norma nº 528/2025

CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
RESOLUÇÃO N° 528, DE 09 DE ABRIL DE 2025. 
Regulamenta Altera o inciso III do Art. 163 da 
Resolução n° 51212021 (Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Marabá). 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu presidente, promulgo 
a seguinte Resolução￾Art. 1° O inciso III do Art. 163 da Resolução n°512/2021, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 163 - omissis. 
III - idêntica a outra já protocolada em tramitação, 
em se tratando de requerimento, protocolado no 
mesmo período legislativo 
Art. 20 Está resolução entrará em vigor na data da sua publicação. 
Marabá, 09 de Abril de 2025. 
Ilker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
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