norma nº 58/2024

CÂMARA
Es | MUNICIPAL
E SS DE MARABÁ
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 58, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera o art. 147-A da lei orgânica do
município de Marabá.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos
do 8 2.º do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao
referido texto legal:
Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterado o art. 147-A da Lei Orgânica do Município de
Marabá, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 6º Caso não seja efetivada a execução da programação
orçamentária das emendas parlamentares ao final do exercício em
que foram estabelecidas e devidamente motivada, o Poder
Executivo deverá, no exercício seguinte, adotar providências para
cumprimento integral, vedada esta possibilidade no último ano de
mandato.
$ 7º As programações orçamentárias das emendas parlamentares
do último ano de mandato deverão ser executadas em no mínimo
75% de seu total antes do primeiro tumo das eleições municipais.
Art. 2º. Revoga-se o 85º do art. 147-A da Lei Orgânica do Município de
Marabá.
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
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CÂMARA
E MUNICIPAL.
E SStud DE MARABÁ
Marabá, 23 de dezembro de 2024.
RH Stringari
Presidente da Câmara Municipal de
1º Se retári
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