norma nº 1/2025

pessoais. 
RESOLUÇÃO REGULAMENTA TRIBUNA LIVRE.docx 
, AMos fins, que a (o) 
publicado (a) 
no quadro de aos da Câmara 
Municipal de Mafabá, em 
Marabá, I 2O,5 
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N2 01 /2025 
- AaA 
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA TRIBUNA 
LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, 
CONSIDERANDO o que dispõe o caput do Art. 140, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marabá (Resolução nQ 512/2000); 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização da Tribuna Livre na Câmara 
Municipal de Marabá, conforme exigência do precitado artigo regimental; 
RESOLVE: 
Art. 1 - A Tribuna Livre, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Marabá, é o instrumento que permite ao cidadão usar da palavra nas sessões 
ordinárias da Câmara Municipal, para tratar de qualquer assunto de interesse comunitário, 
de interesse coletivo da sociedade/municipalidade, que não tenha a finalidade de discutir 
questões de natureza pessoal. 
Parágrafo único: Para efeito desta Resolução, consideram-se cidadãos os representantes de 
entidades e de conselhos com sede em Marabá. 
Art. 22 - A Tribuna Livre será utilizada após o horário das Lideranças Partidárias, e seu uso 
será deferido pelo Presidente da Mesa Diretora da Casa, mediante requerimento do cidadão 
interessado, que deve preencher os seguintes requisitos: 
- protocolo do pedido, que deverá ser feito em formulário próprio fornecido pela Câmara 
Municipal e instruído com cópia do Título de Eleitor; 
II - deverá conter o nome e qualificação do orador e, se for o caso, a função que exerce na 
entidade ou na representação no conselho; / 
III - deverá conter ainda o assunto a ser abordado, que deve ser necessariament7'd 
interesse coletivo da sociedade/municipalidade, não tendo a f)nalidade de discutir quístp 
1 CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
§1 2 O requerimento de utilização da Tribuna Livre será lido em Plenário, na sessão seguinte 
ao protocolo de que trata o inciso 1 deste artigo. 
2 
§2 2 O uso da Tribuna Livre poderá ser impugnado por qualquer Vereador, devendo, 
portanto, protocolizar as razões da impugnação por escrito, no prazo de 3 (três) dias após a 
leitura do requerimento pela Mesa Diretora. 
§32 Será indeferido o uso da Tribuna Livre quando a matéria versar sobre questões 
exclusivamente pessoais, partidárias e eleitorais, ou não for relacionada, direta ou 
indiretamente, ao município. 
§42 Impugnado o pedido para uso da Tribuna Livre, o Presidente da Câmara deliberará em 
72 horas, de cuja decisão caberá recurso ao Plenário. 
§52 O Plenário deliberará sobre o recurso, por maioria absoluta, na sessão seguinte à data 
da impugnação. 
§62 Caberá ao Presidente da Câmara a designação da data da sessão ordinária em que será 
utilizada a Tribuna Livre. 
§72 Só haverá um único pronunciamento na Tribuna Livre por Sessão Ordinária. 
Art. 32 O orador, no exercício da Tribuna Livre, terá o prazo de 15(quinze) minutos, 
prorrogáveis por mais 5 (cinco) minutos para usar da palavra sobre o tema previamente 
comunicado, na forma do inciso III do art. 2. 
§12 O orador da Tribuna Livre poderá ser aparteado pelos Vereados, nos termos 
regimentais, ficando o tempo dos apartes acrescido ao tempo previsto no caput deste artigo. 
§2 2 O orador da Tribuna Livre deverá usar da palavra em termos compatíveis com o decoro, 
obedecendo aos preceitos previstos no Regimento Interno, ficando seu pronunciamento 
sujeito às sanções legais. 
§32 No uso da Tribuna Livre o orador não poderá, sob pena de ter cassada a p 
Presidência da Câmara: 
- desviar-se do tema proposto; 
II - usar linguagem imprópria; 
lii - ultrapassar o tempo previsto no artigo 
IV - referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas. 
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CÂMARA 1 DE 
MUNICIPAL 
 MARABÁ 
Art. 40• Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, J de de 21p25. 
ILKER MORA ERREIRA PRESIDENTE PE RO CO RÉ LIM - 12 VICE-PR DENTE 
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MARCELO ALVES ANT - VICE-PRESIDENTE VANDA R. RÉ' G ES -1. S C TÁRIA 
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