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norma nº 8739/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8739 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO, ALTERA DISPOSITIVOS DO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id954

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+ PrereruraMonirar DeMARABÁ
LEI nº 8.739/06 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986
Dispõe sobre o Cadastro Fiscal do Muni
, cípio, altera dispositivos do CTM e dá
outras providências.
É a 4
oo O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
| E) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Munici
| » | pal em Exercício sanciono a seguinte Lei:
EA Art. 1º - O Cadastro Fiscal do Município, compreendendo o Cadas
' tro Imobiliário e o Cadastro dos Entes Econômicos, des
tina-se ao registro sistémático e ordenado do conjun
to de dados cadastrais referentes aos contribuintes !
qu
| de todos os tributos municipais, podendo merecer tra
(E tamento específico quando assim o requeira a natureza
, peculiar de cada tributo.
| E gas - O Cadastro Imobiliário abrange os terrenos, com ou sem
edificações, existentes na Zona Urbana e aqueles loca
É a | lizados na Zona Rural, quando sujeitos ao imposto so
d É. bre a propriedade predial e territorial urbana.
$ 28 - O Cadastro dos Entes Econômicos abrange os estabeleci
mentos de produção, industria, comércio, prestação de
serviços, assim como o exercício, habitual ou eventual
ã de quaisquer outras atividades, ainda que sem fins lu
crativos.
Art.2º - Dodaspossoa, físitá ou jurídica, relacionada com os
atos e fatos referidos no artigo anterior, deverá ins
crever-se no Cadastro Fiscal do Município. o
S único - O reconhecimento de inunidade e a concessão de isenção
não dispensam o cumprimento da obrigação acessória pre
vista neste artigo.
ae 1
»
”
Am
Art. 3º
- $ Único
LE
Art. 4º
Art. 5º —
Art. 6º
Art. 7º
Pa
TIL
IV
Art. 8º
GAS
PRererrura Municrrar DeMARABÁ
O prazo de inscrição, de suas alterações e cancela
mento é de 20 (vinte) dias, a contar do ato ou fa
to que o houver motivado. :.
Far-se-à a inscrição ou será esta alterada:
Por iniciativa do contribuinte ou de seu represen
tante legal;
De ofício, expirado o prazo legal.
O contribuinte que efetuar a inscrição com infor
mações falsas, erros ou omissões, será equiparado
ao que não se inscrever, para efeito de aplicação
das penalidades cabíveis, procedendo-se de ofício
à sua inscrição.
Os pedidos de cancelamento de inscrição serão de
iniciativa do contribuinte, instruido com o último
comprovante de pagamento dos tributos a que estã "
sujeito e somente serão deferidos após informação
da fiscalização.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar con
vênios com entidades da administração direta ou
indireta da União e do Estado bem como consórcios
com outros Municípios, para obtenção de elementos
cadastrais pertinentes aos contribuintes.
As alíquotas do imposto sobre a propriedade pre
dial e territorial urbana são as seguintes:
Imóveis não edificados... cecenstesenseos e ces sscac Ih
Imóveis não edificados no Nú
cleo Urbano de Nova Marabã....ccccccecece coco cls5%
Imóveis edificados exclusiva
mente residenciais....cccccocerccccc coco coro o Os 5%
Imóveis edificados não resi
denciais ou mistos. .ccseccccrcsc escoceses 0. .0,0%
A alíquota para os terrenos não edificados locali
zados no Núcleo Urbano de Nova Marabá será anual
PRererrura Municrrar De MARABÁ
mente acrescida de 0,50% (meio por cento), a partir de 1988, in
clusive até o final do exercício financeiro de 1991.
$ Único - O disposto no Art. 8º se aplica apenas para terrenos"
Art. 9º
$ Único
Art. 10
II
III
IV
com área superior a 450m? ( quatrocentos e cinquenta
metro quadrado) e quando o proprietário possuir mais
de um imóvel no Núcleo Urbano de Nova Marabá.
Os imóveis situados nos Núcleos Urbanos de Cidade No
va e Nova Marabá, em vias ou logradouros públicos do
tados de guias e sarjetas que, no decorrer do exer
cício de 1987 forem beneficiados com a construção de
muros e passeios, segundo as específicações da Prefei
tura, terão o imposto de 1988 reduzido de 10% ( dez
por cento).
A redução de que trata este artigo será requerida pe
lo interessado, antes da execução das obras, e conce
dida mediante despacho do secretário de Finanças, à
vista de parecer da Secretaria de Obras.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza(ISSQN ),
quando tratar-se da prestação de serviços sob a for
ma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será
fixo e anual, observado o seguinte critério:
Serviços que exijam habilitação
em curso Superior ou legalmente
equipado... coccccoccoco corro oro reco rc 0. 0000000 20UFM
Serviços executados por repre
sentantes comerciais....cccoccoccrccoccc coro cso 20 UFM
Serviços que exijam habilitação em
curso médio ou legalmente equipado............ 15 UFM
Outros Serviços... cccococccocococo coros coco soso LO UFM
+
= dy
H
E
“ee
Art. 11 - Quando os serviços a que se referem os Ítens 1,2,3,5,
Art.
Art.
Art.
Arte
Arte
$ 1º
12
13
14
15
16
6,11,12 e 17 da Lista de Serviços forem prestados por
sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na for
ma do artigo anterior, calculado em relação a cada
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que
preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.
No caso de diversões públicas - bilhares, boliches e
outros jogos permitidos, o imposto será fixo e anual,
à razão de 05 UFM, por mesa, campo, pista, conforme a
hipótese.
No caso de serviços de higiene pessoal - banheiro, ca
beleiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e
outros serviços de salões de beleza - o imposto será
fixo e anual, à razão de 05 UFM, por cadeira, gabine
te ou local de ocupação individual, conforme a hipó'
tese.
O imposto a que se referem os artigos 12,13,14 e 15 !
será lançado de ofício e arrecadado na forma e prazos
definidos pelo Poder Executivo.
Nos Núcleos Urbanos da Zona Rural a prestação de ser
viços relacionados com as áreas de saúde e ensino de
qualquer grau ou natureza, terá a respectiva alíquo
ta, fixa ou proporcional, reduzida de 20% (vinte por
cento).
Ficam isentos do imposto sobre serviços de qualquer
natureza - ISSQN - os prestadores de serviços consti
tuidos sob a forma de microempresas.
Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as
firmas individuais que tiverem receita bruta amal
até o valor nominal de 3.000 (três mil) Unidades Fis
cais do Município - UFM.
var
Sa
$ 3º
gue
$ 5º
II
III
a)
b)
e)
IV
Art.
Prererura Muniorras DeMaraBÃ
O valor nominal da UFM, para os efeitos do parágrafo
anterior, será aquele estabelecido para o mês de ja
neiro do ano correspondente à concessão da isenção.
No primeiro ano de atividade, as microempresas pode
rão usufrir do benefício fiscal, calculando-se sua
receita bruta proporcionalmente aos 12 (deze) mêses do
ano, com base no faturamento estimado até 31 de dezem
bro.
Procedimento semelhante será adotado para as microem
presas que iniciaram suas atividades durante o exercí
cio financeiro de 1986.
Não se incluem no regime deste artigo as empresas:
Constituidas sob a forma de sociedades por ações;
Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica, ou,ain
da, pessoa física domiciliada no exercício;
Que executem serviços de imoveis:
administração de imóveis;
armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
publicidade e propaganda, excluídos os serviços de co
municações;
Que prestam serviços profissionais de médico, engenhei
ro, advogado, dentista, veterinário, economista, despa
chante e outros serviços que lhes passam assemelhar,
17- As microempresas cuja receita bruta excedér o limi
te fixado no artigo anterior perderão automaticamente
o beneficio da isenção e passarão, a partir do mês se
guinte, a recolher o imposto normalmente, inclusive '
sobre o excesso verificado, sob pena de aplicação de
multa igual a 50% (cinquenta por cento) do valor do
imposto devido
Art.18 - A Taxa de Serviços Públicos, no que respeita aos ser
viços de iluminação, limpeza e conservação de vias e
Arte
Art.
Arte
22
23
24
25
26
27
PRererrura MuniciraL DeMARABÁ
A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Di
versos é a efetiva atividade administrativa //
exercida em razão da apreensão e depósito de
bens móveis, semoventes e mercadorias, de ser
viços de alinhamento, nivelamento e numeração *
de prédios, de vistorias e de cemitérios.
As tabelas para cálculo das taxas de licença,de
expediente e de serviços Diversos constantes dos
anexos à Lei nº 8080, de 30 de dezembro de 1985"
(CTM), ficam substituidas pelas tabelas anexas
à presente lei.
A Unidade Fiscal do Município - UFM é fixada em
Cz$ 70,00 (setenta cruzados).
Fica o Executivo a fixar os valores Básicos Uni
tários de Terrenos e Edificações , para efeito
de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade Pre
dial e Territorial Urbana independentemente de
qualquer vinculação a indices oficiais de cor
reção ou inflação.
A Lei nº 8080, de 30 de dezembro de 1985, que
instituiu o Código Tributária do Município, no
que não foi modificado pela presente Lei, será
aplicada a partir de 1º de janeiro de 1987, em
todo o terreitorio do Município de Marabá, inde
pendentemente dos efeitos já produzidos.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação e produzirá efeito a partir de 1º de ja
neiro de 1987
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO
BRU
SS
PRererrura MunicrraL DeMARABÁ
logradouros, será calculada dividindo-se o custo de cada uma das
atividades proporcionalmente às testadas dos imóveis, edificados
ou não, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.
ge -
$ 2º -
Art. 19 —-
$ Único -
Art. 20 -
Art. 22 -
Nos imóveis de esquina, para efeito de calculo da
taxa, tomar-se-à a média aritmética das testadas.
Nos conjuntos de unidades imobiliárias - casas- apar
tamentos, salas, lojas, escritórios, e congêneros —
em planos horizontal e vertical, cujo acesso seja co
muns, a taxa será calculada dividindo-se a testada '
pelo número de unidades, observado o minimo de 5 m !
(cinco metros) para cada unidade autônoma.
A Taxa de Serviços Públicos, no que respeita aos ser
viços de coleta de líxo , será calculada dividindo-
se o custo da atividade proporcionalmente às áreas
edificadas dos imóveis situados em locais em que se
dê a atuação da Prefeitura.
A taxa será acrescida de 30% (trinta por cento) quan
do a edificação não tiver utilização exclusivamente!
residencial.
Para os efeitos dos artigos 18 e 19, o custo dos ser
viços será estimado, com base na despesa efetivamente
realizada no exercício anterior e nas dotações orça
mentarias da despesa do exercício correspondente à
tributação, valores que poderão ser tomados em con
junto ou separadamente , considerados, ainda, planos
e projetos de expansão e melhoria dos serviços.
A hipótese de incidência da Taxa de Expediente & a
efetiva atividade administrativa exercida em razão da
apresentação de petição e documentos as repartições '
da Prefeitura e pela lavratura de atos e contratos.
DO
Prererrura MuniciraL DE MARABÁ
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
CAUCULO A SER APLICADO SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL
DO MUNICÍPIO
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO P/ ESTABELECIMENTO
1.1 - Indústrias
To) 2ro-
- Vegetal
la 1;ã-
E. 1. 20.1
Lad q 252
Indústria Extrativa
Mineral ano ou fração
Indústria de Transformação
Produtos Alimentícios
Beneficiamento de Vegetais
Carnes/derivados
Laticínios/derivados
Panificação/confeitaria I
Panificação/confeitaria II
Panificação/confeitaria III
Produtos Alimentícios não especificados
Químicos e farmaceuticos
Produtos químicos para fins industriais
No de UFM
60
40
30
30
30
30
15
10
30
30
2
Eae Tg
Prererura Municirar DeMARABÃ
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERIODO OU UNIDADE NO DE UFM
- Produtos farmaceuticos e medicinais 30
- Uleo vegetal/animal 1 ano ou fração 20
- Óleo vegetal/animal II “ 10
- Úleo vegetal/animal III + d 05
- Essências/perfumes " 50
- Sabões 1 E 30
- Sabões Il ' 20
- Sabões III " 10
- Velas u 15
- leo minerais “ 30
- Produtos químicos não especializados 30
1.1.2.3 - Mecânicos/eletricos/eletronicas
- Artefatos de matal á 30
- Maquinas/motores/veículos " 60
- Componentes mecânicas/elêtricos 50
- Galvonoplastia/niquelação/laminação 30
- Cutelaria/armas " : 30
- Mecânica eletrica/eletronica não especificada 30
1.1.2.4 - Outras Industrias de Transformação
- Couro /peles/similares o 50
- Couro/ peles/similares Il Mt 30
- Couro/peles/similares II 20
- Bebidas alcoolicas e similares “ I 100
- Bebidas alcoolicas e similares " l 60
- Bebidas alcoolicas e similares " q 111 40
- Bebidas não alcoolicas M I 100
- Bebidas não alcoolicas " II 60
- Bebidas não alcoolicas m III 40
- Papel/papelão se I 50
Pe
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE
PERÍODO OU UNIDADE
3
Produtos farmaceuticos e medicinais
0leo vegetal/animal 1 ano ou fração
Óleo vegetal/animal II Í
Uleo vegetal/animal III l
Essências/perfumes
Sabões "
Sabões II
Sabões III m
Velas M
Úleo minerais
Produtos químicos não especializados
Mecanicos/eletricos/eletronicas
Artefatos de matal
Maquinas/motores/veículos
Componentes mecânicas/eletricos
Galvonoplastia/niquelação/laminação
Cutelaria/armas
Mecânica eletrica/eletronica não especificada
Outras Industrias de Transformação
Couro /peles/similares A
Couro/ peles/similares Il R
Couro/peles/similares III 4
Bebidas alcoolicas e similares “ I
Bebidas alcoolicas e similares " II
Bebidas alcoolicas e similares a 111
Bebidas não alcoolicas “ I
Bebidas não alcoolicas “ II
Bebidas não alcoolicas n LL
Papel/papelão o I
No DE UFM
30
20
10
05
50
30
20
10
15
30
30
30
60
50
30
30
30
50
30
20
100
60
40
100
60
40
50
PRererruraMuniciraL DEMARABÃ
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE
PERÍODO OU UNIDADE
Wioil isa O
Ta
1
ati O
Panel/papelão
Papel/papelão
Textil/fiação/tecelagem
Produtos minerais não metalicos
Carnes/peixes/crustaceos/moluscos
Carnes/peixes/crustaceos/moluscos
Metalurgia
Madeira/cortiça/similares
Madeira/cortiça/similares
Madeira/cortiça/similares
Madeira/cortiça/similares
Grafica/editorial
Grafica/editorial
Vestuãrio/calçados
Vestuario/calçados
Artefatos de tecidos
Artefatos de plastico/borracha
Artefatos de plastico/borracha
Moveis
Moveis
Moveis
De transformação não especificadas
De transformação não especificadas
De transformação não especificadas
De transformação não especificada
Construção Civil em Geral
Construção Civil em Geral
Construção Civil em Geral
Produção de Energia eletrica
ano
ou fração
II
III
II
ELI
IV
11
II
II
RI
LEI
li
III
IV
II
III
No DE
UFM
20
50
60
60
30
80
80
30
10
50
30
60
30
50
30
30
10
30
10
05
70
30
80
rr
PRererruRA MUNICIPALDE
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE
PERÍODO OU UNIDADE
Produção agropecuaria
Agricultura/criação/caça/pesca
Comerciais
Comercio atacadista
Comercio atacadista
Comercio varégista
Comercio atacado e varejista
Comercio atacado e varejista
Filiais
Supermercados
Nível I
Nível I
Nível III
Nível IV
Lojas de Departamentos
Mercadinhos
Mercadinhos
Mercadinhos
Restaurantes
Restaurantes
Restaurantes
Restaurantes
Lanchonete/pastelaria
Lanchonete/pastelaria
Lanchonete/pastelaria
Mercearia
Mercearia
Mercearia
Cafe/bar
Cafe/bar
ano
N9 DE UFM
15
ou fração UF
sá I 60
M II 40
E 60
M I 60
» E: 40
” 30
” 70
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" 1 10
" ELI 05
Mm I 15
m 1 10
mB
PrererruraMoniciraL DEMARABÃ
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERTODO OU UNIDADE N9 DE JUFM
- Cafe/bar ano ou fração III 05
- Cafe/bar ú IV 02
- Botequim/quitanda/baiuca qu I 10
- Botequim/quitanda/baiuca ! EI 05
- Botequim/quitanda/bailca " II 03
- Frutarias/sucos/sorvetes " 1 15
- Frutarias/sucos/sorvetes II 10
- Frutarias/sucos/sorvetes a! di 05
- Material para Umbanda “ 10
- Confecções/tecidos/calçados " I 30
- Confecções/tecidos/calçados " II 20
- Confecções /tecidos/calçados dé LILI 10
- Farmacia/drogaria/perfumaria u I 30
- Farmacia/drogaria/perfumaria " EI 20
- Farmacia/drogaria/perfumaria " Bi 10
- Material/medico odontologico v 30
- Instrumentos medico-cirurgicos " 30
7) - Massas/doces/ confeitaria n I 30
- Massas/doces/ confeitaria " II 20
- Massas/doces/confeitaria " III 10
- Animais abatidos/aves/ovos “ I 20
- Animais abatidos/aves/ovos n Li 10
- Alimentos industrializados/conservas " 20
- Comercialização de metais nobres “ 100
- Materiais para garimpo n 60
- Artigos de informatica E 60
- Carros/motos/aeronaves " g 60
- Acessôrios para veículos/peças y I 60
- Acessorios para veiculos/peças n II 40
- Acessorios para veiículos/peças III 30
- Maquinas/motores /equipamentos pesados “ I 40
ASS
PRererrura Municira DE MARABÁ
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERIODO OU UNIDADE N9 DE UFM
O E a
-' Maquinas/motores/ equipamentos pesados ano ou fração Ii 30
- Aparelhos eletrodomesticos I 40
- Aparelhos eletrodomésticos E ais 30
- Material para construção " 30
= - Estancias o 30
- Ferragens /material eletrico 2 30
- Livraria/papelaria t I 30
- Livraria/papelaria LI 20
- Livraria/papelaria n III 10
- Moveis/artigos para escritorio " 30
- Cortinas/tapetes/tapeçarias e 20
- Artigos para presente e 20
- Dticas " I 30
- Óticas " II 20
- Joias/relojoaria ! I 30
- Joias/relojoaria ' IH 20
ty - Material fotografico/cinematografico u 30
- Bazar/armarinho u I 30
- Bazar/armarinho " II 20
- Bazar/armarinho “ III 10
- Bijouterias ii I 30
- Bijouterias ! II 20
- Bijouterias » III 10
- Posto de gasolina " 80
- Revenda de derivados de petróleo (gas) M I 80
- Revenda de derivados de petroleo (gas) ts HI 70
- Revenda de derivados de petroleo (gas) " LEI 50
- Revenda de derivados de petroleo (gas o IV 30
- Artesanatos E I 20
- Artesanatos “ II 10
- Artesanatos III 05
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE
Prerei
PERIODO OU UNIDADE NO DE
Antiquários
Brinquedos/fogos
Brinquedos/fogos
Artigos para esportes
Artigos para esportes
Armas/munições/ferramentas
Instrumentos musicais
Material para agricultura
Roupas usadas
Chapeus/sombrinhas
Artigos regionais
Artigos regionais
Argigos regionais
Vidros/manufaturas de vidros/quadros
Vidros/manufaturas de vidros/quadros
Vidros/manufaturas de vidros/quadros
Cigarreria/charutaria
Cigarreria/charutaria
Produtos de floricultura
Essências vegetais/0leo/resinas
Produtos agropecuários em geral
Comércio varejista não especificado
Depósito de explosivos
Açougue/casa de carne
Açougue/casa de carne
Açougue/casa de carne
Açougue/casa de carne
Veículos e peças (revenda)
De Prestação de Serviços
Seguros
ou fração
a
EI
II
up
II
HI
TI
II
II
IV
UFM
20
20
10
20
10
30
20
20
10
20
30
20
10
30
20
10
40
20
20
20
30
40
50
30
20
10
05
70
80
PRererruraMuniciraL DeEMARABÃ
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE No DE UFM
- Bancos/casas de creditos ano ou fração 80
- Agentes financeiros " 80
- Capitalização/investimentos " 80
- Seguros e creditos não especificados n 80
- - Tãxi (P/ unidade) " 02
- Taxi (frota ate 02 carros) E 20
- Taxi (frota atê 03 a 06 carros) » 30
- Taxi (frota ate 07 a 10 carros) “ 40
- Taxi (frota com mais de 10 carros) u 50
- Empresa de navegação fluvial e marítima " 30
- Ônibus estritamente Municipal " 50
- Ônibus intermunicipal o 60
- Ônibus interestadual " 80
- Aeronavegação estritamente regional “ 50
- Aeronavegação de porte nacional n 80
- Empresa ferroviaria " 80
- - Estacionamento a 50
- Estação Rodoviaria “ 50
- Estação Ferroviaria E 50
- Aeroporto para uso unicamente regional a 40
- Aeroporto de grande porte " 80
- Trapiche " 20
- Empresa de entrega em geral M 20
- Transportadoras ” I 50
- Transportadoras " EI 30
- Transportadoras " HI 25
- Armazensísilas 60
- Hangar “ 60
- Garagem E 30
- Frigoríficos ' 50
- Radio/ jornal/televisão ' 50
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE
PrererruraMuniciraLDeMARABA
Propaganda /publicidade ano
Propaganda/publicidade
Propaganda/publicidade
Publicidade em Geral
Comunicação/publicidade/radiodifusão
Comunicação/publicidade/radiodifusão
Comunicação/publicidade/radiodifusão
Laboratôrio de analises clínicas
Laboratório de analises clinicas
Laboratório de analises clínicas
Hospital/sanitário
Ambulatorio/pronto socorro
Banco de Sangue
Casa de saúde/recuperação/repouso
Agente de propriedade industrial
Agente de propriedade literária/artística
Pericia/avaliação
Contador ia/auditagem
Escritório de contabilidade/despachos
Organização/programação
Planejamento/assessoria
Processamento de dados
Consultoria tecnica/financeira/administrativa
ou fração
Datilografia/estenografia/secretaria/expediente
Administração
Consôrcio
Fundos mútuos p/ aquisição de bens
Mão-de-obra /recrutamento/cólocação/fornéc imento
Limpeza de imoveis
Raspagem e lustração de assoalhos
PERIODO OU UNIDADE
I
II
III
II
III
a!
III
Nº DE UFM
30
15
10
50
50
30
10
50
30
10
80
30
30
30
30
30
20
20
20
20
30
30
20
20
20
30
20
20
20
20
PRererruraMuniciraL DE MARABÁ
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE NQ DE VUFM
————e eee
- Desifecção/higienização ano ou fração 20
- Lustração de bens moveis 8 20
- Serviços de Salão de Beleza " I 20
- Serviços de Salão de beleza " TI 10
- - Serviços de Salão de Beleza N Ft 05
- Banhos/duchas/massagens A 20
- Ginastica e congêneros " 20
- Cinema 7 30
- Engenharia/consultoria " 60
- Teatro/auditorio " 30
- Circos/parques de diversões n 20
- Bilhares/boliches/jogos permitidos " I 20
- Bilhares/boliches/jogos permitidos “ EI To
- Fornecimento de musica " 20
- Festas/buffet/recepções y 20
- Turismo/passeio/ excursões 8 30
[7] - Agencia de passagens/turismo a 30
- Intermediação/corretagem E 10
- Representação " 20
- Agenciamento/contatos E 20
- Escritório comerciais E 20
- Analises tecnicas " 20
- Organização/feiras /congressos e similares " 40
- Hotel I º 50
- Hotel IH » 40
- Hotel II " 30
- Hotel IV " 20
- Hotel v i 10
n I 20
- Pensões e congeneres
- Pensões e congeneres " II 10
a.
| ls
NA K
EAN >
Seal! =
à
SDS
PrererruraMoniciraL De MARABÁ
nº RESTA
IS Des!
Ra
Ss
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERIODO OU UNIDADE N9 DE JVUFM
ee e ge
- Pensões e congêneres ano ou fração III 05
- Moteis u 50
- Lubrificação de maquinas » I 30
P) - Lubrificação de maquinas II 15
- Lubrificação de maquinas " III 05
- Limpeza e revisão de maquinas " I 20
- Limpeza e revisão de maquinas » II 10
- Limpeza e revisão de maquinas É III 05
- Dormitório " I 20
- Dormitório n IH 10
- Dormitório " III 05
- Oficinas mecânicas em geral A I 20
- Oficinas mecanicas em Geral " II 10
- Oficinas mecânicas em geral » EE 05
- Recondicionamento de motores " I 30
- Recondicionamento de motores E LI 20
0 - Recondicionamento de motores 8 III 10
- Oficinas de aparelhos eletricos e eletronicos " I 20
- Oficinas de aparelhos eletricos e eletrônicos " II 10
- Oficinas de aparelhos elétricos e eletrônicos " II 05
- Oficinas não especificadas " 15
- Pinturas º I 20
- Pinturas “ LI 10
- Pinturas » II 05
- Alfaiates/modistas/costureiras " I 10
- Alfaiates/modistas/costureiras a II 05
- Alfaiates/modistas/costureiras " 1 EI 02
- Tinturaria/lavanderia x I 15
- Tinturaria/lavanderia " II 10
- Tinturaria/lavanderia u III 05
“)
Prererrura MuniciraL DEMARABÃ
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERIODO OU UNIDADE N9 DE VUFM
- Beneficiamento/lavagem/secagem ano ou fração 1 20
- Beneficiamento/lavagem/secagem u II 10
- Beneficiamento/lavagem/secagem M pa 05
e - Tingimento/galvanoplastia M 1 15
- Tingimento/galvanoplastia “ II 10
- Tingimento/galvanoplastia " III 05
- Acondicionamento e operações similares " I 15
- Acondicionamento e operações similares " II 10
- Acondicionamento e operações similares " III 05
- Montagens eletro mecânicas " 30
- Apoio de lavra experimental i 60
- Camionetes (frete passageiros) o 10
- Caminhões (frete passageiros) n 20
- Maquinas e aparelhos/ instalações e montagens I 15
- Maquinas e aparelhos/ instalações e montagens II 10
- Maquinas e aparelhos/ instalações e montagens III 05
» - Colocação de tapetes e cortinas n I 15
- Colocação de tapetes e cortinas " II 10
- Colocação de tapetes e cortinas “ III 05
- Estúdio fotográfico Mm I 15
- Estúdio fotográfico " ni 10
- Estudio fotografico " III 05
- Estudios de gravação video-tape " 15
- Estúdios de gravação de sons e ruidos " 15
- Côpias/documentos/plantas/papeis em geral ” I 15
- Copias/documentos/plantas/papeis em geral " II 10
- Cópias /documentos/plantas/papeis em geral o EII 05
- Locação de bens moveis ” 15
- Composição grafica/clicheria/sincografia 20
- Litografia/fotolitográfia a 15
+, a +
2. .
E
mam amena 21
PrererruraMoniciraL DE MARABÃ
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE RERÍODO OU UNIDADE N9 DE JUFM
- Guarda animais ano ou fração 10
- Tratamento/amestramento de animais a 15
- Florestamento/reflorestamento 8 20
w - Paisagismo/decoração " 20
- Recauchutagem/regeneração de pneus " I 20
- Recauchutagem/regeneração de pneus “ II To
- Intermediação de cambio/seguros " 20
- Intermediação de títulos quaisquer " 20
- Encadernação de livros e revistas " 20
- Aerofotogrametria º 20
- Cobrança em geral e 15
- Distribuição de filmes M 15
- Distribuição de video-tape " 20
- Distribuição e venda de bilhetes loteria " 30
- Funerarias " 20
- Taxidermistas " 20
ad - Estabelecimento de ensino superior “ 30
- Estabelecimento de ensino 20 grau " I 25
- Estabelecimento de ensino 29 grau n II 20
- Estabelecimento de ensino 19 grau M I 20
- Estabelecimento de ensino 19 grau " II 10
- Estabelecimento de ensino artes plasticas" 20
- Estabelecimento de ensino pre e . profissional " 15
- Estabelecimento de ensino pre escolar /maternal/Jard im I 15
- Estabelecimento de ensino pre escolar/maternal/jardim 11 10
- Estabelecimento de ensino pre escolar /maternal/jard im ALI 05
- Prestadores de serviços não especificados m 20
1.5 - Associações
- Cientificas/literárias/culturais n 10
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE
PP MO MN MON
Pe:
NOIR JRR RA RR A TAS RR NC)
Mo
ww n+4Õ+4Õõia
a t-
2
PRererrura MuniciraLDEMARABÃ
Beneficientes s/ fins lucrativos ano
Profissionais/esportivos
Clubes desportivos
Sindicatos
Cartorio/tabelionato
Bolsa de mercadorias
Bolsa de titulo de valores
Atividades mixtas incluindo serviços
Sociedade Cívil
Profissional autonomo (nivel superior)
Profissional autônomo (nível medio |)
Autorização p/ comércio ambulante - mês;
Ambulante ano
Eventual
Em feiras livres
Com barracas padrão dia
Barracas não padronizadas ano
Em epocas festivas ou comemorativas. dia
Sob outras formas
Terraces e outros
PERIODO OU UNIDADE N9 DE
ou fração
ou fração
ou fração
ou fração
ou fração
ou fração
Autorização para o exercício de atividades
Circos/parques de diversões/feiras/amostras/ exposições
e similares - mes ou fração
Venda de livros/jornais/periodicos similares em bancas'
Lo mes ou fração
UFM
05
05
05
05
60
30
30
30
30
10
05
UF
02
01
01
01
01
01
01
05
ZASO
PRererrura MuniciraL DE MARABÁ
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE
Si. Bies)
Sud)
Idem nível II Mes ou fração
Idem nível III
ano ou fração
Com utilização de veículos autonomo ou não, estacionáveis ou não
Mes ou fração
Outras atividades em recinto fechados ou abertos incluindo nos
- ' ' ="
itens anteriores. Dia ou fração
4. - Autorização para execução de obras particulares
41
4.2
Alvara de construção
Predio residenciais, comerciais, industriais
(area Util de piso coberto) por
Modificação de projetos ja aprovados quando
não for exercida a area primítiva por
Consulta previa Por
Autenticação de projetos ja aprovado por
Piscina por unidade não incluida no projeto
Reservatorios elevados ou subterraneos quando
não incluidos no projeto
- Atê 10.000 litros
- Ate mais de 10.000 litros a 50.000 litros
- De mais de 50.000 litros
- Stands provisôrios em madeira no local da obra,
dentro do alinhamento predial
No DE UFM
05
02
ur
05
02
01
02
03
06
Prererrura MuniciraL DEMARABÃ
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE PERÍODO OU UNIDADE NQ DE JUFM
4.9 - Stands provisorios em madeira, no passeio não podendo
exceder a 2/3 deste 15
o 4.10 - Reforma sem acrescimo de area
4.10.0 - Residencial 05
4.10.2 - Comercial 10
4.11 - Construção de barracas e reforma, logradouros permitidos
e seguindo modelo da Prefeitura 05
4.12 - Andaimes e tapumes
4.12.1 - No alinhamento predial por metro linear 0,5
4.12.2 - No passeio não excedendo 2/3 por metro linear 05
4.13 - Loteamento por mn? dos lotes 0,5-UF
4.14 - Construção de muros, paredes e carda-
dos divisorios (por metro linear) 01
4.15 - Fossas Por unidade 01
) 4.16 - Esgotos Por unidade 01
4.17 - Forno de padaria Por unidade 05
4.18 - Demolição por m2 da área a ser demolida
4.18.1 - Para nova construção por m? Por unidade Ds]
4.18.2 - Sem construção prevista em proj.aprov. Por unidade por m? 0,1
4.19 - Cortes no meio-fio p/entrada de veículos Por unidade 02
4.20 - Decorações
4.20.1 - Predio residencial Por unidade 01
4.20.2 - Predio não residencial Por unidade 02
4.21 - Marquises
4,.21.1 - Predio residencial Por unidade 01
>
.21.2 - Predio não residencial Por unidade 02
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE
Sazso)
REFEI UNICIPALDEMARABÃ
4.22 -
E
Ds pp e BB ass
€3
a S!s
+ Bia
aee
Sie
Pi
2 Oia
+ 2Bio
.24
.24.
.24.
Mudança ou substituição de bombas de gasolina
ou outro combustivel de um para outro
quando permitido em lei
- Habite-se
“oa: m+4
Predio residencial isolado
Predio comercial
Edificio residencial
Edificio p/ uso comercial ou profissional
Predio p/ fins industriais fabricas
Predio destinados a diversões publicas
Prédios não especificados
- Desistência
1 - De projeto de predio de até dois pavimentos
PERIODO OU UNIDADE No de
p/bomba
p/unidade
p/loja
p/ apto.
p/sala
p/unidade
p/unidade
p/unidade
2 - De projetos de predios com mais de 03 pavimentos
Autorização de publicidade
5.1 - Colocação de painel,anuncio,cartazes
inclusive letreiros e similares, lumi
nosos ou não, na parte externa dos
edifícios, lojas, salas e outras uni
dades, identificando, o estabeleci -
mento ou ramo de atividade exercida
Colocação de painel, cartazes, inclu
sive letreiros e similares,luminosos
ou não, na parte externa dos edifi-
cios, lojas, salas e outras unidades,
quando não servirem especificamente
Unidade
ano ou fráção
UFM
05
10
05
02
30
10
05
02
04
Ur
06
DISCRIMINAÇÃO DA ATIVIDADE
PRererrura Monicirar DEMARABA
E
oo a
3
para identificar o estabelecimento em cujo
frontispício estiver pintado, colocado ou
afixado.
Colocação do painel, cartas, anúncios, in
clusive letreiros e similares,luminosos ou
não em muros, madeiramentos, paineis espe
ciais, tapumes ou em qualquer outro Tocal
permitido.
Exposição de mostruários colocados fora do
estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços que, em galerias,esta
ções, abrigos ou em qualquer outro local
permitido.
Publicidade oral feita por propaganda, músi
ca, animais, circos, etc. Com utilização de
altofalante, estacionário ou não ou qual
quer outro filme, sob qualquer forma,indivi
dualmente.
Abate de animal
Gado bovino ou vacum
Suíno, caprinos e outros de porte medio
Aves de qualquer especie
Autorização para funcionamento em horário
especial ou extraordinario
Transporte de passageiros estritamente muni
cipal.
ano
ano
PERÍODO OU UNIDADE No
aeee eee
ou fração
ou fração
ou fração
ou fração
DE
unidade abatida
unidade abatida
unidade abatida
ano ou fração
ano ou fração
UFM
06
06
03
02
02
01
0,6
10
aj
IN
Esc
rs:
GINA
SOL)
Prererura Monica DeMaRraRÃ
ANEXO II
TAXA DE EXPEDIENTE
ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS SOBRE O VALOR DE UFM
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
[64]
ai
Certidões
- Não sujeita a custas, passada a pedido da
parte interessada, por pagina. 053
- De não existência de debito fiscal apura
do por inscrição fiscal 03
Inscrição cadastral do contribuinte 0,5
Segunda via de cartão inscrito do contribu
inte, 0,5
Termo de contrato de qualquer natureza, la
vrado em processo administrativo ou do Muni
cípio, por pagina. 0,5
Requerimento de qualquer natureza 01
Registro de marca 10
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO
osso asma
PRererrura MoniciraL DE MARABÃ
ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
CÁLCULO A SER APLICADO SOBRE VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
Numeração de predio (por numeração)
Apreensão e deposito de animais, bens e mercadorias
Apreensão por unidade ou por animal
Depósito por dia ou fração
De veiculo, por unidade
De animal çavalar, muar ou bovino, por cabeça
De caprino, suíno, ovino ou canino p/ cabeça
De mercadoria ou objeto de qualquer especie por quilo.
Alinhamento e vistorias:
- Alinhamento:
- Testada de ate 10 m por metro linear
- Testada de 11 .a 20m por metro linear
- Testada de 21 a 50m por metro linear
- Testada com mais de 50m por metro linear
- Vistorias
- De deposito de inflamáveis e explosivos .- ano ou fração
- De predio residencial de ate dois pavimentos
- De edifícios
- De elevadores de edificios
por apartamento
por unidade
Por funcionamento inicial do posto de gasolina
Lixo especial por m?
Cemiterio
De inumação ou em sepultura rasa
De adulto por cinco anos
ALIQUOTA/N9 DO UFM
01
01
01
01
10
01
0,5
0,5
10
05
03
03
01
03
TZ.
12:
12.
12:
dupla geminado-por metro quadrado.
GAS
Preremura MoniciraLDe MARABÁ
De criança por três anos
Construção
De sepultura rasa, por metro quadrado, jazigo (canteiro
Exumação
- Antes de vencido o prazo regularmentar de decomposição.
- Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição.
- Diversos
- Abertura de sepultura,canteiro, jazigo ou mausoleu
perpetuo, para imunação.
- Entrada, retirada ou remoção de ossada no cemiterio
- Marco de perpetuação
- Licença para obras de jazigo, mausoleu ou supultura
perpetua por metro quadrado.
5 - Transferencia de propriedade de seputura por averbação
- Aforamento Perpetuo
UFM
02
03
02
03
01
01
01
03
04

open original →