| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9002 / 1987 |
| Date | 1987-04-28 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO À EMPRESA VIAÇÃO ASA BRANCA LTDA, PARA EXPLORAÇÃO AOS SERVIÇÕES |
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Lis Lei nº 9002 /87, de 28 de Abril de 1987 Concede autorização legislative para o Poder Executivo Municipal outorgar Concessão à empresa VIAÇÃO ASA BRAN CA LTDA, para exploragão dos servi ços que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu, Prefei to Municipel sanciono-a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal eutorizado a outorgar Concessão à empresa VIAÇÃO ASA BRANCA LTDA, para ex nloração dos serviços ce trensporte coletivo rodoviério nos se guintes trechos: I - Núcleo Pioneiro, Cidade Nova, Novo Horizonte Belo Horizonte, Aeroporto, Liberdade, Sororó, Larenjeiras,Km 08 e Vice-versa, obedecendo o secuinte intinerário: Preça Francisco Coelho, Av. Antonio Maia, acesso Demothenes Azevedo, Rodov. Tran samazônica até a Av. Nagib Mutran, Av. Castelo Branco e Av. To cantins, retornando pelo mesmo, seguindo Av. Castelo Branco sen tido Laranjeiras, Av. Espírito Santo, retornando via Av. Antonio Vilhena até Aeroporto, seguindo até Estrada Sororô (Rio Itacaiú nas), servindo ainda à comunidade residente no Km. O8 sentido Ma rabá/Brejo do Meio. II - iMúcleo Pioneiro, Nova Marabêã, Km. 06 (seis), '! Terminal Ferroviário, Rodovia PA-150, Distrito Indústrial, São Félix, Morada Nova (Km. 12) e vice-versa, cumprindo o percurso seguinte: Praça Francisco Coelho, Av. Antonio Maio, acesso Demos E) thenes Azevedo, Rodovia Trensamazônica até o trevo do Terminol Ro doviário, passando pelas folhas da Nova Merabê até e Rodovia ! PA-150, entrando no Terminal Ferroviário de passegeiros, Distri to Industrial e São Félix, eté Morada Nova (Km. 12). Art. 2º - As clóusules e condições que nortearão a Con cessão ore. ortorgeada serão objeto de Contrato Administrativo a e ser firmado entre o Executivo lunicipel e a firma Concessionária. Art. 3º - A presente cutorizeção legislativa obriga a Concessionária a construir abrigos pare pessageiros, em todos os póntos de parada do intinerário, nos termos do respectivo contra to c “onecess7o. Igualmente obripa-se a manter os citados ebrigos em boas condições de conservação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas es Cisposições em contrério., GABINHIX DC PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ES TALO DO PARÁ, EM 28 DE ABRIL DE 1987. ) - HAMALTON/DZ BEZERRA “feito Municipel