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norma nº 1/2021

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO, IMPRESSÃO E ASSINATURA DAS ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, PREPARATÓRIAS E SECRETAS E DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.
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CÁf'VIARA Alesto, para WSdvidos fins, que a (o) 
MUNICIPAL nodro de avisos da Câmara q a
hL o publicado (a) 1 DE MARABÁ Municipal de Marabá, em 
30 105 1 W2J 
Gabinete da Presidência Marabá,'/C' I20o2 
Ato da Mesa n 2 001/2021 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e; 
CONSIDERANDO o que dispõem o caput do Art. 11 e o §62 do Art. 58, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marabá; 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso III do art. 52, da Lei Orgânica do Município de Marabá; 
CONSIDERANDO que atualmente as atas das sessões são digitalizadas e posteriormente transcritas 
manualmente nos livros respectivos; 
CONSIDERANDO que a necessidade de otimizar os serviços de registro em atas e a desnecessidade de sua 
transcrição em livro; 
RESOLVE: 
Art. 12. As atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, preparatórias e secretas da Câmara 
Municipal de Marabá, bem assim das reuniões das comissões legislativas, serão digitalizadas em 
computador, posteriormente impressas e nelas colhidas as assinaturas respectivas; 
Parágrafo único. As atas impressas de que trata este artigo serão arquivadas, conforme o caso, em pastas 
do Departamento Legislativo e das comissões legislativas. 
Art. 22. gste Ato eqitrará em vigor na data da sua publicação. 
MarabáM7 de 
ro Coreia Li 
Pr, idente 
12 Ve-Presidente 
Aerton Lima da Cruz 
22 VicePresidente 
ia CoTiiTb,a Mutran 
1, Secr3t, i 
Alécio SIrigari 
Ato da Mesa nO 001.docx 

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