| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | DECLARA INSERVÍVEIS PARA O PODER LEGISLATIVO E TRANSFERE AO PODER EXECUTIVO, PARA DESTINAÇÃO QUE ESTE ENTENDER, NA FORMA DA LEI, OS BENS QUE MENCIONA. |
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MUNICIPAL Alesh, a os devidos fins, que a (o) foi publicado (a) CÂMARA DE MARABÁ no qu3rO de avisos da Câmara Municipal de Marabá, em 03 1 Mai- abá ATO N.° 0112022 9 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 Declara inservíveis para o Poder Legislativo e transfere ao Poder Executivo, para destinação que este entender, na forma da lei, os bens que menciona. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, usando das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que os bens do Poder Legislativo são bens do Município, conforme o art. 261 do Regimento Interno, que declara ser o patrimônio da Câmara constituído de bens móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição; CONSIDERANDO que, conforme o art. 41 da Lei Orgânica do Município, compete ao prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços; e CONSIDERANDO que, no caso de mero repasse dos bens ao Poder Executivo, se faz desnecessário constituir a comissão de vistoria e avaliação exigida pelo art. 48, § 2 1 , inciso II, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1. 0 São declarados inservíveis para o Poder Legislativo os 40 (Quarenta) bens listados na relação anexa, que é parte integrante deste ato independentemente de transcrição. Art. 2. 1 Os bens indicados no art. 1. 1serão repassados à Prefoit Municipal, mediante termo de entrega e recebimento, para que esta lhe dê, forma da lei, a destinação que entender necessária. / Ato e 0 01/2022, de 02 de fevereiro de 2022 I CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 3. 0Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidêcia da Pará, 02 de fevereiro de 2022. mara Municipal de Marabá, Estado do — PR CO RÊA LIMA \ \'Presi MIGUt bc Prime ri rejçLeite AERTON LIMA DA CRUZ Segunda Vice-Presidente MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Primeira Secretária ALÉCI INGARI Segundo Secretário RODRIGL1MAQA SILVA Tercei\o Secreiàtio Ato 0 01, 2022, de 02 de fevecoo de 7077 1 m CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Relação de Bens entregues para Prefeitura Municipal de Marabá (Ato n°0112022, de 02 de fevereiro de 2022) Item Y de Tombamento Descrição Estado de conservação 1 2182 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 2 2513 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 3 2515 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 4 2516 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 5 2517 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 6 2518 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível __.L 2519 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 8 2520 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 9 2521 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 10 2522 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 11 2523 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 12 2524 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 13 1257 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 2530 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível is 2531 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 16 2532 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 2533 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 2534 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 2535 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 20 2536 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 21 2537 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 2538 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 23 2539 BANCO FIXO COM 3 LUGARES Inservível 24 1636 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES CINZA/PRETO FLEGMA Inservível 25 1638 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES CINZA/PRETO FLEGMA Inservível 26 1639 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES CINZA/PRETO FLEGMA Inservível 27 1646 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES AZUL/PRETO Inservível 28 1709 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES AZUL/PRETO Inservível 29 1721 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES AZUL/PRETO Inservível 30 1727 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES AZUL/PRETO Inservível 31 1747 BANCO ESTOFADO COM 3LUGARES AZUL/PRETO Inservível 32 1755 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 33 1759 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 34 1778 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 35 1787 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 36 1789 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 37 1798 IBANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservível 38 1 2578 IBANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Inservíyf 39 2610 BANCO ESTOFADO COM 3 LUGARES AZUL/PRETO Insepiível 40 2615 IBANCO ESTOFADO COM 4 LUGARES AZUL/PRETO inrvível Página 1