norma nº 1/2025

lm CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA MESA N2 0112021 
RESOLUÇÃO DA MESA W01/2025 
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Altera o Art. 11 da Resolução da Mesa n 20112021, de 
18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a 
administração e utilização de veículos pertencentes ao 
Poder Legislativo Municipal ou dos que estiverem a 
este locados ou cedidos. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 12 O art. 11 da Resolução da Mesa n 9 01/2021 passa a vigorar acrescido dos seguintes 
parágrafos: 
"Art. 11 
§1 2 O servidor condutor será formalmente notificado sobre a infração cometida no prazo de 
até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da autuação pela Câmara Municipal. 
§2 9 Após a notificação, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de 
defesa escrita ou para o pagamento direto do valor da multa. 
§39 Não sendo apresentada defesa no prazo ou sendo esta indeferida, e caso o servidor não 
comprove o pagamento direto da multa no prazo estabelecido, o valor correspondente será 
descontado diretamente na folha de pagamento, em parcela única ou parcelado, a critério da 
administração, respeitado o limite legal para descontos. 
§42 O desconto será precedido de decisão administrativa devidamente fundamentada, da qual 
conste a identificação da infração, o valor da multa, a responsabilidade do servidor, a ausência 
de pagamento voluntário e a opção de parcelamento, se for o caso. 
§59 A medida prevista neste artigo não afasta eventual responsabilização disciplinar do 
servidor, se constatada conduta dolosa ou reincidência. 
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, 22 de abril de 2025 
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Alteração de Resolução Uso de Veiculos.docx 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
ALVES'DOS SANTOS 
-PRESIDENTE 
MA}A'NAST 1 2 . SECRETÁRIA 
VANDA R. AÉRIGO GOMES 
U. SECRETÁRIA 
MARRI IN MUTRAN 
3. SECRETÁRIA 
Alteração de Resolução Uso de Veiculos.docx