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norma nº 2/2021

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaCRIA O REGISTRO DE BLOCOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9543

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o 1 Mg e 1 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Atesto, para os devidos fins. qu () 
O. foi publicado (a) 
J I ' rio quadr'o de avisos da Cunara 
Municipal de Marabá, ei 
Marabá2/2JJ&.. - 
ATO DA MESA N2 002/2021 
Cria o registro de Blocos Parlamentares da Câmara 
Municipal de Marabá, e dá outras providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, no uso de usa atribuição 
regulamentar, resolve: 
Art. 1. O Bloco Parlamentar de que trata o § 2 2do art. 116, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marabá, criado a partir da deliberação das respectivas bancadas, terá, 
no que couber, o tratamento dispensado regimentalmente aos Partidos com representação 
na Câmara. 
Art. 2°. As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem 
suas atribuições e prerrogativas regimentais. 
Art. 3°. A agremiação que deixe de integrar Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que 
dele tenha se desvinculado, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão 
legislativa. 
Art. 40 A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de 
outro, concomitantemente. 
Art. 52 O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato 
de sua criação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa, para registro e 
publicação. 
Art. 6. Fica criado o registro de Blocos Parlamentares perante a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Marabá. 
Parágrafo Único. O requerimento de registro do bloco parlamentar ser' instruído 
com a ata de sua constituição, com a indicação do nome como qual funciona , b as 
nomes de seus representante e vice-representante. 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá / 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 
oft CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 72
• Os blocos parlamentares registrados na forma deste Ato poderão requerer a 
utilização de espaço físico da Câmara Municipal para realização de reunião, desde que não 
interfira no andamento dos trabalhos da Casa, não implique contratação de pessoal ou 
utilização de serviços para além daqueles já disponíveis à atuação individual dos 
parlamentares. 
Art. 8. Este Ato entrará em vig na data da sua publicação. 
Marabá, 19 de outubro de 2021. 
J-i V 
lEDRO) C0RRA LIMA 
Presidnteaeara M}iicipaI de Marabá 
MG UEL 
VWridente 
RTON LIMA DA CRUZ 
22 Vice-Presidente 
MARIA C 
1 
'
~/""( / 
ALÉCIO STRI'1GARI 
2 9S,çcretário 
RQDR.I-GqhEMA DA SILVA 
39 hecretário 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502-100, Marabá/PA 

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