| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9003 / 1987 |
| Date | 1987-04-28 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR CONCESSÃO À EMPRESA TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MENCIONA |
| native_id | 965 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PRereroraMonicirar DEM AraBÃ Lei nº 9003/87, de 28 de abril de 1987 Concede autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal outorgar con cessão à empresa Transbrasiliana Trans portes e Turismo Ltda, para exploração dos serviços que menciona, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefei- to Municipal sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão à empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, para a exploração dos serviços de transporte coletivo rodoviá rio no seguinte trecho: Núclcos Nova Marabá-Velha Marabá, aos bair- ros da Cidade Nova: Amapá-Laranjeiras-Liberdade-Novo Horizonte-Jar- dim Belo Horizonte-Aeroporto e Km. 08, rumo a Altamira - Pará, Arto 2º — As cláusulas e condições que nortearão a con- cessão ora outorgada serão objeto de Contrato Administrativo a ser firmado entre o Executivo Mmicipal e a firma Concessionária. Art. 3º - A presente autorização Legislativa, obriga a Concessionária a construir abrigos em todos os pontos de parada, pa ra embarque e desembarque dos passageiros, da extensão dos intinerá rios, nos termos do respectivo Contrato e Concessão, Igualmente com prometer-se a manter abrigos em boas condições de conservação, Art, 4º — Esta Lei cntrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEZ MARABÁ, ESTADO DO PA- RÁ, EM 28 DE APRIL DE 1987, ”, HAMILTO DE BRITO BEZERRA 4 Prefeito Municipal