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norma nº 9001/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9001 / 1987
Date 1987-04-27
EmentaREVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N 6144, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 9001/87, de 27 de abril de 1987
Revoga o artigo 3º da Lei Munici
pal nº 6.144, de 15 de fevereiro
de 1985 e dà Oliras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta-
tui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada o Art. 3º da
Lei Municipal nº 6.144, de 15 de fevereiro de 1985, que concede
exclusividade para a exploração de itinerário de ônibus abrangen
do os bairros Novo Horizonte - Laranjeiras - Amapá e Cidade Nova,
até aos núcleos urbanos da Marabá Pioneira e Nova Marabá, neste
município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do
Pará, em 27 de abril de 1987.
Hamilton de Brito Bezerra
Preféito Municipal

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