norma nº 18430/2024

• ±" LEI N° 18.430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ARAB Estabelece a nova estrutura 
organizacional e dispõe sob1e o 
novo plano de carreira, cargos e 
salários da Câmara Municipal de 
'Ç Marabá a partir do exercício de 
MUI'JICIPIO 2025. 
i)E MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus direitos 
e deveres previstos na Lei Municipal n.° 17.331/2008 e alterações posteriores, 
que instituiu o Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Marabá, 
observado o disposto pelo art. 50, XXXVI da Constituição da República e, ainda, 
as disposições fixadas nesta Lei. 
Art. 21O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara MunK1p de 
Marabá estabelecido nesta Lei é integrado pelos seguintes quadros: 
- Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; 
II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão; 
III - Quadro de Funções Gratificadas. 
Parágrafo único. Podem coexistir com o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo, consoante à necessidade da Câmara Municipal de M2rahá, 
na forma do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, pessoal 
temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado, 
observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a Leg.slação 
Municipal que disciplina a contratação temporária. 
Art. 3° Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento oriqináro e 
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e tituloS. 
destinado ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estiuturando￾se em grupos distintos vinculados às funções essenciais necessárias à 
execução de seus objetivos, cuja sistemática é fixada conforme as atribuições 
de cada cargo. 
Art. 40 Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao grau de 
escolaridade, são: 
- Nível Operacional e de Apoio; 
II - Nível Médio; 
III Nível Superior. 
1° Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele caro cujo 
1 
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provimento é exigida a escolaridade mínima de ensino fundamental completo; 
, 	§ 2° Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a 
escolaridade ou qualificação profissional em curso legalmente classificado 
como de ensino médio completo; 
§ 3° Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a 
MUNICÍPIO escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino superior 
DE MARABÁ completo; 
Art. 5° Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal 
para o seu provimento e destina-se ao atendimento das atividades de Direção 
e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre nomeação e exoneração, 
na forma do inciso II do art. 37 da Constituição da República. 
Art. 60As Funções Gratificadas (FG) destinam-se ao atendimento das 
atividades de Direção e Assistência Intermediária (D.A.l.), ocupadas por 
servidores de Cargo Efetivo, de livre designação e dispensa por ato da 
Presidência da Câmara, representando vantagem acessória ao salário, não se 
constituindo situação permanente, na forma do inciso V, do art. 37 da 
Constituição da República. 
Art. 70Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, 
independente da esfera de governo, bem como os cedidos de outros órgãos ou 
entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.° 
17.33112008 e alterações posteriores. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 80A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de 
Marabá, cujo organograma consta do Anexo 1 da presente Lei, é constituída de: 
- Órgãos de deliberação político-administrativas: Vereadores, 
Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora. 
II - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a finalidade 
de dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de mandatos dos 
vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da 
Mesa Diretora. 
III - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade 
de prestar assessoria técnica às atividades finalísticas da Instituição Legislativa 
e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do 
Município. 
Art. 90Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa 
Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os Órgãos de 
Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de 
Serviços Auxiliares, nesta Lei. 
Art. 10. São Órgãos de Apoio às atividades Político-Parlamentar: 
- Gabinete Institucional da Presidência; 
2 
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ONIL 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
II - Gabinetes Parlamentares; 
III - Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes. 
Art. 11. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares: 
- Departamento Legislativo; 
II - Departamento Jurídico; 
III - Departamento Administrativo; 
IV - Departamento Financeiro; 
V - Departamento de Recursos Humanos; 
VI - Departamento de Tecnologia da Informação; 
VII - Departamento de lnfraestrutura; 
VIII - Departamento de Controle Interno; 
IX - Departamento de Comunicação; e 
X - Departamento de Cerimonial. 
§ 1 0A Escola do Legislativo, devidamente instituída pela Lei Municipal 
n.° 18.03212021, fica inserida e vinculada a estrutura do Departamento 
Legislativo, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei. 
§ 21A Procuradoria Especial da Mulher, devidamente instituída pela 
Resolução n.° 51712021, fica inserida e vinculada a estrutura da Presidência da 
Câmara Municipal, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei. 
TÍTULO III 
DOS CARGOS 
Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às 
Atividades Político-Parlamentares compreenderá a seguinte disposição em 
todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em 
comissão: 
- Gabinete Institucional da Presidência: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Chefe de Gabinete Institucional 
da Presidência 
01 (um) 
CMM-DAS01 Assessor Técnico Superior 09 (nove) 
CMM-DASO4 Assessor Técnico II 02 (dois) 
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 04 (quatro) 
1.1 - Procuradoria Especial da Mulher: 
a) Cargo de Provimento em Comissão 
NIVEL 1 CARGO QUANTITATIVO 
3 
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01*IL 11 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
CMM-DAS07 1 Assessor Técnico IV 1 02 (dois) 
b) Cargo de Provimento Efetivo 
NÍVEL CARGO •QUANT1TA1VO 
CMM-NMO1 Agente Administrativo 1 01 (um) 
II - Gabinetes Parlamentares (em número de 21): 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
TOTAL 
CMM-DAS06 Chefe de Gabinete 21 (vinte e um) 
Parlamentar 
CMM-DAS08 Assessor Parlamentar 1 126 (cento e vinte e 
seis) 
CMM-DASO9 Assessor Parlamentar II 126 (cento e vinte e 
seis) 
III - Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
TOTAL 
CMM-DAS12 Assessor Parlamentar de 18 (dezoito) 
Comissões 1 
§ 1 0Os cargos de Assessor Parlamentar de Comissões 1 são 
distribuídos em função das seguintes Comissões Permanentes do Legislativo: 
COMISSÃO PERMANENTE QUANTITATIVO 
Justiça, Legislação e Redação 3 (três) 
Finanças e Orçamento 3 (três) 
Administração, Saúde, Serviços e Seg. Pública e 
Seg. Social 
3 (três) 
Educação, Cultura e Desporto 3 (três) 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serv. Públicos 
e Transportes 
2 (dois) 
Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da 
Infância e Juventude, da Mulher e do Idoso 2(dois) ' 
Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia 
2 (dois) 
TOTAL 18 (dezoito) 
§ 21O Vereador é o responsável imediato pelo controle dos servidores 
de seu gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bem como a 
Presidência da Câmara Municipal é responsável pelos servidores lotados no 
gabinete Institucional da Presidência. 
Art. 13. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de 
Assessoramento e Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em 
todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em 
comissão, de provimento efetivo e funções gratificadas: 
- Departamento Legislativo: 
4 
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zL-Y. 
!F 1 r 
'J 
MUNICíPIO 
DE 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento 
Legislativo 
01 (um) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do 
Departamento Legislativo 
01 (um) 
CMM-DAS03 Assessor Técnico 1 01 (um) 
CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 01 (um) 
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 18 (dezoito) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL [ CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NMO2 Técnico Legislativo 15 (quinze) 
CMM-NMO1 Agente Administrativo 03 (três) 
CMM-NM05 Técnico em Tradução e 
Interpretação _de_Libras 
02 (dois) 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL 1 , . CARGO 1 QUANTITATIVO 
CMM-FGO1 Chefe do Setor de Arquivo 
Legislativo 
01 (um) 
CMM-FG02 ChefedoSetordeDigitalização 01(um) 
CMM-FG03 Chefe do Setor de Protocolo 
Legislativo 
01 (um) 
II - Escola do Legislativo: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS06 Coordenador Executivo da Escola 
do Legislativo 
01 (um) 
CMM-DAS10 Coordenador Adjunto da Escola do 
Legislativo 
01 (um) 
CMM-DAS1 1 Assessor TécnicoV 02(dois) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO _. QUANTITATIVO 
CMM-NMO1 AgenteAdministrativo 02(dois) 
CMM-NAO2 Motorista 01(um) 
III - Departamento Jurídico: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO 
CMM-DAS02 1 Diretor do DeDartamento Jurídico 
5 
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QUANTITATIVO. 
01 (um 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento 01 (um) 
Jurídico 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NSO1 Advogado 1 03 (três) 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO] 
Chefe do Setor de Controle de 01 (um) CMM-FG04 Análise Processual 
CMM-FGO5 Chefe do Setor de Processo 01 (um) Legislativo 
CMM-FG06 Chefe do Setor de Pareceres 01 (um) Técnicos 
IV - Departamento Administrativo: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento 
Administrativo 
01 (um) 
CMM-DASO5 Diretor Adjunto do Departamento 
Administrativo 
01 (um) 
CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 01 (um) 
CMM-DASI 1 Assessor Técnico V 02 (dois) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NA02 Motorista 01 (um) 
CMM-NMO1 Agente Administrativo 02 (dois) 
V - Departamento Financeiro: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento 
Financeiro 
01 (um) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento 
Financeiro 
01 (um) 
CMM-DAS01 Assessor Técnico Superior 01 (um) 
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 01 (um) 
VI - Departamento De Recursos Humanos: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
6 
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, o￾MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de 
Recursos Humanos 
01 (um) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento 
de_ Recursos 
01 (um) 
_Humanos 
CMM-DASII Assessor Técnico V 01 (um) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATI 
VO 
CMM-NMOI Agente Administrativo 01 (um) 
VII - Departamento de Tecnologia da Informação: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM- Diretor do Departamento de 01 (um) 
DAS02 Tecnologia da Informação 
CMM- Diretor Adjunto do Depto. de 01 (um) 
DAS05 Tecnologia da Informação 
CMM- Assessor Técnico V 03 (três) 
DAS1 1 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL 1 CARGO 1 QUANTITATIVO 
CMM- Técnico em Processamento de Dados 04 (quatro) 
NMO4 
VIII - Departamento e lnfraestrutura: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM- Diretor do Departamento de 01 (um) 
DAS02 1 nfraestrutura 
CMM- Diretor Adjunto do Departamento de 01 (um) 
DAS05 1 nf raestrutu ra 
CMM- Assessor Técnico V 06 (seis) 
DAS11 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO } QUANTITATIVO 
CMM- Agente de Portaria 06 (seis) 
NAO 1 
CMM- Agente Administrativo 01 (um) 
NMO1 
CMM- Engenheiro Civil 01 (um) 
NS03 
7 
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DAS11 
Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL + CARGO QUANTITATIVO 
CMM- Diretor do Departamento de 01 (um) 
DAS02 Comunicação 
CMM- Diretor Adjunto do Departamento de 01 (um) 
DASO5 Comunicação 
CMM- Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01 (um) 
DAS06 
CMM- Assessor Técnico III 01 (um) 
DAS06 
CMM- Assessor Técnico V 01 (um) 
1 iH 
1 41* 
.••\ *J.., . 
•J
MUNICíPIO 
 DE MARABÁ 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM- Chefe do Setor de Manutenção da 01 (um) 
FG07 Infraestrutura Predial 
CMM- Chefe do Setor de Limpeza Predial 01 (um) 
FG08 
IX - Departamento de Controle Interno: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM- Diretor do Departamento de Controle 01 (um) 
DAS02 Interno 
CMM- Diretor Adjunto do Departamento de 01 (um) 
DAS05 Controle Interno 
CMM- Assessor Técnico III 01 (um) 
DAS06 
CMM- Assessor Técnico V 03 (três) 
DAS1 1 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM- Contador 01 (um) 
NS02 
CMM- Técnico em Contabilidade 02 (dois) 
NMO3 
CMM- Agente Administrativo 01 (um) 
NMO1 
X - Departamento de Comunicação: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM- Agente Administrativo 01 (um) 
NMO1 
8 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM- Diretor do Departamento de 01 (um) 
DAS02 Cerimonial 
CMM- Diretor Adjunto do Departamento de 01 (um) 
DASO5 Cerimonial 
CMM- Assessor Técnico II 02 (dois) 
DASO4 
CMM- Assessor Técnico III 02 (dois) 
DAS06 
CMM- Assessor Técnico IV 02 (dois) 
DAS07 
CMM- Assessor Técnico V 03 (três) 
DAS 11 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NL 
MUNICíPIO 
DE MARABÁ 
XI - Departamento de Cerimonial: 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM￾NMO1 
Agente Administrativo 03 (três) 
Art. 14. As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às 
Atividades Político-Parlamentares e dos Órgãos de Assessoramento de 
Serviços Auxiliares constam do Anexo II da presente Lei. 
TÍTULO IV 
DOS VENCIMENTOS 
Art. 15. Os valores dos vencimentos base dos cargos de provimento 
efetivo e de provimento em comissão, bem como o valor das funções 
gratificadas da estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de Marabá 
são os seguintes: 
- Cargos de Provimento em Comissão: 
NIVEL VENCIMENTO 
BASE (R$) 
CMM-DASOI 10.010,53 
CMM-DAS02 9.589,03 
CMM-DAS03 8.113,80 
CMM-DASO4 6.743,94 
CMM-DAS05 6.743,94 
CMM-DAS06 4.952,58 
CMM-DAS07 3.951,53 
CMM-DAS08 3.846,15 
CMM-DAS09 3.003,16 
CMM-DAS10 2.739,72 
CMM-DAS1 1 2.107,48 
CMM-DAS12 6.743,94 
9 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
, 
I11R'lr'. 
II - Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL VENCIMENTO 
BASE (R$) 
ADICIONAL 
DE NÍVEL 
SUPERIOR 
TOTAL DA 
REMUNERAÇÃO 
CMM-NAOI 1.549,00 -- 1,549,00 
CMM-NA02 5.374,07 -- 5.374,07 
CMM-NMO1 2.212,85 -- 2.212,85 
CMM-NMO2 5.374,07 -- 5.374,07 
CMM-NM03 5.374,07 -- 5.374,07 
CMM-NM04 5.374,07 -- 5.374,07 
CMM-NM05 5.374,07 -- 5.374,07 
CMM-NSO1 5.089,56 5.089,56 10.179,12 
CMM-NS02 5.089,56 5.089,56 10.179,12 
CMM-NS03 5.089,56 5.089,56 10.179,12 
III - Funções Gratificadas: 
NÍVEL VALOR (R$) 
CMM-FG01 1.500,00 
CMM-FG02 1.500,00 
CMM-FG03 1.500,00 
CMM-FG04 1.500,00 
CMM-FG05 1.500,00 
CMM-FG06 1.500,00 
CMM-FG07 1.500,00 
CMM-FG08 1.500,00 
§ 1 0Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior, com 
exercício na função técnica correspondente a sua formação profissional, fica 
assegurada a percepção do adicional de 100% (cem pontos percentuais) sobre 
o vencimento base, conforme estabelece o Regime Jurídico único dos 
servidores do Município, adicional este que integra a base de cálculo das 
contribuições previdenciárias ao IPASEMAR, conforme estabelece o art. 97 da 
Lei n° 17.75612016. 
§ 21Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre serão 
reajustados observando o estabelecido no Artigo 37, X, da Constituição da 
República. 
§ 31A substituição do titular de cargo em comissão não será 
remunerada em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 41Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara 
Municipal de Marabá, ou seja, os agentes de contratação, pregoeiros e a equipe 
de apoio, farão jus a uma gratificação de 60% de seu vencimento base do cargo 
efetivo ou em comissão, estabelecendo que a designação desses servidores 
não os isentará de suas atribuições regulares, observado o princípio da 
segregação de funções e o artigo 71, § 1 1 , da Lei n° 14.133/2021. 
Art. 16. Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de 
provimento em comissão de que trata esta lei, sempre constará o gabinete ou 
10 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
' departamento a que se refere. 
TÍTULO V 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA 
Art. 17. A promoção ou progressão funcional na carreira dos 
servidores nos cargos de provimento efetivo, obedecerão aos critérios 
MUNICÍPIO estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei Municipal n.° 17.33112008 e alterações 
DE MARABÁ posteriores. 
§ 1° Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, 
escalonados e hierarquicamente de acordo com a complexidade das 
atribuições, com progressão efetiva dos titulares dos cargos que a integram, 
respeitando o tempo de serviço. 
§ 21As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da 
natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e 
demais requisitos exigidos para o desempenho dos cargos. 
Art. 18. A carreira é linha de acesso do servidor na categoria funcional 
a que pertencer para a categoria funcional mais elevada, respeitado o tempo de 
serviço e a qualificação profissional, conforme critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 19. As carreiras são estruturadas e identificadas em razão da 
natureza do trabalho, conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e 
demais requisitos exigidos para o desempenho dos cargos. 
§ 1 0Os cargos são estruturados em classes indicadas por números 
desdobrados em padrões indicados por letras, que correspondem aos 
respectivos níveis de vencimentos. 
§ 21A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo 
previstos nesta Lei compreende: 
- 03 (três) classes para cada cargo integrante da carreira, 
identificadas pelas letras A e B, e Especial; 
II - 15 (quinze) subclasses, organizadas em sequência de 01 (um) a 
15 (quinze), divididas em 05 (cinco) por classe. 
§ 30Os atuais cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do 
Legislativo Municipal serão enquadrados nos grupos, cargos, classes e padrões 
do sistema de carreira, obedecida a tabela de correspondência consignada no 
ANEXO VI desta Lei. 
Art. 20. A progressão e a promoção do servidor nos cargos das 
carreiras visam incentivar a melhoria de seu desempenho ao executar as 
atribuições do cargo, a mobilidade dos servidores na respectiva carreira e a 
decorrente melhoria salarial na classe e referência a que pertence. 
§ 1 1Progressão Funcional é a movimentação do servidor, por 
antiguidade, para o padrão de vencimento imediatamente superior, observando 
o intervalo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. 
11 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
, 	§ 20Promoção é a movimentação do servidor, por qualificação 
profissional, da última subclasse de uma classe para a primeira subclasse da 
classe imediatamente superior, mediante o preenchimento dos requisitos 
previstos nesta Lei, observando o interstício mínimo de 12 (doze) meses de 
efetivo exercício e no máximo de 24 (vinte e quatro) meses em relação à 
progressão imediatamente anterior. 
MUNICÍPIO § 31Não haverá progressão nem promoção para o servidor: 
DE MARABÁ 
- em estágio probatório; 
II - que não estiver no efetivo exercício do cargo; e 
III - a quem tenha sido aplicada pena de natureza penal ou disciplinar 
nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à movimentação. 
§ 40A antiguidade será aferida pelo tempo de efetiva permanência na 
carreira. 
§ 5° Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente 
de: 
- férias; 
II - casamento, até 08 (oito) dias; 
III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, 
filhos e irmãos, até 08 (oito) dias; 
IV - serviços obrigatórios por lei; 
V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração 
direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando 
colocado regularmente à disposição; 
VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, 
durante o tempo da autorização ou designação; 
VII - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o 
período da autorização; 
VIII - processo administrativo, se declarado inocente; 
IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para a promoção por 
qualificação profissional; 
X - participação em congressos ou outros eventos culturais, 
esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado. 
Xl - licença-prêmio; 
XII - licença-maternidade; 
XIII - licença-paternidade; 
12 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
XIV - licença para tratamento de saúde; 
W XV - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
XVI - faltas justificadas e abonadas, no máximo de 03 (três) ao mês; 
MUNICÍPIO XVII - doação de sangue, 01 (um) dia a cada 06 (seis) meses; 
DE MARABÁ 
XVIII - desempenho de mandato classista. 
Art. 21. Concorrem às promoções por qualificação profissional todos 
os servidores integrantes do quadro efetivo, e considerando: 
- assiduidade e pontualidade; e 
II - formação complementar, mediante desenvolvimento de estudos, 
experiências e atividades na área de atuação, através de pós-graduação ou 
nível superior. 
Art. 22. A título de incentivo por escolaridade, haverá progressão 
funcional de uma subclasse para a seguinte, dentro da mesma classe, de 
servidor que já detiver ou concluir, a partir da data de publicação desta Lei, em 
curso reconhecido pelo Ministério da Educação, graduação em qualquer área 
de nível superior, se ocupante de cargo de nível operacional e de apoio; 
graduação em uma das seguintes áreas de conhecimento: Ciências Contábeis, 
Administração, Direito, Letras Libras e graduação em áreas afins da Tecnologia 
da Informação, se ocupante de cargo de nível médio; pós-graduação lato ou 
stricto sensu, doutorado e pós doutorado, nas seguintes área de conhecimento: 
Ciência Contábeis, Direto e Engenharia, com carga horária mínima de 360 
(trezentos e sessenta) horas, se ocupante de cargo de nível superior. 
Art. 23. Será admitida apenas uma progressão funcional a título de 
incentivo por classe da estrutura da carreira, incluindo-se, para todos os fins, 
aquela que eventualmente tenha sido obtida. 
Art. 24. São requisitas para o desenvolvimento do servidor na classe 
especial: 
- para os cargos de Advogado, Contador e Engenheiro: 
a) ter 20 (vinte anos) de efetivo exercício em cargo de provimento 
efetivo do Legislativo Municipal; e 
b) ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de pós-graduação lato 
sensu, stricto sensu, doutorado ou pós-doutorado, nas áreas de Direito, 
Ciências Contábeis ou Engenharia, obtidas em cursos reconhecidos pelo 
Ministério da Educação. 
II - para os cargos de Técnico Legislativo, Técnico em Contabilidade, 
écnico em Processamento de Dados, Técnico em Tradução e Interpretação de 
Libras e Agente Administrativo: 
a) ter 20 (vinte) anos de exercício em cargo de provimento efetivo do 
13 
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' Legislativo Municipal; 
b) ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de graduação nas áreas 
de Ciências Contábeis, Administração, Direito, Letras Libras e graduação em 
áreas afins da área de Tecnologia da Informação, obtidos em cursos 
reconhecidos pelo Ministério da Educação. 
MUNICÍPIO III - para os cargos de Agente de Portaria e Motorista: 
DE MARABÁ 
a) ter 20 (vinte) anos de exercício em cargo de provimento efetivo do 
Legislativo Municipal; 
b) ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de graduação, em 
qualquer área, obtido em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação. 
Art. 25. O número de servidores promovidos anualmente deverá 
respeitar o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de cada nível 
funcional (operacional e de apoio, médio e superior), excetuando quando se 
tratar do enquadramento inicial advindo com a presente lei. 
Art. 26. O exercício de cargo de provimento em Comissão ou ocupante 
de Função Gratificada, no âmbito do Legislativo Municipal, bem como a 
ocupação dos mesmos, em substituição, não prejudicará o estágio probatório e 
o desenvolvimento da carreira. 
TÍTULO VI 
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 27. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante 
de cargo efetivo de acordo com o estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei 
Municipal n° 17.331/2008 e alterações posteriores, e as referências do referido 
adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam do Anexo 
III da presente Lei. 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28. As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento 
Efetivo, em Comissão e as Funções Gratificadas integram o Anexo IV desta Lei, 
e o quadro geral de cargos com os respectivos vencimentos base integram o 
Anexo V. 
Parágrafo Único. Para preenchimento dos cargos em comissão serão 
reservadas 50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas existentes 
nos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares, as quais serão 
destinadas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, e 100% 
(cem pontos percentuais) das funções gratificadas serão destinadas a 
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. 
Art. 29. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos 
termos do Regime Jurídico único, sujeito ao horário de até 8 (oito) horas diárias 
ou 40 (quarenta) horas semanais. 
14 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
, 	§ 1 1Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão 
fixados de acordo com a conveniência do serviço público, em ato próprio da 
Mesa Diretora, para fins de compensação por folgas. 
- a cada dia de plantão realizado presencial, terá direito ao gozo de 
01 (um) dia de folga compensatória em dia útil; 
MUNICÍPIO II - em qualquer hipótese, as folgas compensatórias de que trata o 
DE MARABÁ presente artigo, limitar-se-ão a 20 (vinte) dias anuais, e deverão ser utilizadas 
até um ano após o período em que foram obtidas. 
§ 2° Fica instituído o teletrabalho na Câmara Municipal de Marabá, a 
ser regulamentado em ato próprio da Mesa Diretora, para fins de 
implementação, avaliação e acompanhamento dos seus procedimentos legais. 
§ 31 0 ponto eletrônico é obrigatório para todos os ocupantes de cargo 
de provimento efetivo, excetuando-se o cargo de advogado, por força de decisão 
do Supremo Tribunal Federal (STF), originária do Recurso Extraordinário 
1400161. 
§ 41Aos servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções 
gratificadas pertencentes aos órgãos de assessoramento e serviços auxiliares é 
obrigatória a aferição do ponto eletrônico, excetuando-se os Diretores de 
Departamento e os Diretores Adjuntos de Departamentos. 
Art. 30. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para 
Cargo em Comissão, deverá fazer a opção pelo vencimento base do cargo para 
o qual foi nomeado, ou perceber além de seu vencimento base original, 60% 
(sessenta pontos percentuais) do vencimento base do cargo para o qual foi 
nomeado. 
Art. 31. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados 
por Lei específica, proposta pela Mesa Diretora. 
Art. 32. A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita mediante 
ato da Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor. 
Art. 33. A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores 
da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições 
dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços 
prestados pelo Poder Legislativo ao Município de Marabá. 
Art. 34. O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de 
Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma: 
Código Cargo Quantidade 
de Cargos 
CMM-NA01 Agente de portaria 06 
CMM-NA02 Motorista 02 
CMM-NMO1 1 Agente administrativo 15 
CMM-NMO2 Técnico legislativo 15 
CMM-NM03 Técnico em contabilidade 02 
15 
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MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
CMM-NM04 Técnico em processamento de 
dados 04 
CMM-NM05 Técnico em tradução e interpretação 
de libras 
02 
CMM-NS01 Advogado 03 
CMM-NS02 Contador 01 
CMM-NS03 Engenheiro civil 01 
TOTAL 51 
Art. 35. O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal 
de Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma: 
- Gabinete Institucional da Presidência: 
Código Cargo fQuantidade - 
de Cargos 
CMM-DASO2 Chefe de Gabinete Institucional da 
Presidência 01 
CMM-DASO4 Assessor Técnico II 02 
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 04 
CMM-DASOI Assessor Técnico Superior 09 
TOTAL 16 
II - Gabinetes Parlamentares: 
Código Cargo rQuantidade 
de Cargos 
CMM-DAS06 CHEFE DE GABINETE 
PARLAMENTAR 21 
CMM-DAS08 ASSESSOR PARLAMENTAR li 126 
CMM-DAS09 ASSESSOR PARLAMENTAR 1 126 
TOTAL 273 
III - Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes: 
Código Cargo Quanfidade 
de Cargos 
CMM-DAS12 ASSESSOR PARLAMENTAR DE 18 COMISSÕES 1 
TOTAL 18 
IV - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares: 
Código Cargo Quantidade de 
Cargos 
CMM-DAS02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 10 
CMM-DASO5 DIRETOR ADJUNTO DE 
DEPARTAMENTO 10 
CMM-DAS03 ASSESSOR TÉCNICO 1 01 
CMM-DASO4 ASSESSOR TÉCNICO II 02 
CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 05 
CMM-DAS07 ASSESSOR TÉCNICO IV 06 
16 
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MUNICíPIO 
DE MARABÁ 
CMM-DAS1 1 ASSESSOR TÉCNICO V 39 
CMM-DASO1 ASSESSOR TÉCNICO 01 SUPERIOR 
CMM-DAS06 COORDENADOR DE OUVIDORIA 01 LEGISLATIVA 
CMM-DAS06 COORDENADOR EXECUTIVO 01 DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
CMM-DAS1O COORDENADOR ADJUNTO DA 01 ESCOLA _DO_LEGISLATIVO 
TOTAL 77 
Art. 36. O quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal de 
Marabá é o seguinte: 
Código FUNÇÃO GRATIFICADA Quant. 
CMM-FGO1 CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO 01 LEGISLATIVO 
CMM-FG02 CHEFE DO SETOR DE 01 DIGITALIZAÇÃO 
CMM-FGO3 CHEFE DO SETOR DE 01 PROTOCOLO LEGISLATIVO 
CHEFE DO SETOR DE 
CMM-FG04 CONTROLE DE ANÁLISE 01 
PROCESSUAL 
CMM-FG05 CHEFE DO SETOR DE 01 PROCESSO LEGISLATIVO 
CMM-FG06 CHEFE DO SETOR DE 01 PARECERES TÉCNICOS 
CHEFE DO SETOR DE 
CMM-FG07 MANUTENÇÃO DA 01 
INFRAESTRUTURA_PREDIAL 
CMM-FGO8 CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA 01 PREDIAL 
TOTAL 08 
Art. 37. São assegurados aos servidores efetivos, comissionados e 
ocupantes de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá, bem como 
os cedidos de outros órgãos, mediante regulamentação em ato próprio, a 
percepção de auxílio alimentação, que disciplinará o modo regulamentar e 
complementar e as condições de percepção do referido auxílio. 
Art. 38. Os concursos públicos posteriores a esta Lei, observarão, 
impositivamente, a reserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de 
vagas, dentro os cargos disponibilizados, para pessoas com deficiência e, ainda, 
de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, dentre os cargos 
disponibilizados para pessoas que se autodeclarem pretas, pardas, quilombolas 
ou indígenas, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística (IBGE). 
Art. 39. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à 
onta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Legislativo 
Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com o que estabelece a 
17 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
' Lei Complementar n°101/2000 (LRF), no que se refere aos gastos com pessoal 
e sua projeção para os exercícios futuros. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com seus 
efeitos a partir de 0110112025, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
dezembro de 2024. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
astiã
p
Ft 
Prefeito Mu cipal Marabá 
18 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
LEI N° 18.431. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO 1 
ORGANOGRAMA 
MUNICÍPIO 
DEMARABÁ F~ 1
COMISSÕES 
[VESEACRES 
,t
P
ARLAMENTARES 
P ERMANENTES 
í MESA L
EXECUTIVA 
1' VICE- rP111IDtNC~1j PRESIDÊNCIA 1 2a VICE￾PRESIDËNCIA 1! SECRETARIA 1 1 2 0 SECRETARIA 1 1 Y SECRETARIA 
PROCURADORIA 
DEPARTAMENTOj ESPECIAL DA 
JURÍDICO J MULHER 
DEPARTAMENTO 
DE CONTROLE 
INTERNO 
OEPARTAMENTO'Í DEPARTAMEN TAMENTO OIPAtAMENTO 
DE RECURSOS DEPARTAMENTO OEPARTAMEE4TO DE 
O i í DEPAR DE ] TECNOLOUADA
FORMAÇÁO 
HUMANOS r FINANCEIRO [DECERIMONIAL1 ÍINFRAESTRURAJ COMUNIO 
OUVIDORIA 
LEGISLATIVA 
DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO 
Coordenação da 
Escola do 
Legislativo 
19 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
' 	 LEI N° 18.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO II 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO Às ATIVIDADES 
POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DE 
MUNICÍPIO SERVIÇOS AUXILIARES 
DE MARABÁ 1 - Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar: 
1.1. Gabinete Institucional da Presidência: 
1.2. Gabinetes Parlamentares: 
- Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do 
Vereador titular, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marabá. 
Compete aos Gabinetes: 
a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram; 
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular; 
c) elaborar e expedir as correspondências próprias; 
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros 
documentos de interesse deste; 
e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de 
interesse deste; 
f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades; 
g) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites 
aos participantes; 
h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles 
promovidas a requerimento do titular; e 
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste. 
1.3. Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes. 
- Os serviços das Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes estão sob 
a direção, a coordenação e o controle do Vereador Presidente de cada Comissão 
- Permanente existente no Poder Legislativo Municipal, conforme atribuições 
especificadas no seu Regimento Interno. 
Compete às Assessorias Parlamentares de Comissões Permanente: 
a) atender e prestar esclarecimentos aos que procuram as Comissões 
Permanentes; 
20 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
,
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos de cada Comissão; 
c) elaborar e expedir as correspondências próprias; 
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros 
documentos de interesse de cada Comissão Permanente; 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ e) efetuar o controle das pautas das sessões das Comissões Permanentes; 
f) assessorar os membros das Comissões Permanentes no desempenho de suas 
atividades; 
g) organizar as reuniões por eles promovidas; 
h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles 
promovidas a requerimento do titular; e 
i) executar outras tarefas determinadas pelo Presidente de cada Comissão 
Permanente e inerentes às atribuições deste. 
1.4. Procuradoria Especial da Mulher (PEM): 
Compete à Procuradoria Especial da Mulher: 
a) propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da 
atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá; 
b) receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e 
encaminhá-las aos Órgãos competentes; 
c) fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem 
à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
d) cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para a mulher; 
e) promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e 
discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na política, 
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões 
da Câmara Municipal de Marabá; 
f) receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria 
Especial da Mulher; 
g) atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente 
parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas 
sitas à Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos 
órgãos competentes; 
h) participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas 
para a valorização da mulher; e 
21 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1) representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos nacionais 
'
ou internacionais, especificamente destinados às políticas para a valorização da 
mulher, mediante designação da Presidência da Câmara. 
2 - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares: 
MUNICÍPIO 2.1. Departamento Legislativo (DELEG): 
DE MARABÁ 
Compete ao DELEG: 
a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara 
Municipal de Marabá; 
b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas; 
c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias; 
d) proceder a consolidação e atualização da Legislação Municipal; 
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de 
projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e de decreto 
legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou 
promulgação; 
f) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções 
e de decretos legislativos com todos os documentos do processo legislativo do ano 
corrente; 
g) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do 
Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para 
publicação com cópia para o Executivo; 
h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão 
oficial de imprensa do Município; 
i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de 
decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização; 
j) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o 
prazo; 
k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos 
conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação 
da Câmara (leis, decretos, ofícios e outros); 
/ 
l)providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório 
mensal; 
m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos 
do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de 
Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização de documentos; 
n) elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos; 
22 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
'
o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos 
respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da 
Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de 
informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta 
do Executivo quando expirado o prazo regimental; 
MUNICÍPIO p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a 
DE MARABÁ órgãos federais, estaduais e municipais. 
q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências 
públicas ou pronunciamentos, quando solicitado; 
r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas; 
s) transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares 
de inquérito e comissões processantes; 
t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, 
separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar e 
expedir a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da 
Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os documentos 
encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; 
u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, 
preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e 
classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; 
v) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, 
controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, 
proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, 
pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de 
comunicação, acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a 
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara; 
w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação 
legislativa dos componentes desta Casa; 
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades 
desta Câmara; e 
y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de 
acervo bibliográfico e multimeios. 
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuições são 
as seguintes: 
a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno 
exercício da cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará; 
I desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, 
político e profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da 
sociedade; 
23 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
c) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir 
'
com o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e da 
democracia participativa; 
d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, 
tendo como foco o fortalecimento institucional e democrático; 
MUNICÍPIO e) oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da 
DE MARABÁ missão do Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa, 
crítica e eficaz suas atividades; 
f) aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá/Pará com a comunidade, 
por meio de projetos de educação e outros mecanismos de participação popular; e 
g) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 5 1da Lei Municipal n° 
18.032/2021. 
2.2. Diretoria Jurídica (DEJUR): 
Compete a DEJUR: 
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucional idade e legalidade, as ações 
legislativas e administrativas; 
b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; 
c) propor ações judiciais: 
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; 
e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões 
legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica; 
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal 
de Marabá; 
g) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos 
jurídicos da Câmara; 
h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; 
i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, 
regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; 
j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como 
os contratos a serem firmados pela Presidência; 
k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica 
d interesse da Câmara; 
1) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da 
Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos 
legislativos; 
24 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias 
'
instauradas pela Presidência; 
n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores. 
2.3. Departamento Administrativo (DEAD): 
MuNicíPio Compete ao DEAD: 
DE MARABÁ 
a) iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao 
desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos 
licitatórios vigentes; 
b) dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de 
acordo com a legislação vigente; 
c) acompanhar a validade dos contratos firmados pela Câmara, solicitando a 
elaboração, desde que necessários, de termo aditivos, e providenciando a aplicação 
de penalidades, quando for o caso; 
d) conservar atualizado o cadastro de fornecedores; 
e) manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de fornecedores; 
f) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; 
g) manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos 
bens da Câmara; 
h) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara, bem 
como fiscalizar o contrato dos veículos locados e fornecimento de combustível dos 
mesmos; e 
i) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara. 
2.4. Departamento Financeiro (DEFIN): 
Compete ao DEFIN: 
a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos 
recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara; 
b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o 
em conta corrente bancária; 
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de 
pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário; 
d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações 
orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização; 
e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; 
f) propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; 
25 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
g) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação 
'
de contas da Câmara; e 
h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno. 
2.5. Departamento De Recursos Humanos (DERH): 
MUNICÍPIO Compete ao DERH: 
DE MARABÁ 
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal; 
b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal; 
c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de 
carreira dos servidores; 
d) promover programas de integração de pessoal; 
e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos 
relacionados a sua área de atuação; 
f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de 
vereadores; 
g) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos 
servidores e vereadores; 
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à 
administração de pessoal; 
i) manter controle de frequência, de horas extras e de benefícios concedidos aos 
servidores; 
j) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários; 
k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social; 
1) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e 
m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal. 
2.6. Departamento de Tecnologia da Informação (DETI): 
Compete ao DETI: 
a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal; 
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar 
a prestação de serviços; 
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; 
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos; 
26 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas; 
f) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos; 
g) elaborar e efetuar a manutenção de programas; 
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de 
MUNICÍPIO equipamentos e programas básicos dos diversos setores; 
DE MARABÁ 
i) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, 
desempenho e topografia; 
j) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de 
informática; 
k) garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos; 
1) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado; 
m) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; 
n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para 
aquisição; e 
o) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e 
sistemas instalados. 
2.7. Departamento De lnfraestrutura (DElE): 
Compete ao DElE: 
a) promover a manutenção da estrutura física do prédio da Câmara; 
b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, 
televisão, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar condicionado; 
c) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa; 
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao 
público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e 
cozinha; 
e) providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando￾se pelo hasteamento e arriamento das bandeiras; 
f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso 
Ç 
adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços 
pertinentes à sua área de atuação; 
g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso 
adequado dos bens móveis da Câmara; 
h) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal; 
27 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
i) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo; 
j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais; 
e 
k) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à 
reposição do estoque. 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 2.8. Departamento de Controle Interno (DECIN): 
Compete ao DECIN: 
a) realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a 
verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela 
execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e 
avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; 
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de 
Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual; 
c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara; 
d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens 
e erários; 
e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas 
funções e responsabilidades; 
f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de 
auditoria interna; 
g) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal 
e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo; 
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno; 
i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle 
interno de outros órgãos da Administração pública; 
j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou 
irregularidades; 
k) implementar na Câmara Municipal todos os procedimentos necessários na 
implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); 
1) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e 
m) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes e 
Departamentos da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e 
.iesponsabilidades. 
2.9. Departamento de Comunicação (DECOM): 
Compete ao DECOM: 
28 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
,
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal 
pelos diferentes meios de comunicação; 
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; 
c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na 
MUNICÍPIO Câmara; 
DE MARABÁ 
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa; 
e) organizar entrevistas coletivas e individuais; 
f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na mídia 
impressa e eletrônica; 
g) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas 
institucionais; 
h) planejar e coordenar o serviço de fotografia; 
1) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara, os sistemas 
e estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico; 
j) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; 
k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a 
divulgação da história da Câmara Municipal. 
1) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos 
diferentes meios de comunicação; 
m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; 
n) alimentar o site do Poder Legislativo; e 
o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos 
interno e externo, em parceria com o Departamento de Informática; 
Integra o DECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas 
atribuições são as seguintes: 
a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal 
as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de: 
- violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades 
fundamentais: 
- ilegalidades ou abuso de poder; 
. funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara 
Municipal; 
propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos 
de poder constatados; 
c) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e 
29 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara 
asindicância 
Municipal; 
d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de 
 ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha 
conhecimento; 
MUNICÍPIO e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que 
DE MARABÁ necessitem de maiores esclarecimentos; 
f) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela 
Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu 
interesse; 
g) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas 
cbm segmentos da sociedade civil. 
h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como 
ao Ministério Público Federal ou Estadual, as reclamações apresentadas pelas 
pessoas físicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que 
se tomem conhecimento e manifestem-se a respeito. 
2.10. Departamento de Cerimonial (DECER): 
Compete ao DECER: 
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de 
outros eventos promovidos pela Câmara; 
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas 
protocolares; 
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes; 
d) assessorar a Presidência nas ações protocolares; 
e) programar e organizar visitas oficiais; 
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara; 
g) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias, 
audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara; 
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o 
Legislativo Municipal. 
30 
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LEI N° 18.431. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
W ANEXO III 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
CARGOS EFETIVOS 
MUNICÍPIO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS 
DE MARABÁ TABELA DE REFERÊNCIA 
NÍVEL OPERACIONAL 
E DE APOIO 
(Cargo CMM￾NA0I/NA02) 
NÍVEL MÉDIO 
(Cargo CMM￾NMOIINMO2/ 
NM03/NMO4/NMO5) 
NÍVEL SUPERIOR 
(Cargo CMM￾NSOIINSO2INSO3) 
% Referência Referência % Referência 
3,5 01 3,5 01 3,5 - 01 
7,0 02 7,0 02 7,0 02 
10,5 03 10.5 03 10,5 03 
14,0 04 14,0 04 14,0 04 
17,5 05 17,5 05 17 1 5 05 
21,0 06 21,0 06 21,0 06 
24,5 07 24,5 07 24,5 07 
28,0 08 28,0 08 28,0 08 
31,5 09 31,5 09 31,5 09 
35,0 10 35,0 10 35 1 0 10 
38,5 11 38,5 11 38,5 11 
42,0 12 42,0 12 42,0 12 
45,5 13 45,5 13 45,5 13 
49,0 14 49,0 14 49,0 14 
50,0 15 50,0 15 50,0 15 
31 
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' 	 LEI N° 18.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO IV 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA 
MUNICíPio 
DEMARABA 1- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
1 - Grupo Ocupacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO 
Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NA01 
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de 
correspondências, documentos e processos; atender ao público e informar sobre 
atribuições e localização dos diversos departamentos, dando-lhes o devido 
encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras atividades 
correlatas às descritas, à critério do superior imediato. 
Cargo - MOTORISTA - CMM-NA02 
Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e 
vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou fora do município; 
fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, 
responsabilizando-se pela sua devida destinação; responsabilizar-se pela limpeza e 
conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos de emergência no 
veículo que dirige e submeter o mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico 
quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade a que estiver 
subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar 
outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
2 - Grupo Ocupacional - NÍVEL MÉDIO 
Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NMO1 
Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e 
processos; operar máquinas copiadoras; realizar serviços externos; receber, conferir 
e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando￾lhes o devido destino nos diversos setores em que atua; classificar documentos e 
arquivá-los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados, 
por parte do público interno e externo, controlando sua saída ou providenciando 
cópias; executar outras atividades correlatas à critério do superior imediato. 
Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NMO2 
Ç 
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os 
mesmos, controlando os prazos de tramitação; acompanhar as apreciações das 
matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio e realização das 
sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; secretariar as comissões 
legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os 
relatórios a serem apresentados; dar encaminhamento às matérias conforme 
determinação do Presidente; controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das 
comissões temporárias e a representação do legislativo perante órgãos externos; 
verificar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir 
a publicação destes; executar outras atividades correlatas às acima descritas à 
critério do superior imediato. 
32 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Cargo - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NM03 
'
Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas 
inerentes ao setor de Controle Interno e Financeiro, tais como atendimento ao 
público, digitação, arquivamento e protocolo de documentos; registrar os atos e fatos 
de controle patrimonial; executar outras atividades correlatas às descritas à critério 
do superior imediato. 
MUNICÍPIO Cargo - TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CMM-NM04 
DE MARABÁ Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador; 
orientar os usuários quanto às suas dúvidas e sobre a correta utilização do sistema 
de informática; executar a preparação, manutenção e/ou atualização de softwares; 
identificar as necessidades dos setores com relação a sistematização de processos 
de trabalho, proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária, 
dos sistemas; coordenar as atividades de testes de programas e eliminação de erros 
que por ventura venham a existir; executar outras atividades correlatas às descritas 
à critério do superior imediato. 
Cargo - TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NM05 
- Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o 
outro, traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades 
didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral 
da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Realizar atividades de 
interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser 
traduzido/interpretado; transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, 
consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças 
regionais; interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; 
interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. 
Interpretação simultânea: interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam 
idiomas diferentes (Libras e Português); interpretar discursos, palestras, aulas 
expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas 
e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações entre pessoas que 
falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de informática, 
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente de trabalho. 
3 - Grupo Ocupacional - NÍVEL SUPERIOR 
Cargo - ADVOGADO - CMM-NSO1 
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos 
Advogados do Brasil, tendo como atribuições orientar e elaborar pereceres, quanto 
aos aspectos da constitucional idade e legalidade das ações administrativas e 
legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos 
administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e 
acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, providenciando a 
aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a administração nos 
aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos 
atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se 
quando solicitado pela administração e em conjunto com o Departamento Jurídico 
da Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua 
dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidades de atos, 
contratos e outros instrumentos congêneres; executar outras atividades correlatas 
às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo - CONTADOR - CMM-NS02 
33 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no 
%f#avaliar 
Conselho Regional de Contabilidade, tendo como atribuições manifestar-se nos 
processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em 
matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à 
contabilidade pública; assessorar os vereadores na análise de matérias como o 
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; medir e 
 a eficiência dos procedimentos de controle interno adotados pelos Órgãos 
MUNICÍPIO Setoriais do Sistema, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, 
DE MARABÁ mediante metodologia e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios 
com recomendações para o aprimoramento dos controles; acompanhar o 
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e exarar 
pareceres sobre relatórios contábeis da Administração Direta e Indireta do Município 
quando solicitada análise deste item por parte de membros do Legislativo Municipal; 
acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do 
Legislativo Municipal; executar outras atividades correlatas às descritas a critério do 
superior imediato. 
Cargo - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NS03 
Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a 
manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços, controlar a qualidade dos 
suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar normas e documentação 
técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica, elaborar estudos, 
planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estruturas e transporte. 
Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria 
e consultoria aos departamentos da Câmara Municipal. Realizar vistoria, perícia, 
avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras e 
serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou 
manutenção. Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização. 
Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção. Estudar e 
estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos. 
Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível 
de complexidade associadas ao ambiente organizacional. 
II- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DASOI 
Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada às áreas 
jurídicas, contábeis, administrativas, econômicas, comunicação social, jornalismo, 
pedagogia, arquitetura e engenharia, sendo prerrogativa para o ocupante deste 
cargo ter nível superior completo nas áreas correspondentes; executar atividades 
correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA - CMM-DAS02 
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de 
ç Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem 
entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a 
correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações 
das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do 
Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior 
imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marabá. 
Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS02 
Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuições 
34 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68506-970 - Marabá - Pará 
inerentes à esta função conforme elencando no Anexo II da presente Lei. 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO 1 - CMM-DAS03 
1Fprestar 
Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara 
Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na sua sede, 
efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda, 
 informações ao público e aos outros setores da câmara e executar outras 
MUNICÍPIO atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
DE MARABÁ 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO II - CMM-DASO4 
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades 
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios 
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e 
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, 
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o 
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, 
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento 
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. 
Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-DASO5 
Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento 
de suas atividades, substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuições; 
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06 
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar 
expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido 
destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; 
definir estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento 
às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às 
descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Marabá. 
Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM￾DAS06 
Coordenar, controlar e supervisionar os recursos materiais, financeiros e de pessoal 
da Escola do Legislativo, instruir o processo financeiro dos cursos de capacitação e 
ações educacionais para encaminhamento à unidade competente da Câmara 
Municipal de Marabá, gerir o material de consumo e permanente, bem como Suprir 
as demais áreas dos recursos materiais e equipamentos necessários ao pleno 
desenvolvimento da ELMAR, manter o controle e registro do uso das salas de 
responsabilidade da ELMAR e zelar pela sua conservação e manutenção, controle 
da expedição, recebimento e arquivamento de correspondências, manter 
ç 
atualizados todos os arquivos dos documentos que tramitam na ELMAR, redigir 
documentos oficiais de interesse da ELMAR, a partir das demandas da 
administração. 
Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM-DAS06 
Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem 
recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando 
cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, 
de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal; solicitar da 
Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado do Pará, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e/ou Estadual ou 
órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores 
35 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
esclarecimentos; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos 
'
iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das 
atividades da Ouvidoria Legislativa para encaminhamento à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores; elaborar relatório anual 
de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer 
interessado; propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios 
MUNICÍPIO com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas 
DE MARABÁ de interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar informações ou cópia de documentos 
a qualquer órgão ou servidor da Câmara Municipal; requerer ou promover diligências 
e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO III - CMM-DAS06 
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades 
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios 
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e 
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, 
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o 
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, 
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento 
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IV - CMM-DAS07 
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades 
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios 
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e 
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, 
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o 
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, 
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento 
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR 1 - CMM-DAS08 
Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as 
atividades legislativas, efetuar o registro e a catalogação dos assuntos de interesse 
da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa; fazer 
pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, documentos e em 
comunidades; prestar informações ao público sobre as atividades parlamentares; 
executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR II - CMM-DAS09 
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuar 
o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador, 
prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar outras 
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo - COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM￾DAS 10 
Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições, em caso 
de ausências ou impedimentos legais, desempenhar atribuições originárias do titular 
s unidade, mediante delegação expressa do mesmo, sem prejuízo da 
responsabilização técnica subsidiária do delegante, assessorar o titular da unidade 
no planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e controle das 
36 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
atividades de trabalho da ELMAR, definidas e regulamentadas na Lei Municipal n° 
%1$da
18.032/2021, assessorar o titular na gestão dos servidores lotados na unidade de 
trabalho, atuando de modo complementar, na orientação e supervisão destes, para 
o cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de 
suas funções, propor ao titular da unidade de trabalho a adoção de medidas que 
visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho 
 ELMAR, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento 
MuNicíPio definidas pela administração e/ou titular da unidade. 
DE MARABÁ 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO V - CMM-DAS1 1 
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades 
administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios 
administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e 
matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, 
executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o 
assessoramento titular da unidade, nas audiências e reuniões que vinculem o setor, 
mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento 
intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSÕES 1 - CMM-DASI2 
Assessorar os Vereadores membros das Comissões Permanentes nas suas 
atividades administrativas; efetuar o registro e a catalogação dos assuntos de 
interesse destas Comissões e dos Vereadores membros, prestar informações ao 
público e aos outros setores da câmara; executar outras atividades correlatas às 
descritas à critério do superior imediato. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO - CMM￾FGO 1 
Gerenciar o arquivamento de todas as proposições legislativas, mantendo sua 
guarda e conservação. Estabelecer diretrizes para classificação, cadastro e 
arquivamento de documentos, criando critérios para encadernação e proteção física 
dos documentos em poder do arquivo do Legislativo. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO - CMM-FG02 
Utilizar os sistemas informatizados existentes para armazenamento, catalogação e 
digitalização de documentos, coordenando e executando os serviços de fotocópias 
e digitalização realizadas pela Câmara Municipal, desenvolvendo métodos 
administrativos para armazenamento eletrônico dos documentos constantes do 
arquivo do Legislativo Municipal. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO - CMM￾FG03 
Responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades relacionadas 
ao recebimento, registro e tramitação de documentos e processos legislativos. 
Garante o cumprimento das normas internas e a eficiência nos procedimentos de 
protocolo, assegurando a transparência e rastreabilidade dos atos legislativos. Atua 
como interlocutor entre setores, fornecendo suporte técnico e administrativo para a 
gestão documental e o fluxo legislativo. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ANÁLISE 
PROCESSUAL - CMM-FG04 
Responsável pelas atividades relacionadas ao controle, análise e acompanhamento 
de processos administrativos e legislativos. Garante a conformidade com as normas 
37 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
e procedimentos institucionais, promovendo a eficiência e a integridade na 
,
tramitação processual. Atua no planejamento e na implementação de melhorias nos 
fluxos de trabalho, além de fornecer suporte técnico e administrativo. Suas 
atividades são designadas pelo Diretor Jurídico ao Diretor Jurídico Adjunto. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO - CMM￾FG05 
MUNICÍPIO Responsável pelas atividades relacionadas à tramitação de proposições legislativas, 
DE MARABÁ garantindo o cumprimento das normas regimentais e legais. Atua na organização e 
controle do fluxo dos processos legislativos, assessorando as comissões, plenário 
e demais órgãos envolvidos. Realiza a gestão documental e fornece suporte técnico 
e administrativo para assegurar a eficiência e a transparência das atividades 
legislativas. Suas atividades são designadas pelo Diretor Jurídico ou Diretor Jurídico 
Adjunto. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PARECERES TÉCNICOS - CMM￾FG06 
Responsável pela coordenação, elaboração e emissão de pareceres técnicos em 
áreas específicas de atuação, garantindo a qualidade, a precisão e a conformidade 
com normas e regulamentos aplicáveis. Esta função exige conhecimentos 
especializados, capacidade de gestão e habilidades para assegurar o cumprimento 
dos objetivos organizacionais. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA PREDIAL - CMM-FG07 
Responsável pela coordenação e supervisão das atividades de manutenção 
preventiva e corretiva da infraestrutura predial, incluindo instalações elétricas, 
hidráulicas, sanitárias e de alvenaria. Garante o funcionamento seguro e eficiente 
das edificações, assegurando o cumprimento de normas técnicas e regulamentos 
aplicáveis. Planeja e gerencia serviços de reparos, reformas e conservação, além 
de coordenar equipes e acompanhar fornecedores para otimizar os recursos 
disponíveis. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL - CM1V11-FG08 
Responsável pela coordenação e supervisão das atividades de limpeza e 
conservação das dependências prediais, garantindo a higiene, organização e 
adequação dos ambientes às normas de saúde e segurança. Planeja e distribui as 
tarefas das equipes, acompanha o desempenho das atividades e gerencia o uso de 
materiais e equipamentos de limpeza. Atua na implementação de práticas que 
otimizem recursos e assegurem a manutenção dos padrões de qualidade nos 
serviços prestados. 
38 
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LEI N° 18.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
L ' L 
IMUNICíPIO 
DE 
ANEXO V 
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS 
- Cargos de Provimento Efetivo: 
Adiciona 
Códig Quantidad Venciment 1 de Total da 
Cargo e de o Nível Remuneraçã ° Cargos Base (R$) Superior o (R$) 
(R$) 
CMM- Agente de 06 1.549,00 1.549,00 NAO1 portaria 
CMM￾NAO2 Motorista 02 5.374,07 -- 5.374,07 
CMM- Agente 15 2.212,85 -- 2.212,85 NMO1 administrativo 
CMM- Técnico 15 5.374,07 -- 5.374,07 NMO2 legislativo 
CMM- Técnico em 02 5.374,07 -- 5.374,07 NM03 contabilidade 
CMM- Técnico em 
NM04 processament 04 5.374,07 -- 5.374,07 
o de dados 
Técnico em 02 
CMM- tradução e 5.374,07 -- 5.374,07 NM05 interpretação 
de libras 
CMM￾NSO1 Advogado 03 5.089,56 5.089,56 10.179,12 
CMM- Contador 01 5.089,56 10.179,12 NSO2 5.089,56 
CMM- Engenheiro 01 5.089,56 10.179,12 NS03 civil 5.089,56 
TOTAL 51 
II - Cargos de Provimento em Comissão: 
Código Cargo Quantidade Vencimento 
de Cargos Base (R$) 
CMM- Chefe de Gabinete Institucional da 01 DAS02 Presidência 9.589,03 
CMM￾DAS06 Chefe de Gabinete Parlamentar 21 4.952,58 
CMM￾DAS08 Assessor Parlamentar 1 126 3.846,15 
CMM￾DAS09 Assessor Parlamentar II 126 3.003,16 
CMM￾DASO2 Diretor de Departamento 10 9.589,03 
39 
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k4 .t•s 
CMM￾DAS05 Diretor Adjunto de Departamento 10 6.743,94 
CMM￾DAS03 Assessor Técnico 1 01 8.113,80 
CMM￾DASO4 Assessor Técnico II 04 6.743,94 
CMM￾DAS06 Assessor Técnico III 09 4.952,58 
CMM￾DAS07 Assessor Técnico IV 06 3.951,53 
CMM￾DAS11 Assessor Técnico V 39 2.107,48 
CMM￾DAS01 Assessor Técnico Superior 10 10.010,53 
CMM￾DAS06 Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01 4.952,58 
CMM- Coordenador Executivo da Escola do 01 DAS06 Legislativo 4.952,58 
CMM- Coordenador Adjunto da Escola do 01 DAS 1O Legislativo 2.739,72 
CMM￾DAS12 Assessor Parlamentar de Comissões 1 18 6.743,94 
TOTAL 384 
III - Funções Gratificadas: 
Código Função Gratificada Quant. VALOR 
(R$) 
CMM-FGOI Chefe do setor de arquivo legislativo 01 1.500,00 
CMM-FG02 Chefe do setor de digitalização 01 1.500,00 
CMM-FGO3 Chefe do setor de protocolo 01 1.500,00 
CMM-FGO4 Chefe do setor de controle de análise 01 1.500,00 
processual 
CMM-FGO5 Chefe do setor de processo 01 1.500,00 
legislativo __ 
CMM-FG06 Chefe do setor de pareceres técnicos 01 1.500,00 
CMM-FG07 Chefe do setor de manutenção da 01 1.500,00 
infraestrutura predial 
CMM-FG08 Chefe do setor de limpeza predial 01 1.500,00 
TOTAL 08 
40 
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CARGO CLASSE SUBCLASSE VENCIMENTO 
BASE 
Advogado 
Contador 
Engenheiro 
A composição deste 
cargo é: 
Vencimento Base 
(V13) + Adicional de 
Nível Superior 
(100%) 
Especial 
15 6.025,24 
14 5.965,58 
13 5.906,52 
12 5.848,04 
11 5.790,13 
B 
______________ 
10 5.621,49 
9 5.565,83 
8 5.510,72 
7 5.456,16 
6 5.402,14 
A 
5 5.296,22 
4 5.243,78 
3 5.191,86 
2 5.140,46 
1 5.089,56 
Técnico Legislativo 
Técnico em 
Contabilidade 
Técnico em 
Processamento de 
Dados 
Técnico em 
Tradução e 
Interpretação de 
Libras Agente 
Administrativo 
Motorista 
A composição deste 
cargo é: 
Vencimento Base 
(VB) 
Especial 
15 6.362,05 
14 6.299,06 
13 6.236,69 
12 6.174,94 
 ii 6.113,81 
B 
______________ 
10 5.935,73 
g 5.876,97 
8 5.818,78 
7 5.761,17 
6 5.704,12 
A 
5 5.592,28 
4 5.536,91 
3 5.482,09 
2 5.427,81 
 1 5.374,07 
Agente de Portaria 
A composição deste 
cargo é: 
Vencimento Base 
(VB) 
Especial 
15 1.833,77 
14 1.815,62 
13 1.797,64 
12 1.779,84 
 11 1.762,22 
B 
10 1.710,89 
9 1.693,95 
8 1.677,18 
7 1.660,57 
 6 1.644,13 
A 
5 1.611,90 
4 1.595,94 
3 1.580,13 
2 1.564,49 
1 1.549,00 
MUNCÍPI0 
DE MARABÁ 
rÁ0~w 
LEI N° 18.431, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO VI 
Tabela de Vencimento Base e Estruturação das Carreiras 
41 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
MUNICÍPIO 
DE MARABÁ 
42 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0610112025, 0819 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE N1 %.R R\ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM 
LEI N° 18.430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
LEI N° 18.430, i» 30 DE I)EZE\1BRO 1)1. 2024 
Estabelece a nova estrutura organizacional e dispõe sobre o novo plano de carreira, cargos e salários da Câmara Municipal de 
Marabá a partir do exercício de 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
TITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l' Os servidores da Câmara Municipal de Marabá têm seus direitos e deveres previstos na Lei Municipal n.° 17.33112008 e alterações 
posteriores, que instituiu o Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Marabá, observado o disposto pelo art. 5°, XXXVI da 
Constituição da República e, ainda, as disposições fixadas nesta Lei. 
Art. 2° O Plano de Carreira. Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá estabelecido nesta Lei é integrado pelos seguintes quadros: 
- Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; 
II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão; 
III - Quadro de Funções Gratificadas. 
Parágrafo único. Podem coexistir com o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante à necessidade da Câmara Municipal de Marabá. na 
forma do inciso IX, do art. 37. da Constituição da República, pessoal temporário para a execução de tarefas especiais por tempo determinado. 
observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a Legislação Municipal que disciplina a contratação temporária. 
Art. 3° Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
destinado ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando-se em grupos distintos vinculados às funções essenciais necessárias à 
execução de seus objetivos, cuja sistemática é fixada conforme as atribuições de cada cargo. 
Art. 4° Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao grau de escolaridade, são: 
- Nível Operacional e de Apoio; 
II - Nível Médio: 
III - Nível Superior. 
§ 1° Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade mínima de ensino fundamental completo; 
§ 2° Cargo de Nível Médio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade ou qualificação profissional em curso legalmente classificado 
como de ensino médio completo; 
§ 3° Cargo de Nível Superior é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino superior 
completo: 
Art. 5° Cargo em Comissão é aquele que depende da confiança pessoal para o seu provimento e destina-se ao atendimento das atividades de Direção 
e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de livre nomeação e exoneração, na forma do inciso II do art. 37 da Constituição da República. 
Art. 6° As Funções Gratificadas (FG) destinam-se ao atendimento das atividades de Direção e Assistência Intermediária (D.A.I.), ocupadas por 
servidores de Cargo Efetivo, de livre designação e dispensa por ato da Presidência da Câmara, representando vantagem acessória ao salário, não se 
constituindo situação permanente. na forma do inciso V, do art. 37 da Constituição da República. 
Art. 7° Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, independente da esfera de governo, bem como os cedidos de outros órgãos ou 
entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.° 17.33 1/2008 e alterações posteriores. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 8° A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá, cujo organograma consta do Anexo 1 da presente Lei, é constituída de: 
- órgãos de deliberação político-administrativas: Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora. 
II - órgãos de apoio às atividades político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de mandatos dos 
vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora. 
https:/iwwwdtariomuncipaI.com.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 1/22 
06/01/2025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
Til - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria técnica às atividades finalísticas da Instituição Legislativa 
e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do Município. 
Art. 90 Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento interno, e os órgãos de 
Apoio às Atividades Político-Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Lei. 
Art. lO. São órgãos de Apoio às atividades Político-Parlamentar: 
- Gabinete Institucional da Presidência: 
II - Gabinetes Parlamentares; 
III - Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes. 
Art. II. São Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares: 
- Departamento Legislativo; 
11 - Departamento Jurídico; 
III - Departamento Administrativo; 
IV - Departamento Financeiro; 
V - Departamento de Recursos Humanos; 
VI - Departamento de Tecnologia da Informação; 
VII - Departamento de infraestrutura; 
VIII - Departamento de Controle Interno: 
IX - Departamento de Comunicação; e 
X - Departamento de Cerimonial. 
§ 1° A Escola do Legislativo, devidamente instituída pela Lei Municipal n.° 18.032/2021, fica inserida e vinculada a estrutura do Departamentá - 
Legislativo, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei. 
§ 2° A Procuradoria Especial da Mulher, devidamente instituída pela Resolução n.° 51712021, fica inserida e vinculada a estrutura da Presidência da 
Câmara Municipal, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei. 
TÍTULO III 
DOS CARGOS 
Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentares compreenderá a seguinte disposição em 
todos os seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão: 
- Gabinete Institucional da Presidência: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DA502 Chefe de Gabinete Institacional da Presidência 01 (um) 
CMM-DASOI Assessor Técnico Superior 09 (nove) 
CM\11-DASO4 Assessor Tearico II 02 (dois) 
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 04 (quatro) 
1. 1 - Procuradoria Especial da Mulher: 
a) Cargo de Provimento em Comissão 
b) Cargo de Provimento Efetivo 
II - Gabinetes Parlamentares (em número de 21): 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO TOTAL 
CMM.DAS06 Chefe de Gabinete Parlamentar 21 (vinte e tais) 
CMM-DAsOs Assessor Parlamentar 1 126 (cento e vinte e seis) 
CMM-DA509 Assessor Parlamentar II 126 (cento e vinte e seis) 
III - Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes: 
ICMM-DA5I 2 lAssessor Parlamentar de Comissões 1 liS (dezoito) 
* 1° Os cargos de Assessor Parlamentar de Comissões 1 são distribuídos em função das seguintes Comissões Permanentes do Legislativo: 
https Ilwww diaraomunicipal.com.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887o50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 2122 
06/0112025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
coMIsSko PERMANENTE QUANTITATIVO 
Justiça, Legislação e Rcdaçêo 3 (Dês) 
Finanças e Orçamento 3 (uda) 
Administração. Saude, Serviços e Seg. Pública e Se g. Social 3 (três) 
Educação. (altura e Desporto 3 (três) 
Desenvolvimento Urbano, Obras. Setv. Públicos e Transportes 2 (dois) 
Direitos Humanos. Defesa do Consumidor, da Infância e Juventude, da Mulher e do Idoso 2 (dois) 
Mineração. Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria. Comércio e Economia 2 (dois) 
TOTAL ii (dezoito) 
S 21 O Vereador é o resoonsável imediato nelo controle dos servidores de seu eabinete no cumorimento dos deveres funcionais, bem como a 
Presidência da Câmara Municipal é responsável pelos servidores lotados no gabinete Institucional da Presidência. 
Art. 13. A estrutura organizacional e funcional dos Órgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte disposição em todos os 
seus níveis, sendo constituídos por cargos de provimento em comissão, de provimento efetivo e funções gratificadas: 
1 - Departamento Legislativo: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-OAS02 Diretor do Departamento Legislativo 01 (um) 
CMM-DASO5 Diretor Adjunto do Departamento Legislativo 01 (um) 
CMM-DAS03 Assessor Técnico 1 01 (um) 
CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 01 (um) 
CMM.DASI 1 Assessor Técnico 18 (dezoito) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL ('.R(;o QUANTITATIVO 
CMM-MMO2 Técnico Legislativo IS (quinze) 
CMM-NMOI Agente Administrativo 03 (três) 
CMM-NMOS Técnico em Tradução e Interpretação de Libras 02 (dois) 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-FGOI Chefe do Setor de Arquivo Legislativo 01 (um) 
CM%l-F 002 Chefe do Setor de Digitaluzação 01 (um) 
CMM-F003 Chefe do Setor de Protocolo Legislativo 01 (um) 
11 - Escola do Legislativo: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS06 Coordenador Executivo da Escola do Legislativo 01 (um) 
CMM-DASIO Coordenador Adjunto da Escola doLcgislativo 01 (um) 
CMM-DA5I 1 Assessor Técnico V 02 (dois) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL 1 %R(;O QUANTITATIVO 
CMM-NMOI ',ente Administrativo 02 (dois) 
CMM.NA02 Motorista 01 (uni) 
111 - Departamento Jurídico: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL ICARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento Juridico O) (um) 
CMM-DASOS Direlor Adjunto do Departamento lutidico 01 (um) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
Inês) 
https //www.diariomunicipal.com.brlfamep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 3122 
06101/2025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-1`G04 Chefe do Setor de Controle de Análise Processual 01 (nu) 
(MM-FGOS Chefe do Setor de Processo Legislativo 01 (Um) 
CMM-1`1306 Chefe do Setor de Pareceres Técnicos 01 (nu) 
IV - Departamento Administrativo: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-I)AS02 Diretor do Departamento Administrativo 01 (uni) 
CMM.DASO5 Diretor Adjunto do Departamento Administrativo 01 (um) 
CMM-DAS07 Assessor Técnico lV 01 (uni) 
CMM-IMSI 1 Assessor Técnico V 02 (dois) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NA02 Motorista 01 um) 
CMM-NMOI Agente Administrativo 02 (dois) 
V - Departamento Financeiro: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO JQUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento Financeiro 01 (um) 
CM-DASO5 Diretor Adjunto do Departamento Financeiro 01 (um) 
CMM-DASOI Assessor Técnico Sapenoe Jot_um) 
CMM-DASOÓ Assessor Técnico III 01 (um) 
VI - Departamento De Recursos Humanos: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Recursos Humanos 01 (um) 
1 
(MM-DASO5 Diretor Adjunto do Departamento de Recursos Humanos 01 (um) 
CMM-DASII Assessor Técnico V 01 (nu) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NMOI Agente Administrativo 01 (um) 
VII - Departamento de Tecnologia da Informação: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
1 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informaçdo 01 (um) 
MM-DASOS Diretor Adjunto do Depto de Tecnologia da Informação 01 (um) 
CMM-DASII AssessorTécnicoV 03 (três) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
IC-404 ITécnico em Processamento de Dados 104 (quatro) 
VIII - Departamento e !nfraestnitura: 
Cargos de Provimento em Comissão: 
ICMM-DAS02 [Diretor do Departamento de lnfraesuuiu,a 10 1 (um) 
https:llwww.dÍariomunicipal.cOm.br/famep/materia/469A350B13bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91a96787 4/22 
0610112025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
CMM-DASO5 Diretor Adjunto do Departamento de lnfraesiruiuia 01 (um) 
C\(\l-DASII lAssessorTécnicoV 06(seis) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMTsI-NAOI Agente de Pettana 06 (seis) 
CMM-NMOI Agente Administrativo 01 (um) 
CMM-NS03 Engenheiro Civil 01 (uni) 
c) Funções Gratificadas: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-FG07 Chefe do Setor de Manutenção da lnfraesuutwa Predial 01 (um) 
CMM-FG09 Chefe do Setor de Limpeza Predial 01 (um) 
IX - Departamento de Controle Interno: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Controle Interno 01 (um) 
CMM-DASO5 Direcor Adjunto do Departamento de Controle Interno 01 (um) 
CMM-DAS06 AssesoorTécnico III 01 (um) 
CMM-DASII Assessor Técnico V 03 Urdu) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL JCARGO QUANTITATIVO 
CMt'il.NS02 Contador 01 (um) 
CMM-NM03 j[Técnico em Contabilidade 02 (dois) 
CMM.NMOI JAgente Adrnlnlslraltvo 01 (Um) 
X - Departamento de Comunicação: 
a) Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Comunicação 01 (um) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento de Comunicação 01 (um) 
CMM.DAS06 Coordenador de Ouvidona Legislativa 01 (um) 
CMM.DA506 Assessor Técnico «1 01 (um) 
CMM- DAS II AssessorTéaucov 01 (um) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
XI - Departamento de Cerimonial: 
al Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL - CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Cerimonial 01 (um) 
CMM-DASO5 Diretor Adjunto do Departamento de Cennsonial 01 (um) 
CMM-DASO4 Assessor Técnico II 02 (dois) 
ÇMM-DAS06 Assessor Técnico III 02 (dois) 
CMM-DASO7 Assessor Técnico IV 02 (dois) 
CMM-DASI 1 Assessor Técnico V 03 (três) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
Art. 14. As atribuições e competências dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentares e dos Órgãos de Assessoramento de Serviços 
Auxiliares constam do Anexo II da presente Lei. 
https://vdiariomunicipal.com.br/famep/materia/469A35DB/3bf00f5eO7ad6887b5Ob23O1 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 5/22 
06/0112025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
TÍTULO IV 
DOS VENCIMENTOS 
Art. IS. Os valores dos vencimentos base dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bem como o valor das funções 
gratificadas da estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de Marabá são os seguintes: 
- Cargos de Provimento em Comissão: 
NÍVEL VENCIMENTO 
BASE(ES) 
CMM-DASOI 10.010,53 
CMM.DAS02 9589,03 
CMM-DAS03 8 113,80 
CMM-DASO4 6743,94 
CMM-IMSOS 6.743,94 
CMM-DASOÔ 4952,58 
CMM-DAS07 3 951,53 
CMM-DAS08 3,846,15 
CMM-DAS09 3.003.16 
CMM-DASIO 2739,72 
CMM-DASII 2107.48 
CMM-DASI2 6743.94 
li - Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL VENCIMENTO 
BASE (R$) 
ADICIONAL DE NÍVEL 
SUPERIOR (R$) 
TOTAL DA REMUNERAÇÃO 
CMM-NAOI 1.549,00 .. 1.549,00 
CMM-NA02 5.374,07 .. 5.374,07 
CM.M.NMOI 2.212.85 -- 2.212,85 
CMM-NMO2 5.374,07 •. 5.374,07 
CMM-NM03 5.37407 -- 5.374.07 
CMM-NMO4 5.374,07 .. 5.374,07 
CMM-NMOS 5.374,07 .. 5.374.07 
CMM-NSOI 5.089,56 5.089,56 10.179,12 
CMM-NS02 5.089,56 5.089,56 10.179,12 
CMM-N503 5.089,56 5.089,56 10.179,12 
III - Funções Gratificadas: 
NÍVEL VALOR (ES) 
CMM-FGOI 1.500.00 
CMM-FG02 1.500.00 
CMM-F003 1.500.00 
CMM-9004 1.500.00 
0MM-FG05 1.500.00 
CMM.FG06 1.500,00 
CMM-F607 1.500,00 
CMM.FGO8 1.500,00 
§ 1° Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior, com exercício na função técnica correspondente a sua formação profissional, fica 
assegurada a percepção do adicional de 100% (cem pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o Regime Jurídico único dos 
servidores do Município, adicional este que integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias ao IPASEMAR, conforme estabelece o art. 97 
da Lei n° 17.756/2016. 
§ 2° Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre serão reajustados observando o estabelecido no Artigo 37, X, da Constituição da 
República. 
§ 3'A substituição do titular de cargo em comissão não será remunerada em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 
40 Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Marabá, ou seja, os agentes de contratação, pregoeiros e a equipe 
de apoio, farão jus a uma gratificação de 60% de seu vencimento base do cargo efetivo ou em comissão, estabelecendo que a designação desses 
servidores não os isentará de suas atribuições regulares, observado o princípio da segregação de funções e o artigo 7°, § 1°, da Lei n° 14.133/2021. 
Art. 16. Nos atos de nomeação e desoneração dos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei, sempre constará o gabinete ou 
departamento a que se refere. 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materiaI469A35OB/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b230 191 a96787 6/22 
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TÍTULO V 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA 
Art. 17. A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos de provimento efetivo, obedecerão aos critérios estabelecidos nos 
art. 37. 38 e 39 da Lei Municipal n.° 17.33112008 e alterações posteriores. 
§ 1° Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, com 
progressão efetiva dos titulares dos cargos que a integram, respeitando o tempo de serviço. 
§ 20As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais 
requisitos exigidos para o desempenho dos cargos. 
Art. 18. A carreira é linha de acesso do servidor na categoria funcional a que pertencer para a categoria funcional mais elevada, respeitado o tempo 
de serviço e a qualificação profissional, conforme critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 19. As carreiras são estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais 
requisitos exigidos para o desempenho dos cargos. 
§ 1° Os cargos são estruturados em classes indicadas por números desdobrados em padrões indicados por letras, que correspondem aos respectivos 
níveis de vencimentos. 
§ 2° A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei compreende: 
1 - 03 (três) classes para cada cargo integrante da carreira, identificadas pelas letras A e B, e Especial; 
11 - 15 (quinze) subclasses, organizadas em sequência de 01 (um) a 15 (quinze), divididas em 05 (cinco) por classe. 
§ 3° Os atuais cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal serão enquadrados nos grupos, cargos, classes e padrões 
do sistema de carreira, obedecida a tabela de correspondência consignada no ANEXO VI desta Lei. 
Art. 20. A progressão e a promoção do servidor nos cargos das carreiras visam incentivar a melhoria de seu desempenho ao executar as atribuições 
do cargo, a mobilidade dos servidores na respectiva carreira e a decorrente melhoria salarial na classe e referência a que pertence. 
§ 1° Progressão Funcional é a movimentação do servidor, por antiguidade, para o padrão de vencimento imediatamente superior, observando o 
intervalo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício. 
§ 2° Promoção é a movimentação do servidor, por qualificação profissional, da última subclasse de uma classe para a primeira subclasse da classe 
imediatamente superior, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei, observando o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo 
exercício e no máximo de 24 (vinte e quatro) meses em relação à progressão imediatamente anterior. 
§ 3° Não haverá progressão nem promoção para o servidor: 
1 - em estágio probatório; 
II - que não estiver no efetivo exercício do cargo; e 
111 - a quem tenha sido aplicada pena de natureza penal ou disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à movimentação. 
§ 4° A antiguidade será aferida pelo tempo de efetiva permanência na carreira. 
§ 5° Considera-se como de efetivo exercício o afastamento decorrente de: 
- férias: 
II - casamento, até 08 (oito) dias; 
III - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mãe, filhos e irmãos, até 08 (Oito) dias; 
IV - serviços obrigatórios por lei: 
V - desempenho de cargo ou emprego em órgão da administração direta ou indireta de Municípios, Estados, Distrito Federal e União, quando 
colocado regularmente à disposição: 
VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda que sem vencimento, durante o tempo da autorização ou designação; 
VI! - estudo, em área do interesse do serviço público, durante o período da autorização; 
VIII - processo administrativo, se declarado inocente; 
IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para a promoção por qualificação profissional; 
X - participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado. 
XI - licença-prêmio: 
https //vAv.dIarIomunicipaIcom.br/farnep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b230191 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 7122 
0610112025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
XII - licença-maternidade; 
XIII - licença-paternidade; 
XIV - licença para tratamento de saúde: 
XV - licença por motivo de doença em pessoa da família: 
XVI - faltas justificadas e abonadas, no máximo de 03 (três) ao mês; 
XVII - doação de sangue, 01 (um) dia a cada 06 (seis) meses; 
XVIII - desempenho de mandato classista. 
Art. 21. Concorrem às promoções por qualificação profissional todos os servidores integrantes do quadro efetivo, e considerando: 
- assiduidade e pontualidade; e 
II - formação complementar. mediante desenvolvimento de estudos, experiências e atividades na área de atuação, através de pós-graduação ou nível 
superior. 
Art. 22. A título de incentivo por escolaridade, haverá progressão funcional de uma subclasse para a seguinte, dentro da mesma classe, de servidor 
que já detiver ou concluir, a partir da data de publicação desta Lei, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, graduação em qualquer área 
de nível superior, se ocupante de cargo de nível operacional e de apoio; graduação em uma das seguintes áreas de conhecimento: Ciências Contábeis, 
Administração, Direito, Letras Libras e graduação em áreas afins da Tecnologia da Informação, se ocupante de cargo de nível médio: pós-graduação 
lato ou stricto sensu, doutorado e pós doutorado, nas seguintes área de conhecimento: Ciência Contábeis, Direto e Engenharia, com carga horár 
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, se ocupante de cargo de nível superior. 
Art. 23. Será admitida apenas uma progressão funcional a título de incentivo por classe da estrutura da carreira, incluindo-se, para todos os fins, 
aquela que eventualmente tenha sido obtida. 
Art. 24. São requisitos para o desenvolvimento do servidor na classe especial: 
- para os cargos de Advogado, Contador e Engenheiro: 
a) ter 20 (vinte anos) de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal: e 
b) ser detentor de, pelo menos, 01 (um) titulo de pós-graduação lato sensu, stricto sensu, doutorado ou pós-doutorado, nas áreas de Direito, Ciências 
Contábeis ou Engenharia, obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação. 
II - para os cargos de Técnico Legislativo, Técnico em Contabilidade. Técnico em Processamento de Dados. Técnico em Tradução e Interpretação de 
Libras e Agente Administrativo: 
a) ter 20 (vinte) anos de exercício em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal; 
b) ser detentor de, pelo menos. 01 (um) título de graduação nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Direito. Letras Libras e graduação em 
áreas afins da área de Tecnologia da Informação, obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação. 
III - para os cargos de Agente de Portaria e Motorista: 
a) ter 20 (vinte) anos de exercício em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal: 
b) ser detentor de, pelo menos, 01 (um) título de graduação, em qualquer área, obtido em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação. 
Art. 25. O número de servidores promovidos anualmente deverá respeitar o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de cada nível funcional 
(operacional e de apoio, médio e superior), excetuando quando se tratar do enquadramento inicial advindo com a presente lei. 
Art. 26. O exercício de cargo de provimento em Comissão ou ocupante de Função Gratificada, no âmbito do Legislativo Municipal. bem como a 
ocupação dos mesmos, em substituição, não prejudicará o estágio probatório e o desenvolvimento da carreira. 
TÍTULO VI 
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 27. O adicional de tempo de serviço é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo de acordo com o estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei 
Municipal n° 17.33 1/2008 e alterações posteriores, e as referências do referido adicional, considerando o tempo de serviço de cada servidor, constam 
do Anexo III da presente Lei. 
TITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28. As atribuições dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e as Funções Gratificadas integram o Anexo IV desta Lei, e o 
quadro geral de cargos com os respectivos vencimentos base integram o Anexo V. 
Parágrafo Único. Para preenchimento dos cargos em comissão serão reservadas 50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas existentes nos 
Orgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares, as quais serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, e 100% (cem 
https://www.diariomunicipatcom.br/famep/materiaI469A35OB/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91a96787 8122 
0610112025. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
pontos percentuais) das funções gratificadas serão destinadas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. 
Art. 29. O regime de trabalho dos servidores é o Estatutário, nos termos do Regime Jurídico Único, sujeito ao horário de até 8 (oito) horas diárias ou 
40 (quarenta) horas semanais. 
§ 1° Os trabalhos sujeitos a plantões ou regimes especiais serão fixados de acordo com a conveniência do serviço público, em ato próprio da Mesa 
Diretora, para fins de compensação por folgas. 
- a cada dia de plantão realizado presencial, terá direito ao gozo de 01 (um) dia de folga compensatória em dia útil; 
II - em qualquer hipótese. as folgas compensatórias de que trata o presente artigo, limitar-se-ão a 20 (vinte) dias anuais, e deverão ser utilizadas até 
um ano após o período em que foram obtidas. 
§ 20 Fica instituído o teletrabalho na Câmara Municipal de Marabá, a ser regulamentado em ato próprio da Mesa Diretora, para fins de 
implementação, avaliação e acompanhamento dos seus procedimentos legais. 
§ 3° O ponto eletrônico é obrigatório para todos os ocupantes de cargo de provimento efetivo, excetuando-se o cargo de advogado, por força de 
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), originária do Recurso Extraordinário 1400161. 
§ 40 Aos servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas pertencentes aos órgãos de assessoramento e serviços auxiliares é 
obrigatória a aferição do ponto eletrônico, excetuando-se os Diretores de Departamento e os Diretores Adjuntos de Departamentos. 
Art. 30. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá fazer a opção pelo vencimento base do cargo para 
o qual foi nomeado, ou perceber além de seu vencimento base original, 60% (sessenta pontos percentuais) do vencimento base do cargo para o qual 
foi nomeado. 
Art. 31. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por Lei específica, proposta pela Mesa Diretora. 
Art. 32. A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita mediante ato da Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor. 
Art. 33. A Mesa Diretora promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições 
- dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao Município de Marabá. 
Art. 34. O quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma: 
Código Cargo Quantidade de Cargos 
CMM-NAOI Agente de portaria 06 
CMM.NA02 Nfoionsta 02 
CMM.NMOI Agente administrativo 15 
CMM-NMO2 Técnicolegislanvo IS 
CMM-NM03 Técnico em contabilidade 02 
CMM.NM04 Técnico em processamento de dados 04 
CMM-NMOS Técnico em traduçdo e inierpreraçlo de libras 02 
CMM.NSOI Advogado 03 
CM1VI-NS02 Contador 01 
CMM-NSO3 Engenheiro civil 01 
OTAL SI 
Art. 35. O quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marabá constitui-se dos cargos distribuídos da seguinte forma: 
- Gabinete Institucional da Presidência: 
Código Cargo Quantidade de Cargos 
CMM-DAS02 Chefe de Gabinete Institucional da Presiddncia 
CMM-DASO4 Assessor Técnico tl 02 
CMM-DAS06 AssessorTécnicoltl 04 
CMM-DASOI Assessor Técnico Supenor 09 
TOTAL 16 
II - Gabinetes Parlamentarcç 
Código ( ..r Quantidade de Cargos 
CMTsI.DASOÓ (1-IEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 21 
CMM.oA500 ASSESSOR PARLAMENTAR o 126 
CMM-DASOO ASSESSOR PARLAMENTAR 1 126 
iUlsl 273 
III - Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes: 
Código Cargo Quantidade de Cargo. 
(SIM-DAS 12 ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSÕES 1 18 
TOTAL IS 
IV - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 9122 
0610112025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
Código Cargo Quantidade de Cargos 
(MM.DAS02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO lo 
CMM-1)AS05 DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO lO 
CMM-DAS03 ASSESSOR TÉCNICO I 01 
('MM-DASO4 ASSESSOR TÉCNICO II 02 
CMM-DAS06 ASSESSOR TÉCNICO III 05 
CMM-DAS07 ASSESSOR TÉCNICO IV 06 
CMM-DAS II ASSESSOR TÉCNICO V 39 
CMM-DASOI ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR 01 
CMM.DAS06 COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 
CMM-DAS06 DENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01 
CMM-DASIO LCOO~RDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 01 
L 77 
Art. 36. O quadro de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá é o Seguinte: 
Código FUNÇÃO GRATIFICADA Quani. 
CMM-FO0I CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO 01 
CMM.FG02 CHEFE DO SETOR DE DIG1TAUZAÇÃO 01 
CMM-FGO3 CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO 01 
CMM-1`GO4 CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ANÁLISE PROCESSUAL 01 
CMM.F005 CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO 01 
CMM-FGOÓ CHEFE DO SETOR DE PARECERES TÉCNICOS 01 
CMM-FG07 CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA ~ESTRUTURA PREDIAL 01 
CMM-FGOS CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL 01 
TOTAL 08 
Art.37. São assegurados aos servidores efetivos, comissionados e ocupantes de funções gratificadas da Câmara Municipal de Marabá, bem como os 
cedidos de outros Órgãos, mediante regulamentação em ato próprio, a percepção de auxílio alimentação, que disciplinará o modo regulamentar e 
complementar e as condições de percepção do referido auxílio. 
Art. 38. Os concursos públicos posteriores a esta Lei, observarão, impositivamente, a reserva de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, 
dentro os cargos disponibilizados, para pessoas com deficiência e, ainda, de percentual mínimo de 10% (dez por cento) de vagas, dentre os cargos 
disponibilizados para pessoas que se autodeclarem pretas, pardas, quilombolas ou indígenas, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
Art. 39. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Legislativo 
Municipal de Marabá, estando as mesmas de acordo com o que estabelece a Lei Complementar n°101/2000 (LRF), no que se refere aos gastos com 
pessoal e sua projeção para os exercícios futuros. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01/01/2025. revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de dezembro de 2024. 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO 
Prefeito Municipal de Marabá 
LEI N° 18.43 0, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO 1 
ORGANOGRAMA 
LEI N° 18.430. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO 11 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLÍTICO-PARLAMENTAR E DOS ÓRGÃOS DE 
ASSESSORAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES 
- Órgãos de apoio às atividades político-parlamentar: 
1.1. Gabinete Institucional da Presidência: 
1.2. Gabinetes Parlamentares: 
- Os Serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador titular, conforme atribuições especificadas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Marabá. 
Compete aos Gabinetes: 
a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram; 
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular: 
https://www.diaiiomunicipal.com.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873b1`00f5e07ad6887b50b230 191 a96787 10122 
06101/2025. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
e) elaborar e expedir as correspondências próprias; 
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste; 
e) efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste; 
O assessorar o titular no desempenho de suas atividades; 
g) organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes; 
h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular; e 
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste. 
1.3. Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes. 
- Os serviços das Assessorias Parlamentares de Comissões Permanentes estão sob a direção, a coordenação e o controle do Vereador Presidente de 
cada Comissão Permanente existente no Poder Legislativo Municipal, conforme atribuições especificadas no seu Regimento Interno. 
Compete às Assessorias Parlamentares de Comissões Permanente: 
a) atender e prestar esclarecimentos aos que procuram as Comissões Permanentes; 
b) agendar reuniões, audiências e outros compromissos de cada Comissão; 
c) elaborar e expedir as correspondências próprias; 
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse de cada Comissão Permanente; 
e) efetuar o controle das pautas das sessões das Comissões Permanentes; 
1) assessorar os membros das Comissões Permanentes no desempenho de suas atividades; 
g) organizar as reuniões por eles promovidas; 
h) colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular; e 
i) executar outras tarefas determinadas pelo Presidente de cada Comissão Permanente e inerentes às atribuições deste. 
1.4. Procuradoria Especial da Mulher (PEM): 
Compete à Procuradoria Especial da Mulher: 
a) propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da mulher na Câmara Municipal de Marabá: 
b) receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos Órgãos competentes; 
c) fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação 
de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal: 
d) cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a mulher; 
e) promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e discriminação contra a mulher, e sobre o déficit da sua representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de Marabá: 
O receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria Especial da Mulher; 
g) atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas 
visitas à Câmara Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos órgãos competentes; 
li) participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvam políticas para a valorização da mulher; e 
i) representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos nacionais ou internacionais, especificamente destinados às políticas para a 
valorização da mulher, mediante designação da Presidência da Câmara. 
2 - Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares: 
2.1. Departamento Legislativo (DELEG): 
Compete ao DELEG: 
a) possibilitar o cumprimento das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Marabá: 
b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas: 
https //www.diariomunicipal.com.br/famep/materra/469A3508/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b230 191 a96787 11122 
06/01/2025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias; 
d) proceder a consolidação e atualização da Legislação Municipal; 
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei e 
de decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação; 
1) manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo 
legislativo do ano corrente: 
g) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os 
para publicação com cópia para o Executivo; 
h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município; 
i) disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para 
visualização; 
j) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo; 
k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões » aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com 
representação da Câmara (leis, decretos, oficios e outros); 
])providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal; 
m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado. o cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos. 
Vereadores e de Comissões, bem como subsidiar o processo de digitalização de documentos; 
n) elaborar oficios oriundos de pedidos de informações e requerimentos: 
o) fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e 
servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos pedidos de 
informações, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo regimental; 
p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais. 
q) elaborar ata das sessões plenárias, transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado; 
r) elaborar atas das reuniões das comissões legislativas: 
s) transcrever, na integra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito e comissões processantes: 
t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar 
e expedir a correspondência oficial da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar 
os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; 
u) manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, 
catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; 
v) atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, 
proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos 
meios de comunicação, acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara; 
w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes desta Casa: 
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara: e 
y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios. 
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (EL MAR), cujas atribuições são as seguintes: 
a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercício da cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará: 
b) desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e profissional dos parlamentares, servidores e demais 
segmentos da sociedade: 
c) oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir com o pleno desempenho da missão do Poder Legislativo 
Municipal e da democracia participativa; 
d) promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, tendo como foco o fortalecimento institucional e democrático: 
e) oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão do Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de 
forma criativa, crítica e eficaz suas atividades; 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873b100f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 12122 
0610112025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
f) aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá/Pará com a comunidade, por meio de projetos de educação e outros mecanismos de 
participação popular; e 
g) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 50 da Lei Municipal n° 18.032/2021. 
2.2. Diretoria Jurídica (DEJUR): 
Compete a DEJUR: 
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas: 
b) elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; 
c) propor ações judiciais; 
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; 
e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica; 
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Marabá; 
g) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; 
h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; 
i) redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica: 
j) emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; 
k) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara: 
1) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa 
Diretora nos trabalhos legislativos; 
m) orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência: 
n) atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores. 
2.3. Departamento Administrativo (DEAD): 
Compete ao DEAD: 
a) iniciar os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo com os 
procedimentos licitatórios vigentes; 
b) dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente: 
c) acompanhar a validade dos contratos firmados pela Câmara, solicitando a elaboração, desde que necessários, de termo aditivos, e providenciando 
a aplicação de penalidades, quando for o caso: 
d) conservar atualizado o cadastro de fornecedores: 
e) manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de fornecedores; 
O manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; 
g) manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara: 
h) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara. beni como fiscalizar o contrato dos veículos locados e fornecimento de 
combustível dos mesmos: e 
i) providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara. 
2.4. Departamento Financeiro (DEFIN): 
Compete ao DEFIN: 
a) elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara: 
b) receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária; 
e) efetuar o pagamento das despesas. emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário: 
d) efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à 
contabilização; 
https //www.diariomunicipal.corn.br/farnep/rnateriaf469A35OB/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 13122 
0610112025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
e) elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara: 
O propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; 
g) elaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara: e 
h) elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Depto de Controle Interno. 
2.5. Departamento De Recursos Humanos (DERH): 
Compete ao DERH: 
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal; 
b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal: 
c) elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores; 
d) promover programas de integração de pessoal; 
e) prestar informações em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados a sua área de atuação; 
f) providenciar os expedientes necessários à admissão, à exoneração e à posse de vereadores; 
g) manter cadastro de informações funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores; 
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos à administração de pessoal; 
i) manter controle de frequência, de horas extras e de beneficios concedidos aos servidores; 
j) elaborar folhas de pagamento e os recolhimentos previdenciários; 
k) Implantar e encaminhar nos prazos legais estabelecidos o e-social; 
1) elaborar relatórios, certidões e declarações referentes a assuntos de pessoal; e 
m) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentação de pessoal. 
2.6. Departamento de Tecnologia da Informação (DETI): 
Compete ao DETI: 
a) elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal; 
b) dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços; 
e) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; 
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos; 
e) garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas; 
t) garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos; 
g) elaborar e efetuar a manutenção de programas; 
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de equipamentos e programas básicos dos diversos setores; 
i) administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia; 
j) definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática: 
k) garantir a segurança fisica dos dados armazenados nos servidores de arquivos; 
1) efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado; 
m) solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; 
n) elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição: e 
o) orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados. 
2.7. Departamento De lnfraestrutura (DElE): 
Compete ao DElE: 
https://www.diariomunicipaLcom.br/famep/materia/469A350B/3hf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 14122 
0610112025. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
a) promover a manutenção da estrutura fisica do prédio da Câmara; 
b) manter em perfeitas condições de funcionamento as instalações de som, televisão, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar 
condicionado: 
c) promover a manutenção das áreas ajardinadas da Casa; 
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância. 
limpeza e de copa e cozinha: 
e) providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e amamento das bandeiras; 
f) responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados 
nos serviços pertinentes à sua área de atuação; 
g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da Câmara; 
h) fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal; 
i) manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo: 
j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saídas de materiais; e 
k) efetuar levantamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque. 
2.8. Departamento de Controle Interno (DECEN): 
Compete ao DECIN: 
a) realizar acompanhamento. levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos 
responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto à 
economicidade, eficiência e eficácia; 
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Marabá e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento 
Anual: 
c) avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara; 
d) certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários; 
e) orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções e responsabilidades; 
f) elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna; 
g) emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do 
Poder Legislativo; 
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno; 
i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração pública: 
j) cientificar o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades; 
k) implementar na Câmara Municipal todos os procedimentos necessários na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); 
1) executar os demais procedimentos inerentes à sua finalidade; e 
m) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes e Departamentos da Cãmara Municipal, no desempenho de suas funções 
e responsabilidades. 
2.9. Departamento de Comunicação (DECOM): 
Compete ao DECOM: 
a) promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; 
b) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; 
c) fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara: 
d) assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa: 
e) organizar entrevistas coletivas e individuais; 
https //ww.diariomunicipaLcorn.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 1 5122 
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f) planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e programas na rnidia impressa e eletrônica; 
g) coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; 
h) planejar e coordenar o serviço de fotografia: 
i) definir, em ação conjunta com os demais Departamentos da Câmara, os sistemas e estratégias de organização do acervo fotográfico e histórico; 
j) manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação; 
k) promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da história da Câmara Municipal. 
1) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicação; 
m) definir estratégias de valorização das ações dos vereadores; 
n) alimentar o sue do Poder Legislativo; e 
o) definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais para os públicos interno e externo, em parceria com o Departamento de 
Informática; 
Integra o DECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas atribuições são as seguintes: 
a) Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas 
a respeito de: 
- violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais: 
- ilegalidades ou abuso de poder; 
- funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal; 
b) propor medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados; 
e) propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara 
Municipal; 
d) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que 
tenha conhecimento; 
e) encaminhar à Mesa Diretora da Câmara Municipal as denúncias recebidas que necessitem de maiores esclarecimentos; 
1) responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e 
administrativos de seu interesse; 
g) propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a realização de audiências públicas cbm segmentos da sociedade civil. 
h) encaminhar aos outros Poderes do Município, do Estado e da União, bem como ao Ministério Público Federal ou Estadual, as reclamações 
apresentadas pelas pessoas fisicas e jurídicas, através de requerimentos e representações, a fim de que se tomem conhecimento e manifestem-se a 
respeito. 
2.10. Departamento de Cerimonial (DECER): 
Compete ao DECER: 
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos promovidos pela Câmara; 
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares; 
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes; 
d) assessorar a Presidência nas ações protocolares; 
e) programar e organizar visitas oficiais: 
1) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara; 
g) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessões plenárias, audiências públicas e demais eventos oficiais da Câmara; 
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal. 
LEI N° 18.430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO Iii 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
CARGOS EFETIVOS 
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 16122 
0610112025. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
TABELA DE REFERÊNCIA 
4IVELOPER.4CIONAL 
E DE APOIO 
(Cargo CMM.NAOI/NA021 
NÍVEL MÉDIO 
(Cargo CMM-NMOI/NMO2I NMO3/NMO4/NMO5) 
NÍVELSUPERIOR 
(Cargo CMM-NSOI/NSO2INSO3) 
Refer3nc,a Re(e,4ncia Referincia 
3.5 01 3,5 01 3,5 01 
7,0 02 7,0 02 7,0 02 
10.5 03 10,5 03 10.5 03 
14,0 04 14,0 04 14,0 04 
17. 05 17,5 05 17.5 05 
21.0 06 21.0 06 21.0 06 
24.5 07 24.5 07 24.5 07 
28.0 08 28.0 08 28.0 08 
31.5 09 31.5 09 31,5 09 
35.0 lO 35.0 lO 35.0 lO 
38.5 II 38.5 II 38.5 II 
42.0 12 42.0 12 42.0 12 
45.5 3 45.5 13 45,5 13 
49.0 1 14 49,0 14 49.0 14 
50.0 11 50.0 IS 50.0 IS 
LEI N° 18.430. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO IV 
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ATRIBITIÇÓES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA 
- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
- Grupo Ocupacional - NÍVEL OPERACIONAL E DE APOIO 
Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NAO 1 
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuição de correspondências, documentos e processos; atender ao público e informar sobre 
atribuições e localização dos diversos departamentos, dando-lhes o devido encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabalho e executar outras 
atividades correlatas às descritas, à critério do superior imediato. 
Cargo - MOTORISTA - CMM-NA02 
Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou 
fora do município; fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação; 
responsabilizar-se pela limpeza e conservação do veículo sobre sua guarda; efetuar consertos de emergência no veículo que dirige e submeter o 
mesmo à revisão periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade a que estiver subordinado 
qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
- 2- Grupo Ocupacional - NÍVEL MÉDIO 
Cargo -AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NMOI 
Atendimento ao público; digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos; operar máquinas copiadoras; realizar serviços externos; 
receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino nos diversos setores em que 
atua: classificar documentos e arquivá-los; controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados, por parte do público interno e 
externo, controlando sua saída ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas à critério do superior imediato. 
Cargo - TÉCNICO LEGISLATIVO - CMM-NMO2 
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os mesmos, controlando os prazos de tramitação: acompanhar as 
apreciações das matérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio e realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; 
secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados; dar 
encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente; controlar os prazos para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a 
representação do legislativo perante órgãos externos; verificar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir a 
publicação destes; executar outras atividades correlatas às acima descritas à critério do superior imediato. 
Cargo - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NM03 
Executar serviços auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas inerentes ao setor de Controle Interno e Financeiro, tais como 
atendimento ao público, digitação, arquivamento e protocolo de documentos; registrar os atos e fatos de controle patrimonial: executar outras 
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CMM-NM04 
Realizar as atividades inerentes às funções de operador e digitador de computador; orientar os usuários quanto às suas dúvidas e sobre a correta 
utilização do sistema de informática: executar a preparação, manutenção e/ou atualização de softwares; identificar as necessidades dos setores com 
relação a sistematização de processos de trabalho, proceder a instalação, manutenção e modificação, quando necessária, dos sistemas; coordenar as 
https://wv.diariomunicipal.com.br/famep/materia/469A35OB/3bf0Of5e07ad6887b5Ob23O1 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 17/22 
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atividades de testes de programas e eliminação de erros que por ventura venham a existir; executar outras atividades correlatas às descritas à critério 
do superior imediato. 
Cargo - TÉCNICO EM TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS - CMM-NMOS 
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como de um idioma para o outro, traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, 
palestras, atividades didático-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e 
intenção do emissor. Realizar atividades de interpretação consecutiva: examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o 
texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais; interpretar os textos de 
conteúdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. Interpretação 
simultânea: interpretar diálogos realizados entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português): interpretar discursos, palestras. aulas 
expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas; interpretar discussões e negociações 
entre pessoas que falam idiomas diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível 
de complexidade associadas ao ambiente de trabalho. 
3 - Grupo Ocupacional - NÍVEL SUPERIOR 
Cargo - ADVOGADO - CMM-NSOI 
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como atribuições orientar e elaborar 
pereceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade das ações administrativas e legislativas; propor ações judiciais e elaborar defesas e 
recursos em processos administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos 
celebrados pela Câmara, providenciando a aplicação de penalidades quando for o caso; assessorar a administração nos aspectos relacionados com os 
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando 
solicitado pela administração e em conjunto com o Departamento Jurídico da Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, 
sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidades de atos, contratos e outros instrumentos congêneres: executar outras 
atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo - CONTADOR - CMM-NS02 - 
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, tendo como atribuições 
manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e 
outras relacionadas à contabilidade pública: assessorar os vereadores na análise de matérias como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual: medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de controle interno adotados pelos órgãos Setoriais do Sistema, 
através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias da Câmara, expedindo relatórios com 
recomendações para o aprimoramento dos controles; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e exarar 
pareceres sobre relatórios contábeis da Administração Direta e Indireta do Município quando solicitada análise deste item por parte de membros do 
Legislativo Municipal; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal; executar outras atividades 
correlatas às descritas a critério do superior imediato. 
Cargo - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NS03 
Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços, controlar a qualidade 
dos suprimentos e serviços comprados e executados, elaborar normas e documentação técnica, supervisionar, coordenar e dar orientação técnica, 
elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificações em geral de obras, estruturas e transporte. Realizar estudos de viabilidade técnico￾econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria aos departamentos da Câmara Municipal. Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, 
laudo e parecer técnico. Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. 
Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização. Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção. Estudar e 
estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de 
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. 
II- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO SUPERIOR - CMM-DASOI 
Assessorar a Mesa Diretora em questões de ordens técnicas, vinculada às áreas jurídicas, contábeis, administrativas, econômicas, comunicação 
social, jornalismo, pedagogia, arquitetura e engenharia, sendo prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nível superior completo nas áreas 
correspondentes; executar atividades correlatas às descritas à Critério do superior imediato. 
Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA. CMM-DAS02 
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos 
que deem entrada no gabinete, dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir 
estratégias de valorizações das ações dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas 
às descritas à critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. 
Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS02 
Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuições inerentes à esta função conforme elencando no Anexo II da presente 
Lei. 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO 1- CMM-DAS03 
Assessorar os trabalhos de elaboração das Atas de todas as sessões da Câmara Municipal de Marabá, bem como de todas as solenidades realizadas na 
sua sede, efetuado o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda, prestar informações ao público e aos outros setores da 
câmara e executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO II- CMM-DASO4 
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e 
relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na 
atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas 
audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário 
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 18122 
0610112025. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS05 
Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas atividades, substituindo-o quando necessário em todas as 
suas atribuições: 
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06 
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, 
dando-lhes o devido destino; protocolar e expedir a correspondência oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizações das ações 
dos Vereadores: dar encaminhamento às matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior 
imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá. 
Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS06 
Coordenar, controlar e supervisionar os recursos materiais, financeiros e de pessoal da Escola do Legislativo, instruir o processo financeiro dos 
cursos de capacitação e ações educacionais para encaminhamento à unidade competente da Câmara Municipal de Marabá, gerir o material de 
consumo e permanente, bem como suprir as demais áreas dos recursos materiais e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento da ELMAR, 
manter o controle e registro do uso das salas de responsabilidade da ELMAR e zelar pela sua conservação e manutenção, controle da expedição. 
recebimento e arquivamento de correspondências, manter atualizados todos os arquivos dos documentos que tramitam na ELMAR, redigir 
documentos oficiais de interesse da ELMAR, a partir das demandas da administração. 
Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM-DAS06 
Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida: sugerir, 
quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da 
Câmara Municipal; solicitar da Presidência da Casa o encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, à Policia Federal. 
aoMinistério Público Federal e/ou Estadual ou órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; solicitar 
informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das atividades da 
Ouvidoria Legislativa para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos Vereadores: elaborar relatório anual 
de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a 
qualquer interessado; propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público ou 
privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da 
Câmara Municipal: requerer ou promover diligências e investigações, quando cabíveis, que deverão ser previamente comunicadas à Mesa Diretora 
da Câmara Municipal. 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO III - CMM-DAS06 
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e 
relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na 
atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas 
audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário 
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO IV - CMM-DAS07 
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes e 
relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na 
atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas 
audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário 
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR 1- CMM-DAS08 
Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades legislativas, efetuar o registro e a catalogação dos assuntos de 
interesse da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa; fazer pesquisas e levantamentos nos órgãos de imprensa, 
documentos e em comunidades: prestar informações ao público sobre as atividades parlamentares: executar outras atividades correlatas às descritas à 
critério do superior imediato. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR II- CMM-DAS09 
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuar o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do 
Vereador, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar outras atividades correlatas às descritas à critério do superior 
imediato. 
Cargo - COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS1O 
Substituir o titular da unidade de trabalho no exercício de suas atribuições, em caso de ausências ou impedimentos legais, desempenhar atribuições 
originárias do titular da unidade, mediante delegação expressa do mesmo, sem prejuízo da responsabilização técnica subsidiária do delegante. 
assessorar o titular da unidade no planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e controle das atividades de trabalho da ELMAR, 
definidas e regulamentadas na Lei Municipal n° 18.03212021, assessorar o titular na gestão dos servidores lotados na unidade de trabalho, atuando de 
modo complementar, na orientação e supervisão destes, para o cumprimento dos deveres e obrigações legais e regulamentares no exercício de suas 
funções, propor ao titular da unidade de trabalho a adoção de medidas que visem o aprimoramento dos serviços e o aperfeiçoamento dos processos 
de trabalho da ELMAR. desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento definidas pela administração e/ou titular da unidade. 
Cargo - ASSESSOR TÉCNICO V - CMM-DASI l 
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboração de expedientes i 
relatórios administrativos, coligir informações e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuídos ao setor de lotação, auxiliar na 
atualização de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas 
audiências e reuniões que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário 
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotação. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSÕES 1- CMM-DASI2 
https //www.diariomunicipal.corn.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b230191 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 19122 
0610112025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
Assessorar os Vereadores membros das Comissões Permanentes nas suas atividades administrativas; efetuar o registro e a catalogação dos assuntos 
de interesse destas Comissões e dos Vereadores membros, prestar informações ao público e aos outros setores da câmara; executar outras atividades 
correlatas às descritas à critério do superior imediato. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO - CMM-FGOI 
Gerenciar o arquivamento de todas as proposições legislativas, mantendo sua guarda e conservação. Estabelecer diretrizes para classificação, 
cadastro e arquivamento de documentos, criando critérios para encadernação e proteção fisica dos documentos em poder do arquivo do Legislativo. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO - CMM-FG02 
Utilizar os sistemas informatizados existentes para armazenamento, catalogação e digitalização de documentos, coordenando e executando os 
serviços de fotocópias e digitalização realizadas pela Câmara Municipal, desenvolvendo métodos administrativos para armazenamento eletrônico dos 
documentos constantes do arquivo do Legislativo Municipal. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO - CMM-FG03 
Responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades relacionadas ao recebimento, registro e tramitação de documentos e processos 
legislativos. Garante o cumprimento das normas internas e a eficiência nos procedimentos de protocolo, assegurando a transparência e 
rastreabilidade dos atos legislativos. Atua como interlocutor entre setores, fornecendo suporte técnico e administrativo para a gestão documental e o 
fluxo legislativo. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ANÁLISE PROCESSUAL - CMM-1`G04 
Responsável pelas atividades relacionadas ao controle, análise e acompanhamento de processos administrativos e legislativos. Garante a 
conformidade com as normas e procedimentos institucionais, promovendo a eficiência e a integridade na tramitação processual. Atua no 
planejamento e na implementação de melhorias nos fluxos de trabalho, além de fornecer suporte técnico e administrativo. Suas atividades são 
designadas pelo Diretor Jurídico ao Diretor Jurídico Adjunto. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO - CMM-FGOS 
Responsável pelas atividades relacionadas à tramitação de proposições legislativas, garantindo o cumprimento das normas regimentais e legais. Atua￾na organização e controle do fluxo dos processos legislativos, assessorando as comissões, plenário e demais órgãos envolvidos. Realiza a gestão 
documental e fornece suporte técnico e administrativo para assegurar a eficiência e a transparência das atividades legislativas. Suas atividades são 
designadas pelo Diretor Jurídico ou Diretor Jurídico Adjunto. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PARECERES TÉCNICOS - CMM-FG06 
Responsável pela coordenação, elaboração e emissão de pareceres técnicos em áreas específicas de atuação, garantindo a qualidade, a precisão e a 
conformidade com normas e regulamentos aplicáveis. Esta função exige conhecimentos especializados, capacidade de gestão e habilidades para 
assegurar o cumprimento dos objetivos organizacionais. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PREDIAL - CMM-FG07 
Responsável pela coordenação e supervisão das atividades de manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura predial, incluindo instalações 
elétricas, hidráulicas, sanitárias e de alvenaria. Garante o funcionamento seguro e eficiente das edificações, assegurando o cumprimento de normas 
técnicas e regulamentos aplicáveis. Planeja e gerencia serviços de reparos, reformas e conservação, além de coordenar equipes e acompanhar 
fornecedores para otimizar os recursos disponíveis. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL - CMM-FGOR 
Responsável pela coordenação e supervisão das atividades de limpeza e conservação das dependências prediais, garantindo a higiene, organização e 
adequação dos ambientes às normas de saúde e segurança. Planeja e distribui as tarefas das equipes, acompanha o desempenho das atividades e 
gerencia o uso de materiais e equipamentos de limpeza. Atua na implementação de práticas que otimizem recursos e assegurem a manutenção dos 
padrões de qualidade nos serviços prestados. 
LEI N° 18,430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO 
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS 
- Cargos de Provimento Efetivo: 
Código Cargo Quantidade de Cargos Vencimento 
Base (as) 
Adicional de Nisl 
Superior (R5) 
Total da Remuneração (RS) 
CMM-NAOI Agente depoalana 06 1.549.00 - 1.549.00 
CMM.NA02 Motorista 02 5.374.07 5.374,07 
CMM-NMOI ftigenieadnsinislranvo 5 2.212,85 -- 2212,85 
CMM-NMO2 Técnico legislativo IS 5.374,07 •. 5374,07 
CMM-NMO3 Técnico no contabilidade 02 5.374,07 -- 5.374.07 
CMM-NM04 Técnico cio processamento de dados 04 5.374,07 - 5.374,07 
CMM-NMOS Técnico em tradução e interpretação de libras 02 5.374.07 - 5 374.07 
CMM.NSOI Advogado 03 5.089.56 5089.56 10.179.12 
CMM-NS02 Contador 01 5.089.56 5.089,56 10.179.12 
CMM-NS03 Engenheiro civil 01 5.089.56 5.089.56 10.179.12 
TOTAL SI 
11 - Cargos de Provimento em Comissão: 
https://www.diariomunicipal.corn.br/famep/materia/469A350B/3b100f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 20122 
0610112025. 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
Código Cargo QuanfldadcdeCargoa Vencinrento RaSe (Rç1 
CMM-DAS02 Chefe de Gabinete Instiluctotral da Presudõncia 01 9.589.03 
('MM-I)AS06 Chefe de Gabinete Parlamentar 21 4 052.58 
CMM-DAS08 Assessor Parlamentar 1 126 3.846,15 
CMM-DAS09 Assessor Parlamentar 11 126 3.003.16 
CMM-DAS02 Diretor de Departamento lO 9.589.03 
CMM-DASOS Diretor Adjunto de Depauxainemo lO 6.743.94 
CMM-DAS03 AssessorTécusico 1 01 8.113.80 
CMM-DASO4 Assessor Técnico II 04 6.743.94 
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 09 4.952.58 
CMM-DAS07 Assessor Técnico lV 06 3.951.53 
CMM-DASII Assessor Técnico V 39 2.10748 
CMM-DASOI Assessor Técnico Superior lO 10.010.53 
CMM-DAS06 Coordenador de Ouvsdorra Legislativa 01 4.952.58 
CMM-DAS06 Coordenador Executivo da Escola do Legislativo 01 4.952.58 
CMM-DASIO Coordenador Adjunto da Escola do Legislativo 01 2.739.72 
CMM-DASI 2 Assessor Parlamentar de Comissões l IS 6743.94 
TOTAL 384 
III - Funções Gratificadas: 
Código Função Gratificada Quant. VALOR 
)RS) 
CMM-FGOI Chefe do setor de arquivo legislativo 01 1.500.00 
CMM4G02 Chefe do setor de digrialização 01 1.500.00 
CMM-F603 Chefe do setor de protocolo Iegsslasivo 01 1.500.00 
CMM-1`1304 Chefe do setor de controle de análise processual Ol 1.500.00 
CMM-FGO5 Chefe do setor de processo legislativo 01 1.500.00 
CMM.FGO6 Chefe do setor de pareceres técnicos 01 1.500.00 
CMM.FG07 Chefe do setor de manutenç4o da infraesrrutura predial Cl 1.500.00 
CMM-FGO8 Chefe do setor de limpeza predial 01 1.500,00 
'OTAL 08 
LEI N° 18.430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 
ANEXO VI 
Tabela de Vencimento Base e Estruturação das Carreiras 
CARGO CLASSE SUBCLASSE VENCIMENTO BASE (R$) 
Adsogadu 
Contador 
A composição deste cargo e. 
Vencimento Base )VB) Adicional de Nisel Superior 
1100%) 
Encerihurrn 
Especial IS 6025.24 
14 5965.58 
13 5.906,52 
12 5,848.04 
ti 5.790.13 
8 lO 5621,49 
9 5.565.83 
8 5.510.72 
7 5.456,16 
6 5402,14 
5 5.296,22 
4 5.243,78 
3 5 t9l,86 
2 5.140,46 
5089,56 
técnico Legislativo 
Técnico em Contabilidade 
Técnico mi Processamento de Dado, 
1 éçnico rui Tradução e Interpretação de libras 
\cenie %dnsinistraisvo 
toionsta 
composição deste cargo é 
oncInleflie Boon 'iR) 
1 piii.rl IS 6.362.05 
14 6.299,06 
13 6236.69 
12 6174,94 
li 6113.81 
li lo 5.935.73 
9 5876,97 
8 5818,78 
7 5761,17 
https /.'www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b230 191 a96787 21/22 
0610112025, 08:19 Prefeitura Municipal de Marabá 
6 5704,12 
A 5 5592,28 
4 5536,9) 
3 5 482,09 
2 5427,81 
537407 
Agente de Pariana 
A compostç0o deste cargo é 
\'cnctmenuo Base (\'B) 
Especial IS 1 833.77 
4 1 015.62 
Is 1 797,64 
2 1,779,84 
1 1702.22 
lo to 1 710,81) 
9 1 693,95 
8 1677.18 
7 1 660,57 
6 1 044,13 
A 5 101190 
4 1595.94 
3 1500.13 
2 544.49 
1540.00 
Publicado po 
Claudia Corrêa do Nascimento 
Código Identifieador:469A350B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 06/01/2025. Edição 3661 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
https:/www.diarioniunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/469A350B/3bf00f5e07ad6887b50h2301 91 a967873bf00f5e07ad6887b50b2301 91 a96787 22122