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norma nº 1/2022

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDECLARA INSERVÍVEIS PARA O PODER LEGISLATIVO E TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO, PARA DESTINAÇÃO QUE ESTE ENTENDER, NA FORMA DA LEI, OS BENS QUE MENCIONA.
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MUNICIPAL Alesh, a os devidos fins, que a (o) 
foi publicado (a) 
CÂMARA 
DE MARABÁ no qu3rO de avisos da Câmara 
Municipal de Marabá, em 
03 1 
Mai- abá 
ATO N.° 0112022 9 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 
Declara inservíveis para o Poder Legislativo e transfere ao 
Poder Executivo, para destinação que este entender, na forma 
da lei, os bens que menciona. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do 
Pará, usando das suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO que os bens do Poder Legislativo são bens do 
Município, conforme o art. 261 do Regimento Interno, que declara ser o patrimônio da 
Câmara constituído de bens móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou 
forem colocados à sua disposição; 
CONSIDERANDO que, conforme o art. 41 da Lei Orgânica do Município, 
compete ao prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada a 
competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços; e 
CONSIDERANDO que, no caso de mero repasse dos bens ao Poder 
Executivo, se faz desnecessário constituir a comissão de vistoria e avaliação exigida 
pelo art. 48, § 2 1 , inciso II, da Lei Orgânica do Município, 
RESOLVE: 
Art. 1. 0 São declarados inservíveis para o Poder Legislativo os 40 
(Quarenta) bens listados na relação anexa, que é parte integrante deste ato 
independentemente de transcrição. 
Art. 2. 1 Os bens indicados no art. 1. 1serão repassados à Prefoit 
Municipal, mediante termo de entrega e recebimento, para que esta lhe dê, forma 
da lei, a destinação que entender necessária. / 
Ato e 0 01/2022, de 02 de fevereiro de 2022 
I CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 3. 0Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidêcia da 
Pará, 02 de fevereiro de 2022. 
mara Municipal de Marabá, Estado do 
— 
PR CO RÊA LIMA 
\ \'Presi 
MIGUt bc 
Prime ri rejçLeite 
AERTON LIMA DA CRUZ 
Segunda Vice-Presidente 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN 
Primeira Secretária 
ALÉCI INGARI 
Segundo Secretário 
RODRIGL1MAQA SILVA 
Tercei\o Secreiàtio 
Ato 0 01, 2022, de 02 de fevecoo de 7077 
1 m 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Relação de Bens entregues para Prefeitura Municipal de Marabá 
(Ato n°0112022, de 02 de fevereiro de 2022) 
Item Y de Tombamento Descrição 
Estado de 
conservação 
1 2182 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
2 2513 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
3 2515 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
4 2516 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
5 2517 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
6 2518 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
__.L 2519 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
8 2520 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
9 2521 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
10 2522 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
11 2523 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
12 2524 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
13 1257 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
2530 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
is 2531 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
16 2532 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
2533 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
2534 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
2535 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
20 2536 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
21 2537 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
2538 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
23 2539 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 
24 1636 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES CINZA/PRETO FLEGMA Inservível 
25 1638 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES CINZA/PRETO FLEGMA Inservível 
26 1639 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES CINZA/PRETO FLEGMA Inservível 
27 1646 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
28 1709 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
29 1721 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
30 1727 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
31 1747 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
32 1755 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
33 1759 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
34 1778 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
35 1787 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
36 1789 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
37 1798 IBANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 
38 1 2578 IBANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservíyf 
39 2610 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Insepiível 
40 2615 IBANCO ESTOFADO COM 4 LUGARES AZUL/PRETO inrvível 
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