| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | CRIA O REGISTRO DE BLOCOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o 1 Mg e 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Atesto, para os devidos fins. qu () O. foi publicado (a) J I ' rio quadr'o de avisos da Cunara Municipal de Marabá, ei Marabá2/2JJ&.. - ATO DA MESA N2 002/2021 Cria o registro de Blocos Parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, no uso de usa atribuição regulamentar, resolve: Art. 1. O Bloco Parlamentar de que trata o § 2 2do art. 116, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, criado a partir da deliberação das respectivas bancadas, terá, no que couber, o tratamento dispensado regimentalmente aos Partidos com representação na Câmara. Art. 2°. As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais. Art. 3°. A agremiação que deixe de integrar Bloco Parlamentar dissolvido, ou a que dele tenha se desvinculado, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa. Art. 40 A agremiação integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro, concomitantemente. Art. 52 O Bloco Parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa, para registro e publicação. Art. 6. Fica criado o registro de Blocos Parlamentares perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá. Parágrafo Único. O requerimento de registro do bloco parlamentar ser' instruído com a ata de sua constituição, com a indicação do nome como qual funciona , b as nomes de seus representante e vice-representante. Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá / CEP: 68502-100, Marabá/PA oft CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 72 • Os blocos parlamentares registrados na forma deste Ato poderão requerer a utilização de espaço físico da Câmara Municipal para realização de reunião, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa, não implique contratação de pessoal ou utilização de serviços para além daqueles já disponíveis à atuação individual dos parlamentares. Art. 8. Este Ato entrará em vig na data da sua publicação. Marabá, 19 de outubro de 2021. J-i V lEDRO) C0RRA LIMA Presidnteaeara M}iicipaI de Marabá MG UEL VWridente RTON LIMA DA CRUZ 22 Vice-Presidente MARIA C 1 ' ~/""( / ALÉCIO STRI'1GARI 2 9S,çcretário RQDR.I-GqhEMA DA SILVA 39 hecretário Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá CEP: 68502-100, Marabá/PA