| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8739 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO, ALTERA DISPOSITIVOS DO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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+ PrereruraMonirar DeMARABÁ LEI nº 8.739/06 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 Dispõe sobre o Cadastro Fiscal do Muni , cípio, altera dispositivos do CTM e dá outras providências. É a 4 oo O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. | E) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Munici | » | pal em Exercício sanciono a seguinte Lei: EA Art. 1º - O Cadastro Fiscal do Município, compreendendo o Cadas ' tro Imobiliário e o Cadastro dos Entes Econômicos, des tina-se ao registro sistémático e ordenado do conjun to de dados cadastrais referentes aos contribuintes ! qu | de todos os tributos municipais, podendo merecer tra (E tamento específico quando assim o requeira a natureza , peculiar de cada tributo. | E gas - O Cadastro Imobiliário abrange os terrenos, com ou sem edificações, existentes na Zona Urbana e aqueles loca É a | lizados na Zona Rural, quando sujeitos ao imposto so d É. bre a propriedade predial e territorial urbana. $ 28 - O Cadastro dos Entes Econômicos abrange os estabeleci mentos de produção, industria, comércio, prestação de serviços, assim como o exercício, habitual ou eventual ã de quaisquer outras atividades, ainda que sem fins lu crativos. Art.2º - Dodaspossoa, físitá ou jurídica, relacionada com os atos e fatos referidos no artigo anterior, deverá ins crever-se no Cadastro Fiscal do Município. o S único - O reconhecimento de inunidade e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória pre vista neste artigo. ae 1 » ” Am Art. 3º - $ Único LE Art. 4º Art. 5º — Art. 6º Art. 7º Pa TIL IV Art. 8º GAS PRererrura Municrrar DeMARABÁ O prazo de inscrição, de suas alterações e cancela mento é de 20 (vinte) dias, a contar do ato ou fa to que o houver motivado. :. Far-se-à a inscrição ou será esta alterada: Por iniciativa do contribuinte ou de seu represen tante legal; De ofício, expirado o prazo legal. O contribuinte que efetuar a inscrição com infor mações falsas, erros ou omissões, será equiparado ao que não se inscrever, para efeito de aplicação das penalidades cabíveis, procedendo-se de ofício à sua inscrição. Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de iniciativa do contribuinte, instruido com o último comprovante de pagamento dos tributos a que estã " sujeito e somente serão deferidos após informação da fiscalização. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar con vênios com entidades da administração direta ou indireta da União e do Estado bem como consórcios com outros Municípios, para obtenção de elementos cadastrais pertinentes aos contribuintes. As alíquotas do imposto sobre a propriedade pre dial e territorial urbana são as seguintes: Imóveis não edificados... cecenstesenseos e ces sscac Ih Imóveis não edificados no Nú cleo Urbano de Nova Marabã....ccccccecece coco cls5% Imóveis edificados exclusiva mente residenciais....cccccocerccccc coco coro o Os 5% Imóveis edificados não resi denciais ou mistos. .ccseccccrcsc escoceses 0. .0,0% A alíquota para os terrenos não edificados locali zados no Núcleo Urbano de Nova Marabá será anual PRererrura Municrrar De MARABÁ mente acrescida de 0,50% (meio por cento), a partir de 1988, in clusive até o final do exercício financeiro de 1991. $ Único - O disposto no Art. 8º se aplica apenas para terrenos" Art. 9º $ Único Art. 10 II III IV com área superior a 450m? ( quatrocentos e cinquenta metro quadrado) e quando o proprietário possuir mais de um imóvel no Núcleo Urbano de Nova Marabá. Os imóveis situados nos Núcleos Urbanos de Cidade No va e Nova Marabá, em vias ou logradouros públicos do tados de guias e sarjetas que, no decorrer do exer cício de 1987 forem beneficiados com a construção de muros e passeios, segundo as específicações da Prefei tura, terão o imposto de 1988 reduzido de 10% ( dez por cento). A redução de que trata este artigo será requerida pe lo interessado, antes da execução das obras, e conce dida mediante despacho do secretário de Finanças, à vista de parecer da Secretaria de Obras. O imposto sobre serviços de qualquer natureza(ISSQN ), quando tratar-se da prestação de serviços sob a for ma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será fixo e anual, observado o seguinte critério: Serviços que exijam habilitação em curso Superior ou legalmente equipado... coccccoccoco corro oro reco rc 0. 0000000 20UFM Serviços executados por repre sentantes comerciais....cccoccoccrccoccc coro cso 20 UFM Serviços que exijam habilitação em curso médio ou legalmente equipado............ 15 UFM Outros Serviços... cccococccocococo coros coco soso LO UFM + = dy H E “ee Art. 11 - Quando os serviços a que se referem os Ítens 1,2,3,5, Art. Art. Art. Arte Arte $ 1º 12 13 14 15 16 6,11,12 e 17 da Lista de Serviços forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na for ma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. No caso de diversões públicas - bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o imposto será fixo e anual, à razão de 05 UFM, por mesa, campo, pista, conforme a hipótese. No caso de serviços de higiene pessoal - banheiro, ca beleiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza - o imposto será fixo e anual, à razão de 05 UFM, por cadeira, gabine te ou local de ocupação individual, conforme a hipó' tese. O imposto a que se referem os artigos 12,13,14 e 15 ! será lançado de ofício e arrecadado na forma e prazos definidos pelo Poder Executivo. Nos Núcleos Urbanos da Zona Rural a prestação de ser viços relacionados com as áreas de saúde e ensino de qualquer grau ou natureza, terá a respectiva alíquo ta, fixa ou proporcional, reduzida de 20% (vinte por cento). Ficam isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - os prestadores de serviços consti tuidos sob a forma de microempresas. Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem receita bruta amal até o valor nominal de 3.000 (três mil) Unidades Fis cais do Município - UFM. var Sa $ 3º gue $ 5º II III a) b) e) IV Art. Prererura Muniorras DeMaraBÃ O valor nominal da UFM, para os efeitos do parágrafo anterior, será aquele estabelecido para o mês de ja neiro do ano correspondente à concessão da isenção. No primeiro ano de atividade, as microempresas pode rão usufrir do benefício fiscal, calculando-se sua receita bruta proporcionalmente aos 12 (deze) mêses do ano, com base no faturamento estimado até 31 de dezem bro. Procedimento semelhante será adotado para as microem presas que iniciaram suas atividades durante o exercí cio financeiro de 1986. Não se incluem no regime deste artigo as empresas: Constituidas sob a forma de sociedades por ações; Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou,ain da, pessoa física domiciliada no exercício; Que executem serviços de imoveis: administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; publicidade e propaganda, excluídos os serviços de co municações; Que prestam serviços profissionais de médico, engenhei ro, advogado, dentista, veterinário, economista, despa chante e outros serviços que lhes passam assemelhar, 17- As microempresas cuja receita bruta excedér o limi te fixado no artigo anterior perderão automaticamente o beneficio da isenção e passarão, a partir do mês se guinte, a recolher o imposto normalmente, inclusive ' sobre o excesso verificado, sob pena de aplicação de multa igual a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido Art.18 - A Taxa de Serviços Públicos, no que respeita aos ser viços de iluminação, limpeza e conservação de vias e Arte Art. Arte 22 23 24 25 26 27 PRererrura MuniciraL DeMARABÁ A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Di versos é a efetiva atividade administrativa // exercida em razão da apreensão e depósito de bens móveis, semoventes e mercadorias, de ser viços de alinhamento, nivelamento e numeração * de prédios, de vistorias e de cemitérios. As tabelas para cálculo das taxas de licença,de expediente e de serviços Diversos constantes dos anexos à Lei nº 8080, de 30 de dezembro de 1985" (CTM), ficam substituidas pelas tabelas anexas à presente lei. A Unidade Fiscal do Município - UFM é fixada em Cz$ 70,00 (setenta cruzados). Fica o Executivo a fixar os valores Básicos Uni tários de Terrenos e Edificações , para efeito de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Pre dial e Territorial Urbana independentemente de qualquer vinculação a indices oficiais de cor reção ou inflação. A Lei nº 8080, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o Código Tributária do Município, no que não foi modificado pela presente Lei, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 1987, em todo o terreitorio do Município de Marabá, inde pendentemente dos efeitos já produzidos. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação e produzirá efeito a partir de 1º de ja neiro de 1987 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO BRU SS PRererrura MunicrraL DeMARABÁ logradouros, será calculada dividindo-se o custo de cada uma das atividades proporcionalmente às testadas dos imóveis, edificados ou não, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura. ge - $ 2º - Art. 19 —- $ Único - Art. 20 - Art. 22 - Nos imóveis de esquina, para efeito de calculo da taxa, tomar-se-à a média aritmética das testadas. Nos conjuntos de unidades imobiliárias - casas- apar tamentos, salas, lojas, escritórios, e congêneros — em planos horizontal e vertical, cujo acesso seja co muns, a taxa será calculada dividindo-se a testada ' pelo número de unidades, observado o minimo de 5 m ! (cinco metros) para cada unidade autônoma. A Taxa de Serviços Públicos, no que respeita aos ser viços de coleta de líxo , será calculada dividindo- se o custo da atividade proporcionalmente às áreas edificadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura. A taxa será acrescida de 30% (trinta por cento) quan do a edificação não tiver utilização exclusivamente! residencial. Para os efeitos dos artigos 18 e 19, o custo dos ser viços será estimado, com base na despesa efetivamente realizada no exercício anterior e nas dotações orça mentarias da despesa do exercício correspondente à tributação, valores que poderão ser tomados em con junto ou separadamente , considerados, ainda, planos e projetos de expansão e melhoria dos serviços. A hipótese de incidência da Taxa de Expediente & a efetiva atividade administrativa exercida em razão da apresentação de petição e documentos as repartições ' da Prefeitura e pela lavratura de atos e contratos. DO Prererrura MuniciraL DE MARABÁ ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO CAUCULO A SER APLICADO SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO P/ ESTABELECIMENTO 1.1 - Indústrias To) 2ro- - Vegetal la 1;ã- E. 1. 20.1 Lad q 252 Indústria Extrativa Mineral ano ou fração Indústria de Transformação Produtos Alimentícios Beneficiamento de Vegetais Carnes/derivados Laticínios/derivados Panificação/confeitaria I Panificação/confeitaria II Panificação/confeitaria III Produtos Alimentícios não especificados Químicos e farmaceuticos Produtos químicos para fins industriais No de UFM 60 40 30 30 30 30 15 10 30 30 2 Eae Tg Prererura Municirar DeMARABÃ DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERIODO OU UNIDADE NO DE UFM - Produtos farmaceuticos e medicinais 30 - Uleo vegetal/animal 1 ano ou fração 20 - Óleo vegetal/animal II “ 10 - Úleo vegetal/animal III + d 05 - Essências/perfumes " 50 - Sabões 1 E 30 - Sabões Il ' 20 - Sabões III " 10 - Velas u 15 - leo minerais “ 30 - Produtos químicos não especializados 30 1.1.2.3 - Mecânicos/eletricos/eletronicas - Artefatos de matal á 30 - Maquinas/motores/veículos " 60 - Componentes mecânicas/elêtricos 50 - Galvonoplastia/niquelação/laminação 30 - Cutelaria/armas " : 30 - Mecânica eletrica/eletronica não especificada 30 1.1.2.4 - Outras Industrias de Transformação - Couro /peles/similares o 50 - Couro/ peles/similares Il Mt 30 - Couro/peles/similares II 20 - Bebidas alcoolicas e similares “ I 100 - Bebidas alcoolicas e similares " l 60 - Bebidas alcoolicas e similares " q 111 40 - Bebidas não alcoolicas M I 100 - Bebidas não alcoolicas " II 60 - Bebidas não alcoolicas m III 40 - Papel/papelão se I 50 Pe DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE 3 Produtos farmaceuticos e medicinais 0leo vegetal/animal 1 ano ou fração Óleo vegetal/animal II Í Uleo vegetal/animal III l Essências/perfumes Sabões " Sabões II Sabões III m Velas M Úleo minerais Produtos químicos não especializados Mecanicos/eletricos/eletronicas Artefatos de matal Maquinas/motores/veículos Componentes mecânicas/eletricos Galvonoplastia/niquelação/laminação Cutelaria/armas Mecânica eletrica/eletronica não especificada Outras Industrias de Transformação Couro /peles/similares A Couro/ peles/similares Il R Couro/peles/similares III 4 Bebidas alcoolicas e similares “ I Bebidas alcoolicas e similares " II Bebidas alcoolicas e similares a 111 Bebidas não alcoolicas “ I Bebidas não alcoolicas “ II Bebidas não alcoolicas n LL Papel/papelão o I No DE UFM 30 20 10 05 50 30 20 10 15 30 30 30 60 50 30 30 30 50 30 20 100 60 40 100 60 40 50 PRererruraMuniciraL DEMARABÃ DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE Wioil isa O Ta 1 ati O Panel/papelão Papel/papelão Textil/fiação/tecelagem Produtos minerais não metalicos Carnes/peixes/crustaceos/moluscos Carnes/peixes/crustaceos/moluscos Metalurgia Madeira/cortiça/similares Madeira/cortiça/similares Madeira/cortiça/similares Madeira/cortiça/similares Grafica/editorial Grafica/editorial Vestuãrio/calçados Vestuario/calçados Artefatos de tecidos Artefatos de plastico/borracha Artefatos de plastico/borracha Moveis Moveis Moveis De transformação não especificadas De transformação não especificadas De transformação não especificadas De transformação não especificada Construção Civil em Geral Construção Civil em Geral Construção Civil em Geral Produção de Energia eletrica ano ou fração II III II ELI IV 11 II II RI LEI li III IV II III No DE UFM 20 50 60 60 30 80 80 30 10 50 30 60 30 50 30 30 10 30 10 05 70 30 80 rr PRererruRA MUNICIPALDE DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE Produção agropecuaria Agricultura/criação/caça/pesca Comerciais Comercio atacadista Comercio atacadista Comercio varégista Comercio atacado e varejista Comercio atacado e varejista Filiais Supermercados Nível I Nível I Nível III Nível IV Lojas de Departamentos Mercadinhos Mercadinhos Mercadinhos Restaurantes Restaurantes Restaurantes Restaurantes Lanchonete/pastelaria Lanchonete/pastelaria Lanchonete/pastelaria Mercearia Mercearia Mercearia Cafe/bar Cafe/bar ano N9 DE UFM 15 ou fração UF sá I 60 M II 40 E 60 M I 60 » E: 40 ” 30 ” 70 E 50 ! 30 h, 20 ” 60 E I 20 M II 10 » Ii 05 » I 30 " II 20 le III 10 IV 05 “ I 20 n II 10 " TII 05 I 15 " 1 10 " ELI 05 Mm I 15 m 1 10 mB PrererruraMoniciraL DEMARABÃ DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERTODO OU UNIDADE N9 DE JUFM - Cafe/bar ano ou fração III 05 - Cafe/bar ú IV 02 - Botequim/quitanda/baiuca qu I 10 - Botequim/quitanda/baiuca ! EI 05 - Botequim/quitanda/bailca " II 03 - Frutarias/sucos/sorvetes " 1 15 - Frutarias/sucos/sorvetes II 10 - Frutarias/sucos/sorvetes a! di 05 - Material para Umbanda “ 10 - Confecções/tecidos/calçados " I 30 - Confecções/tecidos/calçados " II 20 - Confecções /tecidos/calçados dé LILI 10 - Farmacia/drogaria/perfumaria u I 30 - Farmacia/drogaria/perfumaria " EI 20 - Farmacia/drogaria/perfumaria " Bi 10 - Material/medico odontologico v 30 - Instrumentos medico-cirurgicos " 30 7) - Massas/doces/ confeitaria n I 30 - Massas/doces/ confeitaria " II 20 - Massas/doces/confeitaria " III 10 - Animais abatidos/aves/ovos “ I 20 - Animais abatidos/aves/ovos n Li 10 - Alimentos industrializados/conservas " 20 - Comercialização de metais nobres “ 100 - Materiais para garimpo n 60 - Artigos de informatica E 60 - Carros/motos/aeronaves " g 60 - Acessôrios para veículos/peças y I 60 - Acessorios para veiculos/peças n II 40 - Acessorios para veiículos/peças III 30 - Maquinas/motores /equipamentos pesados “ I 40 ASS PRererrura Municira DE MARABÁ DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERIODO OU UNIDADE N9 DE UFM O E a -' Maquinas/motores/ equipamentos pesados ano ou fração Ii 30 - Aparelhos eletrodomesticos I 40 - Aparelhos eletrodomésticos E ais 30 - Material para construção " 30 = - Estancias o 30 - Ferragens /material eletrico 2 30 - Livraria/papelaria t I 30 - Livraria/papelaria LI 20 - Livraria/papelaria n III 10 - Moveis/artigos para escritorio " 30 - Cortinas/tapetes/tapeçarias e 20 - Artigos para presente e 20 - Dticas " I 30 - Óticas " II 20 - Joias/relojoaria ! I 30 - Joias/relojoaria ' IH 20 ty - Material fotografico/cinematografico u 30 - Bazar/armarinho u I 30 - Bazar/armarinho " II 20 - Bazar/armarinho “ III 10 - Bijouterias ii I 30 - Bijouterias ! II 20 - Bijouterias » III 10 - Posto de gasolina " 80 - Revenda de derivados de petróleo (gas) M I 80 - Revenda de derivados de petroleo (gas) ts HI 70 - Revenda de derivados de petroleo (gas) " LEI 50 - Revenda de derivados de petroleo (gas o IV 30 - Artesanatos E I 20 - Artesanatos “ II 10 - Artesanatos III 05 DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE Prerei PERIODO OU UNIDADE NO DE Antiquários Brinquedos/fogos Brinquedos/fogos Artigos para esportes Artigos para esportes Armas/munições/ferramentas Instrumentos musicais Material para agricultura Roupas usadas Chapeus/sombrinhas Artigos regionais Artigos regionais Argigos regionais Vidros/manufaturas de vidros/quadros Vidros/manufaturas de vidros/quadros Vidros/manufaturas de vidros/quadros Cigarreria/charutaria Cigarreria/charutaria Produtos de floricultura Essências vegetais/0leo/resinas Produtos agropecuários em geral Comércio varejista não especificado Depósito de explosivos Açougue/casa de carne Açougue/casa de carne Açougue/casa de carne Açougue/casa de carne Veículos e peças (revenda) De Prestação de Serviços Seguros ou fração a EI II up II HI TI II II IV UFM 20 20 10 20 10 30 20 20 10 20 30 20 10 30 20 10 40 20 20 20 30 40 50 30 20 10 05 70 80 PRererruraMuniciraL DeEMARABÃ DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE No DE UFM - Bancos/casas de creditos ano ou fração 80 - Agentes financeiros " 80 - Capitalização/investimentos " 80 - Seguros e creditos não especificados n 80 - - Tãxi (P/ unidade) " 02 - Taxi (frota ate 02 carros) E 20 - Taxi (frota atê 03 a 06 carros) » 30 - Taxi (frota ate 07 a 10 carros) “ 40 - Taxi (frota com mais de 10 carros) u 50 - Empresa de navegação fluvial e marítima " 30 - Ônibus estritamente Municipal " 50 - Ônibus intermunicipal o 60 - Ônibus interestadual " 80 - Aeronavegação estritamente regional “ 50 - Aeronavegação de porte nacional n 80 - Empresa ferroviaria " 80 - - Estacionamento a 50 - Estação Rodoviaria “ 50 - Estação Ferroviaria E 50 - Aeroporto para uso unicamente regional a 40 - Aeroporto de grande porte " 80 - Trapiche " 20 - Empresa de entrega em geral M 20 - Transportadoras ” I 50 - Transportadoras " EI 30 - Transportadoras " HI 25 - Armazensísilas 60 - Hangar “ 60 - Garagem E 30 - Frigoríficos ' 50 - Radio/ jornal/televisão ' 50 DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PrererruraMuniciraLDeMARABA Propaganda /publicidade ano Propaganda/publicidade Propaganda/publicidade Publicidade em Geral Comunicação/publicidade/radiodifusão Comunicação/publicidade/radiodifusão Comunicação/publicidade/radiodifusão Laboratôrio de analises clínicas Laboratório de analises clinicas Laboratório de analises clínicas Hospital/sanitário Ambulatorio/pronto socorro Banco de Sangue Casa de saúde/recuperação/repouso Agente de propriedade industrial Agente de propriedade literária/artística Pericia/avaliação Contador ia/auditagem Escritório de contabilidade/despachos Organização/programação Planejamento/assessoria Processamento de dados Consultoria tecnica/financeira/administrativa ou fração Datilografia/estenografia/secretaria/expediente Administração Consôrcio Fundos mútuos p/ aquisição de bens Mão-de-obra /recrutamento/cólocação/fornéc imento Limpeza de imoveis Raspagem e lustração de assoalhos PERIODO OU UNIDADE I II III II III a! III Nº DE UFM 30 15 10 50 50 30 10 50 30 10 80 30 30 30 30 30 20 20 20 20 30 30 20 20 20 30 20 20 20 20 PRererruraMuniciraL DE MARABÁ DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE NQ DE VUFM ————e eee - Desifecção/higienização ano ou fração 20 - Lustração de bens moveis 8 20 - Serviços de Salão de Beleza " I 20 - Serviços de Salão de beleza " TI 10 - - Serviços de Salão de Beleza N Ft 05 - Banhos/duchas/massagens A 20 - Ginastica e congêneros " 20 - Cinema 7 30 - Engenharia/consultoria " 60 - Teatro/auditorio " 30 - Circos/parques de diversões n 20 - Bilhares/boliches/jogos permitidos " I 20 - Bilhares/boliches/jogos permitidos “ EI To - Fornecimento de musica " 20 - Festas/buffet/recepções y 20 - Turismo/passeio/ excursões 8 30 [7] - Agencia de passagens/turismo a 30 - Intermediação/corretagem E 10 - Representação " 20 - Agenciamento/contatos E 20 - Escritório comerciais E 20 - Analises tecnicas " 20 - Organização/feiras /congressos e similares " 40 - Hotel I º 50 - Hotel IH » 40 - Hotel II " 30 - Hotel IV " 20 - Hotel v i 10 n I 20 - Pensões e congeneres - Pensões e congeneres " II 10 a. | ls NA K EAN > Seal! = à SDS PrererruraMoniciraL De MARABÁ nº RESTA IS Des! Ra Ss DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERIODO OU UNIDADE N9 DE JVUFM ee e ge - Pensões e congêneres ano ou fração III 05 - Moteis u 50 - Lubrificação de maquinas » I 30 P) - Lubrificação de maquinas II 15 - Lubrificação de maquinas " III 05 - Limpeza e revisão de maquinas " I 20 - Limpeza e revisão de maquinas » II 10 - Limpeza e revisão de maquinas É III 05 - Dormitório " I 20 - Dormitório n IH 10 - Dormitório " III 05 - Oficinas mecânicas em geral A I 20 - Oficinas mecanicas em Geral " II 10 - Oficinas mecânicas em geral » EE 05 - Recondicionamento de motores " I 30 - Recondicionamento de motores E LI 20 0 - Recondicionamento de motores 8 III 10 - Oficinas de aparelhos eletricos e eletronicos " I 20 - Oficinas de aparelhos eletricos e eletrônicos " II 10 - Oficinas de aparelhos elétricos e eletrônicos " II 05 - Oficinas não especificadas " 15 - Pinturas º I 20 - Pinturas “ LI 10 - Pinturas » II 05 - Alfaiates/modistas/costureiras " I 10 - Alfaiates/modistas/costureiras a II 05 - Alfaiates/modistas/costureiras " 1 EI 02 - Tinturaria/lavanderia x I 15 - Tinturaria/lavanderia " II 10 - Tinturaria/lavanderia u III 05 “) Prererrura MuniciraL DEMARABÃ DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERIODO OU UNIDADE N9 DE VUFM - Beneficiamento/lavagem/secagem ano ou fração 1 20 - Beneficiamento/lavagem/secagem u II 10 - Beneficiamento/lavagem/secagem M pa 05 e - Tingimento/galvanoplastia M 1 15 - Tingimento/galvanoplastia “ II 10 - Tingimento/galvanoplastia " III 05 - Acondicionamento e operações similares " I 15 - Acondicionamento e operações similares " II 10 - Acondicionamento e operações similares " III 05 - Montagens eletro mecânicas " 30 - Apoio de lavra experimental i 60 - Camionetes (frete passageiros) o 10 - Caminhões (frete passageiros) n 20 - Maquinas e aparelhos/ instalações e montagens I 15 - Maquinas e aparelhos/ instalações e montagens II 10 - Maquinas e aparelhos/ instalações e montagens III 05 » - Colocação de tapetes e cortinas n I 15 - Colocação de tapetes e cortinas " II 10 - Colocação de tapetes e cortinas “ III 05 - Estúdio fotográfico Mm I 15 - Estúdio fotográfico " ni 10 - Estudio fotografico " III 05 - Estudios de gravação video-tape " 15 - Estúdios de gravação de sons e ruidos " 15 - Côpias/documentos/plantas/papeis em geral ” I 15 - Copias/documentos/plantas/papeis em geral " II 10 - Cópias /documentos/plantas/papeis em geral o EII 05 - Locação de bens moveis ” 15 - Composição grafica/clicheria/sincografia 20 - Litografia/fotolitográfia a 15 +, a + 2. . E mam amena 21 PrererruraMoniciraL DE MARABÃ DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE RERÍODO OU UNIDADE N9 DE JUFM - Guarda animais ano ou fração 10 - Tratamento/amestramento de animais a 15 - Florestamento/reflorestamento 8 20 w - Paisagismo/decoração " 20 - Recauchutagem/regeneração de pneus " I 20 - Recauchutagem/regeneração de pneus “ II To - Intermediação de cambio/seguros " 20 - Intermediação de títulos quaisquer " 20 - Encadernação de livros e revistas " 20 - Aerofotogrametria º 20 - Cobrança em geral e 15 - Distribuição de filmes M 15 - Distribuição de video-tape " 20 - Distribuição e venda de bilhetes loteria " 30 - Funerarias " 20 - Taxidermistas " 20 ad - Estabelecimento de ensino superior “ 30 - Estabelecimento de ensino 20 grau " I 25 - Estabelecimento de ensino 29 grau n II 20 - Estabelecimento de ensino 19 grau M I 20 - Estabelecimento de ensino 19 grau " II 10 - Estabelecimento de ensino artes plasticas" 20 - Estabelecimento de ensino pre e . profissional " 15 - Estabelecimento de ensino pre escolar /maternal/Jard im I 15 - Estabelecimento de ensino pre escolar/maternal/jardim 11 10 - Estabelecimento de ensino pre escolar /maternal/jard im ALI 05 - Prestadores de serviços não especificados m 20 1.5 - Associações - Cientificas/literárias/culturais n 10 DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PP MO MN MON Pe: NOIR JRR RA RR A TAS RR NC) Mo ww n+4Õ+4Õõia a t- 2 PRererrura MuniciraLDEMARABÃ Beneficientes s/ fins lucrativos ano Profissionais/esportivos Clubes desportivos Sindicatos Cartorio/tabelionato Bolsa de mercadorias Bolsa de titulo de valores Atividades mixtas incluindo serviços Sociedade Cívil Profissional autonomo (nivel superior) Profissional autônomo (nível medio |) Autorização p/ comércio ambulante - mês; Ambulante ano Eventual Em feiras livres Com barracas padrão dia Barracas não padronizadas ano Em epocas festivas ou comemorativas. dia Sob outras formas Terraces e outros PERIODO OU UNIDADE N9 DE ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração ou fração Autorização para o exercício de atividades Circos/parques de diversões/feiras/amostras/ exposições e similares - mes ou fração Venda de livros/jornais/periodicos similares em bancas' Lo mes ou fração UFM 05 05 05 05 60 30 30 30 30 10 05 UF 02 01 01 01 01 01 01 05 ZASO PRererrura MuniciraL DE MARABÁ DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE Si. Bies) Sud) Idem nível II Mes ou fração Idem nível III ano ou fração Com utilização de veículos autonomo ou não, estacionáveis ou não Mes ou fração Outras atividades em recinto fechados ou abertos incluindo nos - ' ' =" itens anteriores. Dia ou fração 4. - Autorização para execução de obras particulares 41 4.2 Alvara de construção Predio residenciais, comerciais, industriais (area Util de piso coberto) por Modificação de projetos ja aprovados quando não for exercida a area primítiva por Consulta previa Por Autenticação de projetos ja aprovado por Piscina por unidade não incluida no projeto Reservatorios elevados ou subterraneos quando não incluidos no projeto - Atê 10.000 litros - Ate mais de 10.000 litros a 50.000 litros - De mais de 50.000 litros - Stands provisôrios em madeira no local da obra, dentro do alinhamento predial No DE UFM 05 02 ur 05 02 01 02 03 06 Prererrura MuniciraL DEMARABÃ DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE NQ DE JUFM 4.9 - Stands provisorios em madeira, no passeio não podendo exceder a 2/3 deste 15 o 4.10 - Reforma sem acrescimo de area 4.10.0 - Residencial 05 4.10.2 - Comercial 10 4.11 - Construção de barracas e reforma, logradouros permitidos e seguindo modelo da Prefeitura 05 4.12 - Andaimes e tapumes 4.12.1 - No alinhamento predial por metro linear 0,5 4.12.2 - No passeio não excedendo 2/3 por metro linear 05 4.13 - Loteamento por mn? dos lotes 0,5-UF 4.14 - Construção de muros, paredes e carda- dos divisorios (por metro linear) 01 4.15 - Fossas Por unidade 01 ) 4.16 - Esgotos Por unidade 01 4.17 - Forno de padaria Por unidade 05 4.18 - Demolição por m2 da área a ser demolida 4.18.1 - Para nova construção por m? Por unidade Ds] 4.18.2 - Sem construção prevista em proj.aprov. Por unidade por m? 0,1 4.19 - Cortes no meio-fio p/entrada de veículos Por unidade 02 4.20 - Decorações 4.20.1 - Predio residencial Por unidade 01 4.20.2 - Predio não residencial Por unidade 02 4.21 - Marquises 4,.21.1 - Predio residencial Por unidade 01 > .21.2 - Predio não residencial Por unidade 02 DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE Sazso) REFEI UNICIPALDEMARABÃ 4.22 - E Ds pp e BB ass €3 a S!s + Bia aee Sie Pi 2 Oia + 2Bio .24 .24. .24. Mudança ou substituição de bombas de gasolina ou outro combustivel de um para outro quando permitido em lei - Habite-se “oa: m+4 Predio residencial isolado Predio comercial Edificio residencial Edificio p/ uso comercial ou profissional Predio p/ fins industriais fabricas Predio destinados a diversões publicas Prédios não especificados - Desistência 1 - De projeto de predio de até dois pavimentos PERIODO OU UNIDADE No de p/bomba p/unidade p/loja p/ apto. p/sala p/unidade p/unidade p/unidade 2 - De projetos de predios com mais de 03 pavimentos Autorização de publicidade 5.1 - Colocação de painel,anuncio,cartazes inclusive letreiros e similares, lumi nosos ou não, na parte externa dos edifícios, lojas, salas e outras uni dades, identificando, o estabeleci - mento ou ramo de atividade exercida Colocação de painel, cartazes, inclu sive letreiros e similares,luminosos ou não, na parte externa dos edifi- cios, lojas, salas e outras unidades, quando não servirem especificamente Unidade ano ou fráção UFM 05 10 05 02 30 10 05 02 04 Ur 06 DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PRererrura Monicirar DEMARABA E oo a 3 para identificar o estabelecimento em cujo frontispício estiver pintado, colocado ou afixado. Colocação do painel, cartas, anúncios, in clusive letreiros e similares,luminosos ou não em muros, madeiramentos, paineis espe ciais, tapumes ou em qualquer outro Tocal permitido. Exposição de mostruários colocados fora do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços que, em galerias,esta ções, abrigos ou em qualquer outro local permitido. Publicidade oral feita por propaganda, músi ca, animais, circos, etc. Com utilização de altofalante, estacionário ou não ou qual quer outro filme, sob qualquer forma,indivi dualmente. Abate de animal Gado bovino ou vacum Suíno, caprinos e outros de porte medio Aves de qualquer especie Autorização para funcionamento em horário especial ou extraordinario Transporte de passageiros estritamente muni cipal. ano ano PERÍODO OU UNIDADE No aeee eee ou fração ou fração ou fração ou fração DE unidade abatida unidade abatida unidade abatida ano ou fração ano ou fração UFM 06 06 03 02 02 01 0,6 10 aj IN Esc rs: GINA SOL) Prererura Monica DeMaRraRÃ ANEXO II TAXA DE EXPEDIENTE ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS SOBRE O VALOR DE UFM DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS [64] ai Certidões - Não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por pagina. 053 - De não existência de debito fiscal apura do por inscrição fiscal 03 Inscrição cadastral do contribuinte 0,5 Segunda via de cartão inscrito do contribu inte, 0,5 Termo de contrato de qualquer natureza, la vrado em processo administrativo ou do Muni cípio, por pagina. 0,5 Requerimento de qualquer natureza 01 Registro de marca 10 DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO osso asma PRererrura MoniciraL DE MARABÃ ANEXO III TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS CÁLCULO A SER APLICADO SOBRE VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO Numeração de predio (por numeração) Apreensão e deposito de animais, bens e mercadorias Apreensão por unidade ou por animal Depósito por dia ou fração De veiculo, por unidade De animal çavalar, muar ou bovino, por cabeça De caprino, suíno, ovino ou canino p/ cabeça De mercadoria ou objeto de qualquer especie por quilo. Alinhamento e vistorias: - Alinhamento: - Testada de ate 10 m por metro linear - Testada de 11 .a 20m por metro linear - Testada de 21 a 50m por metro linear - Testada com mais de 50m por metro linear - Vistorias - De deposito de inflamáveis e explosivos .- ano ou fração - De predio residencial de ate dois pavimentos - De edifícios - De elevadores de edificios por apartamento por unidade Por funcionamento inicial do posto de gasolina Lixo especial por m? Cemiterio De inumação ou em sepultura rasa De adulto por cinco anos ALIQUOTA/N9 DO UFM 01 01 01 01 10 01 0,5 0,5 10 05 03 03 01 03 TZ. 12: 12. 12: dupla geminado-por metro quadrado. GAS Preremura MoniciraLDe MARABÁ De criança por três anos Construção De sepultura rasa, por metro quadrado, jazigo (canteiro Exumação - Antes de vencido o prazo regularmentar de decomposição. - Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição. - Diversos - Abertura de sepultura,canteiro, jazigo ou mausoleu perpetuo, para imunação. - Entrada, retirada ou remoção de ossada no cemiterio - Marco de perpetuação - Licença para obras de jazigo, mausoleu ou supultura perpetua por metro quadrado. 5 - Transferencia de propriedade de seputura por averbação - Aforamento Perpetuo UFM 02 03 02 03 01 01 01 03 04