| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17990 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.548, DE 12 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 04, LOTE Nº A-08, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 17.990, DE 14 DE JULHO DE 2020. LEI Nº 17.990, DE 14 DE JULHO DE 2020. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.548, DE 12 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 04, LOTE Nº A-08, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 12.548, de 12 de março de 1991, a qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 12, Quadra 04, Lote nº A-08, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Maria da Conceição de Araújo Mendes. Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 09m (nove metros) de frente e 30m (trinta metros) de fundos, com as seguintes limitações e características: I - pelo lado direito com o Lote nº A-06; II - pelo lado esquerdo com o Lote nº A-10; III - frente com a VE-127; IV - fundos com o Lote nº A-07. Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos administrativos necessários à plena eficácia desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de julho de 2020. SEBASTIÃO MIRANDA FILHO Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Alessandro Viana Código Identificador:E75BEA7F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 17/07/2020. Edição 2531 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/