norma nº 18469/2025

LEI No 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 
ARAB 1' Dispôe sobre a refixacao dos valores dos 
vencimentos base do piano de carreira, 
cargos e salârios da Câmara Municipal de 
'.. Marabá a partir do mês de maio de 2025. 
PREFEITURA 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber que a Câmara Municipal 
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
DE MARABA 
TiTULO 
DAS DIsPOSIçOEs PRELIMINARIES 
Art. 1 1Os servidores da Câmara Municipal de Marabá tern seus direitos e deveres 
previstos na Lei Municipal n° 17.331, de 30 dezembro de 2008 e alteraçoes posteriores, que 
instituiu o Regime Juridico Unico dos Servidores do Municipia de Marabá, observado a 
disposto pelo art. 50 , XXXVI da Constituição da RepCiblica e, ainda, as disposiçöes fixadas 
nesta Lei. 
Art. 210 Piano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Marabá 
estabelecido nesta Lei é integrado pelos seguintes quadros: 
- Quadra de Cargos de Provirnenta Efetivo; 
II - Quadra de Cargos de Provimento em Camissão; 
III - Quadra de FunçOes Gratificadas. 
Parágrafa ünica. Podem coexistir corn a Quadra de Cargos de Provimenta Efetivo, 
cansoante a necessidade da Câmara Municipal de Marabá, na forma do incisa IX, do art. 37, 
da Canstituição da Repüblica, pessoal temparária para a execução de tarefas especiais par 
tempo determinado, abservada as dispositivos legais que regem a matéria, em especial a 
Legislacãa Municipal que disciplina a cantrataçãa temporária. 
Art. 3° Cargo Efetiva é aquele para cuja pravimenta ariginãria é exigida prévia 
aprovação em concurso püblico de provas ou de provas e titulos, destinado ao atendimento 
das necessidades básicas da Câmara, estruturando-se em grupas distintos vinculadas as 
funçöes essenciais necessârias a execuçãa de seus objetivos, cuja sistemática e fixada 
conforme as atribuiçöes de cada cargo. 
Art. 40Os Cargos de Pravimenta Efetiva, quanta aa grau de escalaridade, sãa: 
I - Nivel Operacional e de Apoia; 
II - Nivel Media, 
III - Nivel Superior. 
§ 1° Cargo de Natureza Operacional e de Apoia é aquele para cuja provimento e 
exigida a escolaridade minima de ensina fundamental completa. 
§ 2° Cargo de Nivel Media é aquele para cuja pravimenta é exigida a escolaridade 
ou qualificação profissional em cursa legalmente classificado coma de ensina media 
campleta. 
§ 3° Cargo de Nivel Superior é aquele para cujo provimenta e exigida a 
escolaridade em cursa legalmente classificado coma de ensina superior campleto; 
Art. 5° Cargo em Comissâo é aquele que depende da confianca pessaal para a seu 
provimento e destina-se ao atendimento das atividades de Direçãa e Assessoramenta 
Superior (D.A.S.) senda de livre nomeaçâo e exoneraçâo, na forma do incisa II, do art. 37 da 
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Constituição da Repüblica. 
- Art. 61As Funçoes Gratificadas (FG) destinarn-se ao atendimento das atividades de 
Direção e Assisténcia tnterrnediâria (D.A.l.), ocupadas por servidores de Cargo Efetivo, de 
•• livre designacão e dispensa por ato da Presidéncia da Câmara, representando vantagem 
acessôria ao salário, nao se constituindo situação permanente, na forma do inciso V. do art. 
' 37 da Constituicao da Repüblica. 
P RE FE ITU RA 
MUNICIPAL Art. 71Os servidores colocados a disposição de órgãos ou entidades, independente 
DEMARABA da esfera de governo, bern como Os cedidos de outros órgãos ou entidades, obedecerão 
aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n. °17.331/2008 e alteraçôes posteriores. 
TITULO II 
DA ORGANIzAçAO 
Art. 81A estrutura organizacional bâsica da Cãmara Municipal de Marabá, cujo 
organograma consta do Anexo I da presente Lei, é constituida de: 
I - órgãos de deliberação politico-administrativas: Vereadores, Plenário, Comissöes 
Legislativas e Mesa Diretora; 
It - órgãos de apoio as atividades politico-parlamentar, corn a finalidade de dar 
sustentação técnica e burocrática aos exercIcios de mandatos dos vereadores e ao 
exercicio das atribuiçôes legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora; e 
III - órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, corn a finalidade de prestar 
assessoria técnica as atividades finalIsticas da Instituição Legislativa e dar suporte e 
infraestrutura as atividades próprias do Poder Legislativo do MunicIpio. 
Art. 90Os Vereadores, o Plenãrio, as Corn issöes Legislativas e a Mesa Diretora tern 
suas atribuiçoes definidas no Regimento Interno, e os Orgãos de Apoio as Atividades 
Politico-Parlamentar e os Orgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta Lei. 
Art. 10. São Orgãos de Apoio as atividades Politico-Parlamentar: 
I - Gabinete Institucional da Presidência; 
II - Gabinetes Parlarnentares; e 
III - Assessorias Parlarnentares de Cornissöes Perrnanentes 
Art. ii São Orgãos de Assessoramento e Serviços Auxiliares: 
- Departarnento Legislativo: 
II - Departamento Juridico; 
III - Departarnento Administrativo; 
IV - Departamento Financeiro; 
V - Departamento de Recursos Humanos; 
VI - Departamento de Tecnologia da Informacão; 
VII - Departamento de Infraestrutura; 
VIII - Departamento de Controle Interno; 
IX - Departamento de Comunicação; e 
X - Departamento de Cerirnonial. 
§ 11A Escola do Legislativo, devidamente instituida pela Lei Municipal n.° 
18.032/2021, fica inserida e vinculada a estrutura do Departamento Legislativo, dotada de 
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quadro prôprio de pessoal, na forma desta Lei. 
§ 2° A Procuradoria Especial da Mulher, devidarnente instituida pela Resolução n.° 
517/2021, fica inserida e vinculada a estrutura da Presidéncia da Câmara Municipal, dotada 
de quadra próprio de pessoal, na torma desta Lei. 
TITULO III 
DOS CARGOS 
Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Orgaos de Apoio as Atividades 
Politico-Parlarnentares compreenderá a seguinte disposiçao em todos as seus niveis, sendo 
constituidos por cargos de provimenta em cornissãa: 
- Gabinete Institucional da Presidéncia: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Chefe de Gabinete Institucional da Presidéncia 01 (urn) 
CMM-DAS01 Assessor Técnico Superior 09 (nove) 
CMM-DASO4 Assessor Técnico II 02 (dais) 
CMM-DAS06 Assessor Técnico Iii 04 (quatro) 
1.1 - Procuradaria Especial da Muiher: 
) Cargo de Pravimenta em Comissão 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS07 Assessor Técnico IV - 02 (dais) 
b' Carco de Provirnento Efetiva 
NVEL CARGO QUANTEFATIVO 
CMM-NM01 Agente Adrninistrativa 01 (urn) 
II - Gabinetes Parlamentares (em nürnero de 21): 
NIVEL - CARGO QUANTITATIVO TOTAL 
CMM-DAS06 ChefedeGabineteParlarnentar 21(vinteeum) 
CMM-DAS08 AssessorParlamentar 1 126(centoevinteeseis) 
CMM-DAS09 Assessor ParlarnentarII _ 126(centoevinteeseis) 
III - Assessarias Parlarnentares de Comissôes Perrnanentes: 
NIVEL CARGO I QUANTITATIVO TOTAL 
CMM-DAS12 Assessor Parlarnentar de Cornissöes I 1 18 (dezoita) 
§ 1 1Os cargos de Assessor Parlamentar de Cornissöes I são distribuldos em 
função das seguintes Comissöes Permanentes do Legislativa: 
COMISSAO PERMANENTE - QUANTITATIVO 
Justica,LegislacãoeRedaçao -3(tr6s) 
FinançaseOrcarnento 3(tr6s) 
Adrninistracão,SaUde,Servicose Seg. PUblicae Seg. Social 3(tr6s) 
Educação, Cultura e Desporto 3(trés) 
DesenvolvirnentoUrbana,Obras,Serv.PüblicoseTransportes 2(dois) 
Direitos Humanos Defesa do Consurnidor, da Infância e Juventude da 
MulheredoIdosa 2 (dais) 
Mineraçãa, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indüstria, Comércia e 
Economia 
2 (dois) 
TOTAL 18(dezoito) 
§ 210 Vereador e a responsável imediato pelo controle dos servidores de seu 
3 
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Owl 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bern como a Presidência da Câmara 
Municipal é responsável pelos servidores lotados no gabinete Institucional da Presidéncia. 
Art. 13. A estrutura organizacional e funcional dos Orgãos de Assessoramento e 
Serviços Auxiliares compreenderá a seguinte disposiçao em todos os seus niveis, sendo 
constituidos por cargos de provirnento em cornissão, de provimento efetivo e funçoes W
gratificadas: 
,, 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
- Departarnento Legislativo: 
Caraos de Provimento em Comisso: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departarnento Legislativo . 01 (urn) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento Legislativo 01 (urn) 
CMM-DAS03 Assessor Técnico I 01 (urn) 
CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 01 (urn) 
CMM-DAS1 1 Assessor Técnico V 18 (dezoito) 
b') Caraos de Provirnento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NMO2 Técnico Legislativo 15 (guinze) - 
CMM-NM01 Agente Administrativo 03 (trés) 
CMM-NM05 Técnico em Traducao e Interpretaçao de Libras 02 (dois) - 
c') FuncOes Gratificadas: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-FG01 Chefe do Setor de Arguivo Legislativo 01 (urn) 
CMM-FG02 Chefe do Setor de Digitalização 01 (urn) 
CMM-FG03 Chefe do Setor de Protocolo Legislativo 01 (urn) 
II - Escola do Legislativo: 
a') Caraos de Provimento ern Comisso 
i1VEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS06 Coordenador Executivo da Escola do Legislativo 01 (urn) 
CMM-DAS10 Coordenador Adjunto da Escola do Legislativo 01 (urn) 
CMM-DAS1 1 Assessor Técnico V 02 (dois) -. 
b') Caraos de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NMO1 I Agente Administrativo 02 (dais) 
CMM-NA02 I Motorista 01 (urn) 
III - Departarnento JurIdico: 
a) Caraos de Provirnento em Corn issão: 
- NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento JurIdico 01 (urn) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento Juridico 01 (urn) 
D) Cargos de Provimento Efetivo: 
NVEL CARGO QUAN11TATIVO 
CMM-NS01 - Advogado 
c') Funcöes Gratificadas: 
NVEL CARGO QUANTITATIVÔ 
CMM-FG04 Chefe do Setor de Controle de Análise 
Processual 
01 (urn) 
CMM-FG05 Chefe do Setor de Processo Leg islativo 01 (urn) 
CMM-FG06 Chefe do Setor de Pareceres Técnicos 01 (urn) 
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IV - Departarnento Administrativo: 
a Caroos de Provimento em Cam issão: 
NVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departarnento Administrativo 01 (um) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento 
Administrativo 
01 (urn) 
CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 01 (urn) 
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 02 (dais) 
b) Caroos de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NA02 Motorista 01 (urn) 
CMM-NMO1 Agente Adniinistrativo 02 (dais) 
V - Departamento Firianceiro: 
Craos de Provimento em Comisso: 
-- NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departarnento Financeiro 01 (urn) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunta do Departarnento Financeiro 01 (urn) 
CMM-DAS01 Assessor Técnico Superior 01 (urn) 
CMM-DAS06 Assessor Técnico MI 01 (urn) 
VI - Departamento de Recursos Humanos: 
Caraos de Provimento em Corn isso: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 DiretordoDepartarnento de Recursos Humanos 01 (urn) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento de Recursos 
Humanos 
Assessor Técnico V 
01 (urn) 
CMM-DAS1 1 01 (urn) 
b) Cargos de ProvirnentoEfetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NMO1 Aciente Administrativo 01 (urn) 
VII - Departamenta de Tecnologia da Informaçäo: 
Caraos de Provirnento em Comisso: 
NVEL CARGO QUAN1ITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Tecnologia da 
Inforrnacao 
01 (urn) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Depto. de Tecnologia da 
Inforrnação 
01 (urn) 
CMM-DAS1 1 Assessor Técnico V - 03 (três) 
b) Caraas de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
LCJM-NP Técnico em Pracessamento de Dados 04 (guatro) 
VIII - Departamento de Infraestrutura: 
a' Caraos de Provimento em Cornisso: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 DiretordoDepartarnentodeInfraestrutura 
CMM-DAS05 _ Diretor Adjunto do Departamento de 
Infraestrutura 
5 
01 (um) 01 (urn) - 
Folha 31 - Paco Municloal - CEP 68508-970 - Marabá - Par! 
PREFEITURA 
MUN CI PAL 
DE MARABA 
LCMM-DAS1 1 1 Assessor Técnico V 106 (seis) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NA01 Agente de Portara 06 (seis) 
CMM-NMO1 Agente Administrativo 01 (urn) 
CMM-NS03 Engenheiro Civil 01 (urn) - 
c) Funçöes Gratificadas 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-FG07 Chefe do Setor de Manutenção da 
Infraestrutura Predial 
01 (urn) 
LCMM-FG08 Chefe do Setor de Lirnpeza Predial 01 (urn) 
IX - Departarnento de Controle lnterno 
a) Cargos de Provirnento em Corn issão: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Controle Interno 01 (urn) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento de Controle 
Interno 
01 (urn) 
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 01 (urn) 
CMM-DAS11 Assessor Técnico V 03 (trés) 
b) Cargos de Provirnento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NS02 Contador 01 (urn) 
CMM-NM03 Técnico em Contabilidade 02 (dais) 
CMM-NMO1 Agente Adrninistrativo 01 (urn) 
X - Departamento de Comunicação: 
a) Cargos de Provimento em Corn issão: 
NVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Comunicacão 01 (urn) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento de 
Comunicacao 
01 (urn) 
CMM-DAS06 Coordenador de Ouvidoria Legislativa 01 (urn) 
CMM-DAS06 Assessor Técnico Ill 01 (urn) 
CMM-DAS1 1 Assessor Técriico V 01 (urn) 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NMOI Agente Administrativo 01 (urn) 
Xl - Departamento de Cerimonial: 
a) Cargos de Provimento em Corn issão: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Departamento de Cerimonial 01 (urn) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departamento de 
Ce rim onia I 
01 (urn) 
CMM-DASO4 Assessor Técnico II 02 (dais) 
CMM-DAS06 Assessor Técnico III 02 (dois) 
CMM-DAS07 Assessor Técnico IV 02 (dais) 
CMM-DAS1 1 Assessor Técnico V 03 (trés) 
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b Caraos de Provirnento Efetivo: 
NIVEL I CARGO QUANTITATIVO 
~CMM-Nmoi I Agente Administrativo 03 (três) 
Art. 14. As atribuiçöes e competéncias dos Orgaos de Apoio as Atividades Politico￾Parlamentares e dos Orgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares constam do Anexo 
II da presente Lei. 
TITULO IV 
DOS VENCIMENTOS 
Art. 15. Os valores dos vencirnentos base dos cargos de provimento efetivo e de 
provimento em cornissäo, bern corno o valor das funçoes gratificadas da estrutura de cargos 
e salários da Cârnara Municipal de Marabá sao Os seguintes: 
I - Cargos de Provimento em Comissão: 
NIVEL VENCIMENTO 
BASE (R$) 
CMM-DAS01 10.600,00 
CMM-DAS02 10.200,00 
CMM-DAS03 8.600,00 
CMM-DASO4 7.150,00 
CMM-DAS05 7.150,00 - 
CMM-•DAS06 5.250,00 
CMM-DAS07 4.20000 
CMM-DAS08 4.100,00 
CMM-DAS09 3.200,00 
CMM-DAS10 2.900,00 
CMM-DAS11 2.250,00 
CMM-DAS12 7.150,00 
II - Cargos de Provimento Efetivo: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
NIVEL VENCIMENTO 
BASE (R$) 
ADICIONAL 
DENIVEL 
SUPERIOR 
TOTAL DA 
REMuNERAcA0 
CMM-NA01 1.700,00 -- 
-- 
1.700,00 
CMM-NA02 5.700,00 5.700,00 
CMM-NM01 2.350,00 -- 2.350,00 
CMM-NMO2 5.700,00 -- 
-- 
5.700,00 
CMM-NM03 5.700,00 5.700,00 
CMM-NM04 5.700,00 -- 5.700,00 
CMM-NM05 - 5.700,00 -- 5.700,00 
CMM-NS01 5.700,00 5.700,00 11.400,00 
CMM-NS02 5.700,00 5.700,00 11.400,00 
CMM-NS03 5.700,00 5.700,00 11.400,00 
III - Funçôes Gratificadas: 
PNIVEL VALOR (R$)J 
CMM-FG01 1.500,00 
CMM-FG02 
_ 
1.500,00 
CMM-FG03 _1.500,00 
7 
Folha 31 - Paco Municloal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
!1 
CMM-FG04 1 .500,00 
CMM-FG05 1.500,00 
CMM-FG06 1.500,00 
CMM-FG07 1.500,00 
CMM-FG08 1.500,00 
tM .. - 
§ 10 Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nivel superior, corn exercIcio na 
PREFEITURA funçào técnica correspondente a sua formacao profissional, fica assegurada a percepcâo do 
MUNICIPAL adicional de 100% (cern pontos percentuais) sobre o vencirnento base, conforrne estabelece 
DE MARABA o Regime JurIdico Unico dos servidores do Municipio, adicional este que integra a base de 
cálculo das contribuiçoes previdenciárias ao IPASEMAR, conforrne estabelece o art. 97 da 
Lei no 17.756/2016. 
§ 21Os vencimentos dos cargos de Clue trata este artigo sernpre serão reajustados 
observando o estabelecido no art. 37, X, da Constituicão da Repüblica. 
§ 30 A substituição do titular de cargo em comissão não será remunerada em caso 
de afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 40Os integrantes da Comissão Permanente de Licitacão da Càmara Municipal de 
Marabá. ou seja, os agentes de contratação, pregoeiros e a equipe de apoio, farão jus a 
uma gratificação de 60% de seu vencimento base do cargo efetivo ou em comissão, 
estabelecendo Clue a designacão desses servidores flO os isentará de suas atribuicöes 
regulares, observado o principio da segregaco de funcöes e o art. 70 , § 1 0, da Lei n° 
14.133/2021. 
Art. 16. Nos atos de nomeacão e desoneraçao dos cargos de provimento em 
comissâo de Clue trata esta lei, sempre constará o gabinete ou departamento a Clue se 
refere. 
TITULO V 
DA PROGRESSAO FUNCIONAL NA CARREIRA 
Art. 17. A promoção ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos 
de provimento efetivo, obedecerão aos critérios estabelecidos nos art. 37, 38 e 39 da Lei 
Municipal fl. 017.331/2008 e alteraçOes posteriores. 
§ 10 Carreira e o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e 
hierarquicamente de acordo corn a complexidade das atribuicöes, corn progressào efetiva 
dos titulares dos cargos que a integram, respeitando o tempo de serviço 
§ 20As carreiras serão estruturadas e identificadas em razão da natureza do 
trabaiho, do conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos 
para o desempenho dos cargos. 
Art. 18. A carreira e linha de acesso do servidor na categoria funclonal a Clue 
pertencer para a categoria funcioral mais elevada, respeitado o tempo de serviço e a 
qualificação profissional, conforme critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 19. As carreiras são estruturadas e identificadas em razào da natureza do ? 
trabalho, conhecimento, aperfeiçoamento, responsabilidade e demais requisitos exigidos / 
para o desempenho dos cargos. 
§ 1 0Os cargos são estruturados em classes indicadas por ntmeros desdobrados 
em padröes indicados por letras, Clue correspondem aos respectivos niveis de vencimentos. 
§ 21A estrutura remuneratbria dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei 
corn preende: 
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Folha 31 Paco Mun:oDaI - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
I - 03 (três) classes para cada cargo integrante da carreira, identificadas pelas letras 
> AB A e B, e Especial;
II - 15 (quinze) subclasses, organizadas em sequência de 01 (urn) a 15 (quinze), 
divididas em 05 (cinco) por classe. 
§ 30 Os atuais cargos de Provirnento Efetivo do Quadro de Pessoal do Legislativo 
PREFEITURA Municipal serão enquadrados nos grupos, cargos, classes e padröes do sistema de carreira, 
MUNICIPAL obedecida a tabela de correspondéncia consignada no Anexo VI desta Lei. 
DE MARABA 
Art. 20. A progressão e a promoção do servidor nos cargos das carreiras visam 
incentivar a melhoria de seu desempenho ao executar as atribuiçães do cargo, a mobilidade 
dos servidores na respectiva carreira e a decorrente melhoria salarial na classe e referenda 
a Clue pertence. 
§ 1 0Progressão Funcional é a movirnentaçao do servidor, por antiguidade. para o 
padrão de vencimento imediatamente superior, observaiido o intervalo de 24 (vinte e quatro) 
meses de efetivo exercIcio. 
§ 20Promoção é a rnovimentação do servidor, por qualificacào profissional, da 
Ciltima subclasse de uma classe para a prirneira subclasse da classe irnediatarnente 
superior, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei, observando o 
interstIcio minimo de 12 (doze) meses de efetivo exercicio e no rnáximo de 24 (vinte e 
quatro) meses em relacão a progressào imediatamente anterior. 
§ 31Não haverá progressão nem promoção para o servidor: 
I - em estágio probatôrio; 
II - que não estiver no efetivo exercicio do cargo; 
III - a quem tenha sido aplicada pena de natureza penal ou disciplinar nos 24 (vinte 
e quatro) meses anteriores a movimentaçào. 
§ 41A antiguidade será aferida pelo tempo de efetiva permanéncia na carreira. 
§ 5° Considera-se corno de efetivo exerc!cio o afastamento decorrente de: 
I - ferias; 
II - casamento, ate 08 (oito) dias; 
III - falecimento do cOnjuge, companheira ou companheiro, pai, mae, filhos e 
irrnãos, ate 08 (oito) dias; 
IV - serviços obrigatórios por el; 
V - desempenho de cargo ou emprego em ôrgão da administraçáo direta ou indireta 
de Municiplos, Estados, Distrito Federal e União, quando colocado regularmente a 
disposiçâo; 
VI - missão oficial de qualquer natureza, ainda Clue sem vencimento, durante o 
tempo da autorizaçâo ou designaçao; 
VII - estudo, em area do interesse do serviço pUblico, durante o perlodo da 
autorização; 
VIII - processo administrativo, se declarado inocente; 
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IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para a prornoção por qualificação 
profissional; 
X - participacão em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, 
cientificos ou sindicais durante a periodo autorizado 
XI - licença-prêmio, 
PREFEITURA XII - Iicença-maternidade; 
MUNICIPAL 
DE MARABA XIII - Iicença-paternidade; 
XIV - Iicença para tratamento de saüde; 
XV - Iicenca por motivo de doenca em pessoa da famIlia; 
XVI - faltas justificadas e abonadas, no máximo de 03 (três) ao mês; 
XVII - doação de sangue, 01 (urn) dia a cada 06 (seis) meses; e 
XVIII - desempenho de mndato classista. 
Art. 21. Concorrem as prornoçöes por qualificação profissional todos os servidores 
integrantes do quadra efetivo, e considerando: 
I - assiduidade e pontualidade; 
II - forrnação cornplementar, rnediante desenvolvimento de estudos, experléncias e 
atividades na area de atuação, através de pós-graduação ou nIvel superior. 
Art. 22. A titulo de incentivo por escolaridade, haverá progressão funcional de uma 
subclasse para a seguinte, dentro da mesma classe, de servidor Clue já detiver ou concluir, a 
partir da data de publicacão desta Lei, em curso reconhecido pelo Ministério da Educação, 
graduacão em qualquer area de nivel superior, se ocupante de cargo de nivel operacional e 
de apoio; graduação em uma das seguintes areas de conhecimento: Ciências Contábeis, 
Administração, Direito, Letras Libras e graduaçao em areas afins da Tecnologia da 
Informação, se ocupante de cargo de nIvel media; pos-graduacaa lato ou stricto sensu, 
doutorado e p65 doutorado, nas seguintes area de conhecirnento: Ciência Contábeis, Direto 
e Engenharia, com carga horária minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, se ocupante 
de cargo de nivel superior. 
Art. 23. Serã adrnitida apenas uma progressão funcional a titulo de incentivo por 
classe da estrutura da carreira, incluindo-se, para todos os fins, aquela Clue eventualmente 
tenha sido obtida. 
Art. 24. São requisitos para a desenvolvirnento do servidor na classe especial: 
I - para as cargos de Advogado, Contador e Engenheiro: 
a) ter 20 (vinte anos) de efetivo exercicio em cargo de provimento efetivo do 
Legislativo Municipal; e 
b) ser detentor de, pelo menos, 01 (um) titulo de pOs-graduaçãa lato sensu, stricto 
sensu, doutorado ou pOs-doutorado, nas areas de Direito, Ciências Contábeis ou 
Engenharia, obtidos em cursos reconhecidos pela Ministério da Educacão. 
II - para as cargos de Técnico Legislativo, Técnico em Contabilidade, Técnico em 
Processamento de Dados, Técnco em Tradução e Interpretação de Libras e Agente 
Administrativo: 
a) ter 20 (vinte) anos de exercicia em cargo de provimento efetivo do Legislativo 
Municipal; 
10 
Folha 31 - Paco Municloal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
b) ser detentor de, pelo menos, 01 (urn) tItulo de gradua(;ao nas areas de Ciências 
Contábeis, Administração, Direito, Letras Libras e graduaçäo em areas afins da area de 
Tecnologia da Informaçao, obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação. 
III - para os cargos de Agente de Portaria e Motorista: 
PREFEITURA a) ter 20 (vinte) anos de exercicia em cargo de provimento efetivo do Legislativo 
MUNICIPAL Municipal; 
DE MARABA 
b) ser detentor de, pelo menos, 01 (urn) tItulo de graduacao, em qualquer area, 
obtido em cursos reconhecidos pe!o Ministério da Educaçào. 
Art. 25. 0 nUmero de servidores prornovidos anualrnente deverá respeitar o limite 
máximo de 25% (vinte e cinco par cento) de cada nivel funcional (operacional e de apoio, 
media e superior), excetuando quando se tratar do enquadramento inicial advindo cam a 
presente lei. 
Art. 26. 0 exercicio de cargo de provimento em Comissão ou ocupante de Função 
Gratificada, no âmbito do Legislativo Municipal. bern coma a ocupação dos mesmos, em 
substituicao, não prejudicará a estágio probatOrio e a desenvolvimento da carreira. 
TiTULO VI 
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIO 
Art. 27. 0 adicional de tempo de serviço e devido ao servidor ocupante de cargo 
efetivo de acordo cam a estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei Municipal n° 17.331/2008 e 
alteraçOes posteriores, e as referéncias do referido adicional, considerando o tempo de 
serviço de cada servidor, canstam do Anexo III da presente Lei 
TITULO VII 
DAS DIsPOsIçOEs FINAlS 
Art. 28. As atribuiçöes dos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo, em 
Comissão e as Funçôes Gratificadas integram a Anexo IV desta Lei, e a quadra geral de 
cargos cam os respectivos vencimentos base integram a Anexo V. 
Parágrafo Unico. Para preenchimento dos cargos em comissão serão reservadas 
50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas existentes nos Orgâos de 
Assessoramento e Serviços Auxiliares, as quais serão destinadas aos servidores ocupantes 
de cargos de provimento efetivo, e 100% (cern pantos percentuais) das funçöes gratificadas 
serão destinadas a servidores ocupantes de cargos de pravimenta efetivo. 
Art. 29. 0 regime de trabalho dos servidores e a Estatutârio, nos termas do Regime 
Juridico Unico, sujeito ao horáno de ate 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas 
semanais. 
§ 10 Os trabaihos sujeitos a plantOes ou regimes especiais serão fixados de acordo 
cam a conveniência do serviço pLblico, em ato prôprio da Mesa Diretora, para fins de 
compensação par falgas. 
I - a cada dia de plantào realizado presencial. tera direito ao gaza de 01 (urn) dia de 
folga compensatória em dia ütil; 
II - em qualquer hipótese, as folgas compensatórias de que trata a presente artigo, 
limitar-se-ão a 20 (vinte) dias anuais, e deverão ser utilizadas ate urn ano após a periodo em 
Clue foram obtidas. 
11 
Foha 31 - Paco Municioal - EP 68508-970 - Marabá - Pará 
§ 2° Fica instituido o teletrabalho na Câmara Municipal de Marabá, a ser 
il regulamentado em ato próprio da Mesa Diretora, para fins de implementação, avaliação e 
acompanhamento dos seus procedimentos legais. 
- § 300 ponto eletrOnico é obrigatorio para todos os ocupantes de cargo de 
. provimento efetivo, excetuando-se o cargo de advogado, por força de decisao do Supremo 
PREFEITURA 
Tribunal Federal (STF), originária do Recurso Extraordinário 1400161. 
MUNICIPAL 
§ 40Aos servidores ocupantes de cargos cornissionados ou funcöes gratificadas DE MARABA 
pertencentes aos órgãos de assessoramento e serviços auxiliares e obrigatória a aferiçao do 
ponto eletrOnico, excetuando-se os Diretores de Departamento e os Diretores Adjuntos de 
Departamentos. 
Art. 30. 0 servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em 
Comissão, deverá fazer a opção pelo vencimento base do cargo para o qual foi nomeado, 
ou perceber além de seu vencimento base original, 60% (sessenta pontos percentuais) do 
vencimento base do cargo para o qual foi nomeado. 
Art. 31. Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por Lei 
especIfica, proposta pela Mesa Diretora. 
Art. 32. A lotação dos cargos integrantes desta Lei sera feita mediante ato da 
Presidência, obedecidas as prescrlcöes legais em vigor. 
Art. 33. A Mesa Diretora promoverá o aperfeicoamento dos servidores da Câmara, 
no sentido de melhor preparâ-los para o exercicio das atribuiçöes dos respectivos cargos, 
visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo ao 
Municipio de Marabá. 
Art. 34. 0 quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Marabá constitui￾se dos cargos distribuidos da seguinte forma: 
Codigo Cargo Quantidade de 
Cargos 
CMM-NA01 Agente de portaria 06 
CMM-NA02 Motorista 02 
CMM-NMO1 Agente administrativo 15 
CMM-NMO2 Técnico_legislativo 15 - 
CMM-NM03 Técnico em contabilidade 02 
CMM-NM04 Técnico em processamento de dados 04 
CMM-NM05 Técnico em traducão e interpretacao de libras 02 
CMM-NS01 Advogado 03 
CMM-NS02 Contador 01 
CMM-NS03 Engenheiro civil 01 
TOTAL 51 
Art. 35. 0 quadro de provirnento em comissão da Câmara Municipal de Marabâ 
constitui-se dos cargos distribuidos da seguinte forma: 
- Gabinete lnstitucional da Presidência: 
• Codigo Cargo Quantidade de 
Cargos 
CMM-DAS02 Chefe de Gabinete lnstitucional da Presidência 01 
CMM-DASO4 Assessor Técnico II 02 
CMM-DAS06 
- 
Assessor TécnicoIll 04 
12 
Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-970-- Marabá - Pará 
CMM-DAS01 Assessor Técnico Superior 09 
TOTAL 16 
II - Gabinetes Parlamentares: 
Códgo Cargo - Quantidade de 
Cargos 
CMM-DAS06 Chefe de Gabinete Parlamentar 21 
CMM-DAS08 Assessor Parlamentar II - 126 
CMM-DAS09 Assessor Parlamentar I 1 126 
TOTAL 273 
Ill - Assessorias Parlamentares de Cornissöes Permanentes: 
Código Cargo Quantidade de 
Cargos 
CMM-DAS12 Assessor ParlamentardeComissöesI 18 
TOTAL 18 
IV - Orgãos de Assessoramento e Servicos Auxiliares: 
Codigo Cargo 
DiretordeDepartamento 
DiretorAdjuntodeDepartamento 
Assessor TécnicoI 
Assessor TécnicoII 
Assessor TécnicoIII - 
Assessor TécnicoIV 
Quantidade de 
_ Cargos - 
 10 
 10 
- 01 
02 
05 
 06 
CMM-DAS02 
CMM-DAS05 
CMM-DAS03 
CMM-DASO4 
CMM-DAS06 
CMM-DAS07 
CMM-DAS11 Assessor TécnicoV 39 
CMM-DAS01 Assessor TécnicoSuperior 01 
CMM-DAS06 CoordenadordeOuvidoriaLegislativa 01 
CMM-DAS06 CoordenadorExecutivodaEscoladoLegislativo 01 
CMM-DASI 0 CoordenadorAdjuntodaEscoladoLegislativo 01 
TOTAL 77 
Art. 36. 0 quadro de funcoes gratificadas da Câmara Municipal de Marabá é o seguinte: 
Código FUNçAOGRATIFICADA Quant. 
CMM-FG01 ChefeDoSetorDeArguivoLegislativo -- 01 
CMM-FG02 ChefeDoSetorDeDigitalizacao 01 
CMM-FG03 ChefeDoSetorDeProtocoloLegislativo 01 
CMM-FG04 ChefeDoSetorDeControteDeAnáliseProcessual 01 
CMM-FG05 ChefeDoSetorDeProcessoLegislativo 01 
CMM-FG06 ChefeDoSetorDePareceresTécnicos 01 
CMM-FG07 Chefe Do Setor De Manutençao Da Infraestrutura 
Predial 01 
CMM-FG08 ChefeDoSetorDeLimpezaPredial 01 
TOTAL 08 
Art. 37. São assegurados aos servidores efetivos, comissionados e ocupantes de 
funçöes gratificadas da Cãmara Municipal de Marabá, bern como os cedidos de outros 
órgãos, mediante regulamentacão em ato próprio, a percepcão de auxIlio alimentação, que 
disciplinará a modo regulamentar e complementar e as condiçöes de percepção do referido 
auxilio. 
13 
Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
Art. 38. Os concursos püblicos posteriores a esta Lei, obsearão, impositivarnente, 
j' a reserva de percentual minimo rie 10% (dez por centc) de vagas, dentro as cargos 
disponibilizados, para pessoas corn deficiência e, ainda, de percentual minirno de 10% (dez 
por cento) de vagas, dentre as cargos disponibilizados para pessoas Clue se autodeclarem 
pretas, pardas, quilombolas ou indigenas, conforme quesito de car ou raça utilizado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). 
PREFEITURA Art. 39. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta das 
MUNICIPAL dotaçöes orçamentarias próprias do orçamento do Legislativo Municipal de Marabá, estando 
DEMARABA as mesmas de acordo corn a Clue estabelece a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), no 
Clue se refere aos gastos corn pessoal e sua projeção para as exercIclos futuros. 
Art. 40. Esta Lei entrará ern vigor a partir de sua publicacão, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01/05/2025, revogadas as disposicaes em contrârio. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de maio de 2025. 
s Cunha Si 
)al de Marabá 
14 
Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
PROCURADORIA 
OESPECIALCA 
UCICO ER 
OFPA RAM F N TO 
CE CONTROI.E 
INTERNO 
DEPARTAMENTO 1 ( I 
OF I OEPARTAMENTO I DEPARTAMENTO1 
I DEPARTAMENTO
FIN" 
NC"R DERECURSOS I 
IDE CERIMONIAL F4UMANOS I INFRAESTRUTURA 
DEPARTAMENTO 
CE I 
I DEPARTAMENTO DI 
TECNOLOEIA DA 
coMuNlcAcAo NroeMAcAo J 
I 
OUVIDORIA 1 
LEGISLATIVA 
DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO 
AOMINISTRA1VJ L LEGISLATIVO 
(coardenacso da 
Escola do 
Legislativo 
LEI No 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 Rj 
ANEXOI 
ORGANOGRAMA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
PLENARIO 
DEMARABA 
2 4 VICE￾P RES ION C IA 
L
COMISSOES 
VEREADORES PARLAMENTARES _t.PERMANFNTES 
MESA 
EXECUTIVAj 
[ 
I I 
1 VICEl 
PRESIDNCIA FPR ESO Ni 
V SECRETARIA I I 20 SECRETARIA I I 30 SECRETARIA 
15 
Folha 31 - Paco Municioal - CEP 68508-970 - Marabá - Para 
LEI No 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 
ANEXOII 
ATRIBUIçOES E COMPETENCIA DOS ORGAOS DE APOIO AS ATIVIDADES POLITICO￾PARLAMENTAR E DOS ORGAOS DE ASSESSORAMENTO DE SERVIOS AUXILIARIES 
1 - Orgaos de Apoio as Atividades Politico-Parlarnentar: 
1.1. Gabinete Institucional da Presidência: 
1.2. Gabinetes Parlamentares: 
- Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, a coordenaçào e o controle do Vereador 
titular, conforme atribuiçöes especificadas no Regirnento Interno da Câmara Municipal de 
Marabã. 
Compete aos Gabinetes: 
a) atender e prestar esclarecirnentos aos que os procurarn, 
b) agendar reuniOes, audiências e outros compromissos do titular; 
c) elaborar e expedir as correspondências próprias; 
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros docurnentos de 
interesse deste; 
e) efetuar o controle das pautas das sessôes e de proposiçOes legislativas de interesse 
deste; 
f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades; 
g) organizar as reuniöes por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos 
participantes; 
h) colaborar na organizaçâo e na realizaçäo de audiência püblicas por eles prornovidas a 
requerimento do titular; e 
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes as atribuiçôes deste. 
1.3. Assessorias Parlamentares de Corn issöes Permanentes. 
- Os serviços das Assessorias Parlamentares de Comissöes Permanentes estão sob a 
direção, a coordenação e o controle do Vereador Presidente de cada Comissão Permanente 
existente no Poder Legislativo Municipal, conforrne atriouiçöes especificadas no seu 
Regimento Interno. 
Compete as Assessorias Parlarnentares de Comissöes Perrnanente: 
a) atender e prestar esclaiecimentos aos que procurarn as Comissöes Permanentes; 
b) agendar reuniôes, audiências e outros cornprornissos de cada Cornissao; 
c) elaborar e expedir as correspondências próprias; 
d) manter arquivo das correspondëncias recebidas e expedidas e de outros documentos de 
interesse de cada Cornissào Permanente; 
e) efetuar o controle das pautas das sess(5es das Comissöes Permanentes; 
f) assessorar os rnembros das Cornissöes Permanentes no desempenho de suas atividades; 
16 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Maabã - Parã 
I'm g) organizar as reuniOes por eles promovidas, 
h) colaborar na organização e na iealizaçao de audiência pCiblicas por eles promovidas a 
requerirnento do titular; e 
i) executar outras tarefas determinadas pelo Presidente de cada Comissão Permanente e 
inerentes as atribuicöes deste. 
1.4. Procuradoria Especial da Mulher (PEM). 
Compete Procuradoria Especial da Mulher: 
a) propor medidas destinadas a preservação e a promoção da irnagern e da atuaçao da 
mulher na Cârnara Municipal de Marabá; 
b) receber, exarninar denUncias de volência e discriminaçäo contra a muiher e encaminhá￾las aos Orgaos competentes; 
c) fiscalizar e acompanhar a execução de prograrnas do governo federal que visern a 
promoção da igualdade de género. assim como a implementaçäo de campanhas educativas 
e antidiscriminatôrias de âmbito municipal; 
d) cooperar corn organisrnos nacionais e internacionais, püblicos e privados, voltados a 
irnplementação de politicas para a mulher; 
e) promover pesquisas e estudos sobre direitos da rnulher, violência e discriminaçào contra 
a mulher, e sobre o deficit da sua representacao na political, inclusive para fins de 
divulgacão püblica e fornecimento de subsIdio as Cornissöes da Cãrnara Municipal de 
Marabá; 
f) receber convites e responder a correspondências destinadas a Procuradoria Especial da 
Mulher; 
g) atender autoridades, no ârnbito da sua competência, especialmente parlarnentares 
mulheres e suas delegacöes nacionais e internacionais, em suas visitas (a Cãmara Municipal 
de Marabá e também encaminhar suas dernandas aos Orgãos cornpetentes; 
h) participar de solenidades e eventos internos na Casa que envolvarn politicas para a 
valorizacao da mulher; e 
i) representar a Càrnara Municipal de Marabá em solenidades e eventos nacionais ou 
internacionais, especificamente destinados as polIticas para a valorização da rnulher/ 
rnediante designacao da Presidéncia da Cãmara. 
2 - Orgaos de assessoramento e serviços auxiliares: 
2.1. Departamento Legislativo (DELEG): 
Compete ao DELEG: 
a) possibilitar 0 cumprimento das funcoes legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal 
de Marabá: 
b) assessorar a Mesa Diretora e as Comissöes Legislativas; 
c) orientar e acornpanhar os trabaihos durante as sessöes plenárias; 
17 
Foiha 31 - Paço Municipal - CEP 8508-970 - Marabà - Pará 
d) proceder a consolidação e atualizacão da Legislação Municipal; 
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos a tramitaçäo de projetos 
de lei, de ernendas a Lei Orgânica do Municipio. de Lei e de decreto legislativo, elaborar a 
- - redaçao final dos projetos, controlar os prazos para sançao ou promulgaçao; 
f) manter o arquivo de leis, de ernendas a Lei Orgânica do Municipio, de resoluçöes e de 
decretos legislativos corn todos os docurnentos do processo legislativo do ano corrente; 
g) formatar o texto final de lets prornulgadas, de emendas a Lei Orgânica do MunicIpio, de 
resoluçöes e de decretos legislativos, encarninhando-os para publicação corn cópia para o 
Executivo; 
h) controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgao oficial de 
imprensa do Municipio; 
i) disponibilizar a integral de leis, de ernendas a Lei Orgânica, de resoluçöes e de decretos 
legislativos na Internet, corn a formatacao adequada para visualização; 
j) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo; 
k) manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes as cornissöes, aos conseihos, 
aos comit(§s e aos Orgãos criados por leis especiais corn representação da Cârnara (leis, 
decretos, oficios e outros); 
l)providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatário mensal; 
rn) alimentar e manter atualizado, no Sistema lnforrnatizado, o cadastro de decretos do 
Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de Cornissôes, 
bern corno subsidiar o processo de digitalizaçâo de documentos; 
n) elaborar oficios oriundos de pedidos de informaçöes e requerimentos; 
o) fornecer relatórios dos requerirnentos e dos pedidos de inforrnaçöes aos respectivos 
autores e prestar informaçöes daqueles aos assessores e servidores da Cârnara, registrar 
os despachos dados aos requerirnentos e aos pedidos de inforrnaçoes, controlar os prazos 
dos pedidos de informaçöes, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo 
regimental,- 
p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a ôrgãos 
federais, estaduais e municipals. 
q) elaborar ata das sessöes plenárias, transcrever, na integra, reuniöes, audiências püblicas 
ou pronunciamentos, quando solicitado; 
r) elaborar atas das reuniães das comissães legislativas; 
s) transcrever, na integra, os depoirnentos tomados por cornissöes parlarnentares de 
inquerito e cornissOes processantes; 
t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Cârnara, separando-os e 
encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência 
oficial da Cârnara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino 
conveniente, classificar e arquivar os docurnentos encarninhados para esse fim, rnantendo o 
18 
Foiha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará 
MUM arquivo organizado e atualizado; 
u) manter sob sua guarda e conservação as ediçöes de jornais e diários oficiais, preparar 
material para microfilmagern e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo 
bibliografico, mantendo-o atualizado e conservado; 
v) atender as solicitaçöes internas e externas de docurnentos arquivados, controlarido seu 
empréstirno e sua devolução ou providenciando fotocôpias, proceder a pesquisas, por meio 
eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse 
da Cârnara veiculadas nos meios de comunicação, acompanhar as atividades legislativas 
efetuando a registro e a catalogação dos assuntes de interesse da Câmara; 
w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos 
componentes desta Casa; 
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta 
Cãmara: e 
y) desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificacão e indexação de acervo 
bibliográfico e multimeios. 
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuiçães são as 
seguintes: 
a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercicio da 
cidadania e da democracia no Municipio de Marabá/Pará; 
b) desenvolver atividades pedagôgicas voltadas ao desenvolvimento cultural, politico e 
profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da sociedade; 
c) oferecer subsidios aos parlamentares e aos municipes, no sentido de contribuir corn o 
pleno desempenho da rnissão do Poder Legislativo Municipal e da democracia participativa; 
d) promover a formação de parlamentares, servidores e municipes interessados, tendo 
corno foco a fortalecimento institucional e democrático; 
e) oferecer subsidios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão do 
Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa, critica e eficaz suas 
atividades; 
f) aprofundar a relaçao da Câmara Municipal de Marabá/Pará corn a cornunidade, por meio 
de projetos de educação e outros mecanismos de partic;pação popular; e 
g) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 51da Lei Municipal no 18.032/2021. 
2.2. Diretoria Juridica (DEJUR): 
Compete a DEJUR: 
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as açöes legislativas e 
administrativas; 
b) elaborar pareceres juridicos sabre questöes legislativas e administrativas; 
:19 
Foiha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
' C) propor açôes judiciais; 
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; 
e) assessorar os trabaihos e elaborar relatbrios conclusivos de comissöes legislativas, 
quando estes exijam fundamentação jurIdica; 
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissöes legislativas da Câmara Municipal de 
Marabá; 
g) assessorar as vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos juridicos da 
Ca ma ra; 
h) defender, judicial ou extrajudicial as interesses e direitos da Câmara; 
I) redigir e examinar projetos de leis, resoluçöes, justificativas de vetos, emendas, 
regularnentas, contratos e outros atos de natureza juridica; 
j) ernitir pareceres sabre editais de licitaçöes, dispensa e inexigibilidade, bern como os 
contratas a serern firmados pela Presidência; 
k) acompanhar junta aos Orgãos publicos e privados as questoes de ordem juridica de 
interesse da Cämara: 
I) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Cârnara, 
tais como auxiliar quanta ao aspecto juridico a Mesa Diretora nos trabaihos legislativos, 
m) orientar quanta ao aspecta juridico, as processos administrativos e sindicâncias 
instauradas pela Presidência; 
n) atender aos pedidas de informaçôes da Mesa Diretora e dos demais vereadores. 
2.3. Departamento Administrativo (DEAD): 
Compete ao DEAD: 
a) iniciar os processos de aquisição materials e equipamentos necessários ao 
desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo cam as procedimentos licitatórios 
vigentes; 
b) dar inicia a processos licitatórios para a contrataçãa de obras e serviços de acordo corn a 
legislacão vigente; 
c) acompanhar a validade dos contratas firmados pela Câmara, solicitando a elaboraç(jo, 
desde que necessários, de termo aditivas, e providenciando a aplicacàa de penalidades, 
quando for a caso; 
d) conservar atualizado a cadastro de fornecedores: 
e) manter arquivo própria de documentos relativos ao cadastro de fornecedores, 
f) manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; 
g) manter controle e registro atualizada das transferéncias interdepartamentais dos bens da 
Ca ma ra; 
h) providenciar a licenciamento e a emplacamento dos velculos da Câmara, bem coma 
fiscalizar a cantrato dos veiculos locados e fornecirnento de combustive[ dos rnesmos; e 
Lu 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Par! 
I AR I) providenciar a contrataçào e a renovação dos seguros da Càmara. 
2.4. Departamento Financeiro (DEFIN): 
Compete ao DEFIN: 
a) elaborar, dentro da programacão de desemboiso financeiro, a reiação dos recursos a 
serem transferidos do Executivo para a Câmara; 
b) receber, registrar e controiar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em 
conta corrente bancária; 
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e 
controlar o saido das dotacöes orçarnentárias e bancário; 
d) efetuar o lancamento e exercer o controle contábil das variaçöes de dotacöes 
orçamentárias. das despesas e dos demais atos sujeitos a contabilização; 
e) elaborar e exercer o controle da execuçäo do orçamento da Câmara; 
f) propor a abertura de créditos adicionais supiementares ou especiais; 
g) etaborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os baianços e a prestaçào de contas 
da Câmara; e 
h) elaborar reiatórios de gestão fiscal em conjunto corn o Depto de Controle Interno. 
2.5. Departamento de Recursos Humanos (DERH): 
Compete ao DERH: 
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleção de pessoal; 
b) levantar necessidades e planejar programas de treinamento de pessoal; 
C) eiaborar propostas de alteraçöes na estrutura organizacional e no piano de carreira dos 
servidores; 
d) promover programas de integraçãc de pessoai; 
e) prestar informaçöes em requerimentos dos servidores e etaborar atos normativos 
relacionados a sua area de atuacão; 
f) providenciar os expedientes necessários a admissão, a exoneração e a posse de 
vereadores; 
g) manter cadastro de informaçães funcionais e de outros dados reiativos aos servidores e 
veread ores: 
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos a administração 
de pessoal; 
i) manter controle de frequéncia, de horas extras e de beneficios concedidos aos servidores; 
j) elaborar foihas de pagamento e os recolhimentos previdenciários: 
k) Implantar e encaminhar nos prazos iegais estabeiecidos o e-social; 
i) elaborar relatórios, certidôes e deciaracöes referentes a assuntos de pessoal; e 
m) manter sob sua responsabiiidade e guarda toda a documentação de pessoai. 
21 
Folha 31 - Pace Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
2.6. Departamento de Tecnologia da Informação (DEfl): 
Compete ao DER 
a) elaborar e implantar o Piano Diretor de inforrnática para o Legislativo Municipal; 
b) dirigir e coordenar a implantaçào de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a 
prestaçao de serviços; 
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; 
d) elaborar manuais de orientação dos sistemas e prograrnas desenvoividos; 
e) garantir o sigilo, a seguranca e a integridade dos dados existentes nos sistemas: 
f) garantir a evoluçäo tecnológica dos sistemas aplicativos; 
g) elaborar e efetuar a manutenção de programas; 
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de 
equiparnentos e prograrnas básicos dos diversos setores; 
i) administrar as redes de computadores, seus usuários, configuracoes, desempenho e 
topografia; 
j) definir e elaborar normas e procedimentos de seguranca para os usuários de informática; 
k) garantir a seguranca fIsica dos dados armazenados nos servidores de arquivos; 
I) efetuar auditoria periôdica do ambiente de informática instalado; 
m) solucionar os problemas técnicos ocorridos corn os equipamentos; 
n) elaborar especificaçao técnica de equipamentos e prograrnas básicos para aquisição; e 
o) orientar e treinar as diversos setores quanto a utiiizaçao dos equipamentos e sistemas 
instalados. 
2.7. Departamento de infraestrutura (DEIE) 
Compete ao DEIE: 
a) promover a rnanutençâo da estrutura fisica do prédio da Camara; 
b) manter em perfeitas condicôes de funcionarnento as instalaçoes de som, televisão, 
elétricas, hidráulicas, telefOnicas e de equipamentos de ar condicionado; 
c) promover a manutenção das areas ajardinadas da Casa; 
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de recepção ao püblico 
externo, teiefonia, reprografia, transporte, vigilância, limpeza e de copa e cozinha; 
7 
e) providenciar a abertura e a fechamento do prédio da Cârnara, responsabilizando-se pelo 
hasteamento e arriamento das bandeiras; 
responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e pelo uso adequado dos 
equipamentos, utensilios, veiculos e produtos utilizados nos serviços pertinentes a sua area / 
de atuação; / 
g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutençäo, pela reparação e pelo uso adequado 
dos bens móveis da Câmara; 
h) fiscalizar a prestacão de serviços terceirizados pela Càmara Municipal; 
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Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
: i) manter o controle e a manutencão do Memorial Politico do Poder Legislativo: 
j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saidas de materiais; e 
k) efetuar levantarnento de necessidades dos Orgàos da Cârnara corn vistas a reposicão do 
estoque. 
2.8. Departarnento de Controle Interno (DECIN): 
Compete ao DEC IN: 
a) realizar acornpanharnento, Ievantamento e auditorias internas, corn vistas a verificar a 
legalidade e legitirnidade dos atos de gestào dos responsáveis pela execuçäo orçarnentâria, 
financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Maraba e avaliar seus resultados quanto a 
economicidade, eficiência e eficácia; 
b) avaliar o curnprimento das metas previstas no Piano Plurianual do Municipio de Marabá e 
na Lei de Diretrizes Orçarnentárias e no Orçamento Anual; 
c) avaliar e assinar os relatôrios de gestão fiscal emitidos pela Câmara; 
d) certificar, na prestaçào de contas da Cârnara, a gestão dos responsáveis por bens e 
erários; 
e) orientar os gestores da administraçao da Câmara no desernpenho de suas funç(5es e 
res p0 nsa bi I idades; 
f) elaborar e submeter previarnente ao Presidente da Cârnara o piano anual de auditoria 
interna; 
g) emitir parecer quanto a legalidade dos atos de admissão e exoneraçäo de pessoal e dos 
atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo; 
h) zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno; 
i) manter intercâmbio de dados e conhecirnentos técnicos corn unidades de controle interno 
de outros órgàos da Administração püblica; 
j) cientificar o Presidente da Cârnara quando constatada ilegalidade ou irregularidades; 
k) implernentar na Càmara Municipal todos os procedirnentos necessários na 
implementacão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGFD); 
I) executar os dernais procedirnentos inerentes a sua finalidade, e 
rn) atender a consultas e prestar assistência de caráter técnico aos Gabinetes e 
Departarnentos da Câmara Municipal, no desempenho de suas funçöes e 
responsabilidades. 
2.9. Departarnento de Comunicação (DECOM): 
Compete ao DECOM: 
a) promover a publicidade e a divulgaçâo das atividades do Legislativo Municipal pelos 
diferentes rneios de comunicação; 
b) definir estrategias de valorização das açães dos vereadores; 
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c) fornecer a imprensa informaç(5es sobre as atividades e matérias que tramitam na Câmara; 
d) assessorar e orientar os vereadores no contaio corn a imprensa; 
, e) organizar entrevistas coletivas e individuais; 
f) planejar e coordenar a producão e a edicão de publicacoes e prograrnas na mIdia 
impressa e eletrOnica; 
g) coordenar a produção de material grâfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; 
h) planejar e coordenar o serviço de fotografia; 
I) definir, em ação conjunta corn os demais Departarnentos da Cârnara, as sisternas e 
estrategias de organizacão do acervo fotográfico e histórico; 
j) manter atualizado o cadastro de velculos de comunicação; 
k) promover, sempre que possivel e em datas oportunas, a recuperação e a divulgação da 
histôria da Cârnara Municipal. 
I) promover a publicidade e divulgação das atividades do Legislativo Municipal pelos 
diferentes meios de comunicacão; 
m) definir estratégias de valorização das acöes dos vereadores; 
n) alimentar o site do Poder Legislativo; e 
o) definir a operacionalizacão dos sisternas de informaçoes digitais para as pCrblicos interno 
e externo, em parceria corn o Departamento de lnformática; 
Integra a DECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas atribuicoes 
são as seguintes: 
a) Receber, examinar e encarninhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as 
reclamaçöes au representaçöes de cidadãos ou pessoas juridicas a respeito de: 
- violação ou qualquer forma de discriminaçäo atentatória dos direitos e liberdades 
fundamentals: 
- ilegalidades ou abuso de poder: 
- funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal; 
b) propor medidas para sanar as violaçöes de direito, as ilegalidades e cis abusos de poder 
constatados; 
c) propor medidas necessárias a regularidade dos trabaihos legislativos e administrativos, 
bern como ao aperfeiçoamento da organizacão da Câmara Municipal; 
d) propor a Mesa Diretora da Câmara Municipal, quando cabivel, a abertura de sindicãncia. 
au inqu(§rito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento; 
e) encaminhar a Mesa Diretora da Câmara Municipal as denUncias recebidas que 
necessitem de maiores esciarecimentos; 
f) responder aos cidadãos e as entidades quanto as pravidências tomadas pela Câmara 
Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse; 
g) propor a Mesa Diretora da Camara Municipal a realização de audiéncias püblicas cbm 
Foiha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã 
MA segmentos da sociedade civil. 
h) encaminhar aos outros Poderes do Municipio, do Estado e da União, bern coma ao 
Ministério PbIico Federal ou Estadual, as reclamaçöes apresentadas pelas pessoas fisicas 
e juridicas, através de requerimentos e representacOes, a fim de que se tomem 
conhecimento e manifestem-se a respeito. 
2.10. Departamento de Cerimonial (DECER): 
Compete ao DECER: 
a) organizar e coordenar a cerimonia! de atos solenes, das audiências pUblicas e de outros 
eventos promovidos pela Cârnara; 
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo corn as normas protocolares; 
C) elaborar a calendário anual das atividades solenes: 
d) assessorar a Presidéncia nas açöes protocolares, 
e) prograrnar e organizar visitas oficiais; 
f) dar suporte aos velórios de autoridades realizados no recinto da Câmara, 
g) assessorar a Mesa Diretora e as vereadores durante as sessöes plenárias, audiências 
püblicas e demais eventos oficiais da Câmara: 
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer a Legislativo 
Municipal. 
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, LEI No 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 
ANEXO III 
PLANO DE CARGOS E SALARIOS 
CARGOS EFETIVOS 
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIO - ATS 
TABELA DE REFERENdA 
NVEL OPERA0NAL 
E DE APOIO 
(Cargo CMM-NA0I/NA02) 
(Cargo CMM-NMOI/NMO2/ 
NM031NM04/NM05) 
NiVEL SUPERIOR 
(Cargo CMM-NSOI/NSO2/NSO3) 
% Referëncia % Referenda % Referenda 
3,5 01 3,5 - 01 3,5 01 
7,0 02 7,0 02 -- 7,0 02 
10,5 03 10,5 03 10,5 03 
14,0 04 14,0 04 -- 14,0 04 
17,5 05 17,5 05 17,5 05 
21,0 06 - 21,0 06 21,0 06 
24,5 07 - 24,5 07 24,5 07 
28,0 08 - 28,0 - 08 28,0 - 08 
31,5 09 31,5 09 31,5 09 
35,0 10 35,0 10 35,0 10 
38,5 11 38,5 11 38,5 11 
42,0 12 42,0 - 12 42,0 12 
45,5 13 45,5 13 45,5 13 
49,0 14 49,0 14 49,0 14 
50,0 15 50,0 15 50,0 15 
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LEI No 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 
ANEXO IV 
PLANO DE CARGOS F SALARIOS 
ATRIBuIcOEs DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA 
- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
1 - Grupo Ocupacional - NI\JEL OPERACIONAL E DE APOIO 
Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NA01 
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepção e distribuicão de correspondéncias, 
documentos e processos; atender ao pUblico e informar sabre atribuicöes e Iocalização dos 
diversos departamentos, dando-Ihes a devido encamnhamento; zelar pelo seu posto de 
trabalho e executar outras atividades correlatas as descritas, a criteria do superior imediato. 
Cargo - MOTORISTA - CMM-NA02 
Conduzir automóveis e outros veiculos destinados ao transporte de servidores e vereadores, 
a serviço e quando devidamente autorizado dentro ou fora do municipio; fazer a entrega de 
documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua 
devida destinação; responsabilizar-se pela limpeza e canservação do veiculo sobre sua 
guarda; efetuar consertos de emergéncia no veiculo que dirige e submeter a mesmo a 
revisão periódica; informar ao mecânico quanta aos defeitos apresentados pelo velculo, 
comunicar a autoridade a que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura a 
veiculo apresente; executar outras atividades correlatas as descritas a criteria do superior 
imediato. 
2 - Grupa Ocupacional - NIVEL MEDIO 
Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NM01 
Atendimento aa pCiblica; digitação, arquivamenta e pratacolo de dacumentos e pracessas; 
operar máquinas copiadoras, realizar serviços externos; receber, conferir e protocolar 
expedientes internas e externos que deem entrada na Câmara, dando-Ihes a devido destino 
nos diversos setores em que atua; classificar documentos e arquivá-los; controlar as 
arquivos, atender a solicitação de documentos arquivados, por parte do püblico interno e 
externo, controlando sua saida ou providenciando cOpias; executar outras atividades 
correlatas a criteria do superior imediato. 
Cargo - TECNICO LEGISLATIVO CMM-NMO2 
Receber, conferir e registrar todos as processos legislativos e acampanhar as mesmas, 
controlando as prazos de tramitaçao; acompanhar as apreciaçöes das matérias constantes 
da pauta e executar as trabaihos de apoio e realizacao das sessöes ordinárias, 
extraordinárias e especiais; secretariar as carnissães legislativas, elabarar as documentos a 
serem par estas expedidos, bern coma as relatórios a serem apresentadas; dar 
encarninhamento as matérias conforme determinaçãa do Presidente; contralar as prazos 
para canclusão dos trabalhos das comissOes temporárias e a representaçãa do legislativo 
perante órgãas externas; verificar a redaçãa final, as autOgrafas de prajetas, bern coma 
encarninhar e conferir a publicaçào destes; executar outras atividades correlatas as acima 
descritas a criteria do superior imediato. 
Cargo - TECNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NM03 
Executar serviças auxiliares de contabilidade, aiem das atividades administrativas inerentes 
ao setor de Controle Interna e Financeiro, tais coma atendimento ao püblica, digitaçãa, 
27 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
IMAR arquivamento e protocolo de documentos; registrar os atos e fatos de controle patrimonial; 
executar outras atividades correlatas as descritas a critério do superior imediato. 
Cargo - TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CMM-NM04 
Realizar as atividades inerentes as funçöes de operador e digitador de computador; orientar 
os usuários quanto as suas dUvidas e sobre a correta utilizaçao do sistema de informâtica; 
executar a preparação, manutençào e/ou atualização de softwares; identificar as 
necessidades dos setores corn relaçào a sistematizaçào de processos de trabalho, proceder 
a instalação, manutenção e modificacâo, quando necessâria, dos sistemas; coordenar as 
atividades de testes de progranias e eliminação de erros clue por ventura venharn a existir; 
executar outras atividades correlatas as descritas a critério do superior irnediato. 
Cargo - TECNICO EM TRADUçAO E INTERPRETAcA0 DE LIBRAS - CMM-NM05 
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bern coma de urn idioma para a outro, 
traduzir e interpretar palavras, conversaçôes, narrativas, palestras, atividades didático￾pedagágicas em outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Lingua 
Portuguesa a pensamento e intenção do emissor. Realizar atividades de interpretaçao 
consecutiva: examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o 
texto para a Lingua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de 
informaçôes sobre as diferenças regionais; interpretar as textos de conteüdos curriculares, 
avaliativos e culturais; interpretar as produçöes de textos, escritas ou sinalizadas das 
pessoas surdas. Interpretação sirnultânea: interpretar diálogos realizados entre pessoas que 
falam idiomas diferentes (Libras e Portugues); interpretar discursos, palestras, aulas 
expositivas, comentários, explicaçOes, debates, enunciados de questOes avaliativas e outras 
reuniOes análogas; interpretar discussöes e negociacôes entre pessoas que falam idiomas 
diferentes (Libras e Português). Utilizar recursos de inforrnática, executar outras tarefas de 
mesma natureza e nivel de complexidade associadas ao ambiente de trabalho. 
3 - Grupo Ocupacional - NIVEL SUPERIOR 
Cargo - ADVOGADO - CMM-NS01 
Cargo obrigatoriarnente exercido por Bacharel eri Direito, inscrito na Ordern dos Advogados 
do Brasil, tendo como atribuiçOes orieritar e elaborar pereceres, quanto aos aspectos da 
constitucionalidade e legafidade das acães administrativas e legislativas; propor açöes 
judiciais e elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais no ârnbito 
do Controle Interno; observar a cumprimento e acornpanhar a gestào dos contratos 
celebrados pela Câmara, providenciando a aplicaçao de penalidades quando for a caso; 
assessorar a administração nos aspectos relacionados corn os controles interno e externo e 
quanto a legalidade dos atos de gestao, emitindo relatôrios e pareceres quando solicitados; 
manifestar-se quando solicitado pela administração e em conjunto corn o Departamento 
Juridico da Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos Iicitatórios, sua 
dispensa ou inexigibilidade e sobre a cumprimento e ou legalidades de atos, contratos e 
outros instrurnentos congéneres; executar outras atividades correlatas as descritas a critério 
do superior imediato. 
Cargo - CONTADOR - CMM-NS02 
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Cièncias Contâbeis, inscrito no Conselho. 
Regional de Contabilidade, tendo corno atribuiçoes manifestar-se nos processos 
administrativos de ordern financeira; assessorar os vereadores em matérias orçarnentârias, 
tributárias, financeiras e outras relacioradas a contabilidade pUblica; assessorar as 
vereadores na analise de matérias coma a Piano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Orçamento Anual; medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de 
controle interno adotados pelos Orgãos Setorlais do Sistema, através das atividades de 
auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e pragramaçãa prOprias da 
Càmara, expedinda relatórios corn recomendaçöes para a aprirnorarnento dos controles; 
acampanhar a cumprirnento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Fader Executivo e 
exarar pareceres sabre relatOrios contábeis da Adrninistração Direta e Indireta do Municipio 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã 
quando solicitada análise deste item por parte d6 membros do Legislativo Municipal; 
acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo 
Municipal executar outras atividades correlatas as descritas a critério do superior imediato. 
Cargo - ENGENHEIRO CIVIL - CMM-NS03 
Desenvolver projetos de engenharia, Dianejar, coordenar a operacão e a manutenção, orçar 
e avaliar a contratação de servicos, controlar a qualidade dos suprimentos e serviços 
comprados e executados, elaborar normas e documentação técnica, supervisionar, 
coordenar e dar orientacao técnica, elaborar estudos, planejamentos, projetos e 
especificaçöes em geral de obras, estruturas e transporte. Realizar estudos de viabilidade 
técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria aos departamentos da 
Câmara Municipal. Realizar vistoria, pericia, avaliaçao, arbitramento, laudo e parecer 
técnico. Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir equipe de instalacâo, 
montagem, operação, reparo ou manutenção. Elaborar projetos, assessorando e 
supervisionando a sua realizaçào. Orientar e controlar processo de produçào ou serviço de 
rnanutenção. Estudar e estabelecer métodos de utilizaçäo eficaz e econôrnica de rnateriais e 
equipamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza 
e nivel de complexidade associadas ao ambiente organizacional. 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
Cargo - ASSESSOR TECNICO SUPERIOR - CMM-DAS01 
Assessorar a Mesa Diretora em questoes de ordens técnicas, vinculada as areas juridicas, 
contábeis, administrativas, econôrnicas, comunicaçao social, jornalismo, pedagogia, 
arquitetura e engenharia, sendo prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nivel superior 
completo nas areas correspondentes; executar atividades correlatas as descritas a critério 
do superior imediato. 
Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA - CMM-DAS02 
Chefiar o gabinete do parlarnentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de Presidente; 
receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no 
gabinete, dando-Ihes o devido destino; protocolar e expedir a correspondéncia oficial do 
gabinete do Vereador: definir estrategias de valorizacoes das açöes dos Vereadores; dar 
encaminharnento as matérias de interesse do Vereador; executar outras atividades 
correlatas as descritas a critério do superior imediato, observando o estabelecido no 
Regirnento Interno da Càrnara Municipal de Marabá. 
Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS02 
Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuiçöes inerentes a esta 
funcao conforme elencando no Anexo II da presente Lei. 
Cargo - ASSESSOR TECN 100 I - CMM-DAS03 
Assessorar os trabaihos de elaboração das Atas de todas as sessöes da Cârnara Municipal 
de Marabá, bern como de todas as solenidades realizadas na sua sede, efetuado o registr 
e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara, e ainda, prestar inforrnacoes ao 
pibIico e aos outros setores da camara e executar outras atividades correlatas as descritas 
a critério do superior imediato. 
Cargo - ASSESSOR TECN 100 II - CMM-DASO4 
Prestar assisténcia técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, 
prestar assistência na elaboração de expedientes e relatôrios adrninistrativos, coligir 
inforrnaçöes e dados necessarios ao estudo de processos e matérias distribuidos ao setor 
de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, norrnativos e judiciais de 
interesse do setor de Iotacào, auxiliar o assessorarnerto titular da unidade, nas audiências e 
reuniöes que vinculem o setor, rnediante dernanda, desenvolver outras atividades de 
assistência e assessorarnento intermdiário correlatas ou definidas pelo titular do setor de 
Iotacao. 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Parã 
ARAB Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS05 
Assessorar a Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas 
atividades, substituindo-o quando necessário em todas as suas atribuiçöes; 
Cargo - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06 
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar 
expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, dando-Ihes a devido 
destino; protocolar e expedir a correspondéncia oficial do gabinete do Vereador, definir 
estratégias de valorizaçöes das açöes dos Vereadores; dar encaminhamento as matérias de 
interesse do Vereador, executar outras atividades correlatas as descritas a critério do 
superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Marabá. 
Cargo - 000RDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS06 
Coordenar, controlar e supervisionar as recursos materials, financeiros e de pessoal da 
Escola do Legislativo, instruir o processo fnanceiro dos cursos de capacitacäo e açöes 
educacionais para encaminhamento a unidade campetente da Câmara Municipal de 
Marabá, gerir o material de consumo e permanente, bern como suprir as demais areas dos 
recursos materlais e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento da ELMAR, 
manter a controle e registro do uso das salas de responsabilidade da ELMAR e zelar pela 
sua conservação e manutençào, controle da expedição, recebimento e arquivamento de 
correspondências, manter atualizados todos as arquivos dos documentos que tramitam na 
ELMAR, redigir documentas oficiais de interesse da ELMAR, a partir das demandas da 
administraçao. 
Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM-DAS06 
Determinar, por escrito e de forma fundamentada, a arquivamento de mensagem recebida 
que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; sugerir, quando cabivel, a abertura de 
sindicância ou inquérita destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, 
ocorridas no interior da Câmara Municipal; solicitar da Presidência da Casa a 
encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Parâ, a Policia 
Federal, ao Ministério Püblico Federal e/ou Estadual ou ôrgão competente as denüncias 
recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; solicitar informaçoes quanto ao 
andamento de procedimentos iniciados por acãa da Ouvidoria Legislativa, elaborar relatôrio 
quadrimestral das atividades da Ouvidaria Legislativa para encaminhamento 5 Mesa 
Diretora da Câmara Municipal e posterior divuigação aas Vereadores; elaborar relatório 
anual de tadas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo a Mesa 
Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a qualquer interessado; propor 
ao Presidente da Câmara Municipal a celebraçào de canvênios corn autras pessoas 
juridicas de direita püblico ou privado, relativamente a temas de interesse da Ouvidoria / 
Legislativa; solicitar informaçoes au cópia de documentos a qualquer brgãa au servidor da 
Câmara Municipal; requerer ou prornover diligéncias e investigag6es, quanda cabiveis, que'v, 
deverão ser previamente comunicadas a Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Cargo - ASSESSOR TECNICO Ill - CMM-DAS06 
Prestar assistência técnica aa titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, 
prestar assistência na elaboração de expedientes e relatôrios administrativos, coligir 
informaçöes e dados necessários ao estudo de processas e matérias distribuidos ao setar 
de lotação, auxiliar na atualização de atos legislativas, executivas, narmativos e judiciais de 
interesse do setar de lotacãa, auxiliar o assessoramenta titular da unidade, nas audiências e 
reuniöes que vinculem a setar, mediante demanda, desenvolver autras atividades de 
assisténcia e assessaramento intermediario carrelatas ou definidas pela titular do setar de 
lotação. 
Cargo - ASSESSOR TECNICO IV - CMM-DAS07 
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotaçao, nas atividades administrativas, 
prestar assistência na elaboraçâo de expedientes e relatórios administrativos, coligir 
30 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabã - Pará 
I7 informaçöes e dados necessários zo estudo de processos e matérias distribuldos ao setor 
de lotacão, auxiliar na atualizaçäo de atos legislativos, executivos, normativos e judiclais de 
;o4 interesse do setor de lotação, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas audiências e 
reuniöes que vinculem a setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de 
assistência e assessoramento intermediário correlatas ou definidas pelo titular do setor de 
lotação. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR I - CMM-DAS08 
Assessorar Os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades 
legislativas, efetuar a registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e do 
Vereador, arquivando matérias vinculadas na imprensa; fazer pesquisas e levantamentos 
nos órgàos de imprensa, documentos e em comunidades, prestar informacoes ao pUblico 
sobre as atividades parlamentares; executar outras atividades correlatas as descritas a 
critério do superior imediato. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR II - CMM-DAS09 
Assessorar as Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuar a 
registro e a catalogacao dos assuntos de interesse da Câmara e do Vereador. prestar 
informaçães ao püblica e aos outros setores da câmara; executar outras atividades 
correlatas as descritas a criteria do superior imediato. 
Cargo - COORDENADOR ADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS10 
Substituir o titular da unidade de trabalho no exercicio de suas atribuiçöes, em caso de 
ausências ou impedimentos legais, desempenhar atribuiçöes ariginárias do titular da 
unidade, mediante delegaçao expressa do mesma. sem prejuiza da responsabilizacào 
técnica subsidiária do delegante, assessorar o titular da unidade no planejamento, 
coordenação, execucão, acampanhamento e controle das atividades de trabaiho da ELMAR, 
definidas e regulamentadas na Lei Municipal n° 18.032/2021, assessorar o titular na gestào 
dos servidores lotados na unidade de trabalho, atuando de modo complementar, na 
orientaçãa e supervisão destes, para a cumprimento dos deveres e obrigaçoes legais e 
regulamentares no exercicio de suas funçöes, propor ao titular da unidade de trabalho a 
adocão de medidas que visem a aprimoramenta dos serviços e a aperfeiçoamenta dos 
processos de trabaiho da ELMAR. desenvolver outras atividades de assisténcia e 
assessoramento definidas pela administraçao e/au titular da unidade. 
Cargo - ASSESSOR TECNICO V - CMM-DAS1 1 
Prestar assisténcia técnica ao titular da unidade de lotação, nas atividades administrativas, 
prestar assistência na elaboração de expedientes e relatórios administrativos, coligir 
informacöes e dados necessárias ao estudo de processos e matérias distribuidos ao setar 
de Iotação, auxiliar na atualização de atos legislativos, executivos, narmativos e judiciais de 
interesse do setar de lotaçaa, auxiliar a assessoramento titular da unidade, nas audiências e 
reuniöes que vinculem a setar, mediante demanda, desenvolver autras atividades de 
assistência e assessaramenta intermediârio correlatas ou definidas pelo titular do setor de 
lotação. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSOES I - CMM-DAS12 
Assessorar as Vereadores membras das Comissöes Permanentes nas suas atividades 
administrativas; efetuar a registra e a catalogação dos assuntas de interesse destas 
Camissöes e dos Vereadores membros, prestar informaçöes ao püblico e aos outras setores 
da câmara; executar outras atividades correlatas as descritas a criteria do superior imediato. 
Funcão Gratificada - CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO - CMM-FG01 
Gerenciar a arquivamento de todas as propasiçôes legislativas, mantendo sua guarda e 
canservação. Estabeecer diretrizes para classificação, cadastro e arquivamento de 
documentos, criando critérios para encadernaçãa e protecào fisica dos documentos em 
pader do arquivo do Legislativo. 
31 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Funçao Gratificada - CHEFE DO SETOR DE DIGITALIZAçAO - CMM-FG02 inal Utilizar os sistemas informatizados existentes para armazenamento, catalogação e 
digitalização de documentos, coordenando e executando as serviços de fotocOpias e 
digitalizacao realizadas pela Câriiara Municipal, desenvolvendo métodos administrativos 
para armazenamento eletrônico dos docurnentos constantes do arquivo do Legislativo 
Municipal. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROT000LO LEGISLATIVO - CMM-FG03 
Responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades relacionadas ao 
recebirnento, registro e tramitação de docurnentos e processos legislativos. Garante a 
cumprimento das normas internas e a eficiência nos procedirnentos de protocolo, 
assegurando a transparéncia e rastreabilidade dos atos legislativos. Atua coma interlocutor 
entre setores, fornecendo suporte técnica e administrativo para a gestão documental e a 
fluxo legislativa. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ANALISE PROCESSUAL - 
CMM-FGO4 
Responsável pelas atividades relacionadas ao controle, análise e acompanhamento de 
processos administrativos e legislativos. Garante a conformidade corn as normas e 
procedimentos institucionais, promovendo a eficiOncia e a integridade na trarnitação 
processual. Atua no planejamento e na implementação de meihorias nos fluxos de trabaiho, 
além de fornecer suporte técnico e administrativo. Suas atividades são designadas pelo 
Diretor Juridico ao Diretor Juridico Adjunto. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO - CMM-FG05 
Responsável pelas atividades relacionadas a tramitação de proposicoes legislativas, 
garantindo a cumprimento das normas regirnentais e legais. Atua na arganização e controle 
do fluxo dos processos legislativos, assessorando as comissöes, plenário e demais órgãos 
envolvidos. Realiza a gestãa documental e fornece suporte técnico e administrativo para 
assegurar a eficiência e a transparência das atividades legislativas. Suas atividades são 
designadas pelo Diretor JurIdico ou Diretor Juridico Adjunto. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PARECERES TECNICOS - CMM-FG06 
Responsável pela coordenação, elaboração e emissão de pareceres técnicos em areas 
especIficas de atuaçãa, garantindo a qualidade, a precisãa e a conformidade corn normas e 
regulamentos aplicáveis. Esta função exige conhecimentos especializados, capacidade de 
gestão e habilidades para assegurar a cumprimento dos objetivos organizacionais. 
Função Gratificada - CHEFE DO SETOR DE MANUTENcAO DA INFRAESTRUTURA 
PREDIAL - CMM-FG07 
Responsável pela coordenação e supervisão das atividades de rnanutenção preventiva e 
corretiva da infraestrutura predial, incluindo instalaçoes elétricas, hidráulicas, sanitárias e de 
alvenaria. Garante a funcionamento seguro e eficiente das edificaçöes, asseguranda a 
cumprimento de narmas técnicas e regulamentcs aplicáveis. Planeja e gerencia serviços de 
reparos, reformas e conservaçãa, além de coordenar equipes e acompanhar fornecedores 
para otimizar as recursos disponiveis. 
Funcãa Gratificada - CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL - CMM-FG08 
Responsâvel pela coardenaçãa e supervisãa das atividades de limpeza e conservação das 
dependéncias prediais, garantindo a higiene, organização e adequacãa dos ambientes as 
normas de saüde e seguranca. Planeja e distribui as tarefas das equipes, acompanha a 
desempenho das atividades e gerencia a usa de materiais e equipamentos de limpeza. Atua 
na implementação de práticas que atimizem recursos e assegurem a manutençãa dos 
padröes de qualidade nos serviças prestados. 
32 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Pará 
* 
a 
ANEXO V 
QUADRO GERAL DE CARGOS COM Os RESPECTIVOS VENCIMENTOS 
- Cargos de Provimento Efetivo: 
AdionaI Total da 
Código Cargo Quantidade Vencimento de NIvel Remuneracao de Cargos Base (R$) Superior (R$) (R$) 
CMM-NA01 Agente de portaria - 06 1.700,00 -- 1 .700,00 
CMM-NA02 Motorista 02 5.700,00 -- 5.700,00 
CMM-NM01 Agente administratvo I 15 2.350,00 -- 2.350,00 
CMM-NMO2 Técnico legislativo 15 5.700,00 -- 5.700,00 
CMM-NM03 Técnico em contabilidade 02 5.700,00 -- 5.700,00 
CMM-NMO4 Técnico em 04 processamento de dados 5.700,00 -- 5.700,00 
CMM-NMO5 Técnico em traduco e 02 interpretacao de libras 5.700,00 -- 5.700,00 
CMM-NS01 Advogado 03 5.700,00 5.700,00 11.400,00 
CMM-NS02 Contador 01 5.700,00 5.700,00 11.400,00 
CMM-NS03 Engenheiro civil 01 5.700,00 5.700,00 11.400,00 
TOTAL 51 
- Cargos de Provimento em Corn issão: 
Co -
digo Cargo Quantidade 
de Cargos 
Vencimento 
Base (R$) 
CMM-DAS02 Chefe de gabinete institucional da presidência 01 10.200,00 
CMM-DAS06 Chefe de gabinete parlamentar 21 5.250,00 
CMM-DAS08 Assessor parlamentar I 126 4.100,00 
CMM-DAS09 Assessor parlamentar II 126 3.200,00 
CMM-DAS02 Diretor de departamento 10 10.200,00 
CMM-DAS05 Diretor adjunto de departamento 10 7.150,00 
CMM-DAS03 Assessor técnico I 01 8.600,00 
CMM-DASO4 Assessor técnico II - 04 7.150,00 
CMM-DAS06 Assessor técnico Ili 09 5.250,00 
CMM-DAS07 Assessor técnico IV 06 4200.00 
CMM-DAS1 1 Assessor técnico V 39 2.250,00 
CMM-DAS01 - Assessor técnico superior 10 10.600,00 
CMM-DAS06 Coordenador de ouvidoria legislativa 01 5.250,00 
CMM-DAS06 Coordenador executivo da escola do legislativo 01 5.250,00 
CMM-DAS10 Coordenador adjunto da escola do legislativo 01 2.900,00 
CMM-DAS12 Assessor parlamentar de comissöes I 18 7.150,00 
TOTAL 384 
III - Funcöes Gratificadas: 
Codigo Funçao Gratificada Quant. VALOR
(R$) 
CMM-FG01 Chefe do setor de arquivo legislativo 
Chefe do setor de digitalizaçâo - 
01 - 1.500,00 
CMM-FG02 01 
01 
1 .500,00 
CMM-FG03 Chefe do setor de protocolo legislativo 1 .500,00 
CMM-FG04 Chefe do setor de controle de análise processual 01 1.500,00 
CMM-FG05 Chefe do setor de processo legislativo 01 1.500,00 
CMM-FG06 - Chefe do setor de pareceres técricos 01 1.500,00 
CMM-FG07 Chefe do setor de manutençäo da infraestrutura predial 01 1.500,00 
CMM-FG08 Chefe do setor de limpeza prediI 01 1.500,00 
TOTAL 08 ,', 
/vL 
33 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Parã 
II ANEXOVI 
Tabela de Venciiento Base e Estruturacao das Carreiras 
CARGO CLASSE SUBCLASSE VENCIMENTO BASE (R$) 
Advogado 
Contador 
Engenheiro 
A composiçäo deste cargo é: 
Adicional de Nivel Superior 
Vencimento Base (VB) 
(100%) 
+ Especial 
B 
15 6.747,90 
14 6.681,09 
13 6.614,94 
12 6.549,45 
11 6.484,60 
10 6.295,73 
9 - 6.233,39 
8 6.171,68 
7 6.110,57 
6 
5 
6.050,07 
5.931,44 
________________ 
A 
4 5.872,72 
3 5.814,57 
2 5.757,00 
1 
15 
5.700,00 
6.747,90 
Técnico Legislativo 
Técnico em Contabilidade 
Técnico em 
Processamento de Dados 
Técnico em Traducao e 
lnterpretacao d e Libras 
Motorista 
A composicao deste cargo é: 
Vencimento Base (VB) 
Especial 
____________ 
14 6.681,09 
13 6.614,94 
12 I 6.549,45 
11 6.484,60 
B 
I 
10 6.295,73 
9 6.233,39 
8 6.171,68 
7 6.110,57 
6 6.050,07 
A 
5 5.931,44 
4 - 5.872,72 
3 _ 5.814,57 
2 5.757,00 
1 5.700,00 
Agente Administrativo 
A composicao deste cargo é: 
Vencimento Base (VB) 
Especial 
- 15 2.782,03 
14 _ 2.754,48 
13 2.727,21 
12 2.700,21 
11 2.673,48 
B 
10 2.595,61 
9 2.569,91 
8 2.544,46 
7 2.519,27 
6 2.494,33 
A 
5 2.445,42 
4 2.421,21 
3 2.397,24 
2 2.373,50 
1 2.350,00 
Agente de Portaria 
A composição deste cargo é: 
Vencimento Base (VB) 
Especial 
15 2.012,53 
14 1.992,61 
13 - 1.972,88 
12 1.953,34 - 11 1.934,00 
B 
-- 
1 10 - 1.877,67 
9 1.859,08 
8 1.840,68 
7 1.822,45 
6 1.804,41 
A 
5 _ 1.769,03 _ 4 1.751,51 
3 1.734,17 
2 1.717,00 
1 1.700,00 
34 
Folha 31 - Paco Municipal - CEP 68508-970 - Marabà - Parã 
30/05/2025, 07:08 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE MARABA 
LEI N° 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 
LEI N° 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 
Dispöe sobre a refixacao dos valores dos vencimentos base do piano de carreira, cargos e salários da Câmara Municipal de Marabá a 
partir do més de maio de 2025. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
TITULO I 
DAS DlsPosIcOEs PRELIMINARIES 
Art. 1° Os servidores da Câmara Municipal de Marabá tern seus direitos e deveres previstos na Lei Municipal n° 17.331, de 30 dezembro de 2008 e 
alteracOes postenores, que instituiu o Regime Juridico Unico dos Servidores do Municipio de Marabá, observado o disposto pelo art. 5°, XXXVI da 
Constituicao da Repüblica e, ainda, as disposicOes fixadas nesta Lei. 
Art. 2° 0 Piano de Carreira, Cargos e Salários da Cámara Municipal de Marabá estabelecido nesta Lei e integrado pelos seguintes quadros: 
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo; 
II- Quadro de Cargos de Provimento em ComissAo; 
III - Quadro de FuncOes Gratificadas. 
Paragraf 0 tinico. Podern coexistir corn o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, consoante a necessidade da Câmara Municipal de Marabá, na 
forma do inciso IX, do art. 37, da Constituicao da Repüblica, pessoal temporário para a execucAo de tarefas especiais por tempo determinado, 
observado os dispositivos legais que regem a matéria, em especial a Legislaçao Municipal que disciplina a contratacAo temporária. 
Art. 3° Cargo Efetivo é aquele para cujo provimento originário é exigida prévia aprovacao em concurso püblico de provas ou de provas e titulos, 
destinado ao atendimento das necessidades básicas da Câmara, estruturando-se em grupos distintos vinculados as fiinçOes essenciais necessárias a 
execucAo de seus objetivos, cuja sistemâtica é fixada conforme as atribuicoes de cada cargo. 
Art. 4° Os Cargos de Provimento Efetivo, quanto ao grau de escolaridade, silo: 
- Nivel Operacional e de Apoio; 
II - Nivei Mddio; 
III - Nivel Superior. 
§ 1° Cargo de Natureza Operacional e de Apoio é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade minima de ensino fundamental completo. 
§ 2° Cargo de Nivel Médio e aquele para cujo provimento C exigida a escolaridade ou qualificacäo profissional em curso legalmente classificado 
como de ensino mCdio completo. 
§ 3° Cargo de Nivel Superior é aquele para cujo provimento é exigida a escolaridade em curso legalmente classificado como de ensino superior 
completo, 
Art. 5° Cargo em Comissâo C aquele que depende da confianca pessoal para o seu provirnento e destina-se ao atendimento das atividades de Direcâo 
e Assessoramento Superior (D.A.S.) sendo de iivre nomeacao e exoneraçäo, na forma do inciso II, do art. 37 da Constituicao da Repüblica. 
Art. 6° As FuncOes (liratificadas (FG) destinam-se ao atendimento das atividades de Direcao e AssistCncia lntermediária (D.A.I.), ocupadas por 
servidores de Cargo Efetivo, de livre designacâo e dispensa por ato da PresidCncia da Câmara, representando vantagem acessória ao salário, nâo Se 
constituindo situacäo permanente, na forma do inciso V, do art. 37 da Constituicao da Repüblica. 
Art. 7° Os servidores colocados a disposicAo de orgaos ou entidades, independente da esfera de governo, bern como os cedidos de outros OrgAos ou 
entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal n.° 17.331/2008 e alteracoes posteriores. 
TITULO II 
DA ORGANIZAcAO 
Art. 8'A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Marabá, cujo organograma consta do Anexo I da presente Lei, C constituida de: 
- órgAos de deliberacAo politico-administrativas: Vereadores, Plenário, CornissOes Legislativas e Mesa Diretora 
II - orgaos de apoio as atividades politico-parlamentar, corn a finalidade de dar sustentacäo tCcnica e burocrática aos exercicios de mandatos dos 
vereadores e ao exercicio das atribuicoes legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora e 
III - órgâos de assessoramento e servicos auxiliares, corn a finalidade de prestar assessoria tCcnica as atividades finalisticas da InstituiçAo Legislativa 
e dar suporte e infraestrutura as atividades proprias do Poder Legislativo do Municipio. 
Art. 9° Os Vereadores, o Plenário, as ComissOes Legislativas e a Mesa Diretora tern suas atribuicOes definidas no Regimento Interno. C OS Orgaos de 
Apoio as Atividades Politico-Parlamentar e os Orgaos de Assessoramento de Servicos Auxiliares, nesta Lei. 
https://www.diariomunicipaicom.br/famep/matena/D2B1 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 1/19 
30/05/2025, 07:08 Prefeitura Municipal de Marabä 
Art. 10. SAO Orgaos de Apoio as atividades Politico-Parlamentar: 
I - Gabinete Institucional da Presidência; 
II - Gabinetes Parlamentares: e 
111 - Assessorias Parlamentares de ComissOes Permanentes. 
Art. II. São Orgaos de Assessoramento e Servicos Auxiliares: 
I - Departamento Legislativo; 
II - Departamento Juridico; 
111 - Departamento Administrativo; 
IV - Departamento Financeiro; 
V - Departamento de Recursos ilumanos; 
VI - Departamento de Tecnologia da Informacâo; 
VII - Departamento de Infraestrutura; 
VIII - Departamento de Controle Interno; 
IX - Departamento de Comunicaçao; e 
X - Departamento de Cerimonial. 
§ 1° A Escola do Legislativo, devidamente instituida pela Lei Municipal n.° 18.032/2021, flea inserida e vinculada a estrutura do Departamento 
Legislativo, dotada de quadro próprio de pessoal, na forma desta Lei. 
§ 2'A Procuradoria Especial da Mulher, devidamente instituida pela Resolucao n.° 517/2021, flea inserida e vinculada a estrutura da Presidência da 
Câmara Municipal, dotada de quadro proprio de pessoal, na forma desta Lei. 
TiTulo III 
DOS CARGOS 
Art. 12. A estrutura organizacional e funcional dos Orgaos de Apoio as Atividades Politico-Parlamentares compreenderá a seguinte disposicão em 
todos os seus niveis. sendo constituidos por cargos de provimento em comissão: 
I - Gabinete Institucional da Presidéncia: 
NIVEL CARGO QUANFITATIVO 
CMM-OAS02 ('hefe de Gobinete Insutucional do Presidénua 0 (urn) 
CMM-DASOI Assessor Técnico Superior 09 (nove) 
CMM-DASO4 \ssessorTécnico II 02 (dois) 
CMM-DAS06 Assessor Tdcnico III 04 (quatro) 
1.1 - Procuradoria Especial da Mulher: 
a) Cargo de Provimento em ComissAo 
NIVEL CARGO IQUANTITATIVO 
CMM-DA507 AssrnsorTéticolV 02 (dois) 
b) Cargo de Provimento Efetivo 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NMOI Ageote Adnornsuauvo 01 (urn) 
II - Gabinetes Parlamentares (em nümero de 21): 
NIVEL CARGO QIJANTITATIVO TOTAL 
CMM-DAS06 Chefe de Gabincle Parlarnrntar 21 (vinte urn) 
CMM-DAS08 Assessor Parlarnentar I 126 (canto e vinte e seis) 
CMM-DA509 Assessor Parlamentar II 126 (canto e side c scm) 
III - Assessorias Parlamentares de ComissOes Permanentes: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO TOTAL 
CMM-DA5 12 Assessor Parlanirntar de ('omissôes I IS (dezoito) 
§ 1° Os cargos de Assessor Parlamentar de ComissOes I são distribuidos em funcAo das seguintes ComissOes Permanentes do Legislativo: 
COMISSAO PERMANENTE QUANTITATIVO 
iusttco. Lagislacao e Redaç0o 3 (trds) 
Fnnngas e Orçarnrntu 3 (trés) 
hda,nistruçOo. Suode, Sersigos e Sec Péblica e Sag Social 3 (trés) 
EducaçOo, Coltara e Desporto 3 (trés) 
Desenvolvimrnto Urban o. Obras, Sets. Péblicos e Transportes 2 (dots) 
Direitos Hurnanos, Defesa do Consunsdor. do InfOncia e Juventude. do Mulber edo Idoso 2 (dois) 
Mrnrracdo. Energia, Mess Ambssnte, Taba1ho. lndüstr,a. Consdrc,o e Econornss 2 (dess) 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/02B1 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 2/19 
30/05/2025, 0708 Prefeitura Municipal de Marabã 
TOTAl IS (de,oitol 
§ 20 0 Vereador 6 0 responsávd imediato pelo controte dos servidores de seu gabinete no cumprimento dos deveres funcionais, bern como a 
Presidéncia da Câmara Municipal é responsável pelos servidores lotados no gabinete Institucional da Presidéncia. 
Art. 13. A estrutura organizacional e funcional dos Orgaos de Assessoramento e Servicos Auxiliares compreendera a seguinte disposicao em todos os 
seus niveis, sendo constituidos por cargos de provirnento em cornissAo, de provimento efetivo e funcOes gratificadas: 
I - Departamento Legistativo: 
a) Cargos de Provimento em CornissAo: 
NtVIEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Doctor do Departasnorno Luujslaxivo 01 (Um) 
CMM-DAS05 Doetor Adjunlo do Depurtarnento Legislanvo 01 (urn) 
CMM-DAS03 Assessor TEcnico I 01 (urn) 
CMM-DA507 Assessor TécnacolV 01 (urn) 
CMM-DAS I I Assessor Tdcnico V 18 (dezoto) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL Io QUANTITATIVO 
CMM-NMO2 Tdcnico LegsIatro 15 (qianze) 
CMM-NMOI Agente Adrmnstrssso 03 (trés) 
CMM-NMO5 Tecrnco em Traducao e Interprctocao do Lnbrus 02 (dors) 
c) FuncOes Gratificadas: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-FO01 Chefe do Setor do Arqurvo Legrslauvo 01 (urn) 
(MM-F002 Chefe do Setor do Digrtalrzaçdo 01 (urn) 
CMM-FG03 Chefe do Sotor do Protocolo Legstaavo 01 (urn) 
II - Escola do Legislativo: 
a) Cargos de Provimento em ComissAo: 
\IVFI CARGO QUANTITATIVO 
\l\I-DASOO Coordenudor Executivo da Escola do LegrslaSvo 01 (urn) 
(MM-DA5IO CoordenadorAdjunto daEscola do Legolalivo Ol (urn) 
CMM-DA5I I Assessor Tticuico V 02 (drns) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NMOI AgenteAdmrrnslrauvo 02 (dois) 
CMM.NAO2 Motorista 01 (urn) 
111 - Departamento Juridico: 
a) Cargos de Provimento em Comisso: 
NtVEL 
- 
ICARGO Qt;ANTrFATIvO 
CMM-DAS02 loisebor do Dcpurtarnrnto Juridico 01 (sin) 
CMM-DAS05 IDiretor Adjunto do Departamenlo Juridico 01 (sin) 
b) Caros de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NSOI Advogodo 03 (trés) 
c) Fun es Gratificadas: 
NIVEL - CARGO QUANTITATIVO 
CMM-FG04 Chefe do Setor de Controle do Andiise Processuai DI (urn) 
CMM-FG05 Chefe do Setor do Processo Legislativo DI (urn) 
CMM-FG06 Chefe do Setor do Pareceres Tticrncos 01 (urn) 
IV - Departamento Administrativo: 
a) Cargos de Provimento em ComissAo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Doctor do Depurtansersto Adiurnistrativo UI (urn) 
(MM-DAS05 Doctor Adjunto do Depurturnento Adrninistrat,vo 01 (urn) 
CMM-DA507 Assessor Tdcnuco IV UI (urn) 
CMM-DAS II Assessor Tticnico V 02 (dots) 
https://www.diariomunicpal.com.br/famep/materla/D2B 1 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 3/19 
30/05/2025, 07:08 Prefeitura Municipal de Marabá 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO Q(JANTITATIVO 
CMM-NA02 Motorrsta 01 (we) 
CMM-NMOI Agente Admiwsirauvo 02 (dots) 
V - Departamento Financeiro: 
a) Cargos de Provirnento em ComissAo: 
NIVEL CARGO QuANrITATIvO 
CMM-DAS02 Diretor do Departarnento Financeiro 01 (wo) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departarnento Financeiro 01 (urn) 
CMM.DASOt Assessor Tdcnico Superior 01 (urn) 
CMM-DAS06 Assessor Téceico 111 01 (urn) 
VI - Departamento de Recursos Humanos: 
a) Cargos de Provimento em ComissAo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diretor do Depwtamento de Recursos Hurnanos 01 (urn) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Depurtarnento de Recursos Hurnanos 01 (urn) 
CMM-DASI I Assessor TécrncoV 01 (urn) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NMOI Agente Adrninistrutivo 01 (urn) 
VII - Departamento de Tecnologia da Inforrnacào: 
a) Cargos de Provimento em Corn issâo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Doctor do Departarnento de Tecnologiu da lnforrnaçOo 01 (urn) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Depto de Tccnologta da InfonnaçOo 01 (urn) 
CMM-DASI I Assessor Tdcnico V 03 (trés) 
b) Cargos de Provirnento Efetivo: 
NIVEL CARGO QIJANTITATIVO 
CMM-NM(14 Tecuico ens Proccsswncnto de Dadoo 04 (quatro) 
VIII - Departamento de Infraestrutura: 
a) Cargos de Provirnento em Comissào: 
NVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Doctor do Departarnenco de infraestt -utura 01 (urn) 
CMM-DAS05 Doctor Adjunto do Departarnento de Infraestrutura 01 (urn) 
CMM-DASI I Assessor Técnico V 06 (seis) 
b) Cargos de Provirnento Efetivo: 
NIVEI. CARGO QUANTITATIVO 
(MM-NAOI Agente de Portana 06 (sets) 
C\-NMOI AgenteAdrnrnistratsvo 01 (urn) 
CMM-NS03 Engenlsetro Civil 01 (we) 
c) FuncOes Gratificadas 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-FG07 Chefe do Setor de Manutençio da Infraeslrutura Predial 01 (urn) 
CMM-FGOR Chefe do Setor de LirnpezaPredial 01 (we) 
IX - Departamento de Controle Interno: 
a) Cargos de Provimento em Comissâo: 
NIVEL - CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Diroto, do Departansceto de Controle Interno 01 (we) 
CMM-DAS05 Diretor Adjunto do Departarnento de Controle Inlemo 0 (urn) 
CMM-DAS06 Assessor Tdcnico III 0 (urn) 
CMM-DAS II Assessor Tdcrnco V 03 (trés) 
https://www.dianomunicipaicom.br/famep/materia/D2B1 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 4/19 
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b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUAN1'ITATIVO 
CMM-NS02 Conlador 01 (urn) 
('M1,f-NM03 Tdcrnco em Contabilidade 02 )drns) 
CMM-NMOI AgeeteAdnunistrativo üi (urn) 
X - Departamento de Comunicacão: 
a) Cargos de Provimento em Comissâo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-DAS02 Duetor do Depaitarnento de Comumcaçdo 01 (urn) 
CMM-DAS05 Doetes Adjunto do Departamento de ComurncaçOo 01 (urn) 
CMM-DAS06 Coordenador de Ouvrdorra Legrslauva 01 (urn) 
CMM-DASO), Assessor Técrnco III Of (urn) 
CMM-DAS II Assessor Tdcrnco V 01 (urn) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
('MM-NMOI Agente Adrnrnettraovo 01 (urn) 
XI - Departamento de Cerimonial: 
a) Cargos de Provimento em Corn issAo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM.DAS02 Dretor do Departarnento de Cerrrnonial 01 (urn) 
CMM-DASO5 Diretor Adunto do Departamento de Cerrrnornal 01 (urn) 
CMM.DASO4 Assessor Tecrnco II 02 (drns) 
('MM-DAS06 Assessor Técruuo II! 02 (dors) 
CMM-DAS07 Assessor Tecrnuo IV 02 (drns) 
CMM-DAS II Assessor Tdcnrro V 03 (trds) 
b) Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL CARGO QUANTITATIVO 
CMM-NMO) Agerne Adrnrnnstrat,vo 03 (trés) 
Art. 14. As atribuicOes e competências dos OrgAos de Apoio as Atividades Politico-Parlamentares e dos Orgaos de Assessoramento de Servicos 
Auxiliares constam do Anexo H da presente Lei. 
TITULO IV 
DOS VENCIMENTOS 
Art. IS. Os valores dos vencimentos base dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, bern corno o valor das fi.inçOes 
gratificadas da estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de Marabã são os seguintes: 
I - Cargos de Provirnento em ComissAo: 
NOVEL VENCIMENTO 
BASE (ES) 
CMM-DASOI 10600.00 
CMM-DAS02 10,200,00 
CMM-DAS03 8600.00 
CMM-DA504 7 150.00 
CMM-DA505 7.150.00 
CMM-DA506 5, 250.00 
CMM-DAS07 4 20000 
CMM-DASO8 4. 100.00 
CMM-DAS09 3200,00 
CMM-DASIO 2900.00 
CMM-DASII 2,250.00 
CMM-DASI2 7.150,00 
II - Cargos de Provimento Efetivo: 
NIVEL VENCIMENTO 
BASE (RS) 
ADICIONAL DE NIVEL 
SUPERIOR (ES) 
TOTAL DA REMUNERACAO 
CMM-NAO) I 700,00 - .700.00 
https:llwww.dianomunicipal.com.br/fameP/materia/D2B1 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 5/19 
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CMM-NA02 5 700,00 - 5700,00 
CMM.NMOI 2.350,00 - 2.350,00 
CMM-NMO2 5.700,00 - 5700,00 
CMM-NM03 5 700,00 - 5.700,00 
CMM-NMO4 5.700,00 - 5700.00 
CMM-NMO5 5,700,00 -- 5,700,00 
CMM-NSOI 5.700,00 5700,00 11 ,400,00 
CMM-NS02 5 700,00 5.700,00 11.400,00 
CMM-NS03 5,700,00 5.700,00 11,400,00 
Ill - FunçOes Gratificadas: 
NN-EL VALOR (10$) 
CMM-FGOI 1500,00 
CMM-FG02 I 500,00 
(MM-FG03 I 500,00 
CMM-FG04 I 500,00 
CMM-FG05 I 500,00 
CMM-FG06 I 500,00 
CMM-FCI07 1500.00 
CMM-F008 I 500,00 
§ 10 Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de nivel superior, corn exercicio na funçAo técnica correspondente a sua formacao profissional, tica 
assegurada a percepcSo do adicional de 100% (cern pontos percentuais) sobre o vencimento base, conforme estabelece o Regime Juridico Unico dos 
servidores do Municipio, adicional este que integra a base de cálculo das contribuicôes previdenciárias ao IPASEMAR, conforme estabelece o art. 97 
daLei n° 17.756/2016. 
§ 2° Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo sempre serSo reajustados observando o estabelecido no art. 37, X, da Constituicao da 
Repüblica. 
§ 3° A substituiçAo do titular de cargo em comissão não será remunerada em caso de afastamento legal voluntário inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 4° Os integrantes da Comissão Permanente de LicitacAo da Câmara Municipal de Marabá, ou seja, os agentes de contratacão, pregoeiros e a equipe 
de apoio, farão jus a uma gratificaçao de 60% de seu vencimento base do cargo efetivo ou em comissão, estabelecendo que a designacAo desses 
servidores nao os isentará de suas atribuicôes regulares, observado o principio da segregacao de funç6es e o art. 7°, § 1°. da Lei n° 14.133/2021. 
Art. 16. Nos atos de nomeacao e desoneracAo dos cargos de provimento em comissão de que trata esta lei, sempre constará o gabinete ou 
departarnento a que se refere. 
TITULO V 
DA PROGRESSAO FUNCIONAL NA CARREIRA 
Art. 17. A promocAo ou progressão funcional na carreira dos servidores nos cargos de provimento efetivo, obedecerAo aos critérios estabelecidos nos 
art. 37,38 e 39 da Lei Municipal n.° 17.331/2008 e alteracOes posteriores. 
§ I 0 Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados e hierarquicamente de acordo corn a complexidade das atribuicOes, corn 
progressAo efetiva dos titulares dos cargos que a integram, respeitando o tempo de servico. 
§ 2° As carreiras serão estruturadas e identificadas em razAo da natureza do trabalho, do conhecimento, aperfeicoamento, responsabilidade e demais 
requisitos exigidos para o desempenho dos cargos. 
Art. 18. A carreira é linha de acesso do servidor na categoria flincional a que pertencer para a categoria funcional mais elevada, respeitado o tempo 
de servico e a qualiticacão profissional, conforme critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 19. As carreiras são estruturadas e identificadas em razão da natureza do trabalho, conhecimento, aperfeicoamento, responsabilidade e demais 
requisitos exigidos para o desernpenho dos cargos. 
§ 1° Os cargos são estruturados em classes indicadas por nümeros desdobrados em padroes indicados por letras, que correspondem aos respectivos 
niveis de vencimentos. 
§ 2° A estrutura remuneratória dos cargos de provirnento efetivo previstos nesta Lei compreende: 
- 03 (trés) classes para cada cargo integrante da carreira, identificadas pelas letras Ac B. e Especial: 
II - 15 (quinze) subclasses, organizadas em sequéncia de 01 (urn) a 15 (quinze), divididas em 05 (cinco) por classe. 
§ 30 Os atuais cargos de Provimento Efetivo do Quadro de Pessoal do Legislativo Municipal serSo enquadrados nos grupos, cargos, classes e padroes 
do sistema de carreira, obedecida a tabela de correspondéncia consignada no Anexo VI desta Lei. 
Art. 20. A progressao e a promocAo do servidor nos cargos das carreiras visam incentivar a melhoria de seu desempenho ao executar as atribuicOes 
do cargo, a mobilidade dos servidores na respectiva carreira e a decorrente meihoria salarial na classe e referéncia a que pertence. 
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§ 1° Progressão Funcional é a movimentacäo do servidor, por antiguidade, para o padrao de vencimento imediatamente superior, observando o 
intervalo de 24 (vmte e quatro) meses de efetivo exercicio. 
§ 2° PromocAo ë a movimentaçäo do servidor, por qualificacAo profissional, da Ultima subclasse de uma classe para a primeira subclasse da classe 
imediatamente superior, mediante o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei, observando o intersticio minimo de 12 (doze) meses de efetivo 
exercIcio e no rnáximo de 24 (vinte e quatro) meses em relacao 6 progressao imediatamente anterior. 
§ 30 Não haverá progressAo nem promocao para o servidor: 
I - em estagio probatorio; 
II - que nAo estiver no efetivo exercicio do cargo; 
III - a quem tenha sido aplicada pena de natureza penal ou disciplinar nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a movimentacAo. 
§ 4° A antiguidade será aferida pelo tempo de efetiva permanéncia na carreira. 
§ 5° Considera-se como de efetivo exercicio o afastamento decorrente de: 
I - férias; 
II - casamento, ate 08 (oito) dias; 
Ill - falecimento do cônjuge, companheira ou companheiro, pai, mae, fllhos e irmãos, ate 08 (oito) dias; 
IV - servicos obrigatorios por lei; 
V - desempenho de cargo ou emprego em órgâo da administracao direta ou indireta de Municipios, Estados, Distrito Federal e UniAo, quando 
colocado regularmente a disposic6o; 
VI - missäo oficial de qualquer natureza, ainda que scm vencimento. durante o tempo da autorizacAo ou designacao; 
VII - estudo. em area do interesse do servico pUblico, durante o perlodo da autorizacao; 
VIII - processo administrativo. Se declarado inocente: 
IX - desempenho de mandato eletivo, exceto para a promocao por qualificacao profissional; 
X - participac6o em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, cientificos ou sindicais, durante o periodo autorizado. 
XI - licenca-prêmio; 
)GI - licenca-maternidade: 
XIII - licenca-paternidade: 
XIV - licenca para tratamento de saüde; 
XV - licenca por motivo de doenca em pessoa da famIlia; 
XVI - faltasjustificadas e abonadas, no máximo de 03 (tits) ao més; 
XVII - doacao de sangue, 01 (urn) dia a cada 06 (seis) meses; e 
XVIII - desempenho de mandato classista. 
Art. 21. Concorrem as promocoes por qualificacão profissional todos os servidores integrantes do quadro efetivo, e considerando: 
I - assiduidade e pontualidade: 
II - formacAo complementar, mediante desenvolvimento de estudos. experiCncias e atividades na area de atuacAo, atravds de pos-graduacao ou nivel 
superior. 
Art. 22. A titulo de incentivo por escolaridade, haverá progressâo ftrncional de uma subclasse para a seguinte, dentro da mesma classe. de servidor 
que ja detiver ou concluir, a partir da data de publicacao desta Lei. em curso reconhecido pelo Ministério da Educacao. graduacao em qualquer area 
de nivel superior, se ocupante de cargo de nivel operacional e de apoio; graduacao em urna das seguintes areas de conhecimento: CiCncias Contábeis, 
AdrninistracAo, Direito, Letras Libras e graduacAo em areas afins da Tecnologia da Informacao, se ocupante de cargo de nivel rnCdio; pós-graduacao 
lato ou stricto sensu, doutorado e pós doutorado, nas seguintes area de conhecimento: CiCncia Contábeis, Direto e Engenharia, corn carga horaria 
minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, se ocupante de cargo de nivel superior. 
Art. 23. Será adrnitida apenas uma progressAo funcional a titulo de incentivo por classe da estrutura da carreira, incluindo-se, para todos os fins. 
aquela que eventualrnente tenha sido obtida. 
Art. 24. S6o requisitos para o desenvolvimento do servidor na classe especial: 
I - para os cargos de Advogado, Contador e Engenheiro: 
a) ter 20 (vinte anos) de efetivo exercicio em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal; e 
b) ser detentor de. pelo menos, 01 (urn) titulo de pos-graduacâo lato sensu, stricto sensu, doutorado ou pós-doutorado. nas areas de Direito, CiCncias 
Contábeis ou Engenharia, obtidos em cursos reconhecidos pelo MinistCrio da Educacao. 
II - para os cargos de Tdcnico Legislativo, TCcnico em Contabilidade, Técnico em Processarnento de Dados, Técnico em TraducAo e Interpretacao de 
Libras e Agente Adrninistrativo: 
a) ter 20 (vinte) anos de exercIcio em cargo de provirnento efetivo do Legislativo Municipal: 
b) ser detentor de, pelo menos, 01 (urn) titulo de graduacão nas areas de Ciências Contábeis, AdministracAo, Direito, Letras Libras e graduacAo em 
Areas afins da area de Tecnologia da Informacao, obtidos em cursos reconhecidos pelo Ministério da EducacAo. 
III - pare os cargos de Agente de Portaria e Motorista: 
a) ter 20 (vinte) anos de exercicio em cargo de provimento efetivo do Legislativo Municipal: 
b) ser detentor de, pelo menos, 01 (urn) titulo de graduacäo, em qualquer area, obtido em cursos reconhecidos pelo MinistCrio da Educacao. 
https://www.diariomunicipal.corn.br/fameplrnateria/D2B1 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 7/19 
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Art. 25. 0 nümero de servidores promovidos anualmente deverá respeitar o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de cada nivel funcional 
(operacional e de apoio, médio e superior), excetuando quando Se tratar do enquadramento inicial advindo corn a presente lei. 
Art. 26. 0 exercicio de cargo de provirnento em Cornissào ou ocupante de Funçao Gratificada, no âmbito do Legislativo Municipal, bern como a 
ocupacâo dos mesmos, em substituicao, näo prejudicará o estágio probatório e o desenvolvimento da carreira. 
TITULO VI 
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIO 
Art. 27. 0 adicional de tempo de servico ë devido ao servidor ocupante de cargo efetivo de acordo corn o estabelecido nos artigos 77 e 78 da Lei 
Municipal no 17.331/2008 e alteraçoes posteriores, e as referéncias do referido adicional, considerando o tempo de servico de cada servidor, constani 
doAnexo Ill da presente Lei. 
TiTULO VII 
DAS DISP0SIcOES FINAlS 
Art. 28. As atribuicoes dos ocupantes de Cargos de Provirnento Efetivo, em ComissAo e as Funçôes Gratificadas integrarn o Anexo IV desta Lei, e o 
quadro geral de cargos corn os respectivos vencimentos base integram o Anexo V. 
Parágrafo ünico. Para preenchimento dos cargos em cornissAo serAo reservadas 50% (cinquenta pontos percentuais) do total das vagas existentes nos 
Orgos de Assessoramento e Serviços Auxiliares, as quais serão destinadas aos servidores ocupantes de cargos de provirnento efetivo, e 100% (cern 
pontos percentuais) das fi.incOes gratiticadas serào destinadas a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. 
Art. 29. 0 regime de trabaiho dos servidores é o Estatutá.rio, nos termos do Regime Juridico Unico, sujeito ao horário de ate 8 (oito) horas diárias ou 
40 (quarenta) horas semanais. 
§ 10 Os trabalhos sujeitos a plantOes ou regimes especiais serSo lixados de acordo corn a conveniéncia do servico püblico, em ato próprio da Mesa 
Diretora, para fins de cornpensacao por folgas. 
I - a cada dia de plant8o realizado presencial, terã direito ao gozo de 01 (urn) dia de folga cornpensatória em dia Util 
11 - em qualquer hipótese. as folgas cornpensatórias de que trata o presente artigo, limitar-se-do a 20 (vinte) dias anuais, e deverAo ser utilizadas ate 
urn ano após o periodo em que foram obtidas. 
§ 2° Fica instituIdo o teletrabalho na Cãmara Municipal de Marabá, a ser regulamentado em ato proprio da Mesa Diretora, para fins de 
implementacao, avaliacäo e acompanharnento dos seus procedimentos legais. 
§ 30 0 ponto eletrônico é obrigatOrio para todos os ocupantes de cargo de provimento efetivo, excetuando-se o cargo de advogado, por forca de 
decisAo do Supremo Tribunal Federal (STF), originaria do Recurso Extraordinário 1400161. 
§ 40 Aos servidores ocupantes de cargos cornissionados ou funcOes gratificadas pertencentes aos órgaos de assessorarnento e servicos auxiliares e 
obrigatoria a afericão do ponto eletrônico, excetuando-se os Diretores de Departamento e os Diretores Adjuntos de Departarnentos. 
Art. 30. 0 servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em ComissAo, deverá fazer a opcAo pelo vencirnento base do cargo para 
O qual foi norneado, ou perceber além de seu vencimento base original, 60% (sessenta pontos percentuais) do vencirnento base do cargo para o qua] 
foi nomeado. 
Art. 31. Os vencimentos dos servidores da Cârnara serAo reajustados por Lei especIfica, proposta pela Mesa Diretora. 
Art. 32. A lotaco dos cargos integrantes desta Lei será feita mediante ato da Presidéncia, obedecidas as prescricOes legais em vigor. 
Art. 33. A Mesa Diretora promovera o aperfeicoamento dos servidores da Cârnara, no sentido de melhor prepará-los para o exercfcio das atribuicOes 
dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execucAo dos servicos prestados pelo Poder Legislativo ao Municipio de Marabá. 
Art. 34. 0 quadro de provimento efetivo da Cãrnara Municipal de Marabá constitui-se dos cargos distribuIdos da seguinte forma: 
Código Cargo Qulnlid3de de Cargos 
CMM-NA0 I kgenre de portarra 06 
CMM-NA02 Motorrsta 02 
CMM-NMOI Agenre adrmnisrranvo 15 
CMM-NMO2 Ternsso legsIativo IS 
CMM-NM03 Técnsso em conrab4idade 02 
CMM-NMO4 Térnico em processamento de dados 04 
CMM-NMOS Tknico em rraduç0o e interpretaqAo de libras 02 
CMM-NSOI Advogado 03 
CMM-NS02 Contador UI 
CMM-NS03 Engroheoo crvsl 01 
TOTAL UI 
Art. 35. 0 quadro de provimento em comissao da Cârnara Municipal de Marabá constitui-se dos cargos distribuidos da seguinte forma: 
I - Gabinete Institucional da PresidCncia: 
Cddigo Cargo Quanddade do Cargos 
CMM-DAS02 Chefe do Gabrnete Ins6tocroaal do PresidOncra 01 
CMM.DASO4 Assessor Tdcnico 11 02 
CMM-DASOO Assessor Técnico 111 04 
https:/Iwww.cliariomunicipal.com.br/famep/materia/D2B1 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 8/19 
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CMM-DASOI Assessor Tdcouco Superior 09 
TOTAL 16 
II - Gabinetes Parlamentares: 
Cddigo Cargo Qnlidadr de Cargos 
CMM-DAS06 Chefe de Gah,netr Parlamentar 21 
CMM-DASOO Assessor Parlamentar IT 126 
(MM-DASO9 Assessor Paslameotar I 126 
TOTAL 213 
111 - Assessorias Parlamentares de ComissOes Permanentes: 
Código Cargo Quantidade de Cargos 
CMM-DAS 12 Assessor Pajiamentar de ComissOesl 18 
TOTAL Is 
IV - Orgaos de Assessoramento e Servicos Auxiliares: 
Código Cargo Quantidade do Cargos 
(MM-DAS02 Dsrelor de Departarsseoto 10 
CMM-DASOS Dsreto, Adjunto de Departamenco IC 
CM3sI-DAS03 Assessor Técnsco 1 01 
CMM-DASO4 Assessor Tecnaso 11 02 
CMM-DAS06 Assessor Técotco III 05 
CMM-DAS07 Assessor Tdcroco IV 06 
CMM-DASI I Assessor Tdcmco V 39 
CMM-DASOI Assessor Tdcuico Superior Ci 
CMM-DASOo Coordenador de Ouvsdosso Legislativa CI 
CMM-DAS06 Coordenador Executivo do Escola do Legislasso CI 
CMM-DAS 10 Coordenodor Adjunto do Escola do Legsslativo 01 
TOTAL 77 
Art. 36. 0 quadro de lincOes gratificadas da Câmara Municipal de Marabá e o seguinte: 
Código FUT9CAO GRATIFICADA Qaa..I. 
CMM-FGOI Chefe Do Setor Do Arqsovo Legsslalsvo 01 
CMM-F602 Chefe Do Setor Dc Dsgstalszaçdo 01 
CMM-FG03 Chefe Do Setor Do Protocolo Legsslaos'o 01 
CMM-FG04 Chefe Do Sews Dc Conlrole Dc Andhse Processual SI 
CMM-FC105 Chefe Do Setor Dc Processo Legtslalsvo 01 
CMM-I'C106 Chefe Do Setor Dr Pareceres Tdcorcos 01 
CMM-FG07 Chefe Do Setor Dc Maooteoçso Do Infruestrutura Predsul Ci 
CMM-F008 Chefo Do Sews Dc Lrnrpcea Predsai Cl 
TOTAL as 
Art.37. SAO assegurados aos servidores et'etivos, cornissionados e ocupantes de funcOes gratificadas da Câmara Municipal de Marabá, bern corno os 
cedidos de outros órgAos, mediante regularnentacâo em ato proprio, a percepcAo de auxilio alimentacao, que disciplinará o modo regulamentar e 
complernentar e as condicOes de percepcao do referido auxilio. 
Art. 38. Os concursos püblicos posteriores a esta Lei, observarào. impositivamente, a reserva de percentual minimo de 10% (dez por cento) de vagas, 
dentro os cargos disponibilizados, para pessoas corn deficiência e, ainda, de percentual rnInirno de 10% (dez por cento) de vagas. dentre os cargos 
disponibilizados para pessoas que se autodeclarern pretas, pardas, quilornbolas ou indigenas, conforme quesito de cor ou raca utilizado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). 
Art. 39. As despesas decorrentes da implantacio desta Lei correr8o a conta das dotacOes orcarnentárias próprias do orcarnento do Legislativo 
Municipal de Marabá, estando as mesrnas de acordo corn o que estabelece a Lei Complernentar no 101/2000 (LRF), no que se refere aos gastos corn 
pessoal e sua projecão para os exercicios futuros. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/2025, revogadas as disposicOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Marabã, Estado do Pará, em 29 de rnaio de 2025. 
ANTONIO CARLOS CUNHA SA 
Prefeito Municipal de Marabá 
LEI No 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 
ANEW I 
ORGANOGRAMA 
https://www.diariornunicipal.com.br/famep/materialD2Bl B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 9/19 
30/05/2025, 07:08 Prefeitura Municipal de Marabá 
LEI N" 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 
ANEXO 11 
ATRIBUIçOES E COMPETENCIA DOS ORGAOS DE APOIO AS ATIVIDADES POLtTICO-PARLAMENTAR E DOS ORGAOS DE 
ASSESSORAMENTO DE SERV1OS AUXILIARES 
I - Orgaos de Apoio as Atividades Politico-Parlamentar: 
1.1. Gabinete Institucional da Presidéncia: 
1.2. Gabinetes Parlamentares: 
- Os servicos dos gabinetes estSo sob a direcao, a coordenacao e o controle do Vereador titular, conforme atribuicOes especificadas no Regimento 
Interno da Cimara Municipal de Marabá. 
Compete aos Gabinetes: 
a) atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram: 
b) agendar reuniöes, audiências e outros compromissos do titular; 
c) elaborar e expedir as correspondncias prOprias; 
d) manter arquivo das correspondéncias recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste; 
e) efetuar o controle das pautas das sessOes e de proposicOes legislativas de interesse deste; 
f) assessorar o titular no desempenho de suas atividades; 
g) organizar as reuniOes por des promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes; 
h) colaborar na organizaçao e na realizaçAo de audiéncia püblicas por des promovidas a requerimento do titular; e 
i) executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes as atribuicOes deste. 
1.3. Assessorias Parlamentares de ComissOes Permanentes. 
- Os servicos das Assessorias Parlamentares de ComissOes Permanentes estAo sob a direc8o, a coordenacao e o controle do Vereador Presidente de 
cada ComissAo Permanente existente no Poder Legislativo Municipal, conforme atribuiçôes especiticadas no seu Regimento Interno. 
Compete as Assessorias Parlamentares de ComissOes Permanente: 
a) atender e prestar esclarecimentos aos que procuram as ComissOes Permanentes; 
b) agendar reuniOes, audiências e outros compromissos de cada Comissao; 
c) elaborar e expedir as correspondéncias próprias: 
d) manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse de cada ComissAo Permanente; 
e) efetuar o controle das pautas das sessOes das ComissOes Permanentes; 
1) assessorar os membros das ComissOes Permanentes no desempenho de suas atividades; 
g) organizar as reuniöes por eles promovidas; 
h) colaborar na organizacao e na realizacao de audiéncia püblicas por eles promovidas a requerimento do titular: e 
i) executar outras tarefas determinadas pelo Presidente de cada ComissAo Permanente e inerentes as atribuicOes deste. 
1.4. Procuradoria Especial da Muiher (PEM). 
Compete a Procuradoria Especial da Mulher: 
a) propor medidas destinadas a preservacao e a promoc8o da imagem e da atuacao da mulher na Câmara Municipal de Marabá; 
b) receber, examinar den(incias de violéncia e discriminaco contra a mulher e encaminhá-las aos Orgaos competentes; 
c) fiscalizar e acompanhar a execuçao de programas do govenio federal que visem a promocAo da igualdade de gênero, assim como a implementacao 
de campanhas educativas e antidiscriminatérias de Smbito municipal; 
d) cooperar com organismos nacionais e internacionais, püblicos e privados, voltados a implementacao de politicas para a mulher; 
e) promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e discriminacAo contra a mulher, e sobre o deficit da sua representacao na 
politica, inclusive para fins de divulgacao püblica e fornecimento de subsidio as ComissOes da Câmara Municipal de Marabá, 
t) receber convites e responder a correspondências destinadas a Procuradoria Especial da Mulher; 
g) atender autoridades, no âmbito da sua competencia, especialmente parlamentares mulheres e suas delegacOes nacionais e internacionais, em suas 
visitas a Câmara Municipal de Marabá e tambCm encaminhar suas demandas aos orgAos competentes; 
h) participar de solenidades e eventos intemos na Casa que envolvarn politicas para a valorizacao da mulher; e 
i) representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos nacionais ou internacionais, especificarnente destinados as poilticas para a 
valorizacSo da mulher, mediante designacao da Presidéncia da CSmara. 
2 - Orgaos de assessoramento e serviços auxiliares: 
2.1. Departamento Legislativo (DELEG): 
Compete ao DELEG: 
a) possibilitar o cumprimento das funçOes legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Marabá; 
b) assessorar a Mesa Diretora e as ComissOes Legislativas; 
c) orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessOes plenárias; 
d) proceder a consolidacAo e atualizacao da Legislac8o Municipal; 
e) desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos a tramitacAo de projetos de lei, de emendas a Lei Orgânica do Municipio, de Lei e 
de decreto legislativo, elaborar a redacao final dos projetos, controlar os prazos para sancao ou prornulgaçäo; 
f) manter o arquivo de leis, de ernendas a Lei OrgSnica do Munictpio, de resolucOes e de decretos legislativos corn todos os documentos do processo 
legislativo do ano corrente: 
g) formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas a Lei Orgânica do Municipio, de resolucOes e de decretos legislativos, encarninhando-os 
para publicacAo corn cópia para o Executivo; 
h) controlar o prazo para publicacäo e conferir o texto de atos legislativos no órgAo oficial de imprensa do Municipio; 
i) disponibilizar a integra de leis, de emendas a Lei Orgânica, de resolucôes e de decretos legislativos na Internet, corn a formatacAo adequada para 
visualizacAo: 
j) receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitacao e controlar o prazo; 
k) manter arquivo auxiliar contendo docurnentos referentes as comissOes, aos conselhos, aos comitCs e aos órgAos criados por leis especiais corn 
representacao da Câmara (leis, decretos, oficios e outros); 
l)providenciar o controle de frequCncia dos vereadores e o respectivo relatório mensal; 
https:/twww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/D2Bl B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 10/19 
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m) alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, 0 cadastro de decretos do Executivo, da Legislatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de 
Vereadores e de ComissOes, bern corno subsidiar o processo de digitalizacao de documentos; 
n) elaborar oficios oriundos de pedidos de informacOes e requerimentos; 
o) fomecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informacöes aos respectivos autores e prestar informacoes daqueles aos assessores e 
servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informacoes, controlar Os POS dos pedidos de 
informacOes, cobrando resposta do Executivo quando expirado o prazo regimental; 
p) manter cadastro atualizado de cargos, seus titulares e enderecos relativos a orgaos federais, estaduais e municipais. 
q) elaborar ata das sessOes plenárias, transcrever, na integra, reuniOes, audiéncias püblicas ou pronunciamentos, quando solicitado; 
r) elaborar atas das reuniöes das comissöes legislativas: 
s) transcrever, na integra, os depoimentos tornados por comissOes parlamentares de inquérito e comissOes processantes: 
t) receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar 
e expedir a correspondência oficial da Câmara, protocolar Os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar 
os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; 
u) manter sob sua guarda e conservacAo as edicöes de jornais e diários oficiais, preparar material para microfilmagem e encadernacAo, selecionar, 
catalogar e classificar o acervo bibliogrãfico, mantendo-o atualizado e conservado: 
v) atender as solicitacOes intemas e extemas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolucSo ou providenciando fotocépias, 
proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de maténas de interesse da Cãmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos 
meios de comunicacao, acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogacao dos assuntos de interesse da Câmara; 
w) manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuacAo legislativa dos componentes desta Casa; 
x) manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta CSmara; e 
y) desenvolver e manter sistemas de catalogacAo, classificaçao e indexaçao de acervo bibliográfico e multimeios. 
Integra o DELEG a Escola do Legislativo de Marabá (ELMAR), cujas atribuicOes são as seguintes: 
a) promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar 0 pleno exercicio da cidadania e da democracia no Municipio de Marabã/Pará: 
b) desenvolver atividades pedagogicas voltadas ao desenvolvimento cultural, politico e profissional dos parlamentares, servidores e demais 
segmentos da sociedade; 
c) oferecer subsIdios aos parlarnentares e aos municipes, no sentido de contribuir corn o pleno desempenho da missAo do Poder Legislativo 
Municipal e da dernocracia participativa; 
d) promover a fonnacao de parlanientares, servidores e municipes interessados, tendo como foco o fortalecimento institucional e democrático: 
e) oferecer subsidios aos parlarnentares e servidores para a compreensão da missáo do Poder Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de 
forma criativa, critica e eficaz suas atividades; 
aprofundar a relaçao da Câmara Municipal de Marabu/ParI corn a cornunidade, por meio de projetos de educacão e outros mecanismos de 
participacAo popular; e 
g) realizar dentre outras iniciativas o estabelecido no Art. 50 da Lei Municipal no 18.032/2021. 
2.2. Diretoria Juridica (DEJUR): 
Compete a DEJUR: 
a) orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as aces legislativas e administrativas; 
b) elaborar pareceres juridicos sobre questoes legislativas e administrativas; 
c) propor acoes judiciais; 
d) elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; 
e) assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissOes legislativas, quando estes exijam fundamentacAo juridica; 
f) elaborar os pareceres emitidos pelas comissOes legislativas da Câmara Municipal de Marabá; 
g) assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurIdicos da Câmara; 
h) defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; 
i) redigir e examinar projetos de leis, resolucOes, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza juridica; 
j) ernitir pareceres sobre editais de IicitacOes, dispensa e inexigibilidade, bern como os contratos a serem firmados pela Presidência; 
k) acompanharjunto aos orgAos püblicos e privados as questoes de ordem juridica de interesse da Câmara; 
I) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto juridico a Mesa 
Diretora nos trabalhos legislativos; 
m) orientar quanto ao aspecto juridico, Os processos administrativos e sindicSncias instauradas pela Presidéncia: 
n) atender aos pedidos de informacoes da Mesa Diretora e dos demais vereadores. 
2.3. Departamento Administrativo (DEAD): 
Compete ao DEAD: 
a) iniciar Os processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara de acordo corn os 
procedirnentos licitatórios vigentes; 
b) dar lnIcio a processos licitatórios para a contratacSo de obras e servicos de acordo corn a legislacão vigente; 
c) acompanhar a validade dos contratos firmados pela Cãmara, solicitando a elaboracAo, desde que necessarios, de termo aditivos, e providenciando 
a aplicacâo de penalidades, quando for o caso; 
d) conservar atualizado o cadastro de fomecedores; 
e) manter arquivo próprio de documentos relativos ao cadastro de fornecedores; 
Q manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; 
g) manter controle e registro atualizado das transferéncias interdepartamentais dos bens da Câmara; 
h) providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veiculos da CSmara, bern corno fiscalizar o contrato dos velculos locados e forneciniento de 
combustIvel dos mesmos; e 
i) providenciar a contratacAo e a renovacAo dos seguros da Câmara. 
2.4. Departaniento Financeiro (DEFIN): 
Compete ao DEFIN: 
a) elaborar, dentro da programacão de desembolso financeiro. a relacão dos recursos a serern transferidos do Executivo para a Câmara: 
b) receber, registrar e controlar o numerário transfendo pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancaria; 
c) efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotacOes orcamentárias e bancario; 
d) efetuar o lancamento e exercer o controle contábil das variacOes de dotacOes orcamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos a 
contabilizacSo; 
https:/twww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/D2Bl B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 11/19 
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e) elaborar e exercer o controle da execucAo do orcamento da Câmara; 
t) propor a abertura de créditos adicionais supiementares ou especiais; 
g) elaborar os demonstrativos mensais, os baiancetes, os balanços e a prestacao de contas da Câmara; e 
h) eiaborar relatôrios de gest8o fiscal em conjunto corn o Depto de Controle Interno. 
2.5. Departamento de Recursos Humanos (DERH): 
Compete ao DERH: 
a) elaborar e operar o sistema de recrutamento e de seleçao de pessoal; 
b) levantar necessidades e pianejar programas de treinamento de pessoal; 
c) elaborar propostas de alteracoes na estrutura organizacional e no piano de carreira dos servidores; 
d) promover programas de integracao de pessoal; 
e) prestar informacOes em requerimentos dos servidores e elaborar atos normativos relacionados a sua area de atuacAo; 
f) providenciar os expedientes necessários a admissäo, a exoneracAo e a posse de vereadores; 
g) manter cadastro de infoi-macöes funcionais e de outros dados relativos aos servidores e vereadores; 
h) elaborar atos da Mesa Diretora, portarias e outros expedientes relativos a administraçAo de pessoal; 
I) manter controle de frequência, de horas extras e de beneficios concedidos aos servidores; 
j) elaborar foihas de pagamento e os recoihirnentos previdenciarios; 
k) Impiantar e encaminhar nos prazos iegais estabeiecidos o e-social; 
I) eiaborar relatôrios, certidöes e deciaraçOes referentes a assuntos de pessoal; e 
in) manter sob sua responsabilidade e guarda toda a documentacAo de pessoal. 
2.6. Departamento de Tecnologia da lnformacao (DEl!): 
Compete ao DEl!: 
a) elaborar e impiantar o Piano Diretor de Informática para o Legisiativo Municipal; 
b) dirigir e coordenar a impiantaçao de sistemas aplicativos de terceiros e fiscatizar a prestacäo de servicos; 
c) atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; 
d) elaborar manuals de orientacAo dos sistemas e programas desenvoividos; 
e) garantir o sigilo, a seguranca e a integridade dos dados existentes nos sistemas; 
f) garantir a evolucao tecnoiôgica dos sistemas aplicativos; 
g) elaborar e efetuar a manutencao de programas; 
h) identificar as necessidades da Câmara e promover a evolucAo tecnologica de equiparnentos e programas básicos dos diversos setores; 
I) administrar as redes de computadores, seus usuários, configuracoes, desempenho e topografia; 
j) definir e elaborar normas e procedimentos de seguranca para os usuários de informática; 
k) garantir a seguranca fisica dos dados armazenados nos servidores de arquivos; 
I) efetuar auditoria periodica do ambiente de informática instalado; 
m) solucionar os probiemas técnicos ocorridos corn os equiparnentos; 
n) elaborar especificacao técnica de equipamentos e programas básicos para aquisiçao; e 
o) orientar e treinar os diversos setores quanto a utiiizacAo dos equiparnentos e sistemas instalados. 
2.7. Departarnento de !nfraestrutura (DEIE): 
Compete ao DEW: 
a) promover a manutenc8o da estrutura fisica do prédio da Câmara; 
b) manter em perfeitas condicOes de Iuincionamento as instalacOes de som, televiso, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de equipamentos de ar 
condicionado; 
c) promover a manutencAo das areas ajardinadas da Casa; 
d) acompanhar, orientar e supervisionar a execuçAo dos servicos de recepc8o ao püblico externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância, 
limpeza e de copa e cozinha; 
e) providenciar a abertura e o fechamento do prédio da Câniara, responsabilizando-se pelo hastearnento e arriamento das bandeiras; 
responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservacao e pelo uso adequado dos equipamentos, utensilios, velculos e produtos utilizados 
nos servicos pertinentes a sua area de atuacAo; 
g) responsabilizar-se pela guarda, pela manutencáo, pela reparacäo e pelo uso adequado dos bens rnóveis da Câmara; 
h) fiscalizar a prestacAo de servicos terceirizados pela Câmara Municipal; 
i) manter o controle e a manutencao do Memorial Politico do Poder Legislativo; 
j) manter controle do estoque mediante registro das entradas e saidas de materiais; e 
k) efetuar levantamento de necessidades dos orgaos da Câmara corn vistas a reposicao do estoque. 
2.8. Departarnento de Controle !nterno (DECIN): 
Compete ao DECIN: 
a) realizar acompanharnento, levantarnento e auditorias internas, corn vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestAo dos 
responsáveis pela execucäo orcarnentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Marabá e avaliar seus resultados quanto a 
economicidade, eficiência e eficacia: 
b) avaliar o cumprimento das metas previstas no Piano Piurianual do Municipio de Marabá e na Lei de Diretrizes Orcamentãrias e no Orcarnento 
Anual; 
c) avaliar e assinar os relatónos de gestäo fiscal emitidos pela Câmara; 
d) certificar, na prestacäo de contas da Cârnara, a gestâo dos responsáveis por bens e erários; 
e) orientar os gestores da administracao da Cãmara no desempenho de suas flinçOes e responsabilidades; 
elaborar e submeter previamente ao Presidente da Cârnara o piano anual de auditoria intema; 
g) emitir parecer quanto a iegalidade dos atos de adrnissao e exoneraco de pessoal e dos atos de concessSo de diárias a servidores e vereadores do 
Poder Legislativo; 
h) zelar pela qualidade e independéncia do sisterna de controle interno; 
i) manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos corn unidades de controle interno de outros orgaos da Administracao piibIica; 
j) cientificar o Presidente da Cârnara quando constatada iiegalidade ou irregularidades: 
k) implementar na Câmara Municipal todos os procedirnentos necessários na irnplernentacao da Lei Geral de ProtecAo de Dados (LGPD); 
I) executar os demais procedimentos inerentes a sua finalidade; e 
m) atender a consultas e prestar assisténcia de carater tdcnico aos Gabinetes e Departamentos da Cãmara Municipal, no desempenho de suas funcees 
e responsabilidades. 
https://www.diariomunicipaLcom.br/famep/materia/D2B1 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 12/19 
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2.9. Departamento de Comunicacão (DECOM): 
Compete ao DECOM: 
a) prornover a publicidade e a divulgaçao das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicacao; 
b) definir estratgias de valorizacAo das açes dos vereadores: 
c) fornecer a imprensa informacOes sobre as atividades e matérias que tramitam na Cãniara; 
d) assessorar e orientar os vereadores no contato corn a imprensa; 
e) organizar entrevistas coletivas e individuais; 
t) planejar e coordenar a producao e a edicAo de publicacoes e programas na mIdia irnpressa e eletronica; 
g) coordenar a producAo de material gráfico de apoio a eventos e campanhas institucionais; 
h) planejar e coordenar o servico de fotografia; 
i) definir, em acao conjunta corn os demais Departamentos da CSmara, Os sistemas e estratégias de organizacao do acervo fotográfico e historico; 
j) manter atualizado o cadastro de veiculos de comunicacao; 
k) promover, sempre que possivel e em datas oportunas, a recuperaçAo e a divulgacao da história da Cãmara Municipal. 
I) promover a publicidade e divulgacao das atividades do Legislativo Municipal pelos diferentes meios de comunicacAo; 
m) definir estratégias de valonzacAo das acOes dos vereadores; 
n) alirnentar o site do Poder Legislazivo; e 
o) definir a operacionalizacao dos sistemas de informacoes digitais para os püblicos interno e extemo, em parceria corn o Departamento de 
Informática; 
Integra oDECOM a Coordenadoria de Ouvidoria Legislativa (COULEG), cujas atribuicoes são as seguintes: 
a) Receber, examinar e encaminhar aos órgSos competentes da CSmara Municipal as reclamacoes ou representacOes de cidadSos ou pessoas jurldicas 
a respeito de: 
- violacAo ou qualquer forma de discrirninaçao atentatória dos direitos e liberdades flindamentais: 
- ilegalidades ou abuso de poder; 
- funcionamento ineficiente de servicos legislativos ou administrativos da Câmara Municipal; 
b) propor medidas para sanar as violacOes de direito, as ilegalidades e Os abusos de poder constatados; 
C) propor medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bern como ao aperfeicoarnento da organizacão da Câmara 
Municipal; 
d) propor A Mesa Diretora da CSmara Municipal, quando cabivel, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que 
tenha conhecimento: 
e) encaminhar a Mesa Diretora da Câmara Municipal as denüncias recebidas que necessitem de maiores esclarecirnentos; 
f) responder aos cidadãos e as entidades quanto as providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e 
administrativos de seu interesse; 
g) propor a Mesa Diretora da CSmara Municipal a realizaçAo de audiéncias püblicas cbm segmentos da sociedade civil. 
h) encaminhar aos outros Poderes do Municipio. do Estado e da Unigo, bern como ao Ministério Piblico Federal ou Estadual, as reclamaçöes 
apresentadas pelas pessoas fisicas e juridicas, através de requerimentos e representaçOes, a fim de que se Lomem conhecimento e manifestem-se a 
respeito. 
2.10. Departamento de Cerirnonial (DECER): 
Compete ao DECER: 
a) organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, dos audiências püblicas e de outros eventos promovidos pela Câmara; 
b) recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo corn as normas protocolares; 
c) elaborar o calendário anual das atividades solenes; 
d) assessorar a Presidéncia nas acOes protocolares; 
e) programar e organizar visitas oficiais; 
f) dar suporte aos velérios de autoridades realizados no recinto da Câmara; 
g) assessorar a Mesa Diretora e os vereadores durante as sessOes plenárias, audiências püblicas e dernais eventos oficiais da Câmara; 
h) atender e orientar as pessoas ou grupos de pessoas que desejem conhecer o Legislativo Municipal. 
LEI N° 18.469, DE 29 DE MAIO DE 2025 
ANEW Ill 
PLANO DE CARGOS E SALARIOS 
CARGOS EFETIVOS 
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVICO - ATS 
TABELA DE REFERENCIA 
NIVEL OPERACION4L 
ROE APOI0 
(Cargo CMM-NAOI/NAOZ) 
NtWLM9n10 
(Cargo CMM-NM0I1NMO2J NMO31NM04/NM05) 
NiVELSUPERiOR 
(Cargo CMM-NS0I/NS02/NS03) 
% ReferOncia ReferOncia % Retc,én., 
3,5 01 35 01 3.5 01 
7,0 02 7.0 02 7.0 02 
10.5 03 10.5 03 10.5 03 
44.0 04 14.0 04 14.0 04 
17.5 05 17.5 05 17.5 05 
21.0 06 21.0 06 21.0 06 
24.5 07 245 07 24,5 07 
28.0 08 28.0 08 28.0 08 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/D2Bl B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 13/19 
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31,5 31,5 
35.0 L' 35.0 hI 35,0 
30.5 II 30,5 II 305 
42,0 1 2 42.0 12 42,0 
45.5 IS 45,5 13 45,5 II 
49.0 14 49.0 14 49,0 14 
50,0 IS 50,0 IS 50,0 
LEI N° 18.469, DL 29 DE \IAIO DE 2025 
ANEXO IV 
PLANO DE CARGOS E SALARIOS 
ATRIBUICOES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA 
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
I - Grupo Ocupacional - NIVEL OPERACIONAL E DE APOIO 
Cargo - AGENTE DE PORTARIA - CMM-NAOI 
Receber, registrar em protocolo e fazer a recepçao e distribuicao de correspondências, documentos e processos: atender ao püblico e informar sobre 
atribuicOes e localizacao dos diversos departamentos, dando-Ihes o devido encaminhamento; zelar pelo seu posto de trabatho e executar outras 
atividades correlatas as descritas, a critério do superior imediato. 
Cargo - MOTORISTA - CMM-NA02 
Conduzir automóveis e outros veiculos destinados ao transporte de servidores e vereadores. a servico e quando devidamente autonzado dentro ou 
fora do municIpio; fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinacAo; 
responsabilizar-se pela limpeza e conservacao do veiculo sobre sua guarda; efetuar consertos de emergancia no velculo que dirige e submeter a 
mesmo a revisao periódica; informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veiculo; comunicar a autoridade a que estiver subordinado 
qualquer anormalidade que porventura o velculo apresente; executar outras atividades correlatas as descritas a critério do superior imediato. 
2 - Grupo Ocupacional - NIVEL MEDIO 
Cargo - AGENTE ADMINISTRATIVO - CMM-NMOI 
Atendimento ao püblico: digitacao, arquivamento e protocolo de documentos e processos; operar máquinas copiadoras; realizar servicos externos; 
receber, conferir e protocolar expedientes internos e extemos que deem entrada na CAmara, dando-Ihes o devido destino nos diversos setores em que 
atua; classificar docurnentos e arquivá-Ios; controlar os arquivos, atender a solicitaçao de documentos arquivados, por parte do publico interno e 
extemo, controlando sua saida ou providenciando cópias; executar outras atividades correlatas I critério do superior imediato. 
Cargo - TECNICO LEGISLATIVO - CMM-NMO2 
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e acompanhar os mesmos, controlando os prazos de tramitacao; acompanhar as 
apreciacOes das rnatérias constantes da pauta e executar os trabalhos de apoio e realizaçao das sessOes ordinárias, extraordinIrias e especiais; 
secretariar as comissOes legislativas, elaborar as documentos a serem por estas expedidos, bern corno os relatOnos a serern apresentados; dar 
encaminhamento as matérias conforme determinacAo do Presidente; controlar os prazos para conclusâo dos trabaihos das comissOes temporIrias e a 
representaçao do legislativo perante orgIos extemos; verificar a redacao final, os autógrafos de projetos, bern corno encarninhar e conferir a 
publicacao destes; executar outras atividades correlatas Is acima descritas a critério do superior irnediato. 
Cargo - TECNICO EM CONTABILIDADE - CMM-NM03 
Executar servicos auxiliares de contabilidade, além das atividades administrativas inerentes ao setor de Controle Interno e Financeiro, tais como 
atendimento ao püblico, digitacao. arquivamento e protocolo de documentos; registrar os atos e fatos de controle patrimonial; executar outras 
atividades correlatas as descritas a critério do superior imediato. 
Cargo - TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - CMM-NM04 
Realizar as atividades inerentes Is funcOes de operador e digitador de computador; orientar os usuIrios quanto Is suas düvidas e sobre a correta 
utilizaçao do sistema de informática: executar a preparaclo, manutenclo e/ou atualizacao de softwares; identificar as necessidades dos setores corn 
relacao a sistematizacao de processos de trabalho, proceder a instalacAo. manutenclo e modificacao. quando necessária. dos sistemas; coordenar as 
atividades de testes de programas e elirninacao de erros que por Ventura venham a existir; executar outras atividades correlatas Is descritas a criteria 
do superior imediato. 
Cargo - TECNICO EM TRADUCAO E INTERPRETAcAO DE LIBRAS - CMM-NMO5 
Traduzir e interpretar artigos, Iivros, textos diVersos bern como de urn idioma para o outro, traduzir e interpretar palaVras, conversacOes. narratiVas, 
palestras. atividades didItico-pedagógicas em outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Lingua Portuguesa o pensamento e 
intencIo do emissor. Realizar atividades de interpretacAo consecutiva: exarninar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado; transpor o 
texto para a Lingua Brasileira de Sinais, consultando dicionIrios e outras fontes de informacoes sobre as diferencas regionais; interpretar os textos de 
conteüdos curriculares, avaliativos e culturais; interpretar as producOes de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas. InterpretacIo 
simultInea: interpretar diIlogos realizados entre pessoas que falam idiornas diferentes (Libras e Portuguls): interpretar discursos, palestras, aulas 
expositiVas, cornentIrios, explicacoes, debates, enunciados de questoes avaliatiVas e outras reuniOes analogas: interpretar discussOes e negociacoes 
ernie pcssoas quc falam idiornas diterentes (Libras e Portugues). Utilizar recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nivel 
de cornplexidade associadas ao ambiente de trabalho. 
3 - Grupo Ocupacional - NtVEL SUPERIOR 
Cargo - ADVOGADO - CMM-NSO1 
https:llwww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/D2B1 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 14/19 
30/05/2025, 07:08 Prefeitura Municipal de Marabã 
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Direito, inscrito na Ordern dos Advogados do Brasil, tendo como atribuicOes orientar e elaborar 
pereceres, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade das acOes administrativas e legislativas; propor acOesjudiciais e elaborar defesas e 
recursos em processos administrativos e judiciais no âmbito do Controle Interno; observar o cumprimento e acompanhar a gest5o dos contratos 
celebrados pela Câmara providenciando a aplicaçao de penalidades quando for o caso; assessorar a adrninistraçAo nos aspectos relacionados corn os 
controles interno e externo e quanto a legalidade dos atos de gestAo, emitindo relatórios e pareceres quando solicitados; manifestar-se quando 
solicitado pela administracao e em conjtmto corn o Departamento Juridico da Câmara acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, 
sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e ou legalidades de atos, contratos e outros instrumentos congéneres; executar outras 
atividades correlatas as descritas a critério do superior imediato. 
Cargo - CONTADOR - CMM-NS02 
Cargo obrigatoriamente exercido por Bacharel em Ciências Contábeis, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, tendo como atribuicOes 
manifestar-se nos processos administrativos de ordern financeira; assessorar os vereadores em matérias orcamentárias, tributárias, financeiras e 
outras relacionadas a contabilidade páblica; assessorar os vereadores na análise de matérias como o Piano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orcamentarias e o Orcamento Anual; medir e avaliar a eficiéncia dos procedimentos de controle intemo adotados pelos OrgAos Setoriais do Sistema, 
através das atividades de auditoria intema a serem realizadas, mediante rnetodologia e programac8o próprias da Câmara, expedindo relatórios corn 
recomendacOes para o aprimoramento dos controles; acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e exarar 
pareceres sobre relatórios contábeis da Administraco Direta e Indireta do Municlpio quando solicitada análise deste item por parte de membros do 
Legislativo Municipal; acompanhar o cumprirnento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Legislativo Municipal; executar outras atividades 
correlatas as descritas a critério do superior imediato. 
Cargo - ENGENI-IEIRO CIVIL - CMM-NS03 
Desenvolver projetos de engenharia, planejar, coordenar a operacao e a manutencAo, orcar e avaliar a contratacao de servicos, controlar a qualidade 
dos suprimentos e servicos cornprados e executados, elaborar nonnas e documentacao técnica, supervisionar, coordenar e dar orientacäo técnica, 
elaborar estudos, planejamentos, projetos e especificacOes em geral de obras, estruturas e transporte. Realizar estudos de viabilidade técnico￾econômica; prestar assisténcia, assessoria e consultoria aos departamentos da Cãmara Municipal. Realizar vistoria, pericia. avaliacAo, arbitramento, 
laudo e parecer tdcnico. Executar e fiscalizar obras e servicos técnicos; conduzir equipe de instalacAo, montagem, operacào, reparo ou manutencAo. 
Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realizacAo. Orientar e controlar processo de producao ou servico de manutenc5o. Estudar e 
estabelecer métodos de utilizacAo eficaz e econôrnica de materiais e equipamentos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de 
mesma natureza e nivel de complexidade associadas ao ambiente organizacional. 
II- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
Cargo - ASSESSOR TECNICO SUPERIOR - CMM-DASOI 
Assessorar a Mesa Diretora em questoes de ordens técnicas, vinculada as areas juridicas, contábeis, adniinistrativas, econômicas, comunicacao 
social, jomalismo, pedagogia, arquitetura e engenharia, sendo prerrogativa para o ocupante deste cargo ter nivel superior completo nas areas 
correspondentes: executar atividades correlatas as descntas a critdrio do superior imediato. 
Cargo - CHEFE DE GABINETE INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA - CMM-DAS02 
Chefiar o gabinete do parlamentar ocupante do cargo na Mesa Diretora de Presidente; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos 
que deem entrada no gabinete, dando-Ihes o devido destino; protocolar e expedir a correspondéncia oficial do gabinete do Vereador; definif 
estratégias de valorizacoes das açOes dos Vereadores: dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executor outras atividades correlatas 
As descritas a critério do superior imediato, observando o estabelecido no Regimento Interno da Camaro Municipal de Marabá. 
Cargo - DIRETOR DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS02 
Dirigir o departamento ao qual foi nomeado, cumprindo todas as atribuicOes inerentes a eSta funco conforme elencando no Anew 11 da presente 
Lei. 
Cargo - ASSESSOR TECNICO I - CMM-DAS03 
Assessorar os trabaihos de elaboracSo das Atas de todas as sessOes do CSmara Municipal de Marabá, bern corno de todas as solenidades realizadas no 
sua sede, efetuado o registro e a catalogacAo dos assuntos de interesse da Camaro, e ainda, prestar informacOes ao püblico e aos outros setores da 
câniara e executar outras atividades correlatas as descritas a critério do superior imediato. 
Cargo - ASSESSOR TECNICO H - CMM-DASO4 
Prestar assisténcia técnica ao titular da unidade de lotacAo, nas atividades administrativas, prestar assisténcia na elaboracao de expedientes e 
relatórios administrativos, coligir informacoes e dados necessários 00 estudo de processos e matérias distribuIdos ao setor de Iotacao. auxiliar no 
atualizacão de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotacao, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas 
audiéncias e reuniôes que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assisténcia e assessoramento intermediário 
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotacao. 
Cargo - DIRETOR ADJUNTO DE DEPARTAMENTO - CMM-DAS05 
Assessorar o Diretor de Departamento ao qual é subordinado no desenvolvimento de suas atividades, substituindo-o quando necessário em todas as 
suas atribuicOes: 
Cargo - CI-JEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - CMM-DAS06 
Chefiar o gabinete do parlamentar a que é vinculado; receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada no gabinete, 
dando-Ihes o devido destino; protocolar e expedir a correspondéncia oficial do gabinete do Vereador; definir estratégias de valorizacOes das açOes 
dos Vereadores: dar encaminhamento as matérias de interesse do Vereador; executor outras atividades correlatas as descritas a critério do superior 
imediato. observando o estabelecido no Regimento Inferno do Camaro Municipal de Marabá. 
Cargo - COORDENADOR EXECUTIVO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DAS06 
Coordenar, controlar e supervisionar os recursos materiais. financeiros e de pessoal da Escola do Legislativo, instruir o processo financeiro dos 
cursos de capacitacäo e acOes educacionais para encaminhamento a unidade competente da Cãmara Municipal de Marabã, gerir o material de 
consurno e permanente, bern como suprir as demais areas dos recursos materiais e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento do ELMAR, 
manter o controle e registro do uso das solos de responsabilidade do ELMAR e zelar pela sua conservacâo e manutencao, controle da expedicao, 
recebirnento e arquivamento de correspondéncias, manter atualizados todos os arquivos dos documentos que tramitam no ELMAR, redigir 
documentos oficiais de interesse da ELMAR, a partir dos demandas da administracäo. 
https:F/www.diaflomunicipal.combr/famep/materia/D2B1 BSA4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 15/19 
30/05/2025, 07:08 Prefertura Municipal de Marabá 
Cargo - COORDENADOR DE OUVIDORIA LEGISLATIVA - CMM-DAS06 
Determinar, por escrito e de forma fundamentada, o arquivamento de mensagem recebida que, por qualquer motivo, nâo deva ser respondida; sugerir, 
quando cabivel, a abertura de sindicãncia ou inquérito destinado a apurar irregularidades, de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da 
Câmara Municipal; solicitar da Presidéncia da Casa o encaminhamentu ao Tribunal de Contas dos MunicIpios do Estado do Pará, a Policia Federal, 
ao Ministério PUblico Federal e/ou Estadual ou ôrgao competente as denüncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos; solicitar 
informacOes quanto ao andarnento de procedimentos iniciados por acao da Ouvidoria Legislativa; elaborar relatório quadrimestral das atividades da 
Ouvidoria Legislativa para encaminhamento a Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgacAo aos Vereadores; elaborar relatório anual 
de todas as atividades da Ouvidoria Legislativa, encaminhar cópia do mesmo a Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a 
qualquer interessado; propor ao Presidente da CSmara Municipal a celebracao de convènios corn outras pessoas juridicas de direito publico ou 
privado, relativamente a ternas de interesse da Ouvidoria Legislativa; solicitar informacOes ou cópia de docunientos a qualquer orgAo ou servidor da 
Câmara Municipal; requerer ou promover diligancias e investigaçOes, quando cabiveis, que deverAo ser previamente comunicadas a Mesa Diretora 
da Câmara Municipal. 
Cargo - ASSESSOR TECNICO 111 - CMM-DAS06 
Prestar assistência técnica ao titular da unidade de lotacao, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboracao de expedientes e 
relatórios administrativos, coligir informacoes e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuidos ao setor de lotacao, auxiliar na 
atualizacao de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotacao, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas 
audiéncias e reuniOes que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assisténcia e assessoramento intermediário 
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotacao. 
Cargo - ASSESSOR TECNICO IV - CMM-DAS07 
Prestar assisténcia técnica ao titular da unidade de lotacao, nas atividades administrativas, prestar assisténcia na elaboracäo de expedientes e 
relatórios administrativos, coligir inforrnacOes e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuidos ao setor de lotacAo, auxiliar na 
atualizacao de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotacAo, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas 
audiéncias e reuniOes que vinculem o setor. mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário 
correlatas ou detinidas pelo titular do setor de lotaçao. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR I - CMM-DAS08 
Assessorar os Vereadores nas suas atividades parlamentares; acompanhar as atividades legislativas, efetuar o registro e a catalogacao dos assuntos de 
interesse da Câmara e do Vereador, arquivando matérias vinculadas na irnprensa; fazer pesquisas e levantamentos nos órgAos de imprensa, 
documentos e em comunidades; prestar informaçOes ao püblico sobre as atividades parlamentares; executar outras atividades correlatas as descritas a 
critério do superior imediato. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR 11- CMM-DAS09 
Assessorar os Vereadores nas suas atividades administrativas do gabinete; efetuar o registro e a catalogaçao dos assuntos de interesse da Cãmara e do 
Vereador, prestar informacOes ao pUblico e aos outros setores da cámara; executar outras atividades correlatas as descritas a critério do superior 
imediato. 
Cargo - COORDENADORADJUNTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - CMM-DASIO 
Substituir o titular da unidade de trabaiho no exercIcio de suas atribuicöes, em caso de auséncias ou impedimentos legais, desempenhar atribuices 
originárias do titular da unidade, mediante delegacao expressa do mesmo, scm prejuizo da responsabilizaçAo técnica subsidiária do delegante, 
assessorar o titular da unidade no planejamento, coordenacao, execucao, acompanhamento e controle das atividades de trabalho da ELMAR, 
definidas e regulamentadas na Lei Municipal n° 18.032/2021, assessorar o titular na gestAo dos servidores lotados na unidade de trabalho, atuando de 
modo complementar, na orientacao e supervisAo destes, para o cumprimento dos deveres e obrigacOes legais e regulamentares no exercicio de suas 
funcOes, propor ao titular da unidade de trabalho a adocSo de medidas que visern o aprimoramento dos servicos c o aperfeicoamento dos processos 
de trabalho da ELMAR, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento definidas pela administracao e/ou titular da unidade. 
Cargo - ASSESSOR TECNICO V - CMM-DAS 11 
Prestar assistência tecnica ao titular da unidade de lotacAo, nas atividades administrativas, prestar assistência na elaboracAo de expedientes e 
relatórios administrativos, coligir informacOes e dados necessários ao estudo de processos e matérias distribuidos ao setor de lotacao, auxiliar na 
atualizacao de atos legislativos, executivos, normativos e judiciais de interesse do setor de lotac8o, auxiliar o assessoramento titular da unidade, nas 
audiências e reuniOes que vinculem o setor, mediante demanda, desenvolver outras atividades de assistência e assessoramento intermediário 
correlatas ou definidas pelo titular do setor de lotacAo. 
Cargo - ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMISSOES 1- CMM-DAS 12 
Assessorar os Vereadores membros das ComissOes Permanentes nas suas atividades administrativas; efetuar o registro e a catalogaçao dos assuntos 
de interesse destas ComissOes e dos Vereadores membros, prestar informaçOes ao pnhlico e aos outros setores da câmara; executar outras atividades 
correlatas as descritas a criténo do superior imediato. 
FuncAo Gratificada - CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO LEGISLATIVO - CMM-FGOI 
Gerenciar o arquivamento de todas as proposicoes legislativas, mantendo sua guarda e conservaçAo. Estabelecer diretrizes para classificacAo, 
cadastro e arquivamento de documentos, criando critérios para encadernacAo e protecAo fisica dos documentos em poder do arquivo do Legislativo. 
Funcao Gratificada - CHEFE DO SETOR DE DIGITALLZAcAO - CMM-FG02 
Utilizar os sistemas informatizados existentes para armazenamento, catalogaçao e digitalizacAo de documentos, coordenando e executando os 
servicos de fotocôpias e digitalizaçAo realizadas pela Câmara Municipal, desenvolvendo métodos administrativos pam armazenamento eletrônico dos 
documentos constantes do arquivo do Legislativo Municipal. 
Funcâo Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO LEGISLATIVO - CMM-FG03 
Responsavel pela coordenacAo, supervisAo e execucAo das atividades relacionadas ao recebimento, registro e tramitacAo de documentos e processos 
legislativos. Garante o cumprimento das normas internas e a eficiência nos procedimentos de protocolo, assegurando a transparéncia e 
rastreabilidade dos atos legislativos. Atua como interlocutor entre setores, fornecendo suporte técnieo e administrativo para a gestao documental e o 
fluxo legislativo. 
https://www.diariomunicipal.combr/famep/materia/D2B1 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 16/19 
30/05/2025, 07:08 Prefeitura Municipal de Marabá 
Funcão Gratificada - CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE ANALISE PROCESSUAL - CMM-FG04 
Responsável pelas atividades relacionadas ao controle, análise e acompanhamento de processos administrativos e legislativos. Gararite a 
conformidade corn as normas e procedimentos institucionais, promovendo a eficiència e a integridade na trarnitacao processual. Atua no 
planejamento e na implementacão de meihorias nos fluxos de trabaiho, além de fornecer suporte técnico e administrativo. Suas atividades são 
designadas pelo Diretor Juridico an Diretor Juridico Adjunto. 
Funcâo Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PROCESSO LEGLSLAT!VO - CMM-FG05 
Responsável pelas atividades relacionadas a tramitaçao de proposiçOes legislativas, garantindo o cumprimento das normas regimentals e legais. Atua 
na organizacão e controle do fluxo dos processos legislativos, assessorando as comissôes, plenirio e demais órgãos envolvidos. Realiza a gestão 
documental e fornece suporte técnico e administrativo para assegurar a eficléncia e a transparência das atividades legislativas. Suas atividades são 
designadas pelo Diretor Juridico ou Diretor Juridico Adjunto. 
FuncAo Gratificada - CHEFE DO SETOR DE PARECERES TECNLCOS - CMM-FG06 
Responsive[ pela coordenacão, elaboracao e emissAo de pareceres técnicos em areas especificas de atuacAo, garantindo a qualidade, a precisão e a 
conformidade corn normas e regulamentos aplicáveis. Esta funçAo exige conhecimentos especializados, capacidade de gestao e habilidades para 
assegurar o cumprimento dos objetivos organ izacionais. 
Funcao Gratificada - CHEFE DO SETOR DE MANUTENcAO DA INFRAESTRUTIJRA PREDIAL - CMM-FG07 
Responsável pela coordenacão e supervisAo das atividades de manutencao preventiva e corretiva da infraestrutura predial, incluindo instalacOes 
elétricas, hidráulicas, sanitárias e de alvenaria. Garante o funcionamento seguro e eficiente das edificacOes, assegurando o cumprimento de normas 
técnicas e regulamentos aplicáveis. Planeja e gerencia servicos de reparos, reformas e conservacAo, além de coordenar equipes e acompanhar 
fornecedores para otimizar os recursos disponiveis. 
FuncAo Gratificada - CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA PREDIAL - CMM-F608 
Responsável pela coordenacAo e supervisAo das atividades de limpeza e conservacao das dependéncias predlais, garantindo a higiene, organizacAo e 
adequacao dos ambientes as normas de saüde e seguranca. Planeja e distribui as tarefas das equipes, acompanha o desempenho das atividades e 
gerencia o uso de materials e equipamentos de limpeza. Atua na implementacAo de práticas que otimizem recursos e assegurern a rnanutencao dos 
padroes de qualidade nos servicos prestados. 
ANEW V 
QUADRO GERAL DE CARGOS COM Os RESPECTIVOS VENCIMENTOS 
I - Cargos de Provimento Efetivo: 
Cddigo Cargo Qusolidade do Cargos Vonci,00nto 
Base (RS) 
.&dicionul do Nivel 
Superior (RS) 
'alai do Romuneroio (RS) 
CMM-NA0I Agenledeportana 1,700,00 -- 1.70000 
CMM-NA02 Motonsla 2 5700,00 -- 5.70000 
CMM.NMOI Agente admrnistrativo IS 2,350,00 -- 2.350,00 
CMM-NMO2 Tdcnco legislativo 15 5.700,00 -- 5 700.00 
CMM-NM03 Técnicoemcootabilidade 02 5.700,00 -- 5700,00 
CMM-NMO4 Tdcrnco em proce550meoto do dados 04 5.70000 - 5.700,00 
CMM-NMO5 Tdcmco em traduçio e uitcrpretar2io do l,bras 02 5.700,00 - 5 700,00 
CMM-NSOI Advogado 03 5700.00 5700,00 11400,00 
CMM-N502 Contador 01 570000 5,700,00 II 400,00 
CMM-N503 Engenhearo civil 01 5700,00 5700,00 11400,00 
TOTAL .1 
H - Cargos de Provimento em Comissâo: 
Cddigo Cargo, Quantidade do Cargos Vencinaa,nto Base IRSI 
CMM-DAS02 Chefe de gabinete institucional do presidtincia UI 10,200,00 
CMM-DA506 (hefe do gabinete parlomentar 21 5.250,00 
CMM-DASOS Assessor parlamentarl 126 4,100.00 
CMM-DA509 \ssessor parlamentar II 126 3.200,00 
CMM-DAS02 thretor do depailamento 10 10.200,00 
CMM-DAS05 IS rotor adjanto do departoanonto 10 7.1 50.00 
CMM-DAS03 Assessor l000aco I CI 8600.00 
CMM-DASO4 ',.sessor tdnnaco If 04 7,150.00 
CMM-DAS06 Ussessor técnico m 09 5.25000 
CMM.DA507 \ssessor técnico IV 06 4 20000 
CMM-DAS II Assessor tecmCO V 39 2250,00 
CMM-DA5OI Assessor técoaco superror 10 10.600.00 
CMM-DAS06 Coordenador do ousadoria legaslatava 01 5.250,00 
CMM-DASO6 ('oordenador executivo do escola do legaslatavo I 5.250,00 
CMM.DAS 10 C'oordenador adjasolo do escola do (egaslolavo , 1 2,900.00 
CMM-DA512 Assessor parlansentar de comasshes I I 7,150.00 
TOTAL 304 
Gratificadas: 
Granhirada Onant. 
https:/twww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/D2Bl B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 17/19 
30/05/2025, 07:08 Prefeitura Municipal de Marabá 
(RS) 
CMM-FGOI Chef'e do setor de arqwvo legislativo 01 I 500,00 
CMM-FG02 Chefe do setor tic digita!izaçAo SI I 500,00 
CMM-F003 Chefe do setor de protocolo legislative 01 I 500,00 
CMM-FG04 Chefe do solar do coatrole de andhse preicessual 01 1 500,00 
CUM-FGOS Chefe do solar do processo legislativo 01 1 500,00 
CMM-FG06 Chefe do seror do pareceres tticnicos 01 1 500,00 
CMM-FG07 Chefe do seror do manstençOo da ,r,lSaestrutara predial Dl I 500,00 
CMM-FGOO Chefe do solar de !tmpeza predial 01 1 500.00 
TOTAL 08 
ANEXOVI 
Tabela de Vencimento Base e Estruturaçäo das Carreiras 
CARGO CLASSE SUBCLASSE VENCIMENTO BASE (KS) 
Advogado 
Contador 
Engenheiro 
A co,oposicão deste cargo c 
Venciareoto Base (VB) * Adicri,nal de Nivel Superior 
(100%) 
Especial IS 6.747.90 
14 6681,09 
13 6.614,94 
12 6.549,45 
II 6.484,60 
B 10 6.295,73 
9 6,233,39 
0 6 171,68 
7 6.110,57 
O 6.050,07 
5 5,931.44 
4 5.872,72 
3 5.814,57 
2 5.757,00 
I 5.700,00 
Tknico Legislalivo 
Técnico em Coalabilidade 
Técnico em Processamento do Dados 
Térnico em Tradnçao e Interpretaçio de 1.,l,r., 
Mo(onsta 
A coeiposiçio desto cargo é 
Veircimeeto Base 
Fpi'iiaI 15 6,747.90 
14 6.681.09 
3 6.614,94 
12 6.549,40 
II 6484,60 
B IS 6.295,73 
9 6233,39 
8 6,171,68 
7 6110,57 
6 6050,07 
.9 5 5.931,44 
4 5.872,72 
5 5814.57 
2 5 757.00 
I 5,700.00 
AgenteAdminislralivo 
A composicào desle cargo é 
Vencimeoro Base )VB) 
F, irs iii IS 2,78U3 
14 1754,48 
IS 1727,21 
12 2.700,21 
II 2.673,48 
It Ii, 1595,61 
9 2.569,9! 
0 2,544,46 
7 2.519,27 
o 2.494,33 
2.445,42 
4 2.421,21 
3 2.397,24 
2.373,50 
2.350,00 
Agente do Port aria 
A composicDo deste cargo ti: 
Fsp.eiat Ic 2.012,53 
4 1.992,61 
Ii 1.972,88 
hftps://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/D2Bl B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 18/19 
30/05/2025, 07:08 Prefeitura Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza GusmSo 
Codigo ldentificador:D2B 1 B8A4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Pará no dia 30/05/2025. EdicAo 3761 
A verificacao de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/fameP/materia/D261 B8A4/3d7089b0e00b66ea7b862f329aadea663d7089b0e00b66ea7b862f329aadea66 19/19