norma nº 18466/2025

LEI No 18.466, DE 28 DE MAIO DE 2025 
tia 
Altera o art. 10 da Lei Municipal n° 
17.343, de 16 de junho de 2009, para 
estabelecer o reajuste do valor vale 
alimentacao, e revoga a Lei Municipal 
n° 18.309, de 26 de marco de 2024. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DEMARABA 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber Clue a Cämara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°0 art. 10 da Lei Municipal n° 17.343, de 16 de junho de 2009, passa 
a vigorar corn a seguinte alteracao: 
"Art. 1° .............................................................................. 
- o valor do vale alimentacao é de R$ 65000 (seiscentos 
e cinquenta reais) rnensais; 
...........(NR) 
Art. 20As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotaçoes 
prOprias constantes do orçamento municipal. 
Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal n° 18.309, de 26 de marco de 2024. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo 
efeitos financeiros retroativos a 10 de maio de 2025. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Parâ, em 28 de maio de 
2025. 
A,jCarlos Cunha Sá 
unicipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
30/05/2025, 07:07 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
PREFEITURA MuNICIPAl, DE MARABA 
LEI N 18.466. DE 28 DE MAIO DE 2025 
Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 17.343, de 
16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste 
do valor vale alimentação, e revoga a Lei 
Municipal n° 18.309, de 26 de marco de 2024. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 100 art. 10 da Lei Municipal n° 17.343, de 16 dejunho de 
2009, passa 
a vigorar corn a seguinte alteração: 
"Art. 10 
I - o valor do vale alimentaçao é de R$ 650,00 (seiscentos 
e cinquenta reals) rnensais; 
"(NR) 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotacôes 
próprias constantes do orcamento municipal. 
Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal n° 18.309, de 26 de 
marco de 2024. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
produzindo 
efeitos financeiros retroativos a 10 de maio de 2025. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 28 de 
maio de 
2025. 
ANTONIO CARLOS CUNHA SA 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:4C362 148 
Matéria publicada no Diãrio Oficial dos MunicIpios do Estado 
do Pará no dia 30/05/2025. Edição 3761 
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