norma nº 2474/2024

CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 2.474 5 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Marabá, 
Estado do Pará, de responsabilidade do Senhor 
Sebastião Miranda Filho referente ao exercício 
financeiro de 2008. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, 
promulgo o seguinte decreto legislativo: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitu Municipal 
de referentes ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do senhor 
Sebastião Miranda Filho, deixando prevalecer, nos termos do art. 31, §2°, da 
Constituição Federal, o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado do Pará, exarado na Resolução n° 15.937, de 10 de dezembro de 2021. 
Art. 20Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câm&ra Municipal de Marabá, 27 de novembro de 2024. 
Alecio Stringari 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Rodovia Transamazônica, Av. Hileia - Agropólis do INCRA 
Marabá - Pará - Cep: 68501-000 
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