norma nº 2563/2025

CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 2.563, DE 24 DE JUNHO DE 2025. 
Aprova corn ressalvas as contas da Prefeitura 
Municipal de Marabâ, Estado do Pará, de 
responsabilidade do Senhor Sebastião Miranda 
Filho referente ao exercicio financeiro de 2002 
(perlodo de 03.02 a 31.12.2002) e considera 
iliquidaveis as contas de responsabilidade do 
senhor Geraldo Mendes de Castro 
Veloso referente ao periodo de 01.01 a 
02.02.2002 do mesmo exercicio financeiro. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, 
promulgo o seguinte decreto legislativo: 
Art. 1° Ficam aprovadas corn ressalvas as contas da Prefeitura Municipal 
de Marabá referentes ao exercicio financeiro de 2002 (periodo de 03.02 a 
31.12.2002) de responsabilidade do Senhor Sebastião Miranda Filho, e considera 
iliquidáveis as contas do mesmo exercicio financeiro (periodo de 01.01 a 
02.02.2002), de responsabilidade do senhor Geraldo Mendes de Castro Veloso, 
prevalecendo o perecer previo do Tribunal de Contas dos MunicIpios do Estado 
do Pará exarado na Resoluçao no 14.581, de 28 de marco de 2019. 
Art. 2° Este Decreto entrarà em vigor na data da sua publicacao. 
Câmara Municipal de Marabá, 24 de junho de 2025. 
*
ker kot4~raes Ferreira 
Presidente da Cârnara Municipal de Marabá 
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