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norma nº 9002/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9002 / 1987
Date 1987-04-28
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO À EMPRESA VIAÇÃO ASA BRANCA LTDA, PARA EXPLORAÇÃO AOS SERVIÇÕES
native_id964

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Lis
Lei nº 9002 /87, de 28 de Abril de 1987
Concede autorização legislative para
o Poder Executivo Municipal outorgar
Concessão à empresa VIAÇÃO ASA BRAN
CA LTDA, para exploragão dos servi
ços que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu, Prefei
to Municipel sanciono-a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal eutorizado
a outorgar Concessão à empresa VIAÇÃO ASA BRANCA LTDA, para ex
nloração dos serviços ce trensporte coletivo rodoviério nos se
guintes trechos:
I - Núcleo Pioneiro, Cidade Nova, Novo Horizonte
Belo Horizonte, Aeroporto, Liberdade, Sororó, Larenjeiras,Km 08
e Vice-versa, obedecendo o secuinte intinerário: Preça Francisco
Coelho, Av. Antonio Maia, acesso Demothenes Azevedo, Rodov. Tran
samazônica até a Av. Nagib Mutran, Av. Castelo Branco e Av. To
cantins, retornando pelo mesmo, seguindo Av. Castelo Branco sen
tido Laranjeiras, Av. Espírito Santo, retornando via Av. Antonio
Vilhena até Aeroporto, seguindo até Estrada Sororô (Rio Itacaiú
nas), servindo ainda à comunidade residente no Km. O8 sentido Ma
rabá/Brejo do Meio.
II - iMúcleo Pioneiro, Nova Marabêã, Km. 06 (seis), '!
Terminal Ferroviário, Rodovia PA-150, Distrito Indústrial, São
Félix, Morada Nova (Km. 12) e vice-versa, cumprindo o percurso
seguinte: Praça Francisco Coelho, Av. Antonio Maio, acesso Demos
E)
thenes Azevedo, Rodovia Trensamazônica até o trevo do Terminol Ro
doviário, passando pelas folhas da Nova Merabê até e Rodovia !
PA-150, entrando no Terminal Ferroviário de passegeiros, Distri
to Industrial e São Félix, eté Morada Nova (Km. 12).
Art. 2º - As clóusules e condições que nortearão a Con
cessão ore. ortorgeada serão objeto de Contrato Administrativo a e
ser firmado entre o Executivo lunicipel e a firma Concessionária.
Art. 3º - A presente cutorizeção legislativa obriga a
Concessionária a construir abrigos pare pessageiros, em todos os
póntos de parada do intinerário, nos termos do respectivo contra
to c “onecess7o. Igualmente obripa-se a manter os citados ebrigos
em boas condições de conservação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas es Cisposições em contrério.,
GABINHIX DC PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ES
TALO DO PARÁ, EM 28 DE ABRIL DE 1987.
)
-
HAMALTON/DZ BEZERRA
“feito Municipel

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