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← Marabá (PA)

norma nº 9003/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9003 / 1987
Date 1987-04-28
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO À EMPRESA TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA
native_id965

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PRereroraMonicirar DEM AraBÃ
Lei nº 9003/87, de 28 de abril de 1987
Concede autorização legislativa para o
Poder Executivo Municipal outorgar con
cessão à empresa Transbrasiliana Trans
portes e Turismo Ltda, para exploração
dos serviços que menciona,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefei-
to Municipal sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar Concessão à empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo
Ltda, para a exploração dos serviços de transporte coletivo rodoviá
rio no seguinte trecho: Núclcos Nova Marabá-Velha Marabá, aos bair-
ros da Cidade Nova: Amapá-Laranjeiras-Liberdade-Novo Horizonte-Jar-
dim Belo Horizonte-Aeroporto e Km. 08, rumo a Altamira - Pará,
Arto 2º — As cláusulas e condições que nortearão a con-
cessão ora outorgada serão objeto de Contrato Administrativo a ser
firmado entre o Executivo Mmicipal e a firma Concessionária.
Art. 3º - A presente autorização Legislativa, obriga a
Concessionária a construir abrigos em todos os pontos de parada, pa
ra embarque e desembarque dos passageiros, da extensão dos intinerá
rios, nos termos do respectivo Contrato e Concessão, Igualmente com
prometer-se a manter abrigos em boas condições de conservação,
Art, 4º — Esta Lei cntrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEZ MARABÁ, ESTADO DO PA-
RÁ, EM 28 DE APRIL DE 1987,
”,
HAMILTO DE BRITO BEZERRA
4 Prefeito Municipal

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