| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9001 / 1987 |
| Date | 1987-04-27 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N 6144, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI Nº 9001/87, de 27 de abril de 1987 Revoga o artigo 3º da Lei Munici pal nº 6.144, de 15 de fevereiro de 1985 e dà Oliras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta- tui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica expressamente revogada o Art. 3º da Lei Municipal nº 6.144, de 15 de fevereiro de 1985, que concede exclusividade para a exploração de itinerário de ônibus abrangen do os bairros Novo Horizonte - Laranjeiras - Amapá e Cidade Nova, até aos núcleos urbanos da Marabá Pioneira e Nova Marabá, neste município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 27 de abril de 1987. Hamilton de Brito Bezerra Preféito Municipal