sen prazo de 15 dias para Tenda.
e da neama em leilão. MR
Go 280 Pago os inpostos, taxes é Cospezes devidos é saldo norá pese es semoro
ciento infrator. ka
k Ato 15380 Serão aplicadas sos eontribuíntos desses impoutos as segvíniem taxas,
, É aja para liupeza publica 5%
b)- para sosistoreia social 3%
8) para expedierte 10% É
à) para previderais social e%
AtlGS to à falta de pagamento de imposto na aposa operíuna obviga o ambulanto ae pa-
ganento da multa de 30% astre o neemo. .
CAPITULO VIII
x —DA DLICENG: PARA BXOORRAÇÃO DN CASTANHA: |
Act, 1558 Ficam isento ao imposta d2 licença para oxporteção ão castanha nos cagtonhas
ia de ser vidão publica too aquele qua co/ffjfdfãedicur a enso serviço. .
Art.155%- Somente poderão extrair eastanha nos castanhais de Peixirunto Iunicipel e de
| servidão publica aqueles que tiverem Licençe fornecida pela Prsfeitusa sob.
zona de imediata apreensão da merosdorta que será úspositada ne Prefoitura.
para posterior leilão.
+ Aot,1570= às Az licenças serão concedidas, do preferencia, Ros que rosider perto dos ess
tanhais, sejam reoonhecidamento pobres é estiversn dovilanento a ,
r cons lavradores. do Uunicipios
Ast.isõe Será cobrado. licença especial para casas comerciais estabalovides nos eemo
tanhais situados neste Hunicípio e que possuam +gestihametes proprios rãs
“ua ra condução e deposito.
É s Tnico.-Estão 4sonto do imposto constante desta artigo, os barracões a depai ito É
e de mercadoria nar áreas é de castanhais, som fornecimento e os tra.
Avt, 160%
Art.1610.
Art,16280
Art. 163%
Art 1540.
ATtL6S Ca
A7t,1660%
Art. 167%
9 elgiso-
Azi. 165%
Art. 1690
ártoI700
G=Uni co
Art 17.
0s alugueis dos compartimentos extermvs e internos doa liorosãos snicipais
e as taxas de irunsforencia de compartimentos nsdiante prévia licença de /
Prefeitura, &s entrada de generos, ambulentos n& ares do mesmo, serão co=
bradas ns conforaidcde de que se acha consignado nesta lei.
Niguen poderá oxoxcar comorcio dentro do Hercado Hunicíipal sem « negcessas
ria lisença próvia da Frofoitura, sob pena lo ser a mercadoria imodistamane
te aprsendida o depositada ns Prefeitura para posterior leilão.
Os lucatarios « arrencetarios dos compartimentos dos ifereados Innicâveie /
são obrigados à assinexem na administração do mesmo e cenpetente Gontrats
de responaabiilêsde pelos alugueis e conssrvação dos mesmos.
É! exprossasento proibido « solocagão do caixes eu bancas em frario aos tao
thos q apazedores com exposição de mercadorias sob veue de mulis de 109,90
a 596,00 é o dobro na reinsideneias,
S6 serão pornitidos generos nos compartinonsos ou lugares, nos Cosiguados
pare coto fix,
Los vendedores antuiantos Losalizados nos Horoados cm lugares douigrados
pelo aduinisteador e pogarxão taxas diarias de CR$20,60.
As taxas da tabela doe Hexonãos são devidas pele ensraús Eos gorexos em /
Geposito duxanie 15 dias. Fa cada 15 dies ou fração que exedar cenas prazo
será cobrado a matado ds tax,
& pngsmento do» alugmess deco comparticzenios o talhos do Kereado Cove par
etstusãe adientademente, atô o dia 5 de cadu mês ns edninintração.
& infração digposte neste Art, aoarreta a inodiata rescisão de Lesaçãos
Seré uvdsecvada a seguinte tabsis de aluguel para os conpertimentan 9 tas
lhos do Nsroado lNunicipal da Séda do lunicigãor
a)« Talho para vendo do carnes verle por môs 1.940,00
vb)» Estxados pura venda ds oersais por mês, 200.00
cj» Compartimento externos por mê3,1600,00
Serão apliosdo aos leentarios dos Mercados, sobre os slugusis covido ne
seguintes taxas
ho senso: vacE af
2) para conservação Sã
b)» para axpediente 10%
€)= henintoncie Jesial 5%
à). Previdanais Sociai 8%
cia morosdoris, destinada o somersio dentro dos Hercades Bunici
carê na ooucião de ave eutrais no proprio, o imposto de É) Adeveloremo
O não coumprimonto deste. art, nsaxseta iasdinta eprcensto Ca mercadoria vor
perie da adiministreçõoo
gs agongueiros ou telhadores de gado do que!
permenancia no mercado é quando eu suas É
às gues fuçõe:
º
e gorzo branco. não Ibo nozaitindo furar onquanto permenecer no exercícia /$
/
2ãea sbricado ro Serviço de tolhação de de cume, « uso de sexra proi
> usa de machados cu pia
“
oo: aiii não mais eoavior a sua asução e Exofeiture gor
“83 público, dicipline su erdon interma, med ente aviso proriao de 3
i E Jelmicos Quando ocorre» o previsto note trt. a Prefuituro rentitateé ne + Ravenna
* a difs: swenga de taxas impostos vagos vara o Ei ais cita
3
já | CAPIRUSO X
em OE E Foros E E BRENcAe os : 4 ,
E o Apt. I74fo o foros e lauúsnics Eoviã doe a Prefeitura porão pages sur uxoreioios é deve
] À É de n8 nesmos serem cobrados até SO do junho, Zolte e tanganento da acordo /
É PR soa o tátulo do infitevtt., no quel devon constar o none de infitouta. ns
A nero do título, ares, local e Gate do gagemonto. » d
[= o E
Ee F trt.275% Ox Serzonos do patrinunio Ihmicipsl só poteão ser cedidas por infiton
E K mediante a pagomento de Soro erusl, i
à É
gs &rt.176% de tervenos localisedos sa zons urbana sorão aforedes à carão de 2,05 nor
CC metros quadrados, cobredos sdisntsênuento & os vitusdos das gonas su!
E s razão de 1,00. Os da zuma rural coupados por fazendas dos
[áí 1º Classe....,...50,000,09 q
Í : 28 Glassges. sec. +20:000,00
' Er. 3º Clasdes o... +: 015.000,00
a ; ditros frut:. fetos: Eoentos ao
a ArtolfiSe Ou ieudenios é devido pela transferencia cu ebusgação Co doninto util +
. ferião de qualquer imevel trasgasgados o
+ — AP.I7A%. O Lanâonio será representado pele quotu de 5.25% é valor du valor do d msg
em saio util trensrexida ânciusive as benfelter.as nojo exicsanto feita É
o: brença entos du lavraturo do termo de iracelerencia.
ns Art 179% Serão aplLosdor ve infiteuta por ocasião &o pagamento des aforementos as /
: asguintos taxas o Ê
E aj essissancio social Do E
b)e expedionto 10% j
a JEIDA DE, E pon: LnTOS
E hr, 1808 iz toxaa fanererias ou rendas de cexitorius verão reguledas pelas tatolco
rospestivas. e cevoxão cor pegas entes de efstuados as dnirunação DB, eu uções
a senssgsão, E É E k
Betão. doento do pagamento das taxas funerariass
iutarios Loitoo em sopulturas razav,
brt1932º0
arte isso
Art. 340%
Art 1359 =
Art,136%-
Salnico
ATb 107%
Art 1388 =
Art 1398
Art. 1902
S=Unico
Continuação.
de sexiterios fiserão sob inspeção e qunxda clininistraviva dos zeladeres
nomendos pole Prefeiiss
É iupresciudirel s exams de viscoxotonis ne endaver sztos de inhumado Ce /
sonforsidedo, com se axigencias do SESP, 4 qro né não sorá Colto za avSane
sia ão funsiongric ensarregado deste serviço. É
CAPITULO KIT
Todo o negoviante, industrial, artista cu epoxexic, estabolosião cu mio, /
que ne exersicio do sua profissão meiir ou pocar quer vendento ou compram
do mersaderias, quer avaliando teus proprics ou elheios, é abrigado q '
suas balanços, posos a aacidao, de acordo co: o pedão lluaisipes, sob pena
de incorrer na uulta de 100,00, É 200,00 u & Jhe sexósgnada “ Licanças//
se; dentro da £4 horas, cão cumprir à Cisgorte neste artigo,
Todau ss balanças, posos e medidas, entes de enirer em uvzo, devom sor afã
rídan pelo padão bunicipal. O infrator incervexá na multa do Art. asterdor,
e taxé o prazo és 48 horar para promeovor a siorição, cob pena ds lhe ver /
sassada a lissuçã.
A aferição gerel de balanças, pesca o medidar, nexá foita anusimonto pelo
fisaal, ne edificio durante o u6a de janeiro qu acidentalmente em qualçuer
scasião que julgar conviniente ao» interesse do fiscal, nendo porem q luas
posto cobrado de une s6 vez por axo,
* À srxterio do Profeito, gera favilidade a cociencia do soxviço, polerí se
á donicilie.
Frea abolido xo Mercado de Municipio o usa & modidas de capacidade para m
k
rusis, que sórão sempre vendidos & peso.
A nonbuma casa comercial cerá concedido a rerpeotiva licença sex qua quo /
pagao as taxas o que esta sujeita pela sferição ês paso, medtãa e Balerça,
Para camas novas, a aferição sorá feita no dia ds aberivra do negocio.
Fassado o periodo normal de aferição, todas «s casas comergiaio que fores
ensontredas usande balança, pesos, é medidad, sem aferição cu com vicio /
eu defeitos pera ludibrier os compradores, cu vendedores Zioerão sujeitos
á multa de 100,00, a 200,00, além da apreenção dsu balanços, pesos e medi.
das não aferidas ou delosemente altorades.
VYeriticada a repetição dos vicios ou defeitos a que se refere este Art. co
rá imposta ao infrator & multa do Art. anterior em serecimo do 109f e ayri=
endidas as balanças, pesos e nedidas sicisdos,
Art. 191º.4s taxas de aferição de pesos e medidas, serão cobradas no ate da aferição,
durante o mês de janeiro e do acordo com a tabela respectiva deste regulanen-
to.
Art. 192º. A medida unicamente admitida para fasemda é o metro é esto deverá ser aferia
de. de acordo com os dispositivos deste capitrio.
ERAS PO RR Wei 4 es “ STE RAR Pa =p '
Ejs VOID DSR a ÇA RO agr
Geni cos
Continuação ' |
3%. À aferição consiste em conparar pesca e nedides com os padcos 2 musoss é f
carintos e o que estiva: conforao.
Quarko ss helenças,a aferição carsicte na verificação do seu foncioncmento
2£ respectiva mareação,
o Rõo estão marvcodos va passos e medidas que ntc evtivazon exetemanto seztos.
te telançes attarão, em todas as casas da negocio sanprs esxgostas as via-
taa do publiso, =em 98 pesos nas conchas
Una vez por nês os setavelocimentos serão visitados por agentes fiscais É
ês Eusicipic, poxa Perifisação «o limpeza, exetidão dos poros 2 medidos e
Sá Tescliseção dos gensros é vanda. É
Arto:97º- O nferitor que deixar do conferir as holunçse, pesos o medidos pelo po-
êão Hunicipel, será multado em 100,00 na reiroidencia oxonerado,
Art. 99%. Es vaxiodades do conercic que sujeitas o exisbelesinento 2 tara de aferi=
Axt. 1990
det. 0%
Bt 201%
drtez 4 RM
drt,203I=
Art. 2049.
ção cbrigarão lanbem os mercadores enbulantes do nesao artigo.
- Cade belonçe não podorá ter mais de us: jogo de patos o qual dorerá ser de
meiel ansrelo.
Fave os efeizos desta sapítulo. ende jcgo de pezo será composto das
l-pesc de 10 quilos
» Sal “ 5 *
To: 1 E) 2
jo * a. 1 "»
le" “ 500 gramas
de * 200! ,4.
Te R “309 1
le” oro go
Tao E a 2
Le Ré ER x =
Pura efeitos Zisazis o aotro a meiida unios (e cumprinento seja qual for a
netoris de sua composição.
An bejonçes pescs e modídes, deverão asta: sempre limpos sob pena da mults
de CF$ 1c0,00.
Todo aquele sem ester sbílitado logalmento porante a Fazenda Eunicipai, //
para o exercicio êe qualquer atividada do comereio ou industries e mancer
vir mercadorias, generos cu prolutos do qualquer procsdensia com fins mer=
contis, ficará oorigado ac pagamento de todos os impostos devidos ixclusi-
ve o do industria e Profissão.
Toda pessoa que adquertr estabelecimento industrisi, comercial cu qualquer
natureza que. por qualquer motivo tenha passrão atividade anterior, sem sa-
tisfazer o imposto & que esta sujeito, asgume responssabilidade do respeoti=
v0, novo se onrasentar spnvo hontonto cms na É etooagar
das ps
Si VOL PutatL AVL ds
Leveja “A!
Er OM RR
à - Perreno áforado e uúrado na zona urbana, por ueuro Aihedr CLps. 004 COR
2 - Rerreno aforado e cercado na zona urbana " 4 il 30,0€
5- terreno, cercado na zona rural, por quadra " n ” 100,0€
ALDUkithA ds FLU LÃ ,
ê bits Bl
1 - Agencias de oiii industriais, capitalizações, seguros, nu- ;
tuos e sorteios para construção urvana, etC...cccrcacc crase ooo o TO UUV OC
o 2 - Alfaiate trabalhando em casa de sua residencia, ou coxparti-
mento ab o, empregando duas ou mais maquinasS.,cpecreresecos Zoo OUUGK
8 - Alfaiate trabalhando em sua casa de residencia e não empregan-
q do mais de uma MAQUINA... .ecconerorcesecescsosaadesoe neo cocos 3. UOO,UC
“& —- Armadro de barco-motor, por unidade de 10 a mais tonelada aci-
MAcsooonercosonserserercsse sans vasos co na cc DO CO rgesoDS Condo 2.000,00
5 - Armador de pequenas embarcações usadas nos IgarapéS..scccccos 1.000,0€
6 - Advogado, Agrêmensor e outras profissões liberais 5.000,00
-7 — Atelier de costura femenina,..cccccccercorcorooso rena sconacss 1.000,06
8 - Botequim ou Par com estoque ou movimento até Crê 29.000,00 1.000,00
G- a 50.000,00 2.000,00
10 E “ n "o m " " " " 100.000,00 Se QUO GO
11 - Tdem idem superior a Crã 100.000, OO coroncssscersonsose 10. U0U,00
12 - Bilhar ou Sinuca te ta rd A 1.000,06
13 - Bar c/ Sorveteria, bebidas geladas, conservas etC...ececasaroo 19.000,00
14 - Bazar com casa comercial, botequim em conjunto... voe 55.000,00
15 - Barbearia com uma cadeira, csccsuossosncocoo es conos peca senns 1.000,60
16 - * mais de uma cadeira..cepecesovesessorccocvodoss 2. CUL UO
17 - Casa comercial 5&:s/ valor da fatura e/ importancia.ccensevos
18 - Cinema 5% s/ valor da entrada, recolbimento diario.,.....cvoo
1$ - Couprador e exportador de castanhas 2º classe 16:000,00
“e'20 - Comprador à exportador de castanhas 1º classeccccrccsanecorar EO UUU UU
“21 - Comprador de peles silvestres, fantazias, couros etc......... 20. UUU,UU
22 Gasa e opie nm. RODA ULDENA. soc s eco soa iss da q estalo disio oie imia gn tao 1.000,00
“as é * nas zonas suburbanas. .escccrsrsopococorocerecoss isento
24 Carpintaria de 19 clBBSe...ccccccororcocoverossorc ceras o sas I.V0O, UU
25 Dq CÂRBCO. osvssrissc o ostrn eso cos oa co seas 500,
Construtor Naval de 1º classd..cococcrvccosorroscoro cresc esa voo
" 29 CABO sédecarad Teco ss does daas
Ai or ant caixa entrada no FunicípiO...0..
Depositos de mercadorias em casa não comercial de 2º classe
kscritorio de representações ou CONSLENAÇÕÕE, o eccsscsesa oc cs 1
hxportador de carne verde. .seceszcersescenau
CSA PI SEFA EIS EE res Et ES!
ESBESVEVAVPIRVESSEVS
pontes fechado de casa comercial, . não fazendo vendas. ..cvos isento
Depositos de mercadorias em cask não comercial de 1º classe 10.000,00
lngenho de Fabricação de cachaça, rapaduras, ou açucar ...., 5. 000,00
ccorerdoe sc o veses 10.000,00
Fabrica ãe EClO cssersoroccoroonecs cosas soorsaDocavse gasosa 4.000,00
Mn LTADA iss A SRS sb big clero ale SA CDL pp eici a Sa aiii dr 1. 600200
Pornaçia do JR CIBBSO, coscecensssercurepusesossoqus es e cesessvo 15.000,00
Idem de 29 classecorereccnorcoccccconcorscocporococcosoecsboso 10 000,00
Fabrica de cal.sccerscecocacscorscccccco se secar odoos e ca suas Se VOU, VO
Fotógrafo ambulante ou estabelecido... csseressase 1.000,00
Notele de 10: CLINADO jd ssa nao necconms siso cvorosa tro qe as o .+ 5.000,60
Hoteis de 2º CLANS... e sunsoscin coreto nt on vc os ans assa go sé 5 COU ,UO
Invernadas p/ engorda de pado para o consumo ou exportação Bo OLU,VO
Ah - Hercenria de 19 Classo. cecececcsnsssccrccrercrco conosco noroo LUSGUC UU
pes - Idem de 28 DLGADO sueco pesso dsitev pas ce tensas to gap dead IO. VUU,UO
NNE Tbm dO 38 CLABSBC. cos cesess camesusso caes nose e caps qi ess nenê 30 000,00
47 - Oficinas, de ferreiros. acecosceoscones voces secs soscesesoavaos 2.000,00
E - Idem mecânico COM LODNDAS asas sis aia bre a é Saia cer O O qo E oa mia SÉ 10
Es - Fensão de 18 BOLOS sora se ictpcaro om e ES dao Ao a rare 1d o re 6 a SO 3
a - Padaria de 14 clor
E idem bm ea GLAGADO secrcenceneseoracenersseresenonenernassena
300,00
006,00
50 060,00.
ERR Adon do dcl O LGBDA À esa snes se spa ia Don dep d sp es desta DD Ação
sOnvANUAÇÃOo
Sh - Idem (digo) Sorveteria de 24 classe.scccesccescensassucaCry 2-0U0,00
So - »apavaria de Lê classecscconcroscosonosavescasocacccossa 10.000,00
O - idem de c* CIUBBe. son seroro conse so ArcuDaCci VOCE rovcoA | 2º 000,00
SP — Yom rafaçõo de unaçem de der + e pessucasusecduaz. ca 10. GUU UU
CG = Uziga ue pe ea opa ae arrez de le classe, ..o- eeszcso : 15. 0U0, ts
E) - lder de en clas .. enrsonvosvuanevevarastusra E 0U0 00
ÉO - Jondesocos de détas aubulantas vu estavelecidos.. .. 10.000,00
e - Jucc de Lanuco, ..u inc E a oe ssaseunsanoce sas o UUO CU
6 - E rtodbnto cacnaça Em ou emtabelecido.....crssoscva 10. U60 uu
65 - Ilus stbujante de £ ; ou roupas festas 5 sobro o
Valor, a” Raso ns acDCo ves = mm meme
o. 110%, âdea de anisiitarião 5% aobre € valer. ...... pa
«4 - tenjedores suvuluntes de renias e redes 5) sobre O vaior mm mm ras
wu - Idek ideu de pe a coreiado gue ape SER sesses 10.000,00
b7 - Tica iouu de cu nua savTá nes | res perui-.
o age cede ao Acqua apare de er 50,00
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E id tlannosamento and ind io saco rasavms asas
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scestado grogge peço Sepan a CAS ERdNDE: o
UFbADA, corso cconsos
- pise aa sos su ie arquivados além de a à ea oro
e v. horda E ; : cs EAV, (geé
- e borne re pago por. cerib! aa ori 200,00
- Burr o ni hrraial Dp E anran Cu Tas dades. boa 200, u6
E - foram ra ed EE pr ; e de dus 21 noras (por mos or
q o ê esp aioio td s
jé = joa de cn vinto al / raios Fascaia...i o ã: E
E. À e q costavadovravenos vs esa « Sidi ER Eos E VVO, UU
17 - Liceuça com Flecoosavavse oca sueviwms esconda —- 50,uU
Lo - fast sem ; pego OBecosesaresscueanenssrronongoscasoss isento
15 - iutricula de carreçador, uaçarefo, pedreiro e PR pira de pi
doce, E PROC ccone Dn ans ao sas nene savencensvabt a casas 1.000,00
o Reus o Bar ou doce + pace dei da e cd a o
es e Res Pig Ros ssEcs asa canecorvcesavga ) a“
a a ça o piescietas Coal Edenia pacitto Vespa tondn).. Ex Epa
e) “ s000 5 CU u
Sp pri de A a den É ou nerca. DRICA. cocesssocoe avos revrçe vs 200 3
A — Baba por Iiihãooss Ra Uia ice cata moema a pelos 0,50
o = Registro Je Zirma comercial. suneussosusa cossavevs S00,4U
27 - Terno de RRERSa au RES o crsesovoas isento
à - Boates uu Coboré. RR a Pa teu ea tals esáimm 5 wrG 10.460,
é - Guntiatu de quaique nsburoza Bo ato de assitatura ex ; E
cese ani LEG. seussore 2
3 - Desentrar Ea do dochacios da altos aiéo do iss 7 o
raze é nro taddcesmate uz res e bio soco rusdsstusasss 1Ç0.0t
4 - Vetições de revussur uu ce amações dipigidas ao Pretoi )
| £o.. revescracsunshiau 2090 )00 POCUS o ) OX
3 ê te Eptições ral dirigidas a Irefeitura sr>scvorvocencso eo, U
- Ide con espanto. cada ez0ens crocucanvasa srs lo,u
? - lãs pegusrendo arzodacento ou locação. e ae ci
favor... sevus evvodosoe eeroccenass: Eras asvonas a 100,0:
6 - Fer terno de fiauga ou rasponsabi lida sesuoesessos 100,
9 - Teruo de juntada, pussação ou conclus SE E RESP 100,0:
11 - Por cada suino abatido p/ exportação em Matadouro Pã.
Ea : blico ou particular.c.ecococenscoocsscessscesscasaos
Go : , Ex: Dis LG A
=
1 - Selputuras P/ adultos nos ceuiterios públicos. .....
2 =» JdGk D/ MODOS «cu eres conse soar acesas conde temas
-— 3 - Idem perpetuo para adultos coscorccessocecserevosoo
4: [dom PEra MONOT: cocccrccrocc rs os cn caneco ss dass d 0d
5 - Aberuga de COVAS .oosececooococcredosesecocussstoss
6 se Alvarão.coceccosovagecoe css cocos coa cascorvoecsbsnas
7 - Licença p/ construção de catacumba.sccossoenocovoss
8 - idem para OXUMAÇÃO. e eccrsocersocecenocensessseceoso
ibypitia, b FRUPLoDÃO 5% para ADoisrenQia »OCIaL
"o maFsDIsNis
LAGE INÇA 5% "º asblounNCia oULaL
; Bm » PREVIDONCIA »UCIas
dê do D 58 CUNOLKVAÇÃO di KUhD E
5 "o Lliirzoa PÚBLICA .
SA ro mkroDlhávio
8 " PRsVinsNCia DUCiai ESA
” 108 " ra do Kúso abtaLsadas UU bmPlçania
Ee LuREILTURIA mon Consta ço da alias :
O "o uAPisDisis :
Bm mo FRuVIDuNCIA oUCLaL "
COnits Es Sã" LimPria PÚBLICA
3% *º apolvtsbtla vUULAL
10% " miPovisuTu
j 8% * PhuVivaNtLa SUCLAL
Rua DO lupRG Sã “º CONDERVAÇÃO
10% * ihPuDlaNia a
Sã "º aDistsiNCla Lai
É 8% "º FRaViDLNCIA DUULaL
LORUD à LAUDINLVO 5% "º avslbtnNCla SUCIAL
“ o" LAP UT iso do
encevesosonvoscasvedousersensosso
( CEPE ERIC OTA ERES SSIS
. lume e arrumação no perímetro urbano. .cocorec
Idem, idem no perimetro suburbano.
r tida para exportação em matadouro Pá
dlico ou particular.» cecocoenecesccsogo coa svocscssos
ada rêz abatida para o consumo público, em Mata-
] douro PublÊCO core senccoe Tras cases coca np oeo segu ando
10 - Por cada suino para o consumo publico. ccvosecocoso os

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