norma nº 1/2025

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CÂMARA At k . o45o, publicado (a) 
MUNICIPAL isosda Câmara 
DE MARABÁ rabem 
ATO DA MESA DIRETORA N2 01, DE 24 de abril de 2025 
Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara 
Municipal de Marabá. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, com fundamento nos arts. 11 e 17, 
inciso XIII do Regimento Interno (Resolução n 9512/2020), 
RESOLVE: 
Art. 1 2 Fica criado o registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Marabá. 
Art. 2P Para os efeitos deste Ato considera -se Frente Parlamentar a associação suprapartidária de 
pelo menos 5 (cinco) membros do Poder Legislativo Municipal, destinada a promover o 
aprimoramento da legislação municipal sobre determinado setor da sociedade. 
Art. 39 O requerimento de registro de Frente Parlamentar será instruído com a ata de fundação e 
constituição da Frente Parlamentar e o estatuto da Frente Parlamentar. 
Parágrafo único. O requerimento de registro deverá indicar o nome com o qual funcionará a 
Frente Parlamentar e um representante, que será responsável perante a Casa por todas as 
informações que prestar à Mesa. 
Art. 42 As Frentes Parlamentares registradas na forma deste Ato poderão requerer a utilização de 
espaço físico da Câmara Municipal de Marabá para a realização de reunião, o que poderá ser 
deferido, a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa, não 
implique contratação de pessoal ou implique em outras despesas. 
Art. 52 As atividades das Frentes Parlamentares registradas na forma deste Ato serão amplamente 
divulgadas na página da Câmara Municipal de Marabá na Internet. 
Art. 62 Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de s a publicação. 
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